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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINº 6-2/2019
DISPÕE SOBRE AS HORTAS COMUNITÁRIAS E FAMILIARES NO MUNICÍPIO DE
GARÇA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º As hortas comunitárias e familiares no município de Garça serão
destinadas ao cumprimento dos seguintes objetivos:
1 — aproveitar mão de obra desempregada;
II — fortalecer e intensificar os vínculos familiares e comunitários;
HI — proporcionar terapia ocupacional para homens e mulheres da terceira idade;
IV — aproveitar áreas urbanas ociosas;
V — manter terrenos limpos e utilizados;
VI — incentivar a geração de renda complementar;
VII — incentivar a produção para o autoconsumo;
VII — incentivar a agricultura social e ambientalmente sustentável.
Art. 2º A implantação das hortas comunitárias e familiares poderá se dar:
1 — em áreas públicas municipais ociosas, preferencialmente nas áreas verdes;
II — em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas;
HI — nas associações de bairro que possuam sede e que tenham espaço para o plantio;
IV — nos demais terrenos ou glebas particulares.
$ 1º A implantação de hortas em áreas públicas dependerá de prévia
aprovação e autorização de uso do Poder Público.
8 2º A utilização de áreas particulares se dará com a anuência formal dos
respectivos proprietários.
Art. 3º Durante o cultivo das hortaliças deverão ser adotados,
preferencialmente, a compostagem e o reaproveitamento dos resíduos sólidos orgânicos, a fim de se
garantir a manutenção e produção dos alimentos cultivados no local.
Art. 4º Os produtos das hortas comunitárias e familiares servirão para o
consumo próprio e para ser livremente comercializado pelos produtores, podendo, ainda, atender as
entidades assistenciais do município.
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º A implantação de hortas comunitárias e familiares,
independentemente do tempo de uso da área, ocorrerá de forma transitória, precária e mediante
autorização de outrem, não ensejando o reconhecimento ao direito de usucapião.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 24 desetembro de 2019.
DRO SANTOS
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei, através do qual propomos regulamentar as hortas comunitárias e
familiares no município de Garça, a fim de incentivar um novo comportamento público e social, dos
governantes e dos governados, no que tange a integração social, o desenvolvimento sustentável, o
respeito ao meio ambiente e a educação alimentar nas comunidades.
Tal iniciativa traz à tona um aspecto mais próspero e coletivo da
função social da propriedade (art. 5º, XXIII, da Constituição Federal). Mais do que a imposição de
condutas negativas (abstenções — não contaminar o solo, p. ex.), cremos que a profícua leitura da
norma constitucional requer a determinação de condutas positivas na direção do proveito social.
A proposta submetida a esta Casa permite que sejam obtidos produtos
agrícolas frescos e sem agrotóxicos, o que contribui para a saúde, subsistência e para a
complementação alimentar das famílias garcenses, além de reduzir a ociosidade dos terrenos baldios
situados na área urbana, que muitas vezes são utilizados como depósitos de entulhos e se transformam
em focos de doenças.
Em suma, é uma forma de promover inclusão social produtiva de
cidadãos e grupos sociais, mediante apoio e iniciativas que visem a cooperação na produção
agroecológica de alimentos de forma solidária e voluntária, a fim de garantir o adequado uso e
ocupação do solo urbano.
Desta feita, tratando-se de matéria ligada ao interesse de grande
parcela da comunidade, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto
de Lei ora apresentado.
Garça, 24 de setembro de 2019.
TOS
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRÂMITE LEGISLATIVO
PL nº 62/2019 Data do Protocolo: 25/09/2019
Sessão em que foi considerado 30º S0/2019 30/09/2019
objeto de deliberação:
Regime de Urgência? Não
Iniciativa: Poder Legislativo Autor: Pedro Santos
Turnos de Votação:
4x) Unico - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
. ) Dois - de acordo com inciso II do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quórum de Votação:
(x) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) — de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso | do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso | do Regimento
Interno.
