materia nº 57/2019

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PRHFErrURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n.° 266/2019
Garça, 12 de setembro de 2019.
Ref: Hncaminha Projeto de Lei n." 045/2019
Senhor Presidente.
Considerando o contido no Memorando-1 doe. n® 15.671/2019, estamos
encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei "
através do qual estamos alterando o inciso 1, do artigo 352 da Lei Municipal n® 3.220, de 23 de
dezembro de 1997.
A alteração se justifica em razão da solicitação da Secretaria Municipal
de Fazenda. Planeiamenlo e Finanças, visando proporcionar tempo razoável para a aplicação dos
índices junto aos" tributos municipais, colaborando, também, na elaboração do orçamento do
Município.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apre.senlado. bem como que a sua tramitação se dê em regime
de urgência, nos lermos do artigo 54 da Lei Organic^ Municipal.
Atcnciosamcnlc
iüii; joÀo CARLOS obs sa;^tos
Prefííito Mun\leii
Ao
L.xcelentissimo Senhor
WAGNKR LUIZ FKRRKIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUN1CI1>AE DE GARÇA
Estado de Sào Paulo
n
PROJETO DE LEI N."
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 3.220, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. I." O inciso I do arligo .">52 da Lei Municipal n" 4.181. de 23 de
dezembro de 1997. passa a vigorar com a .scguinic redação:
"Ari, 352. ...
r-j
/- No exercido cie 2009, será aplicado o indice de variação apurado no
periodo compreendido entre os meses de novembro de 2007 a outubro de 2008: e, nos exercidos
subsequentes deverá ser aplicado o indice apurado no periodo compreendido entre os meses de
outubro e setembro dos exercidos medialamente anteriores.
(...)•■
Art. 2." ILsla Lei enlra em vigor na dala de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Garça. 12 de setembro de 20 !>
JOÃO CARLOS DO
Prefeito Munie