Im
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
01^
Oficio n.° 265/201')
Garça, 12 de setembro de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 044/2019
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando- Idoc. n® 15.652/2019, encaminhamos
para apreciação e deliberação dessa Casa. o incluso Projeto de Lei Ordinária n 044/2019, por
meio do qual "INSTITUI O SELO RECONSLRUINOO VIDAS E O PROGRAMA SELO
SOClAi. DE garça E DÁ OU I RAS PROVIDENCIAS".
A Preíeilura de Garça, por meio da Secretaria de Desenvolvimento e
Assistência Social e a Secretaria de Comunicação, entenderam a necessidade de ciiar um Selo
que valorizasse as melhores práticas sociais no Município.
A idéia, entretanto, não era apenas um selo, mas sim um instrumento que
pudesse avaliar e medir esses resultados para a comunidade. As Secretarias iniciaram um
trabalho de pesquisa para buscar formas e entenderam que a melhor é a forma apresentada no
Projeto de Lei em testilha.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação
do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para i^movarmos nossos protestos de elevado
apreço.
Atencio me.
JOÃOCARL
Prefí
Ao
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara do Município de Garça
NESTA
S DOS SANTOS
Municipal
pj PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
listado dc São Paulo
"'Ak' _ •• '
CM
PROJETO DE LEI N'La4472ÜT9
INSTITUI O SELO RECONSIRUINDO VIDAS E O PROGI^MA SELO SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. I." rica instituído o "Selo Reconstruindo Vidas", contido
no anexo I. a ser conferido às empresas com sede ou representação no Município de Garça
que aderirem às açòes de auxílio à reconstrução de moradias, retirada de famílias residentes
em áreas de risco, que estejam em situação de vulnerabilidade social, ou outras na área de
habitação social.
Art. 2." A concessão do "Selo Reconstruindo Vidas" far-se-á
quando efetivamente comprovada a participação da empresa nas tarefas elencadas acima,
próprias do programa.
Art. 3." Para fazer Jus ao "Selo Reconstruindo Vidas", a
empresa encaminhará solicitação à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência
Social, que avaliará o comprometimento da empresa com os objetivos fixados no artigo 1°.
Art. 4." O Programa "Selo Social de Garça", contido no anexo
11. visa certificar as empresas c órgãos governamentais localizados ou com representação no
Município de Garça, que atuem em consonância com a legislação vigente, cumpram
regularmente suas obrigações fiscais e pratiquem as Responsabilidades Sociais Interna e
Externa.
^ I.° A Responsabilidade Social Interna consiste no
desenvolvimento de controles que benellciem o quadro ilincional da empresa, enquanto que a
Responsabilidade Social Externa, se refere à realização pela empresa de projetos de cunlio
social direcionados à comunidade em geral.
§ 2.° O Seio Social será atribuído na forma de três categorias:
ouro, prata e bronze, de acordo com o que dispuser o regulamento desta Lei.
Art. 5." Para atingir a Responsabilidade Social Interna, o
candidato ao Selo Social deverá apresentar os seguintes controles:
I. Educação:
a) manter todos os dependentes de funcionários, com idade, entre 06 e 14 anos,
matriculados e freqüentando o ensino fundamental:
b) presentar programa dc cscolarizaçào até 4-' série para iuncionários sem essa formação.
II. Saúde:
a) manter controle pré-nalal para funcionárias;
V-''V ft '•
PRl-l-Ti rURA MUNICIPAL DL GARÇA
Lstado de São Paulo
b) divulgar programa de incentivo ao aleitamento materno até 06 meses de idade;
c) controlar carteira de vacinação para dependentes até 07 anos de idade;
d) realizar 01 (um) programa de prevenção e promoção de saúde.
III. Criança e Adolescente: não utilizar mão-de-obra infanto-juvenil, conforme Estatuto da
Criança c do Adolescente.