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTE
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Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiçae X | | pi
É Nolioaola ode fu
"Comissão de Saúde, Educação e
me Redação E
Comissão de Orçamento, Finanças, IX
Contabilidade, Obras e Serviços O
Públicos PR RD O
Assuntos Sociais | ES Ie ofaota : Cuntónio Bame de Saito
Comissão de Planejamento, Uso, X
“Ocupação e Parcelamento do Solo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Dcmgarca.sp.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Lei nº
62/2019, considerado Objeto de Deliberação na 302 Sessão
Ordinária, realizada em 30 de Setembro de 2019.
Secretaria Legislativa, 30/09/2019.
antoniê HI A
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 30/09/2019
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Wagnéf Luií Ferreira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Dcmgarca.sp.gov.br
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DIÁRIO OFICIAL“
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Terça-feira, 01 de outubro de 2019
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2019
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 365, DE
30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE
AO HORÁRIO DAS SESSÕES
PN ORDINÁRIAS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE GARÇA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O caput do artigo 101 da Resolução nº 365,
de 30 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 101. A Câmara Municipal de Garça reunir-se-á,
anualmente e independentemente de convocação, em
sessões ordinárias, às segundas-feiras, às dezessete
horas e quinze minutos, nos periodos de 1º de fevereiro a
30 de junho e 1º de agosto a 15 de dezembro.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
-—
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, 25 de setembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
AO PLENÁRIO DA CASA:
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o
incluso Projeto de Resolução, o qual tem por finalidade
adequar o horário das sessões ordinárias da Edilidade, a
fim de que passem a ocorrer às segundas-feiras, a partir
das 17:15 horas.
A mudança de horário proposto visa adequar o horário
de realização das sessões camarárias às atuais demandas
Ano VI | Edição nº 1225
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de serviços da municipalidade, tendo em vista que, nos
moldes atuais, tanto a Câmara, quanto a Prefeitura
Municipal, encerram seus expedientes administrativos às
17 horas, impossibilitando, em diversas ocasiões, o envio
tempestivo de proposituras.
Desta forma, com a alteração do horário das sessões,
será possível a extensão do expediente administrativos
da Edilidade até as 18 horas, de modo a possibilitar ao
Poder Executivo maior tempo hábil para envio de Projetos
e proposituras à Câmara Municipal.
Por outro lado, a medida também tem como meta
possibilitar maior participação da população às sessões
da Câmara, na medida em que os trabalhos do Plenário
poderão se estender até as 21:15 horas, conforme
regimentalmente previsto.
Inclusive, na alteração anteriormente realizada,
quando as sessões passaram o ocorrer às 8:30h, este Edil
se comprometeu publicamente em reavaliar a medida,
caso não houvesse aprovação popular.
Também levamos em consideração que outros
municipios já realizam suas sessões no período vespertino
(p. ex.: Marília, Bauru, Jaú, etc.), e isso tem colaborado
para o aumento da participação popular às sessões.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Resolução ora
apresentado.
Garça/SP, 25 de setembro de 2019.
Atenciosamente,
WAGNER LUIZ FERREIRA
PROJETO DE LEI Nº 62/2019
DISPÕE SOBRE AS HORTAS
COMUNITÁRIAS E FAMILIARES
NO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º As hortas comunitárias e familiares no municipio
de Garça serão destinadas ao cumprimento dos seguintes
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
4
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Terça-feira, 01 de outubro de 2019
objetivos:
| — aproveitar mão de obra desempregada;
ll — fortalecer e intensificar os vínculos familiares e
comunitários;
Hl — proporcionar terapia ocupacional para homens e
mulheres da terceira idade;
IV — aproveitar áreas urbanas ociosas;
= V — manter terrenos limpos e utilizados;
VI — incentivar a geração de renda complementar;
VII — incentivar a produção para o autoconsumo;
VIII — incentivar a agricultura social e ambientalmente
sustentável.
Art. 2º A implantação das hortas comunitárias e
familiares poderá se dar:
| — em áreas públicas municipais
preferencialmente nas áreas verdes;
ociosas,
Il — em áreas declaradas de utilidade pública e ainda
não utilizadas;
Hl — nas associações de bairro que possuam sede e
que tenham espaço para o plantio;
IV — nos demais terrenos ou glebas particulares.
am,
S 1º A implantação de hortas em áreas públicas
dependerá de prévia aprovação e autorização de uso do
Poder Público.
