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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 1.052-2019
Considerando o teor do Requerimento rf 504/2019 - Solicitando
ao Prefeito que informe se a decisão da sentença proferida nos autos do Processo n®
0001959-97.2014.8.26.0201, que julgou procedente o pleito do município de Garça para
a reversão do imóvel doado à empresa Giusti & Menezes Ltda. ME, em face do
descumprimento dos encargos impostos (transitada em julgado) já foi executada pela
municipalidade e, em caso negativo, informar por qual motivo.
Considerando que, em resposta ao referido Requerimento, através
do Ofício PMG n° 377/2019, de 14 de maio de 2019, o Sr. Prefeito afirmou que:
"embora o processo esteja aguardando em arquivo provisório no Fórum,
administrativamente estão sendo tomadas as medidas necessárias para a finalização do
processo e imissão na posse, tais como avaliação atual do imóvel e demais medidas
cabíveis
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Bxmo. Senhor Prefeito Municipal, para que através do setor competente da
Municipalidade, informe qual o andamento dos procedimentos para a reversão do
imóvel doado à empresa Giusti & Menezes Ltda. ME, em face do descumprimento dos
encargos impostos, uma vez que já se passaram mais de 4 (quatro) meses do
posicionamento anterior.
Sala das Sessões 23 de setembro de 2019.
.O AN^Ê FANECO
^READOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça-SP
Site: www,cmgarca.sp.gov.br /email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
REQUERIMENTO N " 0504-2019
Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida nos
autos do Processo n° 0001959-97.2014.8.26.0201, que julgou procedente o pleito do
município de Garça para a reversão do imóvel doado à empresa Giusti & Menezes Ltda.
ME, em face do descumprimento dos encargos impostos;
Considerando que, em recente decisão, a Juíza da L' Vara
Judicial de Garça determinou a seguinte medida: '"A^uarde-se provocação no arquivo
provisório
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
ofície-se ao Prefeito Municipal, para que, através de seu Representante, informe se a
decisão (transitada em julgado) já foi executada pela municipalidade e, em caso
negativo, informar por qual motivo.
Sala das Sess^^ó de maio de 2019.
P<í(ULO A?d)RÉ FANECO
lÍREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ernail: camara@cmgarca.sp gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficlo/CMG n" 377/2019
Garça, 14 de maio de 2019.
Requerimento 0504/2019
Vereador: Pauio A. Faneco.
Assunto: Decisão de processo.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra, a Diretor do
Departamento de Cobrança Extrajudicial da Dívida Ativa informou que, embora o processo
esteja aguardando em arquivo provisório no Fórum, administrativamente estão sendo
tomadas as medidas necessárias para a finalização do processo e imissão na posse, tais
como avaliação atual do imóvel e demais medidas cabíveis.
Atenciosamente,
joAgcar
Prefj
SANTOS
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Câmara Municipal de Garça
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