IV. Meio Ambicnic: manter coleta seletiva do lixo em suas dependências.
Art. 6." Para atingir a Responsabilidade Social Externa o
candidato ao Selo Social deverá desenvolver ações sociais em alguma das áreas a seguir
indicadas:
I. Educação:
II. Saúde;
III. Assistência Social;
IV. Meio Ambiente;
V. Cultura:
VI. Esporte e Lazer:
Vil. Cieração de Renda:
VI11. Voluntariado Empresarial.
§ 1." A participação das empresas nas áreas previstas neste
artigo poderá ser efetuada mediante disponibilidade de bens ou serviços.
§ 2." Os projetos deverão ser registrados nos Conselhos
Municipais das referidas áreas de atuação.
§ 3.*^ A obtenção do Selo Social poderá, nos termos do
regulamento, ser condicionada à destinação do Imposto de Renda, no percentual previsto pela
legislação tributaria, em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
e demais Fundos Municipais nas áreas elencadas neste artigo.
Art. 7." O acolhimento das propostas para participação no
programa e a respectiva certificação social será conduzida por um Comitê Avaliador,
constituído por representantes do Poder Público e da Sociedade Organizada, sendo:
I. 06 (seis) representantes da Prefeitura Municipal, sendo um de cada uma das seguintes
Secretarias Municipais: Saúde: .Assistência Social. Eiducação: Meio Ambiente;
Desenxolvimento Econômico e Turismo:
II. 04 (quatro) representantes das instituições de Ensino Superior, sendo 01 (um) da
FATEC Garça, 01 (um) da FAEF, Ol(um) da UNIVBM e Ol(um) da UNIMAR;
III. 01 (um) representante da Regional de Saúde;
r-. . K ^ I I X I 1 / W .X * 1 1 X. / - A 1 • / . A ^
0^6 PRHFHITURA MUNICIPAL DL GARÇA
/•5íi
Paulo
IV. 04 (quatro) representantes da Classe Empresarial, sendo 02 (dois) da ACIG -
Associação Comercial e Industrial de Garça, 02 (dois) da FIESP — Federação das Indústrias
do Estado de São Paulo;
V. 05 (cinco) representantes dos Conselhos Municipais, sendo um de cada uma das
seguintes áreas de atuação: Saúde. Educação, Criança e Adolescente, Assistência Social e
Meio Ambiente;
VI. 01 (um) rcprcscntanie da Imprensa do Garça.
Parágrafo Único. Para deliberação das certificações será
realizada reunião do Comitê Avaliador, com a presença da maioria absoluta dos seus
integrantes.
Art. 8." O programa será conduzido por um Coordenador que
será indicado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, o qual
deverá apresentar relatório anual sobre os resultados do programa até o último dia do mês de
março do ano subsequente.
Art. 9." O Selo Social de Garça terá validade de um ano,
contado a partir da data de entrega do certificado.
Art. 10. A certificação do Selo Social às empresas qualificadas
deverá acontecer no mês de maio do ano subsequente.
Art. 11. A empresa certificada deverá utilizar o Selo Social em
todos os seus instrumentos de publicidade durante o ano da certificação.
Parágrafo Único. A comprovação de uso do Selo Social
conforme disposto no caput deste artigo é condição de aceitabilidade do pedido para
concessão de novo Selo Social.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário da Secretaria
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Art. 13. O Poder Executivo, regulamentará a presente lei, no
prazo de trinta dias a contar da sua publicação.
Art. 14. Esta lei entrarem vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça. 12 de sete le 2019.
JOÃO CARL^ DOS SANTOS
Prefeito Muni
'^•SEJ-Í^
PREFEITURA MlJNICIPAl. DE GARÇA
Estado de São Paulo oí8
ANEXO I
CONSTRUINDO
"íi T'-
1/ V
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo Oé(l
ANKXO II
QC\ALMe/v^
o
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Lei n®
56/2019, considerado Objeto de Deliberação na 28^ Sessão
Ordinária, realizada em 16 de Setembro de 2019.
Secretaria Legislativa, 16/09/2019.
