PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 275/2019
Garça, 19 de setembro de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n.º 049/2019
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando (Idoc) nº 15.386/2019,
encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei nº 049/2019, através do
qual estamos alterando a Lei Municipal nº 2.981/1994, que disciplina a construção e conservação de
muros e passeios.
A alteração no artigo 3º visa padronizar o prazo de 90 (noventa) dias
para a construção de passeio público e muros nos lotes que não possuem benfeitorias, independentemente
da zona que se encontrar.
Por sua vez. a alteração no artigo 4º estabelece que os proprietários de
lotes devem reformar os passeios públicos e muros no prazo de 30 (trinta) dias, e não mais no prazo de 90
(noventa) ou 120 (cento e vinte) dias.
Por fim. ressaltamos que as alterações foram solicitadas pelo
Departamento de Fiscalização de Posturas. objetivando estabelecer a padronização de prazos e,
consequentemente. melhor eficácia nos trabalhos desenvolvidos nessa seara.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado e. aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
dignos Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARI
PREFEI
Exmo. Sr.
ER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
ou
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA +
Estado de São Paulo
0 / olA
PROJETO DE LEI N.º 049/2019 CM! 64
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.981/1994, QUE DISCIPLINA A CONSTRUÇÃO E
CONSERVAÇÃO DE MUROS E PASSEIOS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 2.981, de 04 de outubro
de 1994 e alterações. passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Os imóveis localizados na segunda e terceira zonas e no
Distrito de Jafa, que fizerem frente para via pública pavimentada, devem observar as mesmas
regras fixadas no artigo anterior.”
Art. 2º O artigo 4º da Lei Municipal nº 2.981, de 04 de outubro
de 1994 e alterações. passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Os proprietários ficam obrigados a reformar os muros e
passeios públicos, quando os mesmos estiverem em mau estado de conservação ou em
desacordo com esta Lei. no prazo de 30 (trinta) dias.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça. 19 de setembr Ide 2019.
OS DOS SANTOS
PREFHÍTO MUNICIPAL
RE
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRÂMITE LEGISLATIVO
PL nº 61/2019 Data do Protocolo: 19/09/2019
Sessão em que foi considerado 29º S0/2019 Data da Sessão: 23/09/2019
objeto de deliberação
Regime de Urgência? Sim
Iniciativa: Poder Executivo Autor: Prefeito Municipal
Turnos de Votação:
(x) Unico - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
- ; Dois - de acordo com inciso II do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quórum de Votação:
(x) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) — de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso | do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso | do Regimento
Interno.
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiçae X. | VA] E
pe Redação EEN Rafulidp Prabdis
XxX
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Comissão de Saúde, Educação e IX, |
" Assuntos Sociais
Comissão de Planej to, Uso, EI , E
Camião de Pinejamento o Poliopla Arlgio Punto de (als
Garga, 23 /09/2019
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Dcmgarca.sp.gov.br
Re
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Lei nº
61/2019, considerado Objeto de Deliberação na 282 Sessão
Ordinária, realizada em 16 de Setembro de 2019.
Secretaria Legislativa, 23/09/2019.
Antonio dardo Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 23/09/2019
das —— 5
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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4
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MUNICÍPIO DE GARÇA
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Terça-feira, 24 de setembro de 2019
Garça, 18 de setembro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.º 272/2019
Garça, 18 de setembro de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.º 048/2019
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando (fdoc) nº
15671/2019, estamos encaminhando, para apreciação
e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei nº
048/2019, através do qual estamos alterando o inciso |, do
artigo 352 da Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro
de 1997.
A alteração se justifica em razão da solicitação
da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e
Finanças, visando proporcionar tempo razoável para
a aplicação dos índices junto aos tributos municipais,
colaborando, também, na elaboração do orçamento do
Município.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
apresentado, bem como que a sua tramitação se dê
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente;
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
Ano VI | Edição nº 1220
Página 13 de 28
PF
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º
2.981/1994, QUE DISCIPLINA A
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO
DE MUROS E PASSEIOS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 2.981, de 04
de outubro de 1994 e alterações, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º Os imóveis localizados na segunda e terceira
zonas e no Distrito de Jafa, que fizerem frente para via
pública pavimentada, devem observar as mesmas regras
fixadas no artigo anterior.”
