materia nº 6/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo O!
Oficio n.º 274/2019
Garça, 19 de setembro de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.º 006/2019.
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando (Idoc) nº 16020/2019, encaminhamos para
apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar nº 006/2019, no qual
estamos instituindo o Programa de Recuperação de Créditos Fiscal. destinado a oferecer aos devedores da
Administração Municipal Direta e Indireta à oportunidade de regularizar suas dividas tributárias e não tributárias,
inscritas ou não em dívida ativa. constituídas de ofício ou declaradas espontaneamente, remanescentes de
parcelamentos anteriores. discutidas judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução
fiscal. bem como as decorrentes de condenação em ação judicial de qualquer natureza em que figurar como credora
a Fazenda Pública Municipal,
A adesão ao PREFIS poderá ser requerida até a data de 31 de novembro de 2019, nas
seguintes condições:
1, pagamento à vista: 100% (cem por cento) nos juros « 90% (noventa por cento) na multa moratória;
H. parcelado em até 18 (dezoito) vezes: 50% (cinquenta por cento) nos juros e multa moratória.
lt. pagamento via cartão de crédito: 100% (cem por cento) nos juros e 90% (noventa por cento) na multa
moratória, conforme legislação própria.
A principal finalidade do PREFIS, além da fomentação da arrecadação municipal, é a
reinvindicações dos munícipes, tenho em vista a crise econômica que assola o país, e a dificuldade
1 pelas quais passam os contribuintes.
atender
econôn
Desta forma. o PREFIS sera um importante instrumento a favor da Administração.
necessário para redução do montante da Divida Ativa do Municipio. em atendimento às recomendações do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo e. consequentemente. fomentar a arrecadação de valores, os quais serão revertidos
em prol da comunidade Garcense.
Além disso. a presente medida garantirá aos contribuintes inadimplentes mais uma
oportunidade de colocar em dia seus débitos para com o Município. sob pena de terem seus nomes inscritos perante
as instituições de proteção ao crédito (SCPC, SERASA, etc), mediante o protesto das certidões de dívida ativa.
Por derradeiro. cumpre informar que eventual impacto financeiro decorrente do
benefício previsto nesta lei, será compensado pelo incremento da arrecadação municipal, bem como através do
superávit financeiro previsto para o presente exercício, atendendo, assim, ao disposto no artigo I4 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado. bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica
do Municipio.
Atenciosamente.
JOÃO CARPOS DOS SAN'
Preffito Munidip:
Excelentissimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo OR
PROJETO DE LEI COMPLEM
TAR N.º 006/2019
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscal,
podendo. para fins de publicidade, ter a denominação de “PREFIS II”, destinado a oferecer aos devedores
da Administração Municipal Direta e Indireta a oportunidade de regularizar suas dívidas tributárias e não
tributárias, inscritas ou não em dívida ativa, constituídas de oficio ou declaradas espontaneamente,
remanescentes de parcelamentos anteriores, discutidas judicialmente em ação proposta pelo sujeito
passivo ou em fase de execução fiscal, bem como as decorrentes de condenação em ação judicial de
qualquer natureza em que figurar como credora a Fazenda Pública Municipal.
$ 1º Os descontos previstos somente incidirão sobre os débitos
decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2019.
$ 2º O contribuinte poderá aderir ao Programa até 31 de novembro de
2019, podendo sua vigência ser prorrogada por Decreto.
Art, 2º O Programa instituído por esta Lei Complementar contempla
descontos nos juros e multas moratoórias, nos seguintes casos:
l, pagamento à vista: 100% (cem por cento) nos juros e 90% (noventa por cento) na multa
moratória:
H. parcelado em até 18 (dezoito) vezes: 50% (cinquenta por cento) nos juros e multa moratória;
HI. pagamento via cartão de crédito: 100% (cem por cento) nos juros e 90% (noventa por cento) na
multa moratória. conforme legislação própria.
Art. 3º O parcelamento poderá ser feito em até 18 (dezoito) parcelas
mensais e consecutivas, devendo a 1º (primeira) parcela ser quitada até dois dias úteis da celebração do
acordo e o valor da parcela não poderá ser inferior a 15 UFG.
$ 1º Caso o contribuinte opte pelo pagamento parcelado de seus débitos,
o montante apurado com os benefícios deste programa será acrescido de juros e correção monetária,
calculados na forma da legislação aplicável a espécie. até seu efetivo pagamento.
8 2º Os valores relerenies aos honorários advocatícios serão parcelados
juntamente com o débito negociado na mesma proporção de sua quitação.
Art. 4º Os descontos concedidos por esta Lei Complementar são
estendidos a todas as modalidades de extinção do crédito tributário prevista pelo artigo 156 do Código
Tributário Nacional. bem como a todo crédito que a [Fazenda Municipal tenha, decorrente de condenação
judicial, de qualquer natureza, em qualquer fase processual que se encontrar, mesmo que após o seu
transito em julgado.
Art. 5º A adesão ao Programa instituído por esta Lei Complementar
acarretará a confissão irretratável do débito a que se relaciona, com o reconhecimento por parte do
devedor da perda do objeto de eventual impugnação administrativa ou ação judicial proposta contra
Administração Municipal envolvendo o respectivo lançamento, independentemente do estágio processual
em que se encontra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ab)
Estado de São Paulo
$ 1º Os contribuintes poderão utilizar, para pagamento da dívida, em
parcela única ou em número de parcelas correspondentes ao valor consignado, o volume depositado em
juízo para garantir ou suspender os seus respectivos débitos tributários, desde que faça a adesão ao
programa até 31 de novembro de 2019,
8 2º Na hipótese do montante depositado não ser suficiente para
pagamento do valor total da dívida, o contribuinte poderá pagar à vista o restante ou parcelar, respeitado o
disposto nos artigos 2º e 3º. o valor sobressalente.
Art. 6º A adesão a este Programa não implica em:
l. homologação pelo Fisco dos valores declarados pelo contribuinte:
H. renúncia ao direito de apurar a exatidão dos créditos tributários incluídos no Programa;
HI. novação:
Iv. a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias, nem de outras obrigações legais ou
contratuais; e
VA qualquer direito à restituição ou à compensação de importâncias já pagas ou compensadas.
Art. 7º A adesão ao Programa instituído por esta Lei Complementar será
rescindida ante a ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
pelo descumprimento de quaisquer das exigências desta lei. inclusive por sonegação de
informações ou por apresentação de informações falsas:
H. pelo atraso no pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 60 (sessenta) dias:
HI. pela falência decretada ou a insolvência civil da pessoa jurídica:
Iv. pela cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que
incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do acordo.
Art. 8º A rescisão de que trata o artigo 7º independe de notificação ou
interpelação prévia e implica em:
. perda do direito de reingressar no Programa:
H. perda de todos os benefícios concedidos por esta Lei Complementar;
HI. exigibilidade do saldo remanescente correspondente à diferença entre o valor pago e o valor
originário da dívida:
Iv. inscrição do saldo remanescente em Divida Ativa. caso ainda não inscrito, para cobrança judicial
da divida: e
v. demais medidas que se fizerem necessárias para exigibilidade do crédito.
Art. 9º As custas processuais de ações judiciais, relacionadas aos créditos
inseridos neste Programa, serão objeto de parcelamento, devendo ser recolhidas juntamente com o
pagamento à vista ou parcelamento.
Art. 10. O interessado em aderir às condições deste Programa deverá
protocolizar requerimento específico junto ao Departamento de Rendas Municipais, no prazo de vigência
deste.
Art. 11. Após protocolização do pedido de adesão ao Programa, de que
trata esta Lei Complementar, e efetuar o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, o devedor
deverá formalizar o pedido de desistência de eventual ação em que figure como autor, ou de recurso
interposto. tendo como objeto o débito objeto do Programa. quer seja na esfera administrativa quer na
judicial, sob pena do pagamento ser recebido apenas como parte da quitação do débito originário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA y
Estado de São Paulo 04 à
Art. 12. A Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
publicará as regras operacionais que se fizerem necessárias para o funcionamento do Programa, sendo o
Secretário Municipal o competente para decidir os casos omissos
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Garça, 19 de setembro de 2019.
JOÃO CARLÔS DOS SANTOS
Prefefo Munidipal A
osta?
€ =
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Lei
Complementar nº 6/2019, considerado Objeto de Deliberação
na 288 Sessão Ordinária, realizada em 16 de Setembro de 2019.
Secretaria Legislativa, 23/09/2019.
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 23/09/2019
— E
Wagner Luiz Férreira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Dcmgarca.sp.gov.br
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MUNICÍPIO DE GARÇA
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Terça-feira, 24 de setembro de 2019
independentemente da zona que se encontrar.
Por sua vez, a alteração no artigo 4º estabelece que
os proprietários de lotes devem reformar os passeios
públicos e muros no prazo de 30 (trinta) dias, e não mais
no prazo de 90 (noventa) ou 120 (cento e vinte) dias.
Por fim, ressaltamos que as alterações foram
solicitadas pelo Departamento de Fiscalização de
Posturas, objetivando estabelecer a padronização
ds prazos e, consequentemente, melhor eficácia nos
«abalhos desenvolvidos nessa seara.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e,
aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa
Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
FISCAIS
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de
Créditos Fiscal, podendo, para fins de publicidade, ter a
denominação de “PREFIS II”, destinado a oferecer aos
devedores da Administração Municipal Direta e Indireta
a oportunidade de regularizar suas dívidas tributárias
e não tributárias, inscritas ou não em dívida ativa,
constituídas de oficio ou declaradas espontaneamente,
remanescentes de parcelamentos anteriores, discutidas
judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou
em fase de execução fiscal, bem como as decorrentes de
condenação em ação judicial de qualquer natureza em
que figurar como credora a Fazenda Pública Municipal.