Antón ÊákÉeren i b'Má rccflí Perei ra
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 16/09/2019
Wa^^Lutí^^^ra
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira. 17 de setembro de 2019
www.garca.sp.gov.br/diarlo-oflclal
Ano VI I Edição n" 1215 Página 13 de 23
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Portarias
EXTRATO DE PORTARIA
ERRATA DE PUBLICAÇÃO
Na publicação do DOEM, edição n° 1.214, de
16/09/2019, caderno do Poder Legislativo, página 04,
referente a Extrato de Portaria, onde se lê "n° 1.357, de
13/09/2019, que prorroga por 60 (sessenta) dias, a partir
de 16/09/2019, a licença para tratamento de saúde ao
servidor Alexandre de Araújo Lamattlna", leia-se "n° 1.357,
de 13/09/2019, que prorroga por 60 (sessenta) dias. a
partir de 14/09/2019, a licença para tratamento de saúde
80 servidor Alexandre de Araújo Lamattina". WAGNER
LUIZ FERREIRA - PRESIDENTE
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
s EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 40/2019
O artigo 2° do Projeto de Lei n° 40/2019 passa a
vigorar com a seguinte Redação;
"Art. 2° A concessão de uso do Imóvel será outorgada
pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por
igual período, e a título gratuito, nos termos dos artigos
178 e 179 da Lei Orgânica do Município, dispensada a
licitação em face do interesse público existente."
Garça, 27 de agosto de 2019
PATRÍCIA MORATO MARANGÂO
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda propõe o período de concessão
de direito real de uso de imóvel à Fundação ECOBRASIL
seja de vinte anos e não dez como propõe o autor da
Propositura.
Vale lembrar que outras concessões que tramitaram
por essa Casa também obtiveram autorização legislativa
pelo prazo de 20 anos.
Sendo assim, proponho a aprovação pelos nobres
pares.
Garça, 27 de agosto de 2019
PATRÍCIA MORATO MARANGÂO
VEREADORA
PROJETO DE LEI CM N*> 056/2019
INSTITUI O SELO
RECONSTRUINDO VIDAS E O
PROGRAMA SELO SOCIAL DO
município de garça E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1.® Fica instituído o "Selo Reconstruindo Vidas^
contido no anexo I, a ser conferido às empresas com sede
ou representação no Município de Garça que aderirem ás
ações de auxílio à reconstrução de moradias, retirada de
famílias residentes em áreas de risco, que estejam em
situação de vulnerabilidade social, ou outras na área de
habitação social.
Art. 2.® A concessão do "Selo Reconstruindo Vidas"
far-se-á quando efetivamente comprovada a participação
da empresa nas tarefas elencadas acima, próprias do
programa.
Art. 3.® Para fazer jus ao "Selo Reconstruindo Vidas", a
empresa encaminhará solicitação á Secretaria Municipal
de Desenvolvimento e Assistência Social, que avaliará o
comprometimento da empresa com os objetivos fixados
no artigo 1®.
Art. 4.® O Programa "Selo Social de Garça", contido
no anexo II, visa certificar as empresas e órgãos
governamentais localizados ou com representação
no Município de Garça, que atuem em consonância
com a legislação vigente, cumpram regularmente suas
obrigações fiscais e pratiquem as Responsabilidades
Sociais Interna e Externa.
§ 1.° A Responsabilidade Social Interna consiste no
desenvolvimento de controles que beneficiem o quadro
Município de Garça - Estado dc São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n» 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
(P&
Terça-feira, 17 de setembro de 2019
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de jufho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Ano Vi I Edição n" 1215 Página 14 de 23
funcional da empresa, enquanto que a Responsabilidade
Social Externa, se refere à realização pela empresa de
projetos de cunho social direcionados à comunidade em
geral.
§ 2.® O Selo Social será atribuído na forma de três
categorias: ouro, prata e bronze, de acordo com o que
dispuser o regulamento desta Lei.
Art. 5." Para atingir a Responsabilidade Social Interna,
,^candidato ao Selo Social deverá apresentar os seguintes
^ontroles:
I. Educação:
a) manter todos os dependentes de funcionários, com
idade, entre 06 e 14 anos, matriculados e freqüentando o
ensino fundamental;
b) presentar programa de escolarização até 4® série
para funcionários sem essa formação.
