materia nº 955/2019

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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0955-2019
Considerando que o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de
São Paulo - CETRAN, considerou irregular a aplicação de penalidade por parte dos
agentes de trânsito do município por estacionamento em desacordo com
regulamentação, conforme recurso interposto junto ao Conselho, em anexo.
Considerando que o CETRAN e a JARI deram provimento ao
recurso interposto, determinando o arquivamento da multa aplicada e a pontuação na
CNH do condutor responsável.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da
Municipalidade, informe o seguinte:
1) Quais as medidas que serão tomadas pela Prefeitura em
relação às multas expedidas em razão de estacionamento em
desacordo com regulamentação.
2) Como a prefeitura está procedendo para realizar a devolução
do valor pago por essas multas indevidamente e qual a data
prevista para realizar a devolução?
3) Encaminhar uma lista contendo os nomes dos condutores
multados.
Sala das SessÔ^ setembro de 2019.
ANTONIO F SANTQS BACANA
VEREAD^o í ^
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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eferôncia: Processo 1/2016
,teressado: CLÁUDIO FERNANDES ALVES
jsunto; Infração ao ãrt. IBl, XVII do CTB
RltATORIO
recurso
Trata-se de recurso em 2^ instância em consonância com o arí. 288, indso I do CTB.
Da análise
Alega a Recorrente o AIT deve ser anulado, dada a cirçunstanaa de
municipal atinente aos fatos dá-lhe um prazo para a regularização da intra^ ,
de ser multado. Insiste que a autuação não foi presenciai, tendo stdo .,
dias após a data dos fatos. ^
Pa conclusão ^ r.„.,,.oiKoirr. nr iul\
Razão assiste à Recorrente. Valho-me do claro ° facões devem
Modesto de Araújo, publicado em Diário Oficial, sobre o tema As, autuações d
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São Paulo, ího de 20i6,
JOÃO eARCEZ GHIP
Conselheiro - CETRAN
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