8 2º A utilização de áreas particulares se dará com a
anuência formal dos respectivos proprietários.
Art. 3º Durante o cultivo das hortaliças deverão
ser adotados, preferencialmente, a compostagem e o
reaproveitamento dos resíduos sólidos orgânicos, a fim
de se garantir a manutenção e produção dos alimentos
cultivados no local.
Art. 4º Os produtos das hortas comunitárias e
familiares servirão para o consumo próprio e para ser
livremente comercializado pelos produtores, podendo,
ainda, atender as entidades assistenciais do município.
Art. 5º A implantação de hortas comunitárias e
familiares, independentemente do tempo de uso da
área, ocorrerá de forma transitória, precária e mediante
Ano VI | Edição nº 1225
Página 5 de 38
autorização de outrem, não ensejando o reconhecimento
ao direito de usucapião.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que
couber, a presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 24 de setembro de 2019.
PEDRO SANTOS
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, através do
qual propomos regulamentar as hortas comunitárias e
familiares no município de Garça, a fim de incentivar um
novo comportamento público e social, dos governantes
e dos governados, no que tange a integração social, o
desenvolvimento sustentável, o respeito ao meio ambiente
e a educação alimentar nas comunidades.
Tal iniciativa traz à tona um aspecto mais próspero e
coletivo da função social da propriedade (art. 5º, XXIII,
da Constituição Federal). Mais do que a imposição
de condutas negativas (abstenções — não contaminar
o solo, p. ex.), cremos que a profícua leitura da norma
constitucional requer a determinação de condutas
positivas na direção do proveito social.
A proposta submetida a esta Casa permite que sejam
obtidos produtos agrícolas frescos e sem agrotóxicos,
o que contribui para a saúde, subsistência e para a
complementação alimentar das famílias garcenses, além
de reduzir a ociosidade dos terrenos baldios situados
na área urbana, que muitas vezes são utilizados como
depósitos de entulhos e se transformam em focos de
doenças.
Em suma, é uma forma de promover inclusão social
produtiva de cidadãos e grupos sociais, mediante apoio
e iniciativas que visem a cooperação na produção
agroecológica de alimentos de forma solidária e voluntária,
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL“
MUNICÍPIO DE GARÇA
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Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
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Terça-feira, 01 de outubro de 2019
a fim de garantir o adequado uso e ocupação do solo
urbano.
Desta feita, tratando-se de matéria ligada ao interesse
de grande parcela da comunidade, solicitamos especial
atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado.
Garça, 24 de setembro de 2019.
PEDRO SANTOS
1º Vereador
PROJETO DE LEI Nº 63/2019
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA
APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA
DE VACINAÇÃO NO ATO DA
MATRÍCULA ESCOLAR.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º É obrigatória a apresentação da carteira de
vacinação dos alunos de até dezoito anos de idade, no
ato de suas respectivas matrículas, em todas as escolas
«da rede pública ou particular, que ofereçam educação
-antil, ensino fundamental e /ou médio.
Art. 2º Será entendida como atualizada, a carteira
de vacinação que contenha os atestados de todas as
vacinas consideradas obrigatórias, de acordo com o
Calendário de Vacinação da Criança ou do Adolescente,
em consonância com as disposições do Ministério da
Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.
Parágrafo único. Só será dispensado da vacinação
obrigatória o matriculando que apresentar atestado
médico de contraindicação explícita da aplicação da
vacina.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 25 de setembro de 2019.
RODRIGO GUTIERRES
Ano VI | Edição nº 1225
Página 6 de 38
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que dispõe
sobre a obrigatoriedade da apresentação de carteira de
vacinação no ato da matrícula escolar.
O Estatuto da Criança e Adolescente contempla a
respeito do direito à saúde da criança e do adolescente,
o qual se efetiva através de políticas públicas, a
obrigatoriedade da vacinação nos casos recomendados
pelas autoridades sanitárias.
Avacinação é uma das maiores intervenções da saúde
pública, sendo fundamental na prevenção, controle,
eliminação e erradicação das doenças imunopreveníveis.
O Ministério da Saúde, por meio do Programa Nacional
de Imunizações, é quem elabora o Calendário Nacional
de Vacinação.