II. Saúde:
a) manter controle pré-natal para funcionárias:
b) divulgar programa de incentivo ao aleitamento
matemo até 06 meses de idade;
c) controlar carteira de vacinação para dependentes
até 07 anos de idade;
d) realizar 01 (um) programa de prevenção e
promoção de saúde.
III. Criança e Adolescente: não utilizar mão-deobra infanto-juvenil, conforme Estatuto da Criança e do
Adolescente.
IV. Meio Ambiente: manter coleta seletiva do lixo em
suas dependências.
Art. 6.° Para atingir a Responsabilidade Social Externa
o candidato ao Seio Social deverá desenvolver ações
sociais em alguma das áreas a seguir indicadas:
I. Educação;
II. Saúde;
m. Assistência Social;
Meio Ambiente;
Cultura;
IV.
V.
VI. Esporte e Lazer;
VII. Geração de Renda;
VIII. Voluntariado Empresarial.
§ 1.® A participação das empresas nas áreas previstas
neste artigo poderá ser efetuada mediante disponibilidade
de bens ou serviços.
§ 2.® Os projetos deverão ser registrados nos
Conselhos Municipais das referidas áreas de atuação.
§ 3.® A obtenção do Selo Social poderá, nos termos
do regulamento, ser condicionada à destinação do
Imposto de Renda, no percentual previsto pela legislação
tributaria, em favor do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, e demais Fundos Municipais
nas áreas elencadas neste artigo.
Art. 7.® O acolhimento das propostas para participação
no programa e a respectiva certificação social será
conduzida por um Comitê Avaliador, constituído por
representantes do Poder Público e da Sociedade
Organizada, sendo:
I. 06 (seis) representantes da Prefeitura Municipal,
sendo um de cada uma das seguintes Secretarias
Municipais: Saúde; Assistência Social, Educação; Melo
Ambiente; Desenvolvimento Econômico e Turismo;
il. 04 (quatro) representantes das Instituições de
Ensino Superior, sendo 01 (um) da FATEC Garça, 01 (um)
da FAEF, 01{um) da UNIVEM e 01(um) da UNIMAR;
ill. 01 (um) representante da Regional de Saúde;
IV. 04 (quatro) representantes da Classe Empresarial,
sendo 02 (dois) da ACIG - Associação Comercial e
Industriai de Garça, 02 (dois) da FIESP - Federação das
indústrias do Estado de São Paulo;
V. 05 (cinco) representantes dos Conselhos
Municipais, sendo um de cada uma das seguintes áreas
de atuação: Saúde, Educação, Criança e Adolescente,
Assistência Social e Meio Ambiente;
VI. 01 (um) representante da Imprensa de Garça.
Parágrafo Único. Para deliberação das certificações
será realizada reunião do Comitê Avaliador, com a
presença da maioria absoluta dos seus integrantes.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL:
município de garça
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oflci0l
Terça-feira, 17 de setembro de 2019 Ano Vi l Edição n° 1215 Página 15 de 23
Art. 8.° O programa será conduzido por um
Coordenador que será Indicado pela Secretaria Municipal
de Assistência e Desenvolvimento Social, o qual deverá
apresentar relatório anual sobre os resultados do programa
até o último dia do mês de março do ano subsequente.
Art. 9.° O Selo Social de Garça terá validade de um
ano, contado a partir da data de entrega do certificado.
Art. 10. A certificação do Selo Social às empresas
qualificadas deverá acontecer no mês de maio do ano
.Jbsequente.
Art. 11. A empresa certificada deverá utilizar o Selo
Social em todos os seus instrumentos de publicidade
durante o ano da certificação.
Parágrafo Único. A comprovação de uso do Selo Social
conforme disposto no caput deste artigo é condição de
aceitabilidade do pedido para concessão de novo Selo
Social.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário da Secretaria
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Art. 13. O Poder Executivo, regulamentará a presente
lei, no prazo de trinta dias a contar da sua publicação.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 12 de setembro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Muntcfpio de Garça - Estado de São Paulo
DIárro Oficial assinado digrtalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurfdico e integridade.