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8 1º Os descontos previstos somente incidirão sobre
os débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até
31 de agosto de 2019.
8 2º O contribuinte poderá aderir ao Programa até
31 de novembro de 2019, podendo sua vigência ser
prorrogada por Decreto.
Art. 2º O Programainstituído por esta Lei Complementar
contempla descontos nos juros e multas moratórias, nos
seguintes casos:
I. | pagamento à vista: 100% (cem por cento) nos
juros e 90% (noventa por cento) na multa moratória;
ll. parcelado em até 18 (dezoito) vezes: 50%
(cinquenta por cento) nos juros e multa moratória;
Hl. pagamento via cartão de crédito: 100% (cem
por cento) nos juros e 90% (noventa por cento) na multa
moratória, conforme legislação própria.
Art. 3º O parcelamento poderá ser feito em até 18
(dezoito) parcelas mensais e consecutivas, devendo a
1º (primeira) parcela ser quitada até dois dias úteis da
celebração do acordo e o valor da parcela não poderá ser
inferior a 15 UFG.
8 1º Caso o contribuinte opte pelo pagamento
parcelado de seus débitos, o montante apurado com
os benefícios deste programa será acrescido de juros e
correção monetária, calculados na forma da legislação
aplicável a espécie, até seu efetivo pagamento.
$ 2º Os valores referentes aos honorários advocatícios
serão parcelados juntamente com o débito negociado na
mesma proporção de sua quitação.
Art. 4º Os descontos concedidos por esta Lei
Complementar são estendidos a todas as modalidades
de extinção do crédito tributário prevista pelo artigo
156 do Código Tributário Nacional, bem como a todo
crédito que a Fazenda Municipal tenha, decorrente de
condenação judicial, de qualquer natureza, em qualquer
fase processual que se encontrar, mesmo que após o seu
trânsito em julgado.
Art. 5º A adesão ao Programa instituído por esta
Lei Complementar acarretará a confissão irretratável
do débito a que se relaciona, com o reconhecimento
por parte do devedor da perda do objeto de eventual
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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impugnação administrativa ou ação judicial proposta
contra Administração Municipal envolvendo o respectivo
lançamento, independentemente do estágio processual
em que se encontra.
8 1º Os contribuintes poderão utilizar, para pagamento
da dívida, em parcela única ou em número de parcelas
correspondentes ao valor consignado, o volume
depositado em juízo para garantir ou suspender os seus
Jespectivos débitos tributários, desde que faça a adesão
» programa até 31 de novembro de 2019.
S 2º Na hipótese do montante depositado não ser
suficiente para pagamento do valor total da dívida, o
contribuinte poderá pagar à vista o restante ou parcelar,
respeitado o disposto nos artigos 2º e 3º, o valor
sobressalente.
Art. 6º A adesão a este Programa não implica em:
I. | homologação pelo Fisco dos valores declarados
pelo contribuinte;
H. renúncia ao direito de apurar a exatidão dos
créditos tributários incluídos no Programa;
Hl. novação;
Iv. a dispensa do cumprimento das obrigações
acessórias, nem de outras obrigações legais ou
ntratuais; e
V. qualquer direito à restituição ou à compensação
de importâncias já pagas ou compensadas.
Art. 7º A adesão ao Programa instituído por esta Lei
Complementar será rescindida ante a ocorrência de uma
das seguintes hipóteses:
|. pelodescumprimento de quaisquer das exigências
desta lei, inclusive por sonegação de informações ou por
apresentação de informações falsas;
Il. pelo atraso no pagamento de qualquer parcela
por prazo superior a 60 (sessenta) dias;
Hi. pela falência decretada ou a insolvência civil da
pessoa jurídica;
Iv. pela cisão da pessoa jurídica, exceto se a
sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar
a parte do patrimônio assumir solidariamente com a
cindida as obrigações do acordo.
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Art. 8º A rescisão de que trata o artigo 7º independe de
notificação ou interpelação prévia e implica em:
Il. perda do direito de reingressar no Programa;
ll. perda de todos os benefícios concedidos por esta
Lei Complementar;
HI. exigibilidade do saldo remanescente
correspondente à diferença entre o valor pago e o valor
originário da dívida;
IV. “inscrição do saldo remanescente em Dívida Ativa,
caso ainda não inscrito, para cobrança judicial da dívida;
e
V. demais medidas que se fizerem necessárias para
exigibilidade do crédito.
Art. 9º As custas processuais de ações judiciais,
relacionadas aos créditos inseridos neste Programa,
serão objeto de parcelamento, devendo ser recolhidas
juntamente com o pagamento à vista ou parcelamento.
Art. 10. O interessado em aderir às condições deste
Programa deverá protocolizar requerimento específico
junto ao Departamento de Rendas Municipais, no prazo
de vigência deste.
Art. 11. Após protocolização do pedido de adesão ao
Programa, de que trata esta Lei Complementar, e efetuar
o pagamento da parcela única ou da primeira parcela,
o devedor deverá formalizar o pedido de desistência de
eventual ação em que figure como autor, ou de recurso
interposto, tendo como objeto o débito objeto do Programa,
quer seja na esfera administrativa quer na judicial, sob
pena do pagamento ser recebido apenas como parte da
quitação do débito originário.
Art. 12. A Secretaria Municipal da Fazenda,
Planejamento e Finanças publicará as regras operacionais
que se fizerem necessárias para o funcionamento do
Programa, sendo o Secretário Municipal o competente
para decidir os casos omissos
Ar. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Garça, 19 de setembro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
24
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Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
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Terça-feira, 24 de setembro de 2019
Ofício n.º 274/2019
Garça, 19 de setembro de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.º
006/2019.
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando (Ídoc)
nº 16020/2019, encaminhamos para apreciação e
Seliberação dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto
> Lei Complementar nº 006/2019, no qual estamos
instituindo o Programa de Recuperação de Créditos Fiscal,
destinado a oferecer aos devedores da Administração
Municipal Direta e Indireta a oportunidade de regularizar
suas dívidas tributárias e não tributárias, inscritas ou
não em dívida ativa, constituídas de oficio ou declaradas
espontaneamente, remanescentes de parcelamentos
anteriores, discutidas judicialmente em ação proposta
pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal, bem
como as decorrentes de condenação em ação judicial
de qualquer natureza em que figurar como credora a
Fazenda Pública Municipal.
A adesão ao PREFIS poderá ser requerida até a data
de 31 de novembro de 2019, nas seguintes condições:
Il. | pagamento à vista: 100% (cem por cento) nos
“Pas e 90% (noventa por cento) na multa moratória;
Il. parcelado em até 18 (dezoito) vezes: 50%
(cinquenta por cento) nos juros e multa moratória.
Hi. pagamento via cartão de crédito: 100% (cem
por cento) nos juros e 90% (noventa por cento) na multa
moratória, conforme legislação própria.
A principal finalidade do PREFIS, além da fomentação
da arrecadação municipal, é a atender as reinvindicações
dos munícipes, tenho em vista a crise econômica que
assola o país, e a dificuldade econômica pelas quais
passam os contribuintes.
Desta forma, o PREFIS será um importante
instrumento a favor da Administração, necessário para
redução do montante da Dívida Ativa do Município, em
atendimento às recomendações do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo e, consequentemente, fomentar a
arrecadação de valores, os quais serão revertidos em prol
da comunidade Garcense.
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Além disso, a presente medida garantirá aos
contribuintes inadimplentes mais uma oportunidade
de colocar em dia seus débitos para com o Município,
sob pena de terem seus nomes inscritos perante as
instituições de proteção ao crédito (SCPC, SERASA, etc),
mediante o protesto das certidões de dívida ativa.
Por derradeiro, cumpre informar que eventual impacto
financeiro decorrente do benefício previsto nesta lei, será
compensado pelo incremento da arrecadação municipal,
bem como através do superávit financeiro previsto para
o presente exercício, atendendo, assim, ao disposto no
artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
Solicitamos especial atenção dos nobres Edis para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como
requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
SUBEMENDA Nº 01 À EMENDA 01 DO PROJETO DE
LEI Nº 39/2019
(de autoria da Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação, e Parcelamento do Solo)
A Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 39/201 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“A 1º(...)
(...)
S 5º Cada cartão-horário adquirido dará um bônus
de 15 (quinze) minutos, que poderá ser utilizado pelo
motorista em outra ocasião para realização de atividade
rápida, não podendo usar mais de um bônus por vez.”
S. das Comissões, 18 de setembro de 2019.
Antônio Franco dos Santos “Bacana”
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Oy
. Re?
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE JUNTADA
Aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois
mil e dezenove, por ordem da Exmo. Presidente, juntei aos
autos deste projeto o(s) documento(s) a seguir
discriminado(s), que passam a fazer parte do expediente
legislativo:
a) Estimativa de Impacto Orçamentário / Financeiro
Do que, para constar, na qualidade de Técnico Legislativo
desta Casa de Leis, lavrei o presente termo.
ANTONIO MARÇOS PEREIRA
ecretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Dcmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA ]
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
Ofício n.º 154/2019
Garça. 19 de Setembro de 2019.
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2019
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - PREFIS II
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO
1-) Valores inscritos e valores recebidos da Divida Ativa nos exercícios
| Exercícios oo PRDA o 1 Previsão Juros | Previsão À Multas Descontos | CIO PADA |
E 4.058.862,99 | 108.000,00 | 180.000,00 | 270.000,00 E 4.076.862,99 |
2020 | 3.000.000,00 | 180.000,00 “300.000,00 | 452.700,00 | 3,027. 300,00 |
2021 | 3.000.000,00 | 180.000,00 | 300.000,00 IRE 0,00 | 3.027.300,00 |
2022 | | 180.000.00 | 300.000,00) [as 700.00. | 3.027.000,00 |
PRDA Previsão de Recebimento da Divida Ativa
PADA - Previsão de Arrecadação da Divida Ativa
No exercício de 2019 o valor já arrecadado é de R$ 2.258.862,99 e estima-se arrecadar R$
1.800.000,00 até o final do exercício.
