CÂMARA municipal DE GARÇA
^Sadodesãopaui^^
requerimento N» Oí 011-2019
protocolo n° 8 730/2010 f resposta ao pedido à cprefeitura número 1770/2019. ^ sob protocolo da
Sala das Sessõ^ de setembro de 2019.
PAIíLO ANpiÍEFANECO
^EADOR
®®rão do Rio Branco 177/7 ■? i c I 7^ Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emJ" c:mara@c~s;go:r"
■
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cópia do despacho do Procurador Geral do Município
Sr. Prefeito
Trata-se de solicitação de Vereador Fábio José Polisinani, que na qualidade de Munícipe requer
cópia de protocolo de inscrição municipal de Advogado, também Vereador, entendo que na
realidade o que o requeiente solicita é a cópia do processo integral, é o resumo do necessário.
Vale esclarecer que o requerente apresenta solicitação genérica sem fim de direito determinado
e justificado.
Eis o objeto de investigação e pronunciamento. Uma vez situado, passo a alcançar-lhe o mérito.
O direito a informação de atos e fatos administrativos é um direito constítucionalmente
garantido a todo cidadão, nos termos do inciso XXXIII do artigo 5° da Carta Magna Brasileira:
"Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIII - todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível á segurança da sociedade e
do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos poderes públicos era defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso
de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal;" (destaquei).
O direito à infonnação também decorre do princípio da publicidade insculpido no art. 37 da
mesma Carta, que será observado pela Administração Pública como condição de validade dos
seus atos, consoante a autorizada doutrina de Hely Lopes Meirelles:
"O princípio da publicidade dos atos e contratos administrativos, além de assegurar seus efeitos
externos, visa a propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em
geral, através dos meios constitucionais - (...), e para tanto a mesma Constituição impõe o
fomecimento de certidões de atos da Administração, requeridas por qualquer pessoa, para
defesa de direitos ou esclarecimentos de situações (art. 5® XXXIV, "b"), os quais devem ser
indicados no requerimento.
(...)
A publicidade, como princípio da administração pública (CF, art. 37, caput), abrange toda
atuação estatal, não só o aspecto de divulgação oficial de seus atos como, também, de
propiciação de conhecimento da conduta intema de seus agentes." (Direito Administrativo
Brasileiro, 21° edição, 1996, São Paulo, pp. 86/87, sem destaques no original).
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email; camara@cmgarca.sp.gov,br
M
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
De se ver que o direito a informação é amplo, alcançando não apenas os atos conclusos como,
também, os em andamento porquanto, é pressuposto da Administiação Pública, que nada se fará
ás escondidas. Entretanto, os pedidos de informação devem ser justificados e delimitados, caso
contrário, estaria colocando a Administração Pública a mercê de pedidos infundados e a toda
sorte de prestação de informação, pois se todos cidadãos resolvessem pedir aleatoriamente
qualquer tipo de infonnação e documentos, o município ficaria exclusivamente a disposição
destes, o que infringiria o seu direito, causando assim devassa no poder público municipal. A lei
Federal 9.051 de 18 de maio de 1995, determina claramente o dever de fundamentação do
pedido, vejam;
"Art. 1° As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos
órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de
economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro
do pedido no órgão expedidor.
Art. 2° Nos requerimentos que objetivam a obtenção das certidões a que se refere esta lei,
deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido."
(destaquei)
No caso do Município, entendo que serão diferenciadas duas situações. Uma, as informações
solicitadas pela Câmara de Vereadores, após tramitação de requerimento no Plenário,
obedecidas as normas regimentais em vigor. O pedido, neste caso, possui força de requisição,
porquanto emanado do órgão incumbido de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.
No mesmo patamar colocam-se as requisições emanadas do Poder Judiciário, Ministério
Público e Tribunal de Contas. D'outra parte, tem-se o pedido de informação pelos cidadãos.
A Câmara de Vereadores é incumbida do controle externo do Poder Executivo Municipal, com
o auxílio do Tribunal de Contas, confonne dispõe o caput do art. 31 da Carta da República: "A
fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle intemo do Poder Executivo municipal, na fonna da lei".
Por seu turno, o §1° do mesmo dispositivo estabelece que "O controle externo da Câmara
Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou
dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver".
De se ver que a fiscalização do Poder Executivo Municipal incumbe à Câmara de Vereadores,
auxiliada pelos Tribunais de Contas. Atente-se para o fato de que a fiscalização é exercida pela
Câmara Municipal, onde a ação do Tribunal de Contas é auxiliar, na dicção expressa do
dispositivo constitucional. Desse modo, a Câmara de Vereadores enquanto órgão de controle
extemo por excelência, deve ser atendida quando solicitar infonnações ou documentos ao Poder
Executivo, sob pena de se estar obstaculizando ação fiscalizatória legal.