DIÁRIO OFICIAL d
Terça-feira. 17 de setembro de 2019
município de garça
Conforme Lei Municipal n<* 4.931, de 02 de jufho de 2014
Ano Vi í Edição n" 1215 Página 16 de 23
m
•f
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
ANEXO I
RECONSTRUINDO
Aif
Município de Garça - Estado de São Paulo
www.garca.5p.gov.br I www.imprensaoficialmunicIpai.com.br/93rca
Terça-feira, 17 de setembro de 2019
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipai n® 4.931, de 02 de julho de 2014
Ano VI! Edição n» 1215 Página 17 de 23
:( \iíX
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
ANEXO n
^C\ALMC/V^
Município de Garça - Estado de São Paulo
www.garca.sp.gov.br I www.imprensaoficialmunlcipal.com.br/garca
i
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
1^6
N" da Propositura: PL n° 56/2019 Data do Protocolo: 12/09/2019
Sessão em que foi considerado
ob jeto de deliberação:
28^^ SO/2019 Data da Sessão: 16/09/2019
Regime de Urgência? Sim
Iniciativa: Poder Executivo Autor: Prefeito Municipal
Turnos de Votação:
(x) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Dois - de acordo com inciso II do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quórum de Votação:
(x) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
I RAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
X j ^\ca\^\c\
X
^1
x"' "
GarM,Í6/09/2019
Antoííio Marcosí^ereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarc3.sp.gov.br
l-s
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE LEI N° 56/2019. PARECER N° 113/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 56/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito Mimicipal, institui o Seio Reconstruindo Vidas e
o Programa Selo Social de Garça e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoría para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser aprecjado pelo plenário.
É como voto. ^ ✓/
ífqpKíosé Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 25 de setembro de 2019,
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp,gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
iS
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 56/2019 - PARECER N'' 38/2019
Relatório
O Projeto de Lei 56/2019, de autoria do Prefeito Municipal, respeitando o
previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O projeto institui o Seio Reconstruindo Vidas e o Programa Selo Social de Garça
e dá outras providências..
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente á propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
Segundo o autor, a Prefeitura de Garça, por meio da Secretaria
de Desenvolvimento e Assistência Social e a Secretaria de Comunicação, entenderam a
necessidade de criar um Selo que valorizasse as melhores práticas sociais no Município.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto
de Lei n° 56/2019.
E meu voto quanto à matéria.
issões, 26 de setembro de 2019.
Silvio Ruela
Relator
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
E o Parecer.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: vvww.cmgarca.sp.gov.br/emaií: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 56/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 26/09/2019.
= Antowo Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 30^ Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 26/09/2019.
= WAGNEiríljlZ^^^A =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara(@cmgarca.sp.gov.br
a
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 30^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2019. A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n® 47/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
organização do sistema de inovação de Garça e sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa
científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não rotineira e à extensão tecnológica
em ambiente produtivo, cria o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Garça, e dá outras
providências. COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n® 56/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Institui o Selo
Reconstruindo Vidas e o Programa Selo Social de Garça e dá outras providências. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n° 60/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei
Municipal if 3.220, de 23 de dezembro de 1997. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Veto Total ao Projeto de Lei n® 48/2019, de autoria do vereador Pedro Santos -
Altera a Lei Municipal n® 5.122, de 10 de maio de 2017, no tocante à retroatividade de seus efeitos.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n® 46/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Estabelece
diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão ambientalmente conreta dos resíduos de construção civil.
COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 6 - Projeto de Decreto Legislativo n" 08/2019, de autoria do vereador Paulo André
Faneco - Outorga o Título de Cidadão Garcense ao Sr. Hussein Ali Chehade - "Salim". PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 26 de setembro de 2019.