As vacinas contempladas no Calendário de Vacinação
são de caráter obrigatório, ou seja, todas as crianças e
adolescentes devem ser vacinados, sob pena dos pais ou
responsáveis sofrerem medidas previstas no Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado.
Garça/SP, 25 de setembro de 2019.
RODRIGO GUTIERRES
Vereador
PROJETO DE LEI Nº 64/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1.991,
QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO
DE POSTURAS, PERMITINDO A
INSTALAÇÃO DE ABRIGOS DE
CÃES E GATOS ABANDONADOS
NOS PASSEIOS PÚBLICOS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 62/2019. PARECER Nº 120/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 62/2019.
O projeto, de autoria do vereador Pedro Santos, dispõe sobre as hortas
comunitárias e familiares no Município de Garça e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
É como voto. . ot A EMA :
afa
José Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 16 de outubro de 2019.
fes Qu
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
5 ob
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO
PROJETO DE LEI Nº 62/2019 - PARECER Nº 25/2019
Relatório
O Projeto de Lei n.º 62/2019, de autoria do vereador Pedro Santos, dispõe sobre
as hortas comunitárias e familiares no Município de Garça e dá outras providências.
Tal Propositura já foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
obtendo parecer favorável.
É o relatório.
Voto do Relator
Tal iniciativa visa incentivar um novo comportamento público e social, dos
governantes e dos governados, no que tange a integração social, o desenvolvimento sustentável,
o respeito ao meio ambiente e a educação alimentar nas comunidades.
Quanto ao mérito, nada a opor fia ão “da matéria. Pela aprovação.
É o Parecer.
MIA EE
Ante o exposto, tendo em vista a Mi apreliizaçãos expendidas pelo relator,
acompanhamos o voto do relator.
E o Parecer.
S. Comissões, 16 de outubro de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
RE HE
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 62/2019
O artigo 2º do Projeto de Lei nº 62/2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º À implantação das hortas comunitárias e familiares
poderá se dar:
1 nas associações de bairro que possuam sede e que tenham espaço para
o plantio;
1H] - nos demais terrenos ou glebas particulares.
$1º Por se tratar de atividade econômica de baixo risco, que se
valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros
consensuais, a implantação de hortas comunitárias e familiares ocorrerá
independentemente de quaisquer atos públicos de liberação, tais como
licenças, alvarás, registro ou demais atos exigidos, sob qualquer
denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação
de legislação, conforme expressamente previsto no art. 3º da Lei 13.874/2019
(Lei da Liberdade Econômica).
$2º A utilização de áreas particulares se dará com a anuência formal
dos respectivos proprietários. ”
Garça/5P, 16 ububrp de 2019.
PEDRO SANTOS
VEREADOR
5 (O
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda visa propor a alteração na redação do artigo 2º do
Projeto de Lei, a fim de melhor compatibilizá-lo ao contido na recém-aprovada Lei da
Liberdade Econômica (art. 3º da Lei 13.874/2019).
Sendo assim, solicito aos nobres pares que aprovem a referida Emenda.
Garça/ a. de 2019.
PEDRO SANTOS
VEREADOR
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
| ||| | Autenticação: 12019/10/16001790
001790
Número / Ano | 001790/2019
Data / Horário 16/10/2019 - 16:47:36
Ementa Emenda ao Projeto de Lei nº 62-2019
Autor | PEDRO SANTOS
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Emenda
Número Páginas 2
antonio.pereira Antorio M
Comprovante emitido por
=
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI Nº 62/2019 — PARECER Nº 44/2019
Relatório
O Projeto de Lei nº 62/2019, de autoria do vereador Pedro Santos, respeitando o
previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
O projeto dispõe sobre as hortas comunitárias e familiares no Município de Garça.
Segundo o autor, a proposta submetida a esta Casa permite que sejam obtidos produtos
agrícolas frescos e sem agrotóxicos, o que contribui para a saúde, subsistência e para a complementação
alimentar das famílias garcenses, além de reduzir a ociosidade dos terrenos baldios situados na área
urbana, que muitas vezes são utilizados como depósitos de entulhos e se transformam em focos de
doenças.