Art. 2º O artigo 4º da Lei Municipal nº 2.981, de 04
de outubro de 1994 e alterações, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º Os proprietários ficam obrigados a reformar os
muros e passeios públicos, quando os mesmos estiverem
em mau estado de conservação ou em desacordo com
esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 19 de setembro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n.º 275/2019
Garça, 19 de setembro de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n.º 049/2019
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando (tdoc)
nº 15.386/2019, encaminhamos para apreciação e
deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei nº
049/2019, através do qual estamos alterando a Lei
Municipal nº 2.981/1994, que disciplina a construção e
conservação de muros e passeios.
A alteração no artigo 3º visa padronizar o prazo de
90 (noventa) dias para a construção de passeio público
e muros nos lotes que não possuem benfeitorias,
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Terça-feira, 24 de setembro de 2019
independentemente da zona que se encontrar.
Por sua vez, a alteração no artigo 4º estabelece que
os proprietários de lotes devem reformar os passeios
públicos e muros no prazo de 30 (trinta) dias, e não mais
no prazo de 90 (noventa) ou 120 (cento e vinte) dias.
Por fim, ressaltamos que as alterações foram
solicitadas pelo Departamento de Fiscalização de
Posturas, objetivando estabelecer a padronização
de prazos e, consequentemente, melhor eficácia nos
abalhos desenvolvidos nessa seara.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e,
aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa
Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
-.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 006/2019
INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
FISCAIS
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de
Créditos Fiscal, podendo, para fins de publicidade, ter a
denominação de “PREFIS Il”, destinado a oferecer aos
devedores da Administração Municipal Direta e Indireta
a oportunidade de regularizar suas dívidas tributárias
e não tributárias, inscritas ou não em dívida ativa,
constituídas de ofício ou declaradas espontaneamente,
remanescentes de parcelamentos anteriores, discutidas
judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou
em fase de execução fiscal, bem como as decorrentes de
condenação em ação judicial de qualquer natureza em
que figurar como credora a Fazenda Pública Municipal.
Ano VI | Edição nº 1220
Página 14 de 28
$ 1º Os descontos previstos somente incidirão sobre
os débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até
31 de agosto de 2019.
8 2º O contribuinte poderá aderir ao Programa até
31 de novembro de 2019, podendo sua vigência ser
prorrogada por Decreto.
Art. 2º O Programainstituído por esta Lei Complementar
contempla descontos nos juros e multas moratórias, nos
seguintes casos:
Il. | pagamento à vista: 100% (cem por cento) nos
juros e 90% (noventa por cento) na multa moratória;
ll. parcelado em até 18 (dezoito) vezes: 50%
(cinquenta por cento) nos juros e multa moratória;
ll. pagamento via cartão de crédito: 100% (cem
por cento) nos juros e 90% (noventa por cento) na multa
moratória, conforme legislação própria.
Art. 3º O parcelamento poderá ser feito em até 18
(dezoito) parcelas mensais e consecutivas, devendo a
1º (primeira) parcela ser quitada até dois dias úteis da
celebração do acordo e o valor da parcela não poderá ser
inferior a 15 UFG.
$ 1º Caso o contribuinte opte pelo pagamento
parcelado de seus débitos, o montante apurado com
os benefícios deste programa será acrescido de juros e
correção monetária, calculados na forma da legislação
aplicável a espécie, até seu efetivo pagamento.
$ 2º Os valores referentes aos honorários advocatícios
serão parcelados juntamente com o débito negociado na
mesma proporção de sua quitação.
Art. 4º Os descontos concedidos por esta Lei
Complementar são estendidos a todas as modalidades
de extinção do crédito tributário prevista pelo artigo
156 do Código Tributário Nacional, bem como a todo
crédito que a Fazenda Municipal tenha, decorrente de
condenação judicial, de qualquer natureza, em qualquer
fase processual que se encontrar, mesmo que após o seu
trânsito em julgado.