WAGNEáxU^FERRElRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIÇf MARCpS PEREIRA
Secretário Legislativo
rs
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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município de garça
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Atos Oficiais
Portarias
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE
^ GARÇA/SP
EXTRATO DE PORTARIAS
ULYSSES BOTTINO PERES, Diretor Executivo do
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Garça, Estado
de São Paulo, nomeado confoime Portaria Municipal
n° 29.311/2017, de 2 de janeiro de 2017, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n°
1.208, de 26 de junho de 1969.
N° 4.286 de 16/09/2019 Concede LICENÇA PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE ao servidor Sr. SEBASTIÃO
ALVES, Ajudante Geral, lotado junto ao Departamento
de Obras e Serviços, por 08 (oito) dias consecutivos,
contados a partir de 13/09/2019 a 20/09/2019.
N" 4.287/2019 23/08/2019 Concede adicional por
tempo de serviço ao servidor Sr. IVAIR NUNES DA SILVA.
N° 4.288 de 24/09/2019 Concede LICENÇA
• PARA TRATAMENTO DE SAÚDE a servidora Sra.
ROSEMEIRE MARTINS DE SOUZA, Leiturista, lotada
junto ao Departamento de Obras e Serviços, por 10 (dez)
dias consecutivos, contados a partir de 23/09/2019 a
02/10/2019.
N" 4.289 de 26/09/2019 Prorroga a LICENÇA
PARA TRATAMENTO DE SAÚDE concedida através da
Portaria N® 4.191 de 13/05/2019 ao servidor Sr. VALDINEI
SILVA MATIAS, por 29 (vinte e nove) dias, 21/09/2019 a
19/10/2019.
4.290 de 26/09/2019 Concede LICENÇA PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE ao servidor Sr. MARIO VILLA
FILHO, Mecânico, lotado junto ao Departamento de Obras
e Serviços, por 60 (sessenta) dias consecutivos, contados
a partir de 23/09/2019 a 21/11/2019.
N® 4.291 de 26/09/2019 Designa para o Pregão
Presencial n° 017/2019, os sen/idores; DIEGO BARBOZA
DOS SANTOS (Pregoeiro), SANDRA ALMEIDA
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBUCA
A COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO.
OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO, CONVIDA
a comunidade em geral para participar de AUDIÊNCIA
PÚBLICA destinada a discussão do projeto de revitalização
do centro comercial de nosso Município.
A audiência, realizada na forma de manifestações
vertjais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 01 de
outubro de 2019, a partir das 20h, no Plenário da Câmara
Municipal de Garça, sito à Rua Barão do Rio Branco, n°
127/131, Centro, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 18 de setembro de 2019.
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
Presidente
Patrícia Morato Marangão
Membro
Pedro Santos
Membro
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 30" SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 30 DE SETEM
BRO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 47/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Dispõe sobre a organização do
sistema de inovação de Garça e sobre medidas de
incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n® 2.200-2. de 2001. garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
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MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
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Ano Vi I Edição n'* 1223 Página 8 de 9
e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à
engenharia não rotineira e à extensão tecnológica em
ambiente produtivo, cria o Conselho Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação de Garça, e dá outras providências.
COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n" 56/2019, de autoria do
^Prefeito Municipal - Institui o Selo Reconstruindo Vidas e o
Programa Selo Social de Garça e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n° 60/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 3.220, de 23
de dezembro de 1997. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Veto Total ao Projeto de Lei n® 48/2019,
de autoria do vereador Pedro Santos - Altera a Lei
Municipal n° 5.122, de 10 de maio de 2017, no tocante à
retroatividade de seus efeitos. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n® 46/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Estabelece diretrizes, critérios e
procedimentos para a gestão ambientalmente correta dos
resíduos de construção civil. COM SUBSTITUTIVO DA
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO. USO, OCUPAÇÃO
E PARCELAMENTO DO SOLO. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - Projeto de Decreto Legislativo n° 08/2019,
de autoria do vereador Paulo André Faneco - Outorga
o Título de Cidadão Garcense ao Sr. Hussein Ali
Chehade - "Salim". PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 26 de
setembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Atos do Presidente
ATO DA PRESIDÊNCIA N® 11/2019
DECLARA PONTO FACULTATIVO
NA SECRETARIA DA CAMARA
MUNICIPAL DE GARÇA NO DIA
28/10/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais.-.-.-.