Notas:
1-) As estimativas demonstram que não haverá perda de Receita de Tributos, uma vez que as reduções
(benefícios) se restringem às multas em 100% e jutos em 90% e o valor arrecadado é sempre superior
ao valor recebido da Divida Ativa:
2-) As estimativas demonstram que os benefícios a serem concedidos não trarão impacto negativo na
previsão orçamentár ia:
3-) As estimativas demonstram que o efeito do programa não afetará negativamente as metas e
resultados fiscias, não sendo necessário adoção de medidas de compensação.
Atençiosaménte.
Antônio Cários dy/Oliveira Marra
Secretário igípal da Fazenda, Planejamento e Finanças
(o
Ve
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2019. PARECER Nº 134/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei Complementar nº 6/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, institui o Programa de Recuperação
de Créditos Fiscais.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Analisando a redação do Projeto, pode-se notar que houve erro na redação do $2º
do art. 1º, motivo pelo qual propomos a Emenda em anexo.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser ciado pelo plenário.
E como voto. ; 4
fado
/ Rafaeldôsé Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 16 de outubro de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Dcmgarca.sp.gov.br
ne aí,
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2019
O 82º do artigo 1º, do Projeto de Lei Complementar nº 6/2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1...)
$2º O contribuinte poderá aderir ao Programa até 30 de novembro de 2019,
podendo sua vigência ser prorrogada por Decreto.”
Sala das Comissões, 16 de outubro de 2019.
que
padre
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
[IO
001798
Autenticação: 12019/10/17001798
Número / Ano
001798/2019
Data / Horário
17/10/2019 - 09:55:48
Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2019 - corrigindo redação do $ 2º do art.
Ementa 1º
Autor CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
— =
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Emenda
Número Páginas
l
Comprovante emitido
por
. . Am
antonio.pereira Secretário Legisfativo
ne Bd)
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, F INANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2019. PARECER Nº 57/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei Complementar nº 6/2019
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, institui o Programa de Recuperação
de Créditos Fiscais.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
Trata-se do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, destinado a
oferecer aos devedores da Administração Municipal Direta e Indireta a oportunidade de
regularizar suas dívidas tributárias e não tributárias, inscritas ow'não em dívida ativa.
A principal finalidade do PREFIS, além da fomentação da arrecadação
municipal, é atender as reivindicações dos munícipes, tendó em vista as dificuldades enfrentadas
serem analisados, o projeto encontra-se e
E o Parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 17 de outubro de 201
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
A ut)
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei Complementar nº
6/2019 mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus
pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 17/10/2019.
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 332 Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 17/10/2019.
= WAGNER TUIZ FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara()cmgarca.sp.gov.br
sy
. Rea
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 33º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, À
REALIZAR-SE NO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Projeto de Lei nº 51/2019, de autoria do Prefeito Municipal — Cria e
denomina o Novo Distrito Empresarial. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 — Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 39/2019, que dispõe sobre a criação do
estacionamento regulamentado de veículos automotores em vias e logradouros públicos (zona azul) e dá outras
providências.
ITEM 3 - Projeto de Lei Complementar nº 5/2019, de autoria do Prefeito Municipal —
Altera a Lei Complementar nº 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Garça e de suas autarquias e dá outras providências. COM EMENDA DE AUTORIA
DOS VEREADORES PAULO ANDRÉ FANECO E WAGNER LUIZ FERREIRA. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO E À EMENDA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
UNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei Complementar nº 6/2019, de autoria do Prefeito Municipal —
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 17 de outubro de 2019.
WAGNER Liz FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara(demgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM 06/2019
O artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 06/2019 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Programa instituído por esta Lei Complementar contempla
descontos nos juros e multas moratórias, nos seguintes casos:
1 parcelado em até 24 (vinte e quatro) vezes: 100% (cem por cento) nos Juros
e 90% (noventa por cento) na multa moratória;
4 — parcelado em até 48 (quarenta e oito) vezes: 50% (cinquenta por cento)
nos juros e multa moratória;
HI — pagamento via cartão de crédito: 100% (cem por cento) nos juros e 90%
(noventa por cento) na multa moratória, conforme legislação própria. ”
Garça/SP, A7 de outubro de 2019.
tab?
. 4
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça, 17 de outubro de 2019.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal a inclusa
Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2019, através do qual estamos possibilitando o
pagamento dos débitos em 24 (vinte e quatro) ou 48 (quarenta e oito) vezes, de modo a preservar os
descontos originalmente previstos.
Tal medida visa adequar a propositura à realidade financeira do município,
tendo em vista que a atual administração foi autorizada por esta Casa à contratar inúmeros
financiamentos para pagamento pelas próximas administrações, cujo montante poderá ultrapassar a
casa das dezenas de milhões, o que ocasionará, no médio prazo, um grande descontrole financeiro.
Além disso, esta Casa também reduziu o valor das RPVºs do município,
possibilitando que o Poder Executivo postergasse o pagamento de suas obrigações judiciais através de
Precatórios, despesas estas que, mais uma vez, serão arcadas pelas próximas administrações.
Portanto, visando reduzir o desequilíbrio financeiros da municipalidade nos
próximos anos, ante assunção de novos compromissos para o futuro, nada mais sensato do que lhe
outorgar o recebimento de créditos para os exercícios vindouros, de modo a garantir um melhor fluxo
de caixa do Poder Público.
O ANDRÉ FANECO
“ Vereador
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
001806
Autenticação: 12019/10/17001806
Número / Ano
001806/2019
Data / Horário
17/10/2019 - 16:12:00
Ementa Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2019 - alterando a redação do artigo 2º.
Autor PAULO ANDRÉ BERTONE FANECO
Natureza Legislativo MN
Tipo Matéria Emenda
|
Número Páginas 2!
Comprovante emitido por
ntonió Marcoy Pereira
antonio.pereira — secretário Legislativo
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Sexta-feira, 18 de outubro de 2019
PODER EXECUTIVO DE GARÇA |
Vigilância Sanitária
Es
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
sem Saúde de 17/10/2019:
Processo nº. 10625/19 — Valter Ferreira
Assunto: Auto de Infração n.º 2427 série AA-AIF
Ano VI | Edição nº 1238
Página2 de3
de autoria do Prefeito Municipal — Institui o Programa
de Recuperação de Créditos Fiscais. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 17 de
outubro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
prerer Conama car ao re entao crase estara É
Atos Legislativos
Pauta da
s Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 33º SESSÃO ORDINÁ-
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 21 DE OUTU-
BRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Projeto de Lei nº 51/2019, de autoria
1 Prefeito Municipal — Cria e denomina o Novo
Listrito Empresarial. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 — Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 39/2019, que
dispõe sobre a criação do estacionamento regulamentado
de veículos automotores em vias e logradouros públicos
(zona azul) e dá outras providências.
ITEM 3 — Projeto de Lei Complementar nº 5/2019, de
autoria do Prefeito Municipal — Altera a Lei Complementar
nº 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas
autarquias e dá outras providências. COM EMENDA
DE AUTORIA DOS VEREADORES PAULO ANDRÉ
FANECO E WAGNER LUIZ FERREIRA. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO E À
EMENDA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 — Projeto de Lei Complementar nº 6/2019,
Atos do Presidente |
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 12/2019
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE
EXPEDIENTE E ATENDIMENTO AO
PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais.-.-.-...-
Considerando a necessidade de se aperfeiçoar,
no âmbito dos serviços administrativos do Poder
Legislativo, o horário de expediente e de atendimento ao
público, estabelecendo novas diretrizes e rotinas para o
funcionamento da Edilidade;
RESOLVE:
Ar. 1º O horário de expediente e atendimento ao
público da Câmara Municipal de Garça será, de segunda
à sexta-feira, das 12:00h às 18:00h.
Art. 2º As sessões ordinárias serão realizadas em
dias e horários definidos no Regimento Interno da Casa,
podendo, ainda, ser convocadas sessões extraordinárias
no decorrer da legislatura, sem qualquer prejuízo ao
horário de expediente previsto no artigo anterior.
Ar. 3º A jornada de trabalho dos servidores do
Poder Legislativo será compatibilizada com o horário de
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Ná
DIÁRIO OFICIAL lado
MUNICÍPIO DE GARÇA
Quarta-feira, 23 de outubro de 2019
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
Ano VI | Edição nº 1241 Página 33 de 33
Câmara Municipal de Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
LISTA DE PRESENÇA DA ORDEM DO DIA
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS / PSB PEDRO SANTOS / PSD
FÁBIO JOSÉ POLISINANI / PSD
JANETE CONESSA / DEM
JOSÉ LUIZ MARQUES /PP
MARCÃO DO BASQUETE / PROS
RAFAEL JOSÉ FRABETTI / DEM
REGINALDO LUIZ PARENTE / PTB
RODRIGO GUTIERRES / DEM
SILVIO RUELA / PODEMOS
PATRÍCIA MORATO MARANGÃO / PMDB WAGNER LUIZ FERREIRA / PSDB
PAULO ANDRÉ BERTONE FANECO / PPS
ORDEM DO DIA
Matéria Ementa Resultado da Votação
Lis ane de Lei Ordinária nº 51 Aprovado
Turnos Único Cria e denomina o Novo Distrito Propositura aprovada por
. Empresarial. unanimidade de votos em
Autor: PREFEITO MUNICIPAL -
Prefeito Municipal
discussão e votação
Número de Protocolo: 1376 únicas.
