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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 1.027-2019
Considerando que foi publicado na edição de 12 de setembro de
2019, no DOEM - Diário Oficial Eletrônico do Município - o decreto rf 8.927/2019
que regulamenta os critérios para a solicitação de redutores de velocidade, as populares
"lombadas".
Considerando que, a partir de agora não é apenas solicitar uma
lombada; alguns critérios deverão ser seguidos, confonne dispõe os anexos do referido
Decreto.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
ofície-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da
Municipalidade, informe:
a) O estudo de impacto de vizinhança será feito pela Prefeitura
ou pelo requerente?
b) As solicitações feitas pelos vereadores desta Casa deverão
seguir o mesmo formato?
c) O que serão feitos com os protocolos já realizados antes da
publicação do Decreto? O mesmo se aplica aos Requerimentos Já encaminhados por
esta Casa?
Sala das Sessões, 23 de setembro de 2019.
:dro santos
llVEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Quinta-feira, 12 de setembro de 2019
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
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Ano Vi I Edição n" 1212 Página 3 de 8
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrado e publicado neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
PJ.-
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
DECRETO N° 8.926/2019
ALTERA O DECRETO N° 6.478,
DE 16 DE JANEIRO DE 2006 E
ALTERAÇÕES.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de
1990;
Considerando contido no Memorando 1-Doc n°
8.235/2019.
DECRETA;
Art. 1" A alínea "a", do artigo 2° do Decreto n° 6.478, de
16 de janeiro de 2006, e alterações que autoriza Permissão
de Uso, a título precário, á "PI2ZARIA BABBO'S DE
GARÇA LTDA.", da área da Feira Livre "Glacomo Tech"
para utilização como estacionamento, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 2° A Permissionária se obriga a:
a) Utilizar a área exclusivamente para a finalidade
estabelecida no artigo 1° deste Decreto, de quarta-feira a
domingo, no horário das 18:00 horas as 00:00 horas, sem
a utilização de energia elétrica;
(...)."
Art. 2° O artigo 4° do Decreto n° 6.478, de 16 de janeiro
de 2006, e alterações, passa a vigorar com a seguinte
redação;
"Art. 4° Fica a Permissionária obrigada a recolher aos
cofres municipais, no dia 10 (dez) de cada mês, a título
de retribuição mensal pelo uso da área, o valor de R$
350,00 (trezentos e cinqüenta reais), valor este auferido
pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria n°
32.257/2019."
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de
13/08/2019, revogando-se as disposições em contrário.
Garça, 10 de setembro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrado e publicado neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
PJ.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
DECRETO N" 8.927/2019
REGULAMENTA CRITÉRIOS PARA
SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE
REDUTORES DE VELOCIDADES
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
GARÇA.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito Municipal
de Garça, no uso das atribuições legais, conferidas pelo
artigo 78, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e.
Considerando o contido no Código de Trânsito
Brasileiro e mais especificamente na Resolução n° 600,
de 24 de maio de 2016 - CONTRAN;
Considerando o disposto na Legislação Municipal,
notadamente na Lei 2.075/85;
Considerando que as solicitações de implantação de
ondulação transversal, deverão atender ao estabelecido
pela legislação em vigor.
Considerando o contido no Memorando (Idoc) n°
14.755/2019.
DECRETA:
Art. 1° As solicitações de instalações de redatores
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário OficlBÍ assinado digitaimente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e Integridade.
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Ano VII Edição n" 1212 Página4de8
de velocidades (lombadas) deverão ser protocoladas
junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal,
endereçadas à Secretaria Municipal de Habitação e
Mobilidade Urbana, devendo ser acompanhada das
seguintes documentações:
a) Croqui, conforme Anexo "A", com a identificação
do local onde se pretende a implantação do redutor de
velocidade (lombadas);
b) Impacto de Vizinhança, nos moldes do Anexo
"B", enumerando, seqüencialmente, no corpo do referido
documento, todas as residências que estiverem, a
uma distância de até 50 (cinqüenta) metros do ponto
pretendido, para a instalação do redutor de velocidade
(ondulação transversal).
Parágrafo único. O Impacto de Vizinhança, Anexo "B".
deverá conter apenas a assinatura de 1 (um) responsável
por residência, que deverá se manifestar contra ou a favor
da Implantação do dispositivo, podendo constar ainda, do
referido documento, a assinatura dos responsáveis por
outras residências, da mesma via, que não estejam na
distância estabelecida.
Art. 2° O preenchimento dos Anexos em desacordo
com as orientações, ou a falta de documentos, implicarão
no indeferimento de plano da solicitação.
Art. 3° Recebida a solicitação devidamente preenchida,
com seus anexos, a Secretaria Municipal de Habitação e
Mobilidade Urbana fará um estudo técnico, quando então
serão observados os requisitos da Resolução 600/2016
do CONTRAN que "estabelece os padrões e critérios para
a instalação de ondulações transversais e sonorizadores
nas vias públicas".
Ari. 4® Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 10 de setembro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrado e publicado neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
PJBÍANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Município de Garça - Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Quinta-feira. 12 de setembro de 2019
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, ^
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Nome do Requerente:
Nome da Rua:
Bairro:
ANEXO A
^ 50 metros
■
NScasa
50 metroi
NS casa
Município de Garça - Estado de São Paulo
wvw.garca.sp.gov.br (wvw.imprensaoficiaímunlcÍpal.com.br/garca
Municipio de Garça — Estado de São Paulo
www.garca.sp.gov.br I www.imprensaofícialmunicip3l.com.br/garca
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município de garça
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Ano VI I Edição n° 1212 Página 6 de 8
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.f vS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
ANEXO B
DESVANTAGENS;
Aumento do consumo de combustível;
Pode causar rachaduras nas casas
próximas a lombada;
Causar problemas no transporte
coletivo, tais como: atraso no horário,
desconforto aos passageiros
(principalmente gestantes e pessoas
com fraturas), etc.;
Pode causar atrasos para atendimento de
veículos de socorro/emergência;
Pode transferir o tráfego para ruas
vizinhas;
Com possíveis freadas/arrancadas, pode
aumentar a poluição sonora;
VANTAGENS:
Se observada a sinalização c a velocidade
determinada, o redutor (Tipo 1-20 km/h ou
Tipo n - 30 km/h), pode:
• Reduzir o número de acidentes e sua
gravidade, quando a causa for o
excesso de velocidade;
• Propiciai- maior segurança na
travessia de pedestres e escolares;
IMPACTO DE VIZINHANÇA
Nome para contato:
Endereço:
Tone:
Nós, abaixo-assinados, moradores da R.
declaramos ter ciência das vantagens e desvantagens da implantação do redutor de velocidade,
assim como das demais informações constantes das folhas 01 e 02 deste impresso.
CASA
N"
NOME LEGÍVEL N° RG
FAVORÁVEL
OU NÃO A
IMPLANTAÇÃO
DA LOMBADA?
ASSINATURA
SIM NÃO
Município de Garça - Estado de São Paulo
www.garca.sp.gov.br I www.jmprensaoficíaimunicipal.com.br/garca