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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo 01%
Ofício n." 272/2019
Garça, 18 de setembro de 2019.
Ref.: Bncaminha Projeto de Lei n." 048/2019
Senhor Presidente.
Considerando o contido no Memorando (Idoc) n° 15671/2019,
estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de^ Lei n
048/2019, através do qual estamos alterando o inciso 1. do artigo 352 da Lei Municipal n° 3.„2Ü,
de 23 de dezembro de 1997.
A alteração sc juslifíca em razão da solicitação da Secretaria
Municipal de 1-azenda. Pianejamenio e l inanças. \isando proporcionar tempo razoável para a
aplicação dos índices junto aos tributos municiptiis. colaborando, também, na elaboração do
orçamento do Município.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Organica Municipal.
Atenciosamente:
.iOÁO CARIES UC
Prelc/o Muni
S SAN TOS
Ao
L.xcelentíssimo Senhor
WAGNLR LUIZ FLRRLIICA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
flY\ r)^
PROJKTO DK. M:1 N." 048/2019 ^ '
ALTEIIA A LEI MLlNiClPAL N" 3.220, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.
A Câmara Municipal cie Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1." O inciso I do ailigo 352 da Lei Municipal n" 3.220, de 23 de dezembro
de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Ari. 352. ...
(...)
/ - .\V; exercido de 2009. será nplicado o índice de variaçclo apurado no
período coiii/)reeiidido enlre os meses de noventhro ííe 200 a ouiiihro de 200<S: e. nos exercícios
subseíjiienles deverá ser aplicado o índice apurado no período compreendido enlre os meses de outubro
e setembro dos exercícios imediatamente anteriores.
(...) •'
Art. 2." Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Garça, 18 de setembro de 2019
JOAO CARLOS DO"
PrelVilo Muni
S SA.NTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N® da Propositura: PL n° 60/2019 Data do Protocolo: 19/09/2019
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
29^ SO/2019 Data da Sessão: 23/09/2019
Regime de Urgência? Sim
Iniciativa: Poder Executivo Autor: Prefeito Municipal
Turnos de Votação:
(x) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Dois - de acordo com inciso II do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(x) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
I RAMITE NAS COVIiSSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
_ Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
Xi
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X
X
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Garça, 23/09/2019
Antonlb ívlarcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca,sp.gov.br
1
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Lei
60/2019, considerado Objeto de Deliberação na 28^ Sessão
Ordinária, realizada em 16 de Setembro de 2019.
Secretaria Legislativa, 23/09/2019.
Antonio
0]^
Marco? Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 23/09/2019
Wagner tSíz-f^reira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Terça-feira, 24 de setembro de 2019
Conforme Lei Municipal 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oflc(8l
Ano VI I Edição n» 1220 Página 12 de 28
lil. Receitas oriundas da compensação previdenciária
repassados pelo INSS, referentes aos servidores do
respectivo Fundo;
IV. Valores repassados mensalmente pelo Tesouro
Municipal ao lAPEN, referente aos parcelamentos
CADPREV n°(s) 800, 910 e 911;
V. Transferência dos valores de que trata o artigo 17
da Lei Municipal n° 2.785/1992.
VI. Outros ativos financeiros de qualquer natureza.
O Fundo Previdenciário será custeado mediante os
seguintes recursos:
I. Valores existentes no Fundo de Reserva
Previdenciário criado pela Lei Municipal n° 4.754/2012,
conforme disposto no artigo3° da Lei Municipal n°
5.071/2016;
II. Contribuições Previdenciárías dos servidores
efetivos ativos, inativos e pensionistas a partir da data de
corte;
III. Receitas oriundas da compensação previdenciária
repassados pelo INSS, referentes aos servidores do
respectivo Fundo
IV. Contribuição Previdenciária Compulsória (cota
^tronai) dos Poderes Executivo, Legislativo e das
..tarquías Municipais a partir da data de corte;
V. Valores repassados mensalmente pelo Tesouro
Municipal ao lAPEN, referente aos parcelamentos
CADPREV n°(s) 909 e 912 e o oriundo da Lei Municipal
n° 3.462/2001;
VI. Outros ativos financeiros de qualquer natureza.
Vale ressaltar que, havendo insuficiência financeira
(déficit), entre o montante das receitas do Fundo Financeiro
com o pagamento dos benefícios previdenciários, haverá
o aporte pelo Tesouro Municipal, repassado mensalmente.