2 - Veto nº 3 de 2019
Turno: Unico E S iso Rejeitado
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Yeto Parcial'ao Projeto de Lei nº 39/2019. Va raitado por maioria
Prefeito Municipal de votos.
Número de Protocolo: 1773
3 - Projeto de Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 03/2014 e Aprovado
nº 5 de 2019 suas alterações, que dispõe sobre a Pasto aprovado por
Turno: Unico estrutura administrativa da Prefeitura inaloria ei NDlos a
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Municipal de Garça e de suas autarquias e dIESUESSS eNDiacão
Prefeito Municipal dá outras providências. vn ç
Número de Protocolo: 1089 finitos:
4 - Emenda nº 24 de 2019 Aprovado
Autores: PAULO ANDRÉ Emenda ao Projeto de Lei Complementar Propositura aprovada por
FANECO, nº 05/2019 unanimidade de votos em
WAGNER LUIZ FERREIRA
Número de Protocolo: 1378
5 - Projeto de Lei Complementar
nº 6 de 2019
Turno: Unico
discussão e votação
únicas.
Institui o Programa de Recuperação de Matéria não votada
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Créditos Fiscais. Projeto adiado por uma
Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 1621
sessão.
Rua Barão do Rio Branco, nº 127/131 - Centro - Garça SP Tel.: (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 /
(14)3471-3479 http:/Awww .garca.sp.leg.br - E-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
Município de Garça — Estado de São Paulo
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29
. q
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA Nº 02 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM 06/2019
O artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 06/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Programa instituído por esta Lei Complementar contempla descontos nos Juros e multas
moratórias, nos seguintes casos:
1 Pagamento a vista ou em até 3 (três) parcelas: 100% (cem por cento) nos juros e 100% (cem por
cento) na multa moratória;
IT. parcelado em até 18 (dezoito) vezes: 50% (cinquenta por cento) nos juros e multa moratória;
HI. pagamento via cartão de crédito: 100% (cem por cento) nos juros e 100% (cem por cento) na
multa moratória, conforme legislação própria.”
Garça/SP, y ou
FAELSOSÉ FRABETTI
Vereador
bro de 2019.
20)
e
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça, 23 de outubro de 2019.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal a inclusa
Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2019, através do qual estamos possibilitando que os
pagamentos à vista ou em até 3 parcelas tenham desconto de 100% nas multas e juros.
Além disso, a presente Emenda estende O benefício supracitado nos
pagamentos com cartão de crédito.
Sendo assim, solicito aos nobres pares que aprovem a presente Emenda ao
Projeto de Lei Complementar nº 06/2019.
/, j , .
pe fá .
Ê
JOSE FRABETTI
Vereador
LJ dal)
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei Complementar nº
6/2019 mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus
pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 24/10/2019.
= Antônio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 342 Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 24/10/2019.
e
= WAGNER na =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Dcmgarca.sp.gov.br
Ah)
. Rea
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 34º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 - Projeto de Lei nº 54/2019, de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o
Poder Executivo adquirir imóvel através de escritura de venda e compra e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - Projeto de Lei Complementar nº 6/2019, de autoria do Prefeito Municipal —
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais. EM REGIME DE ADIAMENTO. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 24 de outubro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONI ARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
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MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
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Sexta-feira, 25 de outubro de 2019
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDI-
NÁRIA Nº 07/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
ga Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2º
RESOLVE--.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE, a
realizar-se no dia 06 DE NOVEMBRO DE 2019, às 20h
(vinte horas), para entrega do Título do Prêmio Policial
Padrão ao Sr. Maurício Alves Francisco (Policial Civil) e
ao Sr. Walter Scaquett (Policial Militar).
Câmara Municipal de Garça, 22 de outubro de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDI-
NÁRIA Nº 08/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2º
RESOLVE--.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE,
a realizar-se no dia 13 DE NOVEMBRO DE 2019, às
20h (vinte horas), para entrega do Prêmio de “Atirador
Destaque”, ao Sr. Joaquim Brito da Silva Júnior.
Câmara Municipal de Garça, 22 de outubro de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Ano VI | Edição nº 1243
Página 9 de 10
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDI-
NÁRIA Nº 09/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2º
RESOLVE--.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE,
a realizar-se no dia 20 DE NOVEMBRO DE 2019, às
20h (vinte horas), para entrega da Comenda “Zumbi dos
Palmares”, ao Sr. Ricardo Valério de Paula.
Câmara Municipal de Garça, 22 de outubro de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 34º SESSÃO ORDINÁ-
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 29 DE OUTU-
BRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Projeto de Lei nº 54/2019, de autoria do
Prefeito Municipal — Autoriza o Poder Executivo adquirir
imóvel através de escritura de venda e compra e dá
outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 — Projeto de Lei Complementar nº 6/2019,
de autoria do Prefeito Municipal — Institui o Programa
de Recuperação de Créditos Fiscais. EM REGIME
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL“
MUNICÍPIO DE GARÇA
Res” Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
E
SS
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Sexta-feira, 25 de outubro de 2019 Ano VI | Edição nº 1243 Página 10 de 10
DE ADIAMENTO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 24 de
outubro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
. Sá
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
suo
CERTIDÃO
CERTIFICO que a Emenda nº 02, de
autoria do vereador Rafael José Frabetti, ao Projeto de Lei
Complementar nº 06/2019, não foi considerada objeto de
deliberação na 34º Sessão Ordinária de 2019.
Do que, para constar, na qualidade de
Secretário Legislativo, lavrei a presente certidão.
Garça/SP, 29 de outubro de 2019.
ANTÔ MA S PEREIRA
Secretário Legislativo 3]
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara()cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL“
=
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Quinta-feira, 31 de outubro de 2019
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2º
RESOLVE-:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE, a
realizar-se no dia 06 DE NOVEMBRO DE 2019, às 20h
(vinte horas), para entrega do Título do Prêmio Policial
Padrão ao Sr. Maurício Alves Francisco (Policial Civil) e
ao Sr. Walter Scaquett (Policial Militar).
Câmara Municipal de Garça, 22 de outubro de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDI-
NÁRIA Nº 08/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2º
RESOLVE--.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE,
a realizar-se no dia 13 DE NOVEMBRO DE 2019, às
20h (vinte horas), para entrega do Prêmio de “Atirador
Destaque”, ao Sr. Joaquim Brito da Silva Júnior.
ama,
Câmara Municipal de Garça, 22 de outubro de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDI-
NÁRIA Nº 09/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Ano VI | Edição nº 1246
Página 24 de 57
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2º
RESOLVE--.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE,
a realizar-se no dia 20 DE NOVEMBRO DE 2019, às
20h (vinte horas), para entrega da Comenda “Zumbi dos
Palmares”, ao Sr. Ricardo Valério de Paula.
Câmara Municipal de Garça, 22 de outubro de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMEN-
TAR Nº CM 06/2019
O artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 06/2019
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Programa instituído por esta Lei
Complementar contempla descontos nos juros e multas
moratórias, nos seguintes casos:
| — parcelado em até 24 (vinte e quatro) vezes: 100%
(cem por cento) nos juros e 90% (noventa por cento) na
multa moratória;
Il — parcelado em até 48 (quarenta e oito) vezes: 50%
(cinquenta por cento) nos juros e multa moratória;
Ill — pagamento via cartão de crédito: 100% (cem
por cento) nos juros e 90% (noventa por cento) na multa
moratória, conforme legislação própria.”
Garça/SP, 17 de outubro de 2019.
PAULO ANDRÉ FANECO
Vereador
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
4
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Quinta-feira, 31 de outubro de 2019
JUSTIFICATIVA
Garça, 17 de outubro de 2019.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminho para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal a inclusa Emenda ao Projeto de Lei
Complementar nº 06/2019, através do qual estamos
possibilitando o pagamento dos débitos em 24 (vinte e
quatro) ou 48 (quarenta e oito) vezes, de modo a preservar
sos descontos originalmente previstos.
Tal medida visa adequar a propositura à realidade
financeira do município, tendo em vista que a atual
administração foi autorizada por esta Casa à contratar
inúmeros financiamentos para pagamento pelas próximas
administrações, cujo montante poderá ultrapassar a casa
das dezenas de milhões, o que ocasionará, no médio
prazo, um grande descontrole financeiro.
Além disso, esta Casa também reduziu o valor das
RPV's do município, possibilitando que o Poder Executivo
postergasse o pagamento de suas obrigações judiciais
através de Precatórios, despesas estas que, mais uma
vez, serão arcadas pelas próximas administrações.
Portanto, visando reduzir o desequilíbrio financeiros
da municipalidade nos próximos anos, ante assunção de
novos compromissos para o futuro, nada mais sensato
Po que lhe outorgar o recebimento de créditos para os
exercícios vindouros, de modo a garantir um melhor fluxo
de caixa do Poder Público.
PAULO ANDRÉ FANECO
Vereador
EMENDA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
6/2019
O 82º do artigo 1º, do Projeto de Lei Complementar nº
6/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º...)
82º O contribuinte poderá aderir ao Programa até 30 de
novembro de 2019, podendo sua vigência ser prorrogada
por Decreto.”
Sala das Comissões, 16 de outubro de 2019.
Rafael José Frabetti - Presidente
Ano VI | Edição nº 1246
Página 25 de 57
Janete Conessa - Membro
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 54/2019
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação |
O artigo 5º do Projeto de Lei nº 54/2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º As despesas com a lavratura dos instrumentos
públicos e com o registro dos títulos junto ao Cartório
de Registro de Imóveis ficará sob a responsabilidade do
adquirente.”