Uma observação a ser feita seria em relação a quem arcaria com o custo da água
utilizada no cultivo das hortas, que é muito elevado, fato que deve ser levado em conta na
implementação do projeto.
Sendo assim. quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto
de Lei nº 62/2019.
É meu voto quanto à matéria.
Relator
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
E o Parecer.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara cmgarca.sp.gov.br
[) o
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 62/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 30/10/2019.
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 352 Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 30/10/2019.
o —s
= WAGNER FUI FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara()cmgarca.sp.gov.br
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. 24
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 35º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Veto Total ao Projeto de Lei nº 50/2019, de iniciativa da Mesa Diretora —
Altera a Lei nº 4.780, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder
Legislativo Municipal de Garça e dá outras providências.
ITEM 2 - Projeto de Lei Complementar nº 6/2019, de autoria do Prefeito Municipal —
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais. EM REGIME DE ADIAMENTO. COM EMENDAS.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei nº 34/2019, de autoria do Prefeito Municipal — Dispõe sobre a
criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI e dá outras providências. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. COM EMENDAS AO
PROJETO E AO SUBSTITUTIVO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei nº 61/2019, de autoria do Prefeito Municipal — Altera a Lei
Municipal nº 2.981/1994, que disciplina a construção e conservação de muros e passeios. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei nº 62/2019, de autoria do vereador Pedro Santos — Dispõe sobre
as hortas comunitárias e familiares no Município de Garça e dá outras providências. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 — Projeto de Lei nº 63/2019, de autoria do vereador Rodrigo Gutierres - Dispõe
sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 — Projeto de Lei nº 64/2019, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão —
Altera a Lei Municipal nº 2.627, de 29 de abril de 1991, que dispõe sobre o Código de Posturas, permitindo a
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. = 4
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ESTADO DE SÃO PAULO
instalação de abrigos de cães e gatos abandonados nos passeios públicos. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2019, de autoria do vereador Rodrigo
Gutierres — Outorga o Título de Cidadã Garcense a Sra. "Albertina Cortez Femandes Mahamud".
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 31 de outubro de 2019.
ES
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
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Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
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Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 35º SESSÃO ORDINÁ-
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 04 DE NOVEM-
BRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Veto Total ao Projeto de Lei nº 50/2019, de
iniciativa da Mesa Diretora — Altera a Lei nº 4.780, de
28 de junho de 2012, que dispõe sobre a organização
administrativa do Poder Legislativo Municipal de Garça e
dá outras providências.
ITEM 2 — Projeto de Lei Complementar nº 6/2019,
de autoria do Prefeito Municipal — Institui o Programa
de Recuperação de Créditos Fiscais. EM REGIME
DE ADIAMENTO. COM EMENDAS. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ss ITEM 3 — Projeto de Lei nº 34/2019, de autoria do
rrefeito Municipal — Dispõe sobre a criação da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito -
JARI e dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
COM EMENDAS AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 — Projeto de Lei nº 61/2019, de autoria
do Prefeito Municipal — Altera a Lei Municipal nº
2.981/1994, que disciplina a construção e conservação
de muros e passeios. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 — Projeto de Lei nº 62/2019, de autoria
do vereador Pedro Santos — Dispõe sobre as hortas
comunitárias e familiares no Município de Garça e dá
outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Ano VI! Edição nº 1247
Página 3 de 3
ITEM 6 — Projeto de Lei nº 63/2019, de autoria
do vereador Rodrigo Gutieres — Dispõe sobre a
obrigatoriedade da apresentação da carteira de
vacinação no ato da matrícula escolar. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 — Projeto de Lei nº 64/2019, de autoria da
vereadora Patrícia Morato Marangão — Altera a Lei
Municipal nº 2.627, de 29 de abril de 1991, que dispõe sobre
o Código de Posturas, permitindo a instalação de abrigos
de cães e gatos abandonados nos passeios públicos.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 8 — Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2019,
de autoria do vereador Rodrigo Gutierres — Outorga
o Título de Cidadã Garcense a Sra. “Albertina Cortez
Fernandes Mahamud”. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 31 de
outubro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
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po
nose ato
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 62/2019. PARECER Nº 145/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão a Emenda ao Projeto de Lei nº 62/2019.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que a Emenda atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições o y A pelo plenário.