Art. 5º A adesão ao Programa instituído por esta
Lei Complementar acarretará a confissão irretratável
do débito a que se relaciona, com o reconhecimento
por parte do devedor da perda do objeto de eventual
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Dal
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 61/2019. PARECER Nº 115/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 61/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei Municipal nº 2.981/1994,
que disciplina a construção e conservação de muros e passeios.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
E como voto. SEG
Rafaehosé Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 25 de setembro de 2019.
D /
ova, (q MAR AÍCA 57
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Ocmgarca.sp.gov.br
“GO
. 4
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 0711/2019
Garça, 11 de outubro de 2019.
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
NESTA
Prezado Senhor:
Considerando que tramita na Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo, o Projeto de Lei nº 61/2019, que altera a Lei Municipal nº
2.981/1994, que disciplina a construção e conservação de muros e passeios.
Considerando que, esta Comissão, antes de manifestar-se com
relação ao mérito da Propositura, necessita de maiores esclarecimentos sobre o projeto em
análise.
Sirvo-me do presente solicitar, que através do setor competente da
Municipalidade, seja informado por qual motivo o Executivo Municipal pretende diminuir 0
Prazo para reforma dos passeios públicos e muros para 30 dias.
Atenciosamente,
ANTONIO FRANCO DOS SAN TOS “BACANA”
Presidente da Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e
Parcelamento do Solo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 — Fone/Fax (14) 3471-0950 / 3471-1308
CEP 17.400-000 — Garça — SP
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09
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA £
Estado de São Paulo
Ofício nº 303/2019
Garça, 23 de outubro de 2019.
Senhor Vereador,
Em atenção ao contido no Protocolo 1Doc nº 10.467/19, Ofício nº
711/2019 da Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo,
referente à solicitação de informações sobre o Projeto de Lei nº 49/2019, que altera
a Lei Municipal nº 2.981/1994, informamos que, a alteração do Art. 3º objetiva
estabelecer a padronização de prazos nas diferentes zonas do Município, que é de
90 dias. Já a modificação no Art. 4º da referida Lei estabelece a diminuição do
prazo apenas no caso de conserto do passeio público que estiver em mau estado
de conservação, tendo em vista não haver necessidade de prazo maior para fins de
reparos. Informamos, ainda, que no caso de construção de muros e passeios, o
prazo continua o mesmo.
Atenciosamente,
limo. Sr.
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”
Vereador à Câmara Municipal de Garça
Presidente da CPI
NESTA
. 4
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO
PROJETO DE LEI Nº 61/2019 - PARECER Nº 21/2019
Relatório
O Projeto de Lei n.º 61/2019, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei
Municipal nº 2.981/1994, que disciplina a construção e conservação de muros e passeios.
Tal Propositura já foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
obtendo parecer favorável.
E o relatório.
Voto do Relator
O projeto traz adequação na redação do artigo 3º ei Municipal nº 2.981, de 04
de outubro de 1.994.
Além disso, propõe a alteração do artigó 4º do referido disposto legal,
estabelecendo um prazo para adequação, após,a notificáção, dos muros e passeios públicos,
quando os mesmos estiverem em mau estado p
vigente, estipulado em 30 (trinta) dia
Ante o exposto Vi ento expendidas pelo relator,
acompanhamos o voto do relator.
E o Parecer.
S. Comissões, 30 de outubro de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Oemgarca.sp.gov.br
. 4
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 61/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 30/10/2019.
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 352 Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 30/10/2019.
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
AE
. Rea
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 35º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Veto Total ao Projeto de Lei nº 50/2019, de iniciativa da Mesa Diretora —
Altera a Lei nº 4.780, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder
Legislativo Municipal de Garça e dá outras providências.