S. das Comissões, 04 de setembro de 2019.
Rafael José Frabetti - Presidente
Janete Conessa - Membro
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº
54/2019
(de autoria do Vereador Wagner Luiz Ferreira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR
IMÓVEL, ATRAVÉS DE ESCRITURA DE VENDA E
COMPRA, PARA ATENDIMENTO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E/
OU INSTALAÇÃO DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por
venda e compra, nos termos do artigo 169 da Lei Orgânica
do Município de Garça, o imóvel descrito e caracterizado
no artigo seguinte, de propriedade do Banco do Brasil
S/A, pelo valor de R$ 1.349.000,00 (um milhão, trezentos
e quarenta e nove mil reais), destinado ao atendimento de
políticas públicas de desenvolvimento econômico e/ou a
instalação de repartições públicas.
Art. 2º O imóvel, objeto da transação, possui as
seguintes divisas e confrontações:
Localização: Alameda Mathias Manchini, nº 37,
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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aaly
. 4
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2019. PARECER Nº 141/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão a Emenda ao Projeto de Lei
Complementar nº 6/2019, de autoria do vereador Paulo André Faneco.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
A Emenda atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que a matéria atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Para proporcionar uma melhor adequação na redação, propomos a Emenda em
anexo.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, a Subemenda encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
E como voto. ; /
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 30 de outubro de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
30)
. 4
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBEMENDA Nº 01 A EMENDA 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 06/2019
A Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º O Programa instituído por esta Lei Complementar contempla
descontos nos juros e multas moratórias, nos seguintes casos:
1- pagamento a vista ou em até 3 (três) parcelas: 100% (cem por cento) nos
Juros e 100% (cem por cento) na multa moratória;
HI - parcelado em até 24 (vinte e quatro) vezes: 100% (cem por cento) nos
Juros e 90% (noventa por cento) na multa moratória:
HI - parcelado em até 48 (quarenta e oito) vezes: 50% (cinquenta por
cento) nos juros e multa moratória;
IV — pagamento via cartão de crédito: 100% (cem por cento) nos juros e
90% (noventa por cento) na multa moratória, conforme legislação
própria.”
S. das Comissões, 30 de outubro de 2019.
K
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail; camara()cmgarca.sp.gov.br
s No
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, F INANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
EMENDA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2019. PARECER Nº 62/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão a Emenda ao Projeto de Lei Complementar
nº 6/2019, de autoria do vereador Paulo André Faneco.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
PN Voto do Relator
A Emenda proposta
débitos contantes no PREFIS.
Quanto ao méritó
Ê o Parecer.
isa Propor una nova opção para parcelamento dos
ah opor a tramitação da matéria.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
Em E o parecer.
S. das Comissões, 31 de outubro de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara (Dcmgarca.sp.gov.br
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. 4
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei Complementar nº
6/2019 mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus
pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 30/10/2019.
= Antoffio Os Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 352 Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 30/10/2019.
—-—sS,
= WAGNER LUIÍ FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Dcmgarca.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 35º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Veto Total ao Projeto de Lei nº 50/2019, de iniciativa da Mesa Diretora —
Altera a Lei nº 4.780, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder
Legislativo Municipal de Garça e dá outras providências.
ITEM 2 - Projeto de Lei Complementar nº 6/2019, de autoria do Prefeito Municipal —
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais. EM REGIME DE ADIAMENTO. COM EMENDAS.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei nº 34/2019, de autoria do Prefeito Municipal — Dispõe sobre a
criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI e dá outras providências. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, J| USTIÇA E REDAÇÃO. COM EMENDAS AO
PROJETO E AO SUBSTITUTIVO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 — Projeto de Lei nº 61/2019, de autoria do Prefeito Municipal — Altera a Lei
Municipal nº 2.981/1994, que disciplina a construção e conservação de muros e passeios. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei nº 62/2019, de autoria do vereador Pedro Santos — Dispõe sobre
as hortas comunitárias e familiares no Município de Garça e dá outras providências. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - Projeto de Lei nº 63/2019, de autoria do vereador Rodrigo Gutierres - Dispõe
sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - Projeto de Lei nº 64/2019, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão —
Altera a Lei Municipal nº 2.627, de 29 de abril de 1991, que dispõe sobre o Código de Posturas, permitindo a
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara(demgarca.sp.gov.br
9uMy)
. 4
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
instalação de abrigos de cães e gatos abandonados nos passeios públicos. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2019, de autoria do vereador Rodrigo
Gutierres — Outorga o Título de Cidadã Garcense a Sra. "Albertina Cortez Fernandes Mahamud".
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 31 de outubro de 2019.
ES
WAGNER LUIZ FÉRREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Gayça, na data supra.
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara(demgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Vea?
3)
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
www. garca.sp.gov.br/diario-oficial
Sexta-feira, 01 de novembro de 2019
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
ma,
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 35º SESSÃO ORDINÁ-
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 04 DE NOVEM-
BRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Veto Total ao Projeto de Lei nº 50/2019, de
iniciativa da Mesa Diretora — Altera a Lei nº 4.780, de
28 de junho de 2012, que dispõe sobre a organização
administrativa do Poder Legislativo Municipal de Garça e
dá outras providências.
ITEM 2 — Projeto de Lei Complementar nº 6/2019,
de autoria do Prefeito Municipal — Institui o Programa
de Recuperação de Créditos Fiscais. EM REGIME
DE ADIAMENTO. COM EMENDAS. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
e ITEM 3 — Projeto de Lei nº 34/2019, de autoria do
refeito Municipal — Dispõe sobre a criação da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito -
JARI e dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
COM EMENDAS AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 — Projeto de Lei nº 61/2019, de autoria
do Prefeito Municipal — Altera a Lei Municipal nº
2.981/1994, que disciplina a construção e conservação
de muros e passeios. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 — Projeto de Lei nº 62/2019, de autoria
do vereador Pedro Santos — Dispõe sobre as hortas
comunitárias e familiares no Município de Garça e dá
outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Ano VI! Edição nº 1247
Página 3 de 3
ITEM 6 — Projeto de Lei nº 63/2019, de autoria
do vereador Rodrigo Gutieres — Dispõe sobre a
obrigatoriedade da apresentação da carteira de
vacinação no ato da matrícula escolar. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 — Projeto de Lei nº 64/2019, de autoria da
vereadora Patrícia Morato Marangão — Altera a Lei
Municipal nº 2.627, de 29 de abril de 1991, que dispõe sobre
o Código de Posturas, permitindo a instalação de abrigos
de cães e gatos abandonados nos passeios públicos.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 8 — Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2019,
de autoria do vereador Rodrigo Gutierres — Outorga
O Título de Cidadã Garcense a Sra. “Albertina Cortez
Fernandes Mahamud”. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 31 de
outubro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
e “
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2019, conforme dispõe o artigo
188, do Regimento Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 35º Sessão
Ordinária de 2019, realizada em 04 de novembro de 2019, obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL ARTIGO POR ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SiM NÃO SIM NÃO SIM
1 Antonio Franco dos Santos “Bacana” (x) (1) (9) (CD (CD (CD) ()
2 Fábio José Polisinani 009 () (9 (CD CD (CD C)
3 Janete Conessa 09 () Go dec) QL)
4 — José Luiz Marques 00 () (O) (CD) (CD) (CD ()
5 — Marcão do Basquete (x) () (9 (CD) CD) (CD ()
6 | Patrícia Morato Marangão Ge) () (9 (CD (CD (9) (3)
7 Paulo André Faneco (x) () (9 (CD) (CD (CD) ()
8 Pedro Santos 6) () ()D (CD CD) (9) (C)
9 Rafael José Frabetti (O () (9 (CD (CD (CD C)
10 Reginaldo Luiz Parente (X) () (9º (ud MT) Cd (3
11 Rodrigo Gutierres (x) () (DCD) (CD (CD ()
12 - Silvio Ruela 60 (3) (DD (CD (CD (9) (3)
13 Wagner Luiz Ferreira (9) () ()D (CD (CD (CD (3)
San "RESULTADO Sua NE
UNANIMIDADE (5) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS (”) MAIORIA DE VOTOS
() INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 04 de novembro de 2019
- Secretário -
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
) "6
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2019,
conforme dispõe o artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO
NOMINAL na 35º Sessão Ordinária de 2019, realizada em 04 de novembro de 2019, obtendo-
se o resultado seguinte:
GLOBAL ARTIGO POR ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SiM NÃO SIM NÃO SIM
1 Antonio Franco dos Santos “Bacana” (x) () (9 CD (CD CD) (3)
2 Fábio José Polisinani (4) () (9 (CD) (CD (CD ()
3 | Janete Conessa 60 () (DCD) (9) CD) €)
4 José Luiz Marques 60) () ()D (CD) (CD (CD ()
5 — Marcão do Basquete GO () () (CD) (9) CD) (9)
6 | Patrícia Morato Marangão 69) () (9 (CD) (CD (CD ()
7 Paulo André Faneco D () (9) (CD (CD (CD ()
8 Pedro Santos 6) () (DCD CD CD ()
9 Rafael José Frabetti 6) () (DCD) (CD (CD ()
10 | Reginaldo Luiz Parente e) () ()D (CD) (9) (CD ()
11 Rodrigo Gutierres x) () (DCD (CD (CD ()
12 Silvio Ruela 69 () (D (CD) CD (9) ()
13 Wagner Luiz Ferreira () () ()D (CD (CD (CD ()