RESOLVE;
Art, 1° Declarar ponto facultativo na Secretaria da
Câmara Municipal de Garça no dia 28 (vinte e oito) de
outubro de 2019 -"Dia do Servidor Público".
Art. 2° A sessão ordinária semanal da Câmara
Municipal de Garça, em virtude do ponto facultativo
mencionado no artigo 1®, será realizada no dia 29 (vinte e
nove) de outubro de 2019, no horário regimental.
Art. 3® Este Ato da Presidência entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4® Revogam-se as disposições em contrário.
Garça/SP, 26 de setembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e
Financeira da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
JOSÉ ROBERTO CARVALHO
Secretário Administrativo e Financeiro
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n® 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTACAO NOMTNAT.
o PROJETO DE LEI N® 56/2019, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento
Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 30® Sessão Ordinária de 2019,
realizada em 30 de setembro de 2019, obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana"
2 Fábio José Polisinani
3 Janete Conessa
4 José Luiz Marques
5 Marcâo do Basquete
6 Patrícia Morato Marangão
7 Paulo André Faneco
8 Pedro Santos
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Silvio Ruela
13 Wagner Luiz Ferreira
GLOBAL
SIM NÃO
<X)
(X)
(X)
(X)
(X)
(X)
(X)
(X)
(X)
(X)
(K)
( )
- ARTIGO POR ARTIGO
M NÃO SIM NÃO SIM
( ) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 30 de setembro de 2019
QUORUM DE APROVAÇÃO:
(X) Maioria Simples.
' Secretário -
( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 047/2019
PROJETO DE LEI N" 56/2019
INSTITUI O SELO RECONSTRUINDO VIDAS E O PROGRAMA SELO SOCIAL DO MUNICÍPIO
DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art 1," Fica instituído o "Selo Reconstruindo Vidas", contido no anexo I, a
ser conferido às empresas com sede ou representação no Município de Garça que aderirem às ações de
auxílio à reconstrução de moradias, retirada de famílias residentes em áieas de risco, que estejam em
situação de vulnerabilidade social, ou outras na área de habitação social.
Art. 2.® A concessão do "Selo Reconstruindo Vidas" far-se-á quando
efetivamente comprovada a participação da empresa nas tarefas elencadas acima, próprias do programa.
Art. 3." Para fazer jus ao "Selo Reconstruindo Vidas", a empresa
encaminhará solicitação à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, que avaliará o
comprometimento da empresa com os objetivos fixados no artigo 1°.
Art. 4.® O Programa "Selo Social de Garça", contido no anexo II, visa
certificar as empresas e órgãos govemamentais localizados ou com representação no Município de Garça,
que atuem em consonância com a legislação vigente, cumpram regularmente suas obrigações fiscais e
pratiquem as Responsabilidades Sociais Interna e Extema.
§ 1° A Responsabilidade Social Intema consiste no desenvolvimento de
controles que beneficiem o quadro funcional da empresa, enquanto que a Responsabilidade Social Externa,
se refere à realização pela empresa de projetos de cunho social direcionados à comunidade em geral.
§ 2.° O Selo Social será atiibuído na fonna de três categorias: ouro, prata e
bronze, de acordo com o que dispuser o regulamento desta Lei.
Art. 5.® Para atingir a Responsabilidade Social Interna, o candidato ao Selo
Social deverá apresentar os seguintes controles:
I - educação:
a) manter todos os dependentes de funcionários, com idade, entre 06 e 14 anos, matriculados e
freqüentando o ensino fundamental;
b) presentar programa de escolarização até 4® série para funcionários sem essa formação.
II - Saúde:
a) manter controle pré-natal para funcionárias;
b) divulgar programa de incentivo ao aleitamento materno até 06 meses de idade;
c) controlar carteira de vacinação para dependentes até 07 anos de idade;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gQv.br
-V
olè£
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
d) realizar OI(uiti) programa de prevenção e promoção de saúde.