ITEM 2 - Projeto de Lei Complementar nº 6/2019, de autoria do Prefeito Municipal —
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais. EM REGIME DE ADIAMENTO. COM EMENDAS.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 — Projeto de Lei nº 34/2019, de autoria do Prefeito Municipal — Dispõe sobre a
criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI e dá outras providências. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, J USTIÇA E REDAÇÃO. COM EMENDAS AO
PROJETO E AO SUBSTITUTIVO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 — Projeto de Lei nº 61/2019, de autoria do Prefeito Municipal — Altera a Lei
Municipal nº 2.981/1994, que disciplina a construção e conservação de muros e passeios. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei nº 62/2019, de autoria do vereador Pedro Santos - Dispõe sobre
as hortas comunitárias e familiares no Município de Garça e dá outras providências. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 — Projeto de Lei nº 63/2019, de autoria do vereador Rodrigo Gutierres — Dispõe
sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 — Projeto de Lei nº 64/2019, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão —
Altera a Lei Municipal nº 2.627, de 29 de abril de 1991, que dispõe sobre o Código de Posturas, permitindo a
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara(Bemgarca.sp.gov.br
“SE
. Re
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
instalação de abrigos de cães e gatos abandonados nos passeios públicos. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2019, de autoria do vereador Rodrigo
Gutierres — Outorga o Título de Cidadã Garcense a Sra. "Albertina Cortez Femandes Mahamud".
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 31 de outubro de 2019.
WAGNER LUIZ É ERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTOMO MARCPS PEREIRA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara(demgarca.sp.gov.br
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Re
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Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
ww garca.sp.gov.br/diario-oficial
Sexta-feira, 01 de novembro de 2019
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 35º SESSÃO ORDINÁ-
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 04 DE NOVEM-
BRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Veto Total ao Projeto de Lei nº 50/2019, de
iniciativa da Mesa Diretora — Altera a Lei nº 4.780, de
28 de junho de 2012, que dispõe sobre a organização
administrativa do Poder Legislativo Municipal de Garça e
dá outras providências.
ITEM 2 — Projeto de Lei Complementar nº 6/2019,
de autoria do Prefeito Municipal — Institui o Programa
de Recuperação de Créditos Fiscais. EM REGIME
DE ADIAMENTO. COM EMENDAS. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
O ITEM 3 - Projeto de Lei nº 34/2019, de autoria do
Prefeito Municipal — Dispõe sobre a criação da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito -
JARI e dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
COM EMENDAS AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 — Projeto de Lei nº 61/2019, de autoria
do Prefeito Municipal — Altera a Lei Municipal nº
2.981/1994, que disciplina a construção e conservação
de muros e passeios. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 — Projeto de Lei nº 62/2019, de autoria
do vereador Pedro Santos — Dispõe sobre as hortas
comunitárias e familiares no Município de Garça e dá
outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Ano VI| Edição nº 1247
Página 3 de 3
ITEM 6 — Projeto de Lei nº 63/2019, de autoria
do vereador Rodrigo Gutieres — Dispõe sobre a
obrigatoriedade da apresentação da carteira de
vacinação no ato da matrícula escolar. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 — Projeto de Lei nº 64/2019, de autoria da
vereadora Patrícia Morato Marangão — Altera a Lei
Municipal nº 2.627, de 29 de abril de 1991, que dispõe sobre
o Código de Posturas, permitindo a instalação de abrigos
de cães e gatos abandonados nos passeios públicos.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 8 — Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2019,
de autoria do vereador Rodrigo Gutierres — Outorga
o Título de Cidadã Garcense a Sra. “Albertina Cortez
Fernandes Mahamud”. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 31 de
outubro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
5
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
O PROJETO DE LEI Nº 61/2019, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento
Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 352 Sessão Ordinária de 2019,
realizada em 04 de novembro de 2019, obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos “Bacana”
Fábio José Polisinani
Janete Conessa
José Luiz Marques
Marcão do Basquete
Patrícia Morato Marangão
Paulo André Faneco
Pedro Santos (
Rafael José Frabetti (x
10 Reginaldo Luiz Parente (
11 . Rodrigo Gutierres te
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ARTIGO POR ARTIGO
AO SIM NÃO SIM
SIM
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12 Silvio Ruela
13 Wagner Luiz Ferreira
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(= IDADE “() UNANIMIDADE
(51) MAIORIA DE VOTOS () MAIORIA DE VOTOS
() INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 04 de novembro de 2019
- Secretário -
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
. Re
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO Nº 061/2019
PROJETO DE LEI Nº 61/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.981/1994, QUE DISCIPLINA A CONSTRUÇÃO E
CONSERVAÇÃO DE MUROS E PASSEIOS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 2.981, de 04 de outubro de 1994 e
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
e “Art. 3º Os imóveis localizados na segunda e terceira zonas e no
Distrito de Jafa, que fizerem frente para via pública pavimentada, devem
observar as mesmas regras fixadas no artigo anterior.”
