materia nº 1016/2019

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 1.016-2019
Considerando que a Lei de Cotas para PCD exige que toda
empresa de grande porte - com cem ou mais empregados - deverá preencher de 2% a
5% por cento dos seus cargos, com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de
deficiência habilitadas, na seguinte proporção:
• De 100 a 200 empregados ~ 2%
• De 201 a 500 empregados - 3%
• De 501 a 1.000 empregados - 4%
• De 1.001 em diante - 5%
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da
Municipalidade, informe se em nosso município as empresas vem seguindo essa
legislação?
Solicito ainda, que seja informado a possibilidade de efetuar
programa junto ao Posto de Atendimento ao Trabalhador - PAT, visando fazer o
levantamento de quantos deficientes em nosso município anseiam por um posto de
trabalho, podendo realizar em seguida um trabalho de formação e capacitação para que
os mesmos possam ser inseridos no mercado de trabalho.
Requeiro ainda, que sejam efetuadas medidas no sentido de
auxiliar o munícipe Leandro Silva Rocha a encontrar uma oportunidade de trabalho.
Proponho mais, que cópia seja encaminhada ao Conselho
Municipal dos Direitos dos Deficientes e à Associação Comercial e Industrial de Garça
(ACIG) para ciência e esclarecimentos necessários quanto ao assunto.
Sala das Sessões, 23 de setembro de 2019.
WAGNER^l/ra^EIRA
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Sue: www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov.br
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BFPItailCA FEDERATIVA DO BRASIL
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- LEANDRO SILVA ROCHA
.iuaçaó.ADÃO silva.rocha 7 :-0
- E ■ JOANA ,MARIA> LOPES- ROCHA "y
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GARÇA -SP;
DATA DE ^ASaMENTO
24/JUN/1990
OOC.ORKSEW GARÇA—S.R , • . .
CN^LV.A23 /FLS.181V/N.017153.
ministério DA FAZEMDA
Secretaria da Receita Federal
CPF w*-
lí.
391.638.098-90
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24/06/1990
Prof. Dr. Fabiano C. Tanuri
CRM: 99.000
Neurologia - Eietroneu.^omiograf ia
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Vj «í- /Xo C ^
La£íLX_jí-í-<.,-< t-v L....4_íS- j Lc- V
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Rua Suanos, 77 - Salgado Filho - Marília-SP - CEP 17502-560 - Tel: 14 3422 2252 Cel: 14 9656 1414 - ftanuri©ychoc!com.b
Prefeitttra-Municipal de Garça
Secretaria Municipal de Saúde
Folha de Atendimento Médico
NOME:
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N.° MATR.:
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DATA
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ATENDIMENTO RuDrií
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S.DE: -^uaTapaJ<.s,213 - Caixa Posta,. 9B
^ QEP. 17 400-000 GARv'^ *
Escola de Educação Especial «Frederico Platizeok.
EDUCANDO DESDE 1970
MMS «e. r ™«P«F»Sln waad» «» Sd«lc« f* « «»«,'■ AftOR E COMPREEIÍSW 28/53/95^ recadastiaila pela Resolução n.* 029/95. RCyioUOUQ IIU uwiinpu . ««« /ftÇ
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(28 996. 020 988 /94-]]}
Registíaáa no Cartório óe 1
Registro Civil rias Pessoas
juriólcas de Garoa, sob n.'
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Cadastro Gerai de Contri
buintes do Ministério da Fa
zenda 4821iB41/000t-]4-
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Reconhecida de utilidade
Pública Municipal pela lei
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Declarada de UtiOdade
Pública pelo Decreto n/
18 396 de 28 de Janeiro te
1982 do Governo do Estado
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Pública pelo Governo Federal
coni Decreto Federai n.»
94334 de 22/05/8], Pro
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Filiada à Federação Racia￾nai das flPôES sob n.* 0]6
desde 08/12/18F3.
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Socnn sob n." 201035, pro
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isenta de impusto único
sobre Energia Etétrica pela
Receita Federal, processo
082506 039/]9 de 26 de
novembro de t9]9.
ss
Isenta do imposto sobre
a Renda e Proventos de Õualguer Ratureza. pela Re
ceita Federal, Processo n°
0825-06-039/79 te 26. te
novembro de 1919.
CertíDcado de Matricula
na secretaria de Estado da
Promoção Social — Coar￾denadoiia de dçãa Reglonat
a." 37I6. contorme pülca￾ção do Diário OÜciai te 27
te lulho te 1980.
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