ERESDE TD
04 | “( )UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS () MAIORIA DE VOTOS
() INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 04 de novembro de 2019
- Secretário -
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(demgarca.sp.gov.br
34)
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
SUBEMENDA A EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
6/2019, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à ÚNICA
VOTAÇÃO NOMINAL na 35º Sessão Ordinária de 2019, realizada em 04 de novembro de
2019, obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL
ARTIGO POR ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SIM NAO SIM NAO SIM
1 Antonio Franco dos Santos “Bacana” (x) () (DCD) (CD (CD ()
2 Fábio José Polisinani 69) () (CD LCD) (CD) (CD ()
3 Janete Conessa (0) () (DCD (CD (CD ()
4 José Luiz Marques (O) () (DCD (CD) (DC)
5 — Marcão do Basquete (M) () (DD (CD (9) (9) ()
6 Patrícia Morato Marangão 6) () (9) (CD) (CD (CD ()
7 Paulo André Faneco 69 () of fr Co cd)
8 Pedro Santos xXx) () ()D (CD CD (CD (9)
9 Rafael José Frabetti 60) () (9) CD) (CD (CD ()
10 | Reginaldo Luiz Parente X) () (9 (CD CD (9) (C)
11 Rodrigo Gutierres 69) () (DCD (CD (CD ()
12 - Silvio Ruela 6) () (DCD CD (CD C)
13 Wagner Luiz Ferreira (9 () (DCD CD) (CD ()
RESULTADO "|
) UNANIMIDADE ( ) UNANIMIDAD
MAIORIA DE VOTOS ( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
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S. Sessões, 04 de novembro de 2019
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- Secretário -
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
5
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
EMENDA CCJR AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2019,
conforme dispõe o artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO
NOMINAL na 35º Sessão Ordinária de 2019, realizada em 04 de novembro de 2019, obtendo-
se o resultado seguinte:
VEREADOR
Fábio José Polisinani
Janete Conessa
José Luiz Marques
Marcão do Basquete
Antonio Franco dos Santos “Bacana”
GLOBAL
SIM NÃO
(x)
4)
(4)
(x)
IM
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31
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ARTIGO POR ARTIGO
ÃO SIM NÃO SIM
Patrícia Morato Marangão
Paulo André Faneco
Pedro Santos
Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Silvio Ruela
13 | Wagner Luiz Ferreira
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) MAIORIA DE VOTOS
() INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
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) MAIORIA DE VOTOS (
S. Sessões, 04 de novembro de 2019
- Secretário -
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
4ols
4
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2019. PARECER Nº
142/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 35º Sessão Ordinária, realizada em 04 de novembro de
2019, oferecemos ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2019, de autoria do Prefeito, a seguinte
redação final:
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos
Fiscal, podendo, para fins de publicidade, ter a denominação de “PREFIS II”, destinado a
oferecer aos devedores da Administração Municipal Direta e Indireta a oportunidade de
regularizar suas dívidas tributárias e não tributárias, inscritas ou não em dívida ativa, constituídas
de oficio ou declaradas espontaneamente, remanescentes de parcelamentos anteriores, discutidas
judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal, bem como as
decorrentes de condenação em ação judicial de qualquer natureza em que figurar como credora a
Fazenda Pública Municipal.
8 1º Os descontos previstos somente incidirão sobre os débitos
decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2019.
82º O contribuinte poderá aderir ao Programa até 30 de novembro
de 2019, podendo sua vigência ser prorrogada por Decreto.
Art. 2º O Programa instituído por esta Lei Complementar
contempla descontos nos juros e multas moratórias, nos seguintes casos:
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 =
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I - pagamento a vista ou em até 3 (três) parcelas: 100% (cem por cento) nos
juros e 100% (cem por cento) na multa moratória;
II — parcelado em até 24 (vinte e quatro) vezes: 100% (cem por cento) nos
juros e 90% (noventa por cento) na multa moratória;
II — parcelado em até 48 (quarenta e oito) vezes: 50% (cinquenta por cento)
nos juros e multa moratória;
IV — pagamento via cartão de crédito: 100% (cem por cento) nos juros e 90%
(noventa por cento) na multa moratória, conforme legislação própria.
Art. 3º O parcelamento poderá ser feito em até 18 (dezoito)
parcelas mensais e consecutivas, devendo a 1º (primeira) parcela ser quitada até dois dias úteis da
celebração do acordo e o valor da parcela não poderá ser inferior a 15 UFG.
$ 1º Caso o contribuinte opte pelo pagamento parcelado de seus
débitos, o montante apurado com os benefícios deste programa será acrescido de juros e correção
monetária, calculados na forma da legislação aplicável a espécie, até seu efetivo pagamento.
$ 2º Os valores referentes aos honorários advocatícios serão
parcelados juntamente com o débito negociado na mesma proporção de sua quitação.
Art. 4º Os descontos concedidos por esta Lei Complementar são
estendidos a todas as modalidades de extinção do crédito tributário prevista pelo artigo 156 do
Código Tributário Nacional, bem como a todo crédito que a Fazenda Municipal tenha,
decorrente de condenação judicial, de qualquer natureza, em qualquer fase processual que se
encontrar, mesmo que após o seu trânsito em julgado.
Art. 5º A adesão ao Programa instituído por esta Lei
Complementar acarretará a confissão irretratável do débito a que se relaciona, com o
reconhecimento por parte do devedor da perda do objeto de eventual impugnação administrativa
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ou ação judicial proposta contra Administração Municipal envolvendo o respectivo lançamento,
independentemente do estágio processual em que se encontra.
$ 1º Os contribuintes poderão utilizar, para pagamento da dívida,
em parcela única ou em número de parcelas correspondentes ao valor consignado, o volume
depositado em juízo para garantir ou suspender os seus respectivos débitos tributários, desde que
faça a adesão ao programa até 31 de novembro de 2019.
8 2º Na hipótese do montante depositado não ser suficiente para
pagamento do valor total da dívida, o contribuinte poderá pagar à vista o restante ou parcelar,
respeitado o disposto nos artigos 2º e 3º, o valor sobressalente.
Art. 6º A adesão a este Programa não implica em:
L homologação pelo Fisco dos valores declarados pelo contribuinte;
H. renúncia ao direito de apurar a exatidão dos créditos tributários incluídos no Programa;
HI. novação;
Iv. a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias, nem de outras obrigações legais ou
contratuais; e
v. qualquer direito à restituição ou à compensação de importâncias já pagas ou
compensadas.
Art. 7º A adesão ao Programa instituído por esta Lei
Complementar será rescindida ante a ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
L pelo descumprimento de quaisquer das exigências desta lei, inclusive por sonegação de
informações ou por apresentação de informações falsas;
II pelo atraso no pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 60 (sessenta) dias;
HI. pela falência decretada ou a insolvência civil da pessoa jurídica;
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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. 24
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IV. — pela cisão da Pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que
incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do acordo.
Art. 8º A rescisão de que trata o artigo 7º independe de notificação
ou interpelação prévia e implica em:
I perda do direito de reingressar no Programa;
H. perda de todos os beneficios concedidos por esta Lei Complementar;
HI. exigibilidade do saldo remanescente correspondente à diferença entre o valor pago e o
valor originário da divida;
IV. inscrição do saldo remanescente em Dívida Ativa, caso ainda não inscrito, para cobrança
judicial da dívida; e
V. demais medidas que se fizerem necessárias para exigibilidade do crédito.
Art. 9º As custas processuais de ações judiciais, relacionadas aos
créditos inseridos neste Programa, serão objeto de parcelamento, devendo ser recolhidas
juntamente com o pagamento à vista ou parcelamento.
Art. 10. O interessado em aderir às condições deste Programa
deverá protocolizar requerimento específico junto ao Departamento de Rendas Municipais, no
prazo de vigência deste.
Art. 11. Após protocolização do pedido de adesão ao Programa, de
que trata esta Lei Complementar, e efetuar o pagamento da parcela única ou da primeira parcela,
o devedor deverá formalizar o pedido de desistência de eventual ação em que figure como autor,
ou de recurso interposto, tendo como objeto o débito objeto do Programa, quer seja na esfera
administrativa quer na judicial, sob pena do pagamento ser recebido apenas como parte da
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 (Sr
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quitação do débito originário.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 12. A Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e
Finanças publicará as regras operacionais que se fizerem necessárias para o funcionamento do
Programa, sendo o Secretário Municipal o competente para decidir os casos omissos
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.”
DUuLlHor
nete Conéssa
Presidente Membro
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DIÁRIO OFICIAL“
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
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Quarta-feira, 06 de novembro de 2019
fazer a autuação de cada processo;
HI. distribuir os recursos aos relatores e
providenciando o registro do recebimento dos autos por
estes;
Iv. manter atualizado o arquivo, inclusive das
decisões, para assegurar a coerência dos julgamentos,
estatísticos e relatórios;
V. lavrar as atas das reuniões e subscrever os atos
ame.
ermos do processo;
VI. requisitar e controlar o material permanente e de
consumo da JARI, providenciando o registro patrimonial,
quando for o caso e tudo o mais necessário;
Vil. verificar o ordenamento dos recursos com
os documentos oferecidos pelas partes ou aqueles
requisitados pela JARI, acusando a juntada, quando for o
caso, numerando e rubricando as folhas incorporadas aos
autos;
VIII. prestar os demais serviços de apoio administrativo
aos membros da JARI.
Art. 10. No prazo de 30 (trinta) dias, contados da
publicação desta Lei, deverá ser elaborado e aprovado
por Decreto do Executivo Municipal, o Regimento Interno
ada JARI.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal nº 3.535/2001 e alterações.
”
Sala das Comissões, 04 de novembro de 2019.
