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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0994-2019
Considerando que tramita nesta Casa o Projeto de Lei n® 33/2019,
que revoga as Leis Municipais n®s 5.027/2015, 5.028/2015, 5.029/2015, 5.030/2015,
5.055/2016, 5.081/2016, 5.085/2016 e 5.099/2016.
Considerando que na justificativa do projeto o autor menciona
que existe no Ministério Público, expediente acerca da regularidade ou não, do
loteamento empresarial. Destacando que, com as medidas adotadas pela atual gestão,
estará regularizando o registro do novo Distrito, oportunidade em que irão comunicar o
Ministério Público;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário
oficie-se ao Exmo. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade,
informe o que segue:
a) Encaminhar cópia do expediente que existe no Ministério
Público quanto a regularidade ou não, do referido loteamento.
b) Houve algum Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado
entre o Município e o Ministério Público quanto a essas doações? Se sim, encaminhar
cópia.
Sala das Sessões, 1 We setembro de 2019.
patrícia marangao
VEREADORA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov.br
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