materia nº 36/2019

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 47/2019
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação_
seguinte redação:
0 artigo 22 do Projeto de Lei n° 47/2019, passa a vigorar com a
**Art 22 (...)
1 - dotação própria escriturada no orçamento geral do Município;
II - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e
convênios celebrados com órgãos ou instituições de natureza pública, inclusive agências de
fomento;
III - convênios, contratos e doações realizados por entidades
nacionais ou internacionais, públicas ou privadas;
IV - doações, auxHios, subvenções e legados, de qualquer
natureza, de pessoas físicas oujurídicas do país ou do exterior;
V - rendimentos de aplicação financeira dos seus recursos;
VI - receitas diversas, auferidas na participação em projetos ou
comercialização de produtos ou serviços por empresas em que o Município de Garça for sócio,
acionista, etc.;
VII - receitas provenientes de royalties oriundos da
comercialização dos projetos financiados pelo Fundo, ou receitas de suas patentes e registros,
quando previstos no respectivo termo;
VIII - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo. "
seguinte redação:
O artigo 30 do Projeto de Lei n° 47/2019, passa a vigorar com a
"Art 30 (,„)
§ 1"A concessão do benefício fiscal previsto no caput deste artigo
ficará condicionada à previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como ao cumprimento
do disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
§ 2" As isenções tratadas nesse artigo devem ser solicitadas
anualmente à Secretaria Municipal de Finanças, em processo administrativo próprio,
devidamente instruído com documentos pertinentes.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail;camara@cmgarca.sp.gov.br
M
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
§3" Após análise dos referidos documentos, as empresas
amparadas por esta Lei serão reconhecidas através de Decreto.
§ 4" As empresas que deixarem de exercer suas atividades de
incubação, terá o cancelamento de forma imediata de todos os benefícios concedidos nesta Lei,
com o lançamento das taxas e demais despesas devidas, reportando-se à data de seu
descredenciamento."
S. das Comissões, 18 de setembro de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www,cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br