Contudo, havendo superávit no Fundo Financeiro e
no Fundo de Administração, os recursos superavitários
deverão ser utilizados para cobrir as despesas com
benefícios do RPPS, mediante prévia aprovação do
Conselho de Administração, nos termos nos termos do
artigo 51, § 4°, da Portaria n°464, de 19 de novembro de
2018, do Ministério da Fazenda.
Por fim, ressaltamos que a Minuta do Projeto de Lei
foi apresentada ao Conselho de Administração do lAPEN
e após, encaminhado a essa Nobre Casa de Leis para
aprovação.
Destarte, de acordo com a autorização do Ministério
da Fazenda, nos termos do artigo 60, § 3° da Portaria
n° 464/2018, para a revisão do plano de segregação de
massas, solicitamos especial atenção dos nobres Edis
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem
como requeremos sua tramitação em regime de urgência,
nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI CM N060/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 3.220,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1.° O inciso I do artigo 352 da Lei Municipal n®
3.220, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 352....
(...)
I - No exercício de 2009, será aplicado o índice de
variação apurado no período compreendido entre os
meses de novembro de 2007 a outubro de 2008; e, nos
exercícios subsequentes deverá ser aplicado o índice
apurado no período compreendido entre os meses
de outubro e setembro dos exercícios imediatamente
anteriores.
(■■■)"
Art. 2.® Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itllinltófjdtcdte<^i^--^ftSb)(}teâíkPF5íawtÇ'
DIÁRIO OFICIAL^^
MUNICÍPIO DE GARÇA
Terça-feira, 24 de setembro de 2019
Garça, 18 de setembro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n." 272/2019
Garça, 18 de setembro de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 048/2019
^ Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando (Idoc) n°
15671/2019, estamos encaminhando, para apreciação
e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n"
048/2019, através do qual estamos alterando o inciso I, do
artigo 352 da Lei Municipal n° 3.220, de 23 de dezembro
de 1997.
A alteração se justifica em razão da solicitação
da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e
Finanças, visando proporcionar tempo razoável para
a aplicação dos índices junto aos tributos municipais,
colaborando, também, na elaboração do orçamento do
Município.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
3 apresentado, bem como que a sua tramitação se dê
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente;
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.g8rca.sp.gov.br/diario-oficial
Ano VII Edição n° 1220 Página 13 de 28
PROJETO DE LEI CM N.° 061/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
2.981/1994, QUE DISCIPLINA A
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO
DE MUROS E PASSEIOS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 3° da Lei Municipal n° 2.981. de 04
de outubro de 1994 e alterações, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 3° Os imóveis localizados na segunda e terceira
zonas e no Distrito de Jafa, que fizerem frente para via
pública pavimentada, devem observar as mesmas regras
fixadas no artigo anterior."
Art. 2® O artigo 4° da Lei Municipal n" 2.981, de 04
de outubro de 1994 e alterações, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 4° Os proprietários ficam obrigados a reformar os
muros e passeios públicos, quando os mesmos estiverem
em mau estado de conservação ou em desacordo com
esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias."
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 19 de setembro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n." 275/2019
Garça, 19 de setembro de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n.° 049/2019
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando (Idoc)
n® 15.386/2019, encaminhamos para apreciação e
deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n®
049/2019, através do qual estamos alterando a Lei
Municipal n° 2.981/1994, que disciplina a construção e
conservação de muros e passeios.
