materia nº 2/2019

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBEMENDA N"^5 A EMENDA 03 DO PROJETO DE LEI N" 39/2019
(de autoria da Conussão de Planejamento, Uso, Ocupação, e Parcelamento do Solo)
redação:
A Emenda n° 03 ao Projeto de Lei n® 39/201 passa a vigorar com a seguinte
"Art
§1" Os usuários que incorrerem em quaisquer das infrações acima serão
advertidos com o "Aviso de Irregularidade"pelos agentes públicos de trânsito, e terão o prazo
de 24 (vinte e quatro) horas para, perante a municipalidade ou a permissionária da Zona Azul,
proceder à sua regularização, que corresponderá ao pagamento de vinte 20 (vinte) horas de
estacionamento, as quais poderão ser utilizadas pelo usuário através do cartão-horário.
§2" Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo anterior sem a devida
regularização, será aplicada notificação de autuação pelo órgão de trânsito competente, em
conformidade com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro. "
S. das Comissões, 18 de setembro de 2019.
Vereadof Patríc jto MarantT?«
Vpresdo'
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14)3471-0950/(14) 3471-1308
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