No que toca ao cidadão, o seu direito à informação decorre do princípio da publicidade, o que
lhe garante acesso a todos os atos, contratos e decisões de ordem pública, exceto os que forem
imprescindivelmente sigilosos ou que se referem a direitos de outrem. Decorre ainda do direito
ao contraditório e ampla defesa, do qual se valerá para solicitar informações ou certidões de atos
que lhe digam respeito, para sua defesa e de seu interesse pessoal, o que não é o caso em
análise, pelo menos não foi justificado que seria para esse fim, e mesmo que fosse o requerente
tem direito as informações referente a seus direitos e não de direitos de outras pessoas.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email; camara@cmgarca.sp.gov,br
1
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Diferentemente, a Câmara de Vereadores terá acesso a informações e documentos para
desempenhar-se da função de órgão de controle externo, o que se lhe atribui por força da
Constituição da República e da Lei Orgânica do Município. Portanto, todo munícipe está
representado pela Câmara Municipal enquanto órgão fiscalizador.
Há que não se confundir o cidadão com a Câmara de Vereadores. Esta é órgão colegiado por
excelência, cuja manifestação traz consigo a força corporativa que possui. O cidadão, este
compõe, juntamente todos os munícipes a cidade, porém, já está sendo representado' pela
Câmara no momento da fiscalização.
No caso em desate, percebe-se que o pedido está sem justificativa alguma, além de que pede
documento que diz respeito apenas a outro Munícipe Vereador, que não é o seu caso, portanto,
deixou de ser infoimação pessoal e sim refeiente à outra pessoa, sem contudo ter procuração
para tanto. Portanto, o pedido não se encaixa nas possibilidades legais elencadas, pois está sem
justificar o porquê da solicitação, estar-se-ia colocando em forte exposição e risco informações
de interesse municipal, como assim já decidiu a jurisprudência, senão vejamos:
"MANDADO DE SEGURANÇA - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DE EXPEDIÇÃO
DE CERTIDÃO EXPLICATIVA - INDEFERIMENTO - 1- O direito assegurado no art. 5°,
incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição, não é ilimitado, exigindo a presença de legitimidade
e interesse, sendo que, no caso de certidões, somente o interesse pessoal legitima o pedido.
2- Hipótese em que ausente ilegalidade do ato ou abuso de poder, com ofensa a direito líquido e
certo da impetrante.
3- Recurso desprovido, confirmada a r. sentença." (TJMG, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,
Relator SILAS VIEIRA,Processo 1.0000.00.317513-0/000, Publicação 05/12/2003)
Outros Tribunais de Justiça brasileiros têm o mesmo entendimento:
MANDADO DE SEGURANÇA — CÂMARA MUNICIPAL — Certidão pai'a informar sobre
fornecedores e pagamentos com aquisição de combustível e de água mineral, além de materiais
em geral usados em solenidade para entrega de títulos de cidadão. Não caracterizada defesa de
direitos, nem esclarecimento de situação de interesse pessoal, coletivo ou geral. Caráter
meramente investigatório do pedido. Inadmissibilidade. Falta de direito líquido e certo.
Segurança denegada. Recursos providos. Inteligência do artigo 5°, XXXIII e XXXIV, da
Constituição da República e da LOM local." (TJSP - AC 2.648-5 - 7' CDPúb. - Relator Des.
Jovino de Sylos Neto - J. 31.08.1998)
Deste modo, oriento pelo INDEFERIMENTO do pedido pelos seguintes fundamentos:
a) o requerente não apresentou justificativa alguma para a solicitação;
b) trata-se de pedido de informação referente a interesse de outra pessoa que não o requerente;
c) não se trata de informação para defesa de direitos particulares e esclarecimento de situações
de interesse pessoal do requerente ou pelo menos não houve justificativa neste sentido;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
d) o requerente não tem procuração para requerimento de infonnações atinentes a outra pessoa.
No caso dos argumentos acima serem aceitos por V. Exa., apresenta-se as seguintes orientações:
- Que seja ^osto o de acordo de V.Exa. neste parecer aceitando como decisão vossa;
- Que seja enviado cópia do mesmo como resposta ao requerente, dando este ciência do
recebimento do mesmo.
Este é o meu parecer, sem embargo de outras opiniões.
Sandoval Aparecido Simas
Procurador Geral do Município
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br