É como voto. Leth
afael Todi det
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
Eo parecer.
PM S. das Comissões, 06 de novembro de 2019.
ni
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Quarta-feira, 06 de novembro de 2019
Atos Logliativos
Considerado objeto dó del
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 63/2019
A Ementa ao Projeto de Lei nº 63/2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA
APRESENTAÇÃO DE ATESTADO
DE VACINAÇÃO NO ATO DA
MATRÍCULA ESCOLAR.”
O artigo 1º do Projeto de Lei nº 63/2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º É obrigatória a apresentação do atestado de
vacinação dos alunos de até dezoito anos de idade, no
ato de suas respectivas matrículas, em todas as escolas
da rede pública ou particular, que ofereçam educação
infantil, ensino fundamental e /ou médio.”
Garça/SP, 02 de outubro de 2019.
PEDRO SANTOS
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
e Apresente Emenda visa propor a alteração na redação
proposta substituindo a obrigatoriedade da apresentação
da carteira de vacinação por declaração de vacinação,
documento já solicitado por algumas instituições obtido
junto às unidades de saúde da família de nosso Município.
Sendo assim, solicito aos nobres pares que aprovem
a referida Emenda.
Garça/SP, 02 de outubro de 2019.
PEDRO SANTOS
VEREADOR
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 62/2019
O artigo 2º do Projeto de Lei nº 62/2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A implantação das hortas comunitárias e
familiares poderá se dar:
Ano VI | Edição nº 1250
Página 4 de 21
| — nas associações de bairro que possuam sede e
que tenham espaço para o plantio;
I|— nos demais terrenos ou glebas particulares.
$ 1º Por se tratar de atividade econômica de baixo
risco, que se valha exclusivamente de propriedade
privada própria ou de terceiros consensuais, a
implantação de hortas comunitárias e familiares ocorrerá
independentemente de quaisquer atos públicos de
liberação, tais como licenças, alvarás, registro ou demais
atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão
ou entidade da administração pública na aplicação de
legislação, conforme expressamente previsto no art. 3º
da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica).
$ 2º A utilização de áreas particulares se dará com a
anuência formal dos respectivos proprietários.”
Garça/SP, 16 de outubro de 2019.
PEDRO SANTOS
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda visa propor a alteração na
redação do artigo 2º do Projeto de Lei, a fim de melhor
compatibilizá-lo ao contido na recém-aprovada Lei da
Liberdade Econômica (art. 3º da Lei 13.874/2019).
Sendo assim, solicito aos nobres pares que aprovem
a referida Emenda.
Garça/SP, 16 de outubro de 2019.
PEDRO SANTOS
VEREADOR
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresento ãapreciaçãodosnobrescolegas Vereadores
a presente propositura, que concede o título de “Cidadã
Benemérita” a Sra. NEUSA ALBERTI SERAPIÃO.
Neusa Alberti Serapião, nasceu no ano de 1946,
casou-se em 1965 com João Serapião, desta união
nasceram três filhos: Maria José, Deyse Regina e João
Henrique.
Município de Garça — Estado de São Paulo
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Res
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 62/2019 —- PARECER Nº 47/2019
Relatório
O Projeto de Lei nº 62/2019, de autoria do vereador Pedro Santos, respeitando o
previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
Com relação a Emenda, uma observação a ser feita seria em relação gasto de água
tratada utilizada no cultivo das hortas, que é muito elevado, fato que deve ser levado em conta na
implementação do projeto.
No mais, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação da Emenda ao
Projeto de Lei nº 62/2019.
É meu voto quanto à matéria.
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
E o Parecer.
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240)
RE
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 62/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 21/11/2019.
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 382 Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 21/11/2019.