III - criança e adolescente: não utilizar mão-de-obra infanto-juvenil, conforme Estatuto da Criança e do
Adolescente.
IV - meio ambiente: manter coleta seletiva do lixo em suas dependências.
Art. 6.® Para atingir a Responsabilidade Social Extema o candidato ao Selo
Social deverá desenvolver ações sociais em alguma das áreas a seguir indicadas:
I - educação;
II - saúde;
III - assistência social;
IV - meio ambiente;
V- cultura;
VI - esporte e lazer;
VII - geração de renda;
VIII - voluntariado empresarial.
§ 1.® A participação das empresas nas áreas previstas neste artigo poderá ser
efetuada mediante disponibilidade de bens ou serviços.
§ 2.® Os projetos deverão ser registrados nos Conselhos Municipais das
referidas áreas de atuação.
§ 3.® A obtenção do Selo Social poderá, nos termos do regulamento, ser
condicionada á destinaçâo do Imposto de Renda, no percentual previsto pela legislação tributaria, em favor
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e demais Fundos Municipais nas áreas
elencadas neste artigo.
Art. 7.® O acolhimento das propostas para participação no programa e a
respectiva certificação social será conduzida por um Comitê Avaliador, constituído por representantes do
Poder Público e da Sociedade Organizada, sendo:
1-06 (seis) representantes da Prefeitura Municipal, sendo um de cada uma das seguintes Secretarias
Municipais: Saúde; Assistência Social, Educação; Meio Ambiente; Desenvolvimento Econômico e Turismo;
II - 04 (quatio) representantes das Instituições de Ensino Superior, sendo 01 (um) da FATEC Garça, 01 (um)
da FAEF, Ol(um) da UNIVEM e Ol(um) da UNIMAR;
III - 01 (um) representante da Regional de Saúde;
IV - 04 (quatro) representantes da Classe Empresarial, sendo 02 (dois) da ACIG - Associação Comercial e
Industrial de Garça, 02 (dois) da FIESP - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo; jíy\ l Uy
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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V — 05 (cinco) representantes dos Conselhos Municipais, sendo uin de cada uma das seguintes áreas de
atuação: Saúde, Educação, Criança e Adolescente, Assistência Social e Meio Ambiente;
VI - 01 (um) representante da Imprensa de Garça.
Parágrafo Único. Para deliberação das certificações será realizada reunião
do Comitê Avaliador, com a presença da maioria absoluta dos seus integrantes.
Arf. 8.® O programa será conduzido por um Coordenador que será indicado
pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, o qual deverá apresentar relatório anual
sobre os resultados do programa até o último dia do mês de março do ano subsequente.
Art. 9.® O Selo Social de Garça terá validade de um ano, contado a partir da
data de entrega do certificado.
Art. 10. A certificação do Selo Social às empresas qualificadas deverá
acontecer no mês de maio do ano subsequente.
Art. 11. A empresa certificada deverá utilizar o Selo Social em todos os seus
instrumentos de publicidade durante o ano da certificação.
Parágrafo Único. A comprovação de uso do Selo Social conforme disposto
no caput deste artigo é condição de aceitabilidade do pedido para concessão de novo Selo Social.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social.
Art. 13. O Poder Executivo, regulamentará a presente lei, no prazo de trinta
dias a contar da sua publicação.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 30 de setembro de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente^
^nete Conessa
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmará^I^nicipal/de ara i^nici Garça, na data supra.
Antunio Márco| Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov,br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
o?:
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 679/2019
Garça, 30 de setembro de 2019
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 30'' Sessão Ordinária de 2019, realizada no dia 30 de setembro de
2019.
Autógrafo n" 047/2019 (Projeto de Lei n° CM 056/2019); e
Autógrafo n° 048/2019 (Projeto de Lei n° CM 060/2019).
Atenciosamente,
WA GNEJItWIZ FERREIRA
Presidente
Rua Barão do Ri o Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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