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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 1.053-2019
Considerando o Requerimento n° 936/2019, quando este vereador
solicitou à Procuradoria desta Casa de Leis e também à Procuradoria Geral do
Município, parecer sobre a legalidade de utilização de recursos do FUNDEB para
pagamento de 'Agente Político' nomeado na gestão anterior;
Considerando que ambos os pareceres vieram com entendimento
diferente com relação à questão;
Considerando que, de acordo com o art. 22 da Lei n°
11.494/2007, 'são considerados profissionais do magistério aqueles que exercem
atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da
docência';
Considerando que estes profissionais do magistério podem ser
remunerados com a parcela de 60% do FUNDEB;
Proponho à mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da
Municipalidade, informe se Agente Político, titular da Secretaria Municipal da
Educação entre 2013/2016, era remunerada-contapárdela dos 60% do FUNDEB? Se
positivo, enviar a esta Casa de Leis, tpdos os doci^entos comprobatórios.
Sala das Se LembEq de 2019.
DO ^SQUETE
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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