Art. 2º O artigo 4º da Lei Municipal nº 2.981, de 04 de outubro de 1994 e
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Os proprietários ficam obrigados a reformar os muros e
passeios públicos, quando os mesmos estiverem em mau estado de conservação
ou em desacordo com esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 05 de novembro de 2019.
E
Cega UA
Wagner Luiz Ferreira
Presiden
Ee A.
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Muni ipal de Garça, na data supra.
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
. 4
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 789/2019
Garça, 05 de novembro de 2019
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo nº 61/2019, resultante da aprovação do Projeto de
Lei nº 61/2019, de autoria do Sr. Prefeito, aprovado na 35º Sessão Ordinária de 2019, realizada
no dia 04 de novembro de 2019.
Atenciosamente,
ANTONIO úsfommema
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
Ná
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DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Quarta-feira, 06 de novembro de 2019
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
LEI Nº 5.328/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º
2981/1994, QUE DISCIPLINA A
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO
DE MUROS E PASSEIOS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 2.981, de 04
de outubro de 1994 e alterações, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º Os imóveis localizados na segunda e terceira
zonas e no Distrito de Jafa, que fizerem frente para via
pública pavimentada, devem observar as mesmas regras
fixadas no artigo anterior.”
Art. 2º O artigo 4º da Lei Municipal nº 2.981, de 04
As outubro de 1994 e alterações, passa a vigorar com a
-eguinte redação:
“Art. 4º Os proprietários ficam obrigados a reformar os
muros e passeios públicos, quando os mesmos estiverem
em mau estado de conservação ou em desacordo com
esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 05 de novembro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
Diário Of.
cial assinado digitalmente co; fim ipa de Garça
EMP nº 2.200.2
de 2
Ano VI | Edição nº 1250
Página 2 de 21
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Vigilância Sanitária
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 05/11/2019:
Processo nº. 11233/19 —
Assunto: Auto de Infração n.º 2431 série AA-AIF e
Termo de Intimação n.º 1125 série AA
Ivone Soares da Silva Perez
Licitações e Contratos
RESULTADOS DE LICITAÇÕES
PREGÃO PRESENCIAL Nº 055/2019
O Pregoeiro designado torna público que o objeto do
pregão supra, foi adjudicado à empresa “COMERCIAL
JOÃO AFONSO LTDA.”, pelo valor de R$ 59,45 (cinquenta
e nove reais e quarenta e cinco centavos) por cada cesta
básica. O processo foi homologado pelo Sr. Prefeito
Municipal — Data: 01/11/2019 — Marcelo Batista Assis -
Pregoeiro.
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 015/2019 — EDITAL Nº
025/2019
A C.PL. vem dar ciência aos interessados, que no
julgamento das propostas apresentadas ao processo
licitatório supra, decidiu considerar classificadas todas
as propostas apresentadas pelas empresas habilitadas
e decidiu considerar como vencedora, pelo menor preço
global, a proposta da empresa “PREST'MO ENGENHARIA
LTDA.-EPP”, como vencedora do certame licitatório pelo
menor valor global de R$ 146.264,39 (cento e quarenta
e seis mil e duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e
nove centavos). Encontra-se aberto o prazo de 05 dias
os do ode São Paio
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utenti
Nticidade, Validade Juríciic
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