materia nº 968/2019

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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 0968-2019
Considerando que o deu entrada nesta Casa o Projeto de Lei xf
053/2019, de autoria do Prefeito, o qual dispõe sobre os "Fundos de Custeio do Instituto
de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município - lAPEN e
Autorizando a Migração de Massas";
Considerando que referido projeto, em seu art. 5°, parágrafo
único, possibilitou que os recursos para o custeio das despesas correntes e de capital
necessárias à organização e ao funcionamento do lAPEN, que foram alocadas no Fundo
Previdenciário, a partir de sua criação pela Lei Municipal n° 4.754/2012, revogada pela
Lei Municipal rf 5.071/2016, poderão ser migrados para o Fundo de Administração,
devidamente atualizados monetariamente;
Considerando que tais recursos do Fundo de Administração,
apurados desde 2012, deverão ser utilizados no exercício seguinte para cobrir as
despesas previdenciárias do Ente, em caso de superávit técnico, conforme autorizado
pelo §3° do art. 9° do referido Projeto;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
ofície-se ao Prefeito Municipal, para que, através do setor competente, informe o que
segue:
a) Tendo em vista a omissão da propositura sobre o tema, qual o
conceito de "superávit técnico", constante §3® do art. 9° do
referido Projeto de Lei?
b) Qual a estimativa de "superávit técnico" do Fundo de
Administração para o exercício de 2019, tendo em vista que
serão apuradas receitas desde 2012?
c) Por qual motivo não serão consideradas as despesas do lAPEN,
desde 2012, para fins de migração ao Fundo de Administração,
mas apenas os recursos destinados ao seu custeio?
Sala das Sessões, 09 de setembro de 2019.
ANPRE FANECO
LEADOR
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