= WAGNER LUIZ FERREIRA =
Presidente
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 38º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Projeto de Lei nº 54/2019, de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o Poder
Executivo adquirir imóvel através de escritura de venda e compra e dá outras providências. COM EMENDA
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. 2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 — Projeto de Lei nº 62/2019, de autoria do vereador Pedro Santos — Dispõe sobre as
hortas comunitárias e familiares no Município de Garça e dá outras providências. COM EMENDA DO
VEREADOR PEDRO SANTOS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 — Projeto de Lei nº 63/2019, de autoria do vereador Rodrigo Gutierres — Dispõe
sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar. COM EMENDA
DO VEREADOR PEDRO SANTOS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 — Projeto de Lei nº 64/2019, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão —
Altera a Lei Municipal nº 2.627, de 29 de abril de 1991, que dispõe sobre o Código de Posturas, permitindo a
instalação de abrigos de cães e gatos abandonados nos passeios públicos. COM EMENDA DE AUTORIA DO
VEREADOR RAFAEL JOSÉ FRABETTI PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 — Projeto de Lei nº 65/2019, de autoria do Prefeito Municipal — Estima a receita e
fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020. PARECERES DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2019, de autoria do vereador Pedro Santos —
Dispõe sobre a sustação do Decreto nº 8.927, de 10 de setembro de 2019, que regulamenta critérios para
solicitação de instalação de redutores de velocidades no âmbito do Município de Garça. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 21 de novembro de 2019.
Ripa REIRA
Presidente
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Sexta-feira, 22 de novembro de 2019
Ano VI | Edição nº 1261
Página 2 de 3
PODER EXECUTIVO DE GARÇA |
Vigilância Sanitária
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
Pm Saúde de 19/11/2019:
Processo nº. 11729/19 — FAEF — Faculdade de Ensino
Superior e Formação Integral
Assunto: Auto de Infração n.º 2436 série AA-AIF
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 20/11/2019:
Processo nº. 11775/19 — ETEC Paulo Omellas
Carvalho de Barros
Assunto: Auto de Infração n.º 2437 série AA-AIF
Licitações e Contratos
Resultado
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 062/2019
O Pregoeiro designado torna público que o objeto do
pregão supra, foi adjudicado à empresa “CBB INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE ASFALTOS E ENGENHARIA LTDA.”,
pelo valor de R$ 2.685,00/tonelada. O processo foi
homologado pelo Sr. Prefeito Municipal — Data: 20/11/2019
— Marcelo Batista Assis - Pregoeiro.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDI-
NÁRIA Nº 10/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2º
RESOLVE-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE, a
realizar-se no dia 29 DE NOVEMBRO DE 2019, às 20h
(vinte horas), para entrega do Título de “Cidadã Garcense”
a Senhora “ALBERTINA CORTEZ FERNANDES
MAHAMUD”.
Câmara Municipal de Garça, 13 de novembro de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 38º SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 25 DE
NOVEMBRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Projeto de Lei nº 54/2019, de autoria do
Prefeito Municipal — Autoriza o Poder Executivo adquirir
imóvel através de escritura de venda e compra e dá
outras providências. COM EMENDA DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. 22 DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM 2 — Projeto de Lei nº 62/2019, de autoria
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Ano VI| Edição nº 1261 Página 3 de 3
do vereador Pedro Santos — Dispõe sobre as hortas
comunitárias e familiares no Município de Garça e dá
outras providências. COM EMENDA DO VEREADOR
PEDRO SANTOS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 — Projeto de Lei nº 63/2019, de autoria
do vereador Rodrigo Gutierres — Dispõe sobre a
obrigatoriedade da apresentação da carteira de
Vacinação no ato da matrícula escolar. COM EMENDA
O VEREADOR PEDRO SANTOS. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 — Projeto de Lei nº 64/2019, de autoria da
vereadora Patrícia Morato Marangão — Altera a Lei
Municipal nº 2.627, de 29 de abril de 1991, que dispõe sobre
o Código de Posturas, permitindo a instalação de abrigos
de cães e gatos abandonados nos passeios públicos.
