materia nº 1019/2019

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 1.019-2019
Considerando que a Lei n° 12.527/2011, conhecida como Lei de
Acesso à Informação - L AI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer
pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes,
informações públicas por eles produzidas ou custodiadas;
Considerando que, em consulta realizada ao site oficial do
lAPEN, foi possivel constatar que o Portal da Transparência da autarquia não cumpre
com alguns preceitos impostos pela Lei n*' 12.527/2011;
Considerando que, dentre outras incorreções, o referido portal
não contém a remuneração individualizada por nome do agente público, conforme
exigido pelo art. 327 da Lei Orgânica do Município de Garça e decisão do STF no RE
com Agravo ARE 652777;
Considerando que, além disso, não foi possivel encontrar (no
portal da transparência) as prestações de contas (relatório de gestão) do ano anterior,
relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses e relatório estatistico contendo a
quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, conforme
exigidopeloart. 48, capuí, daLC 101/00; e art. 30, III, da Lei 12.527/11;
Requeíro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
ofície-se ao Diretor Superintendente do lAPEN, para que, através do setor competente,
informe por qual motivo o portal da transparência da autarquia não apresenta referidas
informações, bem como informe quais medidas estão sendo adotadas para sua
adequação ao disposto na Lei n"" 12.527/2011.
Sala das Sessões, 23 de setembro de 2019.
WAGNER^lá^RREIRA
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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Acompanhe as Contas Públicas
Em ate.dimenlo Ss disposições da Lei Complememar n». 131, do 27 de maio de 2M9, que alterou a Lei
ao Decreto n® 7 185 de 27 de maio de 2010, esta opção permite o acesso as informações sobre os valores arrecadados por urna entidade c ^ rsobre os gastos públUs em que foram utilizados esses'recursos (despesas) durante determinado exercício. Além disso, ta^em pos^bihta a^consdta e o
acompanhamento de outros dados relativos às operações contábeis realizadas por uma Entidade durante cer o exerci i ,
dava informar o ExarcWo e a Entidade ConUbii nos campos respectivos e, em seguida, no menu existente na
tela, selecionar a opção correspondente ao tipo de informação desejada. ^—
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