Rafael José Frabetti
Presidente
Janete Conessa
Membro
Paulo André Faneco
Membro
Ano VI | Edição nº 1250
Página 8 de 21
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA-
ÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLE-
MENTAR Nº 06/2019. PARECER Nº 142/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 35º Sessão Ordinária,
realizada em 04 de novembro de 2019, oferecemos ao
Projeto de Lei Complementar nº 06/2019, de autoria do
Prefeito, a seguinte redação final:
“INSTITUI! O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
FISCAIS
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de
Créditos Fiscal, podendo, para fins de publicidade, ter a
denominação de “PREFIS Il”, destinado a oferecer aos
devedores da Administração Municipal Direta e Indireta
a oportunidade de regularizar suas dívidas tributárias
e não tributárias, inscritas ou não em dívida ativa,
constituídas de oficio ou declaradas espontaneamente,
remanescentes de parcelamentos anteriores, discutidas
judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou
em fase de execução fiscal, bem como as decorrentes de
condenação em ação judicial de qualquer natureza em
que figurar como credora a Fazenda Pública Municipal.
8 1º Os descontos previstos somente incidirão sobre
os débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até
31 de agosto de 2019.
$2º O contribuinte poderá aderir ao Programa até 30 de
novembro de 2019, podendo sua vigência ser prorrogada
por Decreto.
Art. 2º0 Programainstituído por esta Lei Complementar
contempla descontos nos juros e multas moratórias, nos
seguintes casos:
| - pagamento a vista ou em até 3 (três) parcelas:
100% (cem por cento) nos juros e 100% (cem por cento)
na multa moratória;
Il — parcelado em até 24 (vinte e quatro) vezes: 100%
(cem por cento) nos juros e 90% (noventa por cento) na
multa moratória;
HI — parcelado em até 48 (quarenta e oito) vezes: 50%
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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(cinquenta por cento) nos juros e multa moratória;
IV — pagamento via cartão de crédito: 100% (cem
por cento) nos juros e 90% (noventa por cento) na multa
moratória, conforme legislação própria.
Art. 3º O parcelamento poderá ser feito em até 18
(dezoito) parcelas mensais e consecutivas, devendo a
1º (primeira) parcela ser quitada até dois dias úteis da
celebração do acordo e o valor da parcela não poderá ser
erior a 15 UFG.
$ 1º Caso o contribuinte opte pelo pagamento
parcelado de seus débitos, o montante apurado com
os benefícios deste programa será acrescido de juros e
correção monetária, calculados na forma da legislação
aplicável a espécie, até seu efetivo pagamento.
S 2º Os valores referentes aos honorários advocatícios
serão parcelados juntamente com o débito negociado na
mesma proporção de sua quitação.
Art. 4º Os descontos concedidos por esta Lei
Complementar são estendidos a todas as modalidades
de extinção do crédito tributário prevista pelo artigo
156 do Código Tributário Nacional, bem como a todo
crédito que a Fazenda Municipal tenha, decorrente de
condenação judicial, de qualquer natureza, em qualquer
«éase processual que se encontrar, mesmo que após o seu
«“ânsito em julgado.
Art. 5º A adesão ao Programa instituído por esta
Lei Complementar acarretará a confissão irretratável
do débito a que se relaciona, com o reconhecimento
por parte do devedor da perda do objeto de eventual
impugnação administrativa ou ação judicial proposta
contra Administração Municipal envolvendo o respectivo
lançamento, independentemente do estágio processual
em que se encontra.
$ 1º Os contribuintes poderão utilizar, para pagamento
da dívida, em parcela única ou em número de parcelas
correspondentes ao valor consignado, o volume
depositado em juízo para garantir ou suspender os seus
respectivos débitos tributários, desde que faça a adesão
ao programa até 31 de novembro de 2019.
8 2º Na hipótese do montante depositado não ser
suficiente para pagamento do valor total da dívida, o
Ano VI | Edição nº 1250
Página 9 de 21
contribuinte poderá pagar à vista o restante ou parcelar,
respeitado o disposto nos artigos 2º e 3º, o valor
sobressalente.
Art. 6º A adesão a este Programa não implica em:
I. | homologação pelo Fisco dos valores declarados
pelo contribuinte;
ll. renúncia ao direito de apurar a exatidão dos
créditos tributários incluídos no Programa;
Hl. novação;
Iv. a dispensa do cumprimento das obrigações
acessórias, nem de outras obrigações legais ou
contratuais; e
V. qualquer direito à restituição ou à compensação
de importâncias já pagas ou compensadas.
Art. 7º A adesão ao Programa instituído por esta Lei
Complementar será rescindida ante a ocorrência de uma
das seguintes hipóteses:
|. pelodescumprimento de quaisquer das exigências
desta lei, inclusive por sonegação de informações ou por
apresentação de informações falsas;
Il. pelo atraso no pagamento de qualquer parcela
por prazo superior a 60 (sessenta) dias;
Hll. pela falência decretada ou a insolvência civil da
pessoa jurídica;
Iv. pela cisão da pessoa jurídica, exceto se a
sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar
a parte do patrimônio assumir solidariamente com a
cindida as obrigações do acordo.
Art. 8º A rescisão de que trata o artigo 7º independe de
notificação ou interpelação prévia e implica em:
Il. perda do direito de reingressar no Programa;
H. perda de todos os benefícios concedidos por esta
Lei Complementar;
HI. exigibilidade do saldo remanescente
correspondente à diferença entre o valor pago e o valor
originário da dívida;
IV. inscrição do saldo remanescente em Dívida Ativa,
caso ainda não inscrito, para cobrança judicial da dívida;
e
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Ná
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V. demais medidas que se fizerem necessárias para
exigibilidade do crédito.
Art. 9º As custas processuais de ações judiciais,
relacionadas aos créditos inseridos neste Programa,
serão objeto de parcelamento, devendo ser recolhidas
juntamente com o pagamento à vista ou parcelamento.
Art. 10. O interessado em aderir às condições deste
Programa deverá protocolizar requerimento específico
“mto ao Departamento de Rendas Municipais, no prazo
ue vigência deste.
Art. 11. Após protocolização do pedido de adesão ao
Programa, de que trata esta Lei Complementar, e efetuar
o pagamento da parcela única ou da primeira parcela,
o devedor deverá formalizar o pedido de desistência de
eventual ação em que figure como autor, ou de recurso
interposto, tendo como objeto o débito objeto do Programa,
quer seja na esfera administrativa quer na judicial, sob
pena do pagamento ser recebido apenas como parte da
quitação do débito originário.
Art. 12. A Secretaria Municipal da Fazenda,
Planejamento e Finanças publicará as regras operacionais
que se fizerem necessárias para o funcionamento do
Programa, sendo o Secretário Municipal o competente
para decidir os casos omissos
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.”
Sala das Comissões, 04 de novembro de 2019.
Rafael José Frabetti
Presidente
Janete Conessa
Membro
Paulo André Faneco
Membro
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ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO Nº 063/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2019
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscal,
podendo, para fins de publicidade, ter a denominação de “PREFIS II”, destinado a oferecer aos devedores
da Administração Municipal Direta e Indireta a oportunidade de regularizar suas dívidas tributárias e não
tributárias, inscritas ou não em dívida ativa, constituídas de ofício ou declaradas espontaneamente,
remanescentes de parcelamentos anteriores, discutidas judicialmente em ação proposta pelo sujeito
passivo ou em fase de execução fiscal, bem como as decorrentes de condenação em ação judicial de
qualquer natureza em que figurar como credora a Fazenda Pública Municipal.
$ 1º Os descontos previstos somente incidirão sobre os débitos decorrentes
de fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2019.
82º O contribuinte poderá aderir ao Programa até 30 de novembro de 2019,
podendo sua vigência ser prorrogada por Decreto.
Art. 2º O Programa instituído por esta Lei Complementar contempla
descontos nos juros e multas moratórias, nos seguintes casos:
- I - pagamento a vista ou em até 3 (três) parcelas: 100% (cem por cento) nos juros e
100% (cem por cento) na multa moratória;
IH — parcelado em até 24 (vinte e quatro) vezes: 100% (cem por cento) nos juros e 90%
(noventa por cento) na multa moratória;
HI — parcelado em até 48 (quarenta e oito) vezes: 50% (cinquenta por cento) nos juros
e multa moratória;
IV — pagamento via cartão de crédito: 100% (cem por cento) nos juros e 90% (noventa
por cento) na multa moratória, conforme legislação própria.
Art. 3º O parcelamento poderá ser feito em até 18 (dezoito) parcelas mensais
e consecutivas, devendo a 1º (primeira) parcela ser quitada até dois dias úteis da celebração do acordo e o
valor da parcela não poderá ser inferior a 15 UFG.
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A
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$ 1º Caso o contribuinte opte pelo pagamento parcelado de seus débitos, o
montante apurado com os benefícios deste programa será acrescido de juros e correção monetária,
calculados na forma da legislação aplicável a espécie, até seu efetivo pagamento.
8 2º Os valores referentes aos honorários advocatícios serão parcelados
juntamente com o débito negociado na mesma proporção de sua quitação.
Art. 4º Os descontos concedidos por esta Lei Complementar são estendidos
a todas as modalidades de extinção do crédito tributário prevista pelo artigo 156 do Código Tributário
Nacional, bem como a todo crédito que a Fazenda Municipal tenha, decorrente de condenação judicial, de
qualquer natureza, em qualquer fase processual que se encontrar, mesmo que após o seu trânsito em
julgado.
a Art. 5º A adesão ao Programa instituído por esta Lei Complementar
acarretará a confissão irretratável do débito a que se relaciona, com o reconhecimento por parte do
devedor da perda do objeto de eventual impugnação administrativa ou ação judicial proposta contra
Administração Municipal envolvendo o respectivo lançamento, independentemente do estágio processual
em que se encontra.