A alteração no artigo 3° visa padronizar o prazo de
90 (noventa) dias para a construção de passeio público
e muros nos lotes que não possuem benfeitorias.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE LEIN"^ 60/2019. PARECER NM14/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 60/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei Municipal n° 3.220, de 23
de dezembro de 1997
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
É como voto.
iel46sé Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 25 de setembro de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca,sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N*' 060/2019. PARECER N° 48/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 60/2019
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei Municipal n° 3.220, de 23
de dezembro de 1997.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O presente Projeto de Lei visa proporcionar tempo razoável para a
aplicação dos índices junto aos tributos municipais, colaboran^, também, na elaboração do orçamento
do Município. ^ /
Isto posto, no que t^e ao
serem analisados, o projeto encontra-se en/condiçõ
E o Parecer. /
de competência desta Comissão a
ueciado pelo Plenário.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucíonalidade do Projeto,
o parecer.
S. das Comissões, 26 de setembro de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CPl^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 60/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 26/09/2019.
= AntO!míMbrcos Pereira ■ =
Sec/etário Legisfativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 303 Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 26/09/2019.
= WAG^ LOIZ^^EIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov,br
icê
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 30^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n" 47/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
organização do sistema de inovação de Garça e sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa
científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não rotineira e à extensão tecnológica
em ambiente produtivo, cria o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Garça, e dá outras
providências. COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 56/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Institui o Selo
Reconstruindo Vidas e o Programa Selo Social de Garça e dá outras providências. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n" 60/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei
Municipal rf 3.220, de 23 de dezembro de 1997. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Veto Total ao Projeto de Lei n" 48/2019, de autoria do vereador Pedro Santos -
Altera a Lei Municipal n° 5.122, de 10 de maio de 2017, no tocante à retroatividade de seus efeitos.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n" 46/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Estabelece
diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão ambientalmente correta dos resíduos cfe construção civil,
COM SUBSTITUTTVO DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
-5^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 6 - Projeto de Decreto Legislativo n° 08/2019, de autoria do vereador Paulo André
Faneco - Outorga o Título de Cidadão Garcense ao Sr. Hussein Ali Chehade - "Salim". PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 26 de setembro de 2019.
WAGNERLUÍZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Sexta-feira, 27 de setembro de 2019
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficlal
Ano VI I Edição n° 1223 Página 7 de 9
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos • SAAE
Atos Oficiais
Portarias
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE
^ GARÇA/SP
EXTRATO DE PORTARIAS
ULYSSES BOTTINO PERES, Diretor Executivo do
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Garça, Estado
de São Paulo, nomeado conforme Portaria Municipal
n° 29.311/2017, de 2 de janeiro de 2017, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n°
1.208, de 26 de junho de 1969.
N° 4.286 de 16/09/2019 Concede LICENÇA PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE ao servidor Sr. SEBASTIÃO
ALVES, Ajudante Geral, lotado junto ao Departamento
de Obras e Serviços, por 08 (oito) dias consecutivos,
contados a partir de 13/09/2019 a 20/09/2019.
N° 4.287/2019 23/08/2019 Concede adicional por
tempo de serviço ao servidor Sr. IVAIR NUNES DA SILVA.
N° 4.288 de 24/09/2019 Concede LICENÇA
PARA TRATAMENTO DE SAÚDE a servidora Sra.
ROSEMEIRE MARTINS DE SOUZA, Leiturista, lotada
junto ao Departamento de Obras e Serviços, por 10 (dez)
dias consecutivos, contados a partir de 23/09/2019 a
02/10/2019.
N° 4.289 de 26/09/2019 Prorroga a LICENÇA
PARA TRATAMENTO DE SAÚDE concedida através da
Portaria N°4.191 de 13/05/2019 ao servidor Sr. VALDINEI
SILVA MATIAS, por 29 (vinte e nove) dias, 21/09/2019 a
19/10/2019.
