texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBEMENDA N" 03 À EMENDA 03 DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N"
39/2019
(de autoria da Contíssão de Planejamento, Uso, Ocupação, e Parcelamento do Solo)
A Emenda n° 03 ao Substitutivo do Projeto de Lei n° 39/201 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. S^C..)
§1" Os usuários que incorrerem em quaisquer das infrações acima serão
advertidos com o "Aviso de Irregularidade"pelos agentes públicos de trânsito, e terão o prazo
de 24 (vinte e quatro) horas para, perante a municipalidade ou a permissionária da Zona Azul,
proceder à sua regularização, que corresponderá ao pagamento de vinte 20 (vinte) horas de
estacionamento, as quais poderão ser utilizadas pelo usuário através do cartão-horário.
§2" Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo anterior sem a devida
regularização, será aplicada notificação de autuação pelo órgão de trânsito competente, em
conformidade com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro. "
S. das Comissões, 18 de setembro de 2019.
ntônip Ffànco d
^ ^ "Bàcaha^
Vereador
Patrícia Morato MarangSo
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaii: camara@cmgarca.sp.gov,br
open original →