$ 1º Os contribuintes poderão utilizar, para pagamento da dívida, em parcela
única ou em número de parcelas correspondentes ao valor consignado, o volume depositado em juízo para
garantir ou suspender os seus respectivos débitos tributários, desde que faça a adesão ao programa até 31
de novembro de 2019.
8 2º Na hipótese do montante depositado não ser suficiente para pagamento
do valor total da dívida, o contribuinte poderá pagar à vista o restante ou parcelar, respeitado o disposto
nos artigos 2º e 3º, o valor sobressalente.
Art. 6º A adesão a este Programa não implica em:
O, homologação pelo Fisco dos valores declarados pelo contribuinte;
IL. renúncia ao direito de apurar a exatidão dos créditos tributários incluídos no Programa;
Ho. novação;
IV. a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias, nem de outras obrigações legais ou
contratuais; e
v. qualquer direito à restituição ou à compensação de importâncias já pagas ou compensadas.
Art. 7º A adesão ao Programa instituído por esta Lei Complementar será
rescindida ante a ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
L pelo descumprimento de quaisquer das exigências desta lei, inclusive por sonegação de N
informações ou por apresentação de informações falsas;
H. pelo atraso no pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 60 (sessenta) dias;
HI. pela falência decretada ou a insolvência civil da pessoa jurídica;
Iv. — pela cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar
a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do acordo.
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Art. 8º A rescisão de que trata o artigo 7º independe de notificação ou
interpelação prévia e implica em:
I perda do direito de reingressar no Programa;
H. perda de todos os benefícios concedidos por esta Lei Complementar;
HI. exigibilidade do saldo remanescente correspondente à diferença entre o valor pago e o valor
originário da dívida;
IV. - inscrição do saldo remanescente em Dívida Ativa, caso ainda não inscrito, para cobrança judicial
da dívida; e
V. demais medidas que se fizerem necessárias para exigibilidade do crédito.
Art. 9º As custas processuais de ações judiciais, relacionadas aos créditos
inseridos neste Programa, serão objeto de parcelamento, devendo ser recolhidas juntamente com o
“oagamento à vista ou parcelamento.
Art. 10. O interessado em aderir às condições deste Programa deverá
protocolizar requerimento específico junto ao Departamento de Rendas Municipais, no prazo de vigência
deste.
Art. 11. Após protocolização do pedido de adesão ao Programa, de que trata
esta Lei Complementar, e efetuar o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, o devedor deverá
formalizar o pedido de desistência de eventual ação em que figure como autor, ou de recurso interposto,
tendo como objeto o débito objeto do Programa, quer seja na esfera administrativa quer na judicial, sob
pena do pagamento ser recebido apenas como parte da quitação do débito originário.
Art. 12. A Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
publicará as regras operacionais que se fizerem necessárias para o funcionamento do Programa, sendo o
Secretário Municipal o competente para decidir os casos omissos
PN
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 11 de novembro de 2019.
Wagner fiz Herreira
Presiden )
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— | Janete Conessa
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Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antgni areds Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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Ofício nº 831/2019
Garça, 12 de novembro de 2019
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo nº 63/2019, resultante da aprovação do Projeto de
Lei Complementar nº 06/2019, COM EMENDAS, aprovado na 35º Sessão Ordinária de 2019,
realizada no dia 04 de novembro de 2019.
tenciosamente,
ANTÔNIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
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Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara()cmgarca.sp.gov.br
U)
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PODER EXECUTIVO DE GARÇA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2019
INSTITUI! O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
FISCAIS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de
Créditos Fiscal, podendo, para fins de publicidade, ter a
denominação de “PREFIS II”, destinado a oferecer aos
devedores da Administração Municipal Direta e Indireta
a oportunidade de regularizar suas dividas tributárias
e não tributárias, inscritas ou não em dívida ativa,
constituídas de oficio ou declaradas espontaneamente,
remanescentes de parcelamentos anteriores, discutidas
judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou
mn fase de execução fiscal, bem como as decorrentes de
condenação em ação judicial de qualquer natureza em
que figurar como credora a Fazenda Pública Municipal.
$ 1º Os descontos previstos somente incidirão sobre
os débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até
31 de agosto de 2019.
$ 2º O contribuinte poderá aderir ao Programa até
30 de novembro de 2019, podendo sua vigência ser
prorrogada por Decreto.
Art. 2º0 Programainstituído por esta Lei Complementar
contempla descontos nos juros e multas moratórias, nos
seguintes casos:
| - pagamento a vista ou em até 3 (três) parcelas:
100% (cem por cento) nos juros e 100% (cem por cento)
na multa moratória;
| — parcelado em até 24 (vinte e quatro) vezes: 100%
(cem por cento) nos juros e 90% (noventa por cento) na
multa moratória;
Ano Vl! Edição nº 1255
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Ill — parcelado em até 48 (quarenta e oito) vezes: 50%
(cinquenta por cento) nos juros e multa moratória;
IV — pagamento via cartão de crédito: 100% (cem
por cento) nos juros e 90% (noventa por cento) na multa
moratória, conforme legislação própria.
Art. 3º O parcelamento poderá ser feito em até 18
(dezoito) parcelas mensais e consecutivas, devendo a
1º (primeira) parcela ser quitada até dois dias úteis da
celebração do acordo e o valor da parcela não poderá ser
inferior a 15 UFG.
S 1º Caso o contribuinte opte pelo pagamento
parcelado de seus débitos, o montante apurado com
os benefícios deste programa será acrescido de juros e
correção monetária, calculados na forma da legislação
aplicável a espécie, até seu efetivo pagamento.
$ 2º Os valores referentes aos honorários advocatícios
serão parcelados juntamente com o débito negociado na
mesma proporção de sua quitação.
Art. 4º Os descontos concedidos por esta Lei
Complementar são estendidos a todas as modalidades
de extinção do crédito tributário prevista pelo artigo
156 do Código Tributário Nacional, bem como a todo
crédito que a Fazenda Municipal tenha, decorrente de
condenação judicial, de qualquer natureza, em qualquer
fase processual que se encontrar, mesmo que após o seu
trânsito em julgado.
Art. 5º A adesão ao Programa instituído por esta
Lei Complementar acarretará a confissão irretratável
do débito a que se relaciona, com o reconhecimento
por parte do devedor da perda do objeto de eventual
impugnação administrativa ou ação judicial proposta
contra Administração Municipal envolvendo o respectivo
lançamento, independentemente do estágio processual
em que se encontra.
$ 1º Os contribuintes poderão utilizar, para pagamento
da dívida, em parcela única ou em número de parcelas
correspondentes ao valor consignado, o volume
depositado em juízo para garantir ou suspender os seus
respectivos débitos tributários, desde que faça a adesão
ao programa até 31 de novembro de 2019.
S 2º Na hipótese do montante depositado não ser
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL”
Vea?
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
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Quarta-feira, 13 de novembro de 2019
suficiente para pagamento do valor total da dívida, o
contribuinte poderá pagar à vista o restante ou parcelar,
respeitado o disposto nos artigos 2º e 3º, o valor
sobressalente.
Art. 6º A adesão a este Programa não implica em:
l. | homologação pelo Fisco dos valores declarados
pelo contribuinte;
ll. renúncia ao direito de apurar a exatidão dos
éditos tributários incluídos no Programa;
Hl. novação;
Iv. a dispensa do cumprimento das obrigações
acessórias, nem de outras obrigações legais ou
contratuais; e
V. qualquer direito à restituição ou à compensação
de importâncias já pagas ou compensadas.
Art. 7º A adesão ao Programa instituído por esta Lei
Complementar será rescindida ante a ocorrência de uma
das seguintes hipóteses:
1. pelodescumprimento de quaisquer das exigências
desta lei, inclusive por sonegação de informações ou por
apresentação de informações falsas;
Il. pelo atraso no pagamento de qualquer parcela
»r prazo superior a 60 (sessenta) dias;
HI. pela falência decretada ou a insolvência civil da
pessoa jurídica;
Iv. pela cisão da pessoa jurídica, exceto se a
sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar
a parte do patrimônio assumir solidariamente com a
cindida as obrigações do acordo.
Art. 8º Arescisão de que trata o artigo 7º independe de
notificação ou interpelação prévia e implica em:
Il. | perda do direito de reingressar no Programa;
H. perda de todos os benefícios concedidos por esta
Lei Complementar;
HI. exigibilidade do saldo remanescente
correspondente à diferença entre o valor pago e o valor
originário da dívida;
Iv. inscrição do saldo remanescente em Dívida Ativa,
caso ainda não inscrito, para cobrança judicial da dívida;
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e
V. demais medidas que se fizerem necessárias para
exigibilidade do crédito.
Art. 9º As custas processuais de ações judiciais,
relacionadas aos créditos inseridos neste Programa,
serão objeto de parcelamento, devendo ser recolhidas
juntamente com o pagamento à vista ou parcelamento.
Art. 10. O interessado em aderir às condições deste
Programa deverá protocolizar requerimento específico
junto ao Departamento de Rendas Municipais, no prazo
de vigência deste.
Art. 11. Após protocolização do pedido de adesão ao
Programa, de que trata esta Lei Complementar, e efetuar
o pagamento da parcela única ou da primeira parcela,
o devedor deverá formalizar o pedido de desistência de
eventual ação em que figure como autor, ou de recurso
interposto, tendo como objeto o débito objeto do Programa,
quer seja na esfera administrativa quer na judicial, sob
pena do pagamento ser recebido apenas como parte da
quitação do débito originário.
Art. 12. A Secretaria Municipal da Fazenda,
Planejamento e Finanças publicará as regras operacionais
que se fizerem necessárias para o funcionamento do
Programa, sendo o Secretário Municipal o competente
para decidir os casos omissos
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Garça, 12 de novembro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
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