N° 4.290 de 26/09/2019 Concede LICENÇA PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE ao servidor Sr. MARIO VILLA
FILHO, Mecânico, lotado junto ao Departamento de Obras
e Serviços, por 60 (sessenta) dias consecutivos, contados
a partir de 23/09/2019 a 21/11/2019.
N° 4.291 de 26/09/2019 Designa para o Pregão
Presencial n° 017/2019, os servidores; DIEGO BARBOZA
DOS SANTOS (Pregoeiro), SANDRA ALMEIDA
SANCHES SILVA e JOSÉ NILDO MOREIRA TAVARES
(Membros da Equipe de Apoio).
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO,
OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO, CONVIDA
a comunidade em geral para participar de AUDIÊNCIA
PÚBLICA destinada a discussão doprojeto de revitalização
do centro comercial de nosso Município.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 01 de
outubro de 2019, a partir das 20h, no Plenário da Câmara
Municipal de Garça, sito à Rua Barão do Rio Branco, n®
127/131, Centro, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 18 de setembro de 2019.
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
Presidente
Patrícia Morato Marangão
Membro
Pedro Santos
Membro
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 30® SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 30 DE SETEM
BRO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 47/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Dispõe sobre a organização do
sistema de inovação de Garça e sobre medidas de
incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Sexta-feira, 27 de setembro de 2019
Conforme Lei Municipal n° 4.931. de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/dlario-oficlal
Ano VI 1 Edição n*' 1223 Página 8 de 9
e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, á
engenharia não rotineira e à extensão tecnológica em
ambiente produtivo, cria o Conselho Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação de Garça, e dá outras providências.
COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 — Projeto de Lei n® 56/2019, de autoria do
•^Prefeito Municipal - Institui o Selo Reconstruindo Vidas e o
Programa Selo Social de Garça e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 — Projeto de Lei n® 60/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 3.220, de 23
de dezembro de 1997. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Veto Total ao Projeto de Lei n° 48/2019,
de autoria do vereador Pedro Santos - Altera a Lei
Municipal n° 5.122, de 10 de maio de 2017, no tocante á
retroatividade de seus efeitos. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 6 — Projeto de Lei n° 46/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Estabelece diretrizes, critérios e
procedimentos para a gestão ambientalmente correta dos
> resíduos de construção dvil. COM SUBSTITUTIVO DA
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO
E PARCELAMENTO DO SOLO. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - Projeto de Decreto Legislativo n® 08/2019,
de autoria do vereador Paulo André Faneco - Outorga
o Título de Cidadão Garcense ao Sr. Hussein Ali
Chehade - "Salim". PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 26 de
setembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Atos do Presidente
ATO DA PRESIDÊNCIA N® 11/2019
DECLARA PONTO FACULTATIVO
NA SECRETARIA DA CAMARA
MUNICIPAL DE GARÇA NO DIA
28/10/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais.-.-.-.-.-.-.-
RESOLVE:
Art. 1® Declarar ponto facultativo na Secretaria da
Câmara Municipal de Garça no dia 28 (vinte e oito) de
outubro de 2019 -"Dia do Servidor Público".
Art. 2® A sessão ordinária semanal da Câmara
Municipal de Garça, em virtude do ponto facultativo
mencionado no artigo 1®, será realizada no dia 29 (vinte e
nove) de outubro de 2019, no horário regimental.
Art. 3® Este Ato da Presidência entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4® Revogam-se as disposições em contrário.
Garça/SP, 26 de setembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e
Financeira da Câmara Munidpal de Garça, na data supra.
JOSÉ ROBERTO CARVALHO
Secretário Administrativo e Financeiro
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitaimente conforme MP n" 2.200-2. de 2001, garanündo autenticidade, validade jurfdica e integridade.
