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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0997-2019
Considerando que na Praça José Antônio de Carvalho 27, há um
estabelecimento comercial e bem defronte a porta de entrada existe uma árvore de
grande porte que vem causando transtornos aos proprietários e clientes.Considerando
que o proprietário procurou a SAMA e teve seu pedido indeferido.
Considerando que a árvore mencionada não é adequada para a
área urbana devido ser de grande porte (manguba).
Considerando o que dispõe o artigo 3° e seus incisos I e II:
"ARTIGO 5" - (9 corte ou derrubada de vegetação de porte
arbóreo se subordina às exigências e providências que se seguem:
I. Obtenção de licença especial no caso de árvores com diâmetro
de tronco ou caule igual ou superior a 6cm (seis centímetros),
qualquer que seja a finalidade do procedimento:
II. Para o Jim previsto no item I, o proprietário, cessionário ou
seu procurador, deverá requerer à Prefeitura, justificando o
pedido e anexando duas vias da planta baixa do imóvel, onde
serão indicadas as árvores que pretende abater; (...) "
Considerando que a árvore possui mais de 6 cm de caule.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário
oficie-se ao Exmo. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade
informe:
a) Considerando o exposto, é possível proceder a extração do
referido espécime arbóreo?
b) Em caso positivo, qual a previsão? Em caso negativo, por
quais motivos?
Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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