I
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTACAO NOMTNAT
O PROJETO DE LEI N° 60/2019, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento
Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 30^ Sessão Ordinária de 2019,
realizada em 30 de setembro de 2019, obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana"
2 Fábio José Polisinani
3 Janete Conessa
4 José Luiz Marques
5 Marcão do Basquete
6 Patrícia Morato Marangâo
7 Paulo André Faneco
8 Pedro Santos
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Silvio Ruela
13 Wagner Luiz Ferreira
GLOBAL
SIM NÃO
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C<) (
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U) (
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ARTIGO POR ARTIGO
NÃO SIM NÃO SIM
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÉNOIA DE VOTOS
S. Sessões, 30 de setembro de 2019
QUORUM DE APROVA
(X) Maioria Simples.
yv/VU g
- Secretário -
( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Tetefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 048/2019
PROJETO DE LEI 60/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL 3.220, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art, 1." O inciso I do artigo 352 da Lei Municipal n° 3.220, de 23 de
dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 352. ...
(...)
I - no exercício de 2009, será aplicado o índice de variação apurado no
período compreendido entre os meses de novembro de 2007 a outubro de 2008; e, nos exercícios
subsequentes deverá ser aplicado o índice apurado no período compreendido entre os meses de
outubro e setembro dos exercícios imediatamente anteriores.
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 30 de setembro de 2019.
Presidente
C Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra
Antonio IViarcosT*reira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n® 679/2019
Garça, 30 de setembro de 2019
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 30^ Sessão Ordinária de 2019, realizada no dia 30 de setembro de
2019.
Autógrafo n" 047/2019 (Projeto de Lei n° CM 056/2019); e
Autógrafo n" 048/2019 (Projeto de Lei n° CM 060/2019).
Atenciosamente,
wagné^uiíÍerreira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov,br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de juiho de 2014
Quarta-feira, 02 de outubro de 2019
www.garca.sp.gov.br/diario-oficl8l
Ano VII Edição n" 1226 Página 2 de 19
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
LEI N° 5.314/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 3.220.
DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1.® O inciso I do artigo 352 da Lei Municipal n®
3.220, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 352. ...
(...)
1 - No exercício de 2009, será aplicado o índice de
variação apurado no período compreendido entre os
meses de novembro de 2007 a outubro de 2008; e, nos
exercícios subsequentes deverá ser aplicado o índice
apurado no período compreendido entre os meses
de outubro e setembro dos exercícios imediatamente
anteriores.
(...)"
Art. 2.® Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Garça. 1° de outubro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
BlANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N® 5.315/2019
INSTITUI O SELO
RECONSTRUINDO VIDAS E O
PROGRAMA SELO SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1.® Fica instituído o "Selo Reconstruindo Vidas",
contido no anexo I, a ser conferido às empresas com sede
ou representação no Município de Garça que aderirem às
ações de auxílio á reconstrução de moradias, retirada de
famílias residentes em áreas de risco, que estejam em
situação de vulnerabilidade social, ou outras na área de
habitação social.
Art. 2.® A concessão do "Selo Reconstruindo Vidas"
far-se-á quando efetivamente comprovada a participação
da empresa nas tarefas elencadas acima, próprias do
programa.
Art. 3.® Para fazer jus ao "Selo Reconstruindo Vidas", a
empresa encaminhará solicitação à Secretaria Municipal
de Desenvolvimento e Assistência Social, que avaliará o
comprometimento da empresa com os objetivos fixados
no artigo 1 ®.
Art. 4.® O Programa "Selo Social de Garça", contido
no anexo II, visa certificar as empresas e órgãos
governamentais localizados ou com representação
no Município de Garça, que atuem em consonância
com a legislação vigente, cumpram regularmente suas
obrigações fiscais e pratiquem as Responsabilidades
Sociais Interna e Externa.
§ 1.® A Responsabilidade Social Interna consiste no
desenvolvimento de controles que beneficiem o quadro
funcional da empresa, enquanto que a Responsabilidade
Social Externa, se refere à realização pela empresa de
projetos de cunho social direcionados à comunidade em
Munkipio de Garça - Estado de São Paulo
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