COM EMENDA DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL
JOSÉ FRABETTI. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 — Projeto de Lei nº 65/2019, de autoria do
Prefeito Municipal — Estima a receita e fixa a despesa
para o exercício financeiro de 2020. PARECERES
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,
SONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 2º
vVISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 6 — Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2019,
de autoria do vereador Pedro Santos — Dispõe sobre a
sustação do Decreto nº 8.927, de 10 de setembro de
2019, que regulamenta critérios para solicitação de
instalação de redutores de velocidades no âmbito do
Município de Garça. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 21 de
novembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
5 “(o
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
PROJETO DE LEI Nº 62/2019, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento
Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 38º Sessão Ordinária de 2019,
realizada em 25 de novembro de 2019, obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos “Bacana” é)
ARTIGO POR ARTIGO
ÃO SIM NÃO SIM
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SIM
Fábio José Polisinani
Janete Conessa
José Luiz Marques
Marcão do Basquete
Patrícia Morato Marangão
Paulo André Faneco
Pedro Santos
Rafael José Frabetti
10 | Reginaldo Luiz Parente
11. Rodrigo Gutierres
12 | Silvio Ruela
13 | Wagner Luiz Ferreira
RS nad
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ONDA RUN
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PANE sa sara aaa ASAE se +
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(X) MAIORIA DE VOTOS () MAIORIA DE VOTOS
() INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 25 de novembro de 2019
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
(X) Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 62/2019, conforme dispõe o artigo 188, do
Regimento Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 38º Sessão Ordinária de
2019, realizada em 25 de novembro de 2019, obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL ARTIGO POR ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SiM NÃO SIM NÃO SIM
Antonio Franco dos Santos “Bacana” e
Fábio José Polisinani )
Janete Conessa
José Luiz Marques
Marcão do Basquete
Patrícia Morato Marangão
Paulo André Faneco
Pedro Santos
Rafael José Frabetti
10 | Reginaldo Luiz Parente
11. Rodrigo Gutierres
12 Silvio Ruela
13 Wagner Luiz Ferreira
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DE () UNANIMIDADE
(MS) MAIORIA DE VOTOS () MAIORIA DE VOTOS
() INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 25 de novembro de 2019
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
(X) Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
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Terça-feira, 26 de novembro de 2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA-
ÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 62/2019.
PARECER Nº 153/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 38º Sessão Ordinária,
realizada em 25 de novembro de 2019, oferecemos
ao Projeto de Lei nº 62/2019, de autoria do Prefeito, a
seguinte redação final:
-—
“DISPÕE SOBRE AS HORTAS
COMUNITÁRIAS E FAMILIARES
NO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º As hortas comunitárias e familiares no município
de Garça serão destinadas ao cumprimento dos seguintes
objetivos:
| — aproveitar mão de obra desempregada;
Il — fortalecer e intensificar os vínculos familiares e
comunitários;
HI — proporcionar terapia ocupacional para homens e
am, . '
ulheres da terceira idade;
IV — aproveitar áreas urbanas ociosas;
V — manter terrenos limpos e utilizados;
VI — incentivar a geração de renda complementar;
VII — incentivar a produção para o autoconsumo;
VIII — incentivar a agricultura social e ambientalmente
sustentável.
Art. 2º A implantação das hortas comunitárias e
familiares poderá se dar:
I-nas associações de bairro que possuam sede e que
tenham espaço para o plantio;
Il - nos demais terrenos ou glebas particulares.
$ 1º Por se tratar de atividade econômica de baixo
risco, que se valha exclusivamente de propriedade
privada própria ou de terceiros consensuais, a
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implantação de hortas comunitárias e familiares ocorrerá
independentemente de quaisquer atos públicos de
liberação, tais como licenças, alvarás, registro ou demais
atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão
ou entidade da administração pública na aplicação de
legislação, conforme expressamente previsto no art. 3º
da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica).
8 2º A utilização de áreas particulares se dará com a
anuência formal dos respectivos proprietários.
Ar. 3º Durante o cultivo das hortaliças deverão
ser adotados, preferencialmente, a compostagem e o
reaproveitamento dos resíduos sólidos orgânicos, a fim
de se garantir a manutenção e produção dos alimentos
cultivados no local.
Art. 4º Os produtos das hortas comunitárias e
familiares servirão para o consumo próprio e para ser
livremente comercializado pelos produtores, podendo,
ainda, atender as entidades assistenciais do município.
Art. 5º A implantação de hortas comunitárias e
familiares, independentemente do tempo de uso da
área, ocorrerá de forma transitória, precária e mediante
autorização de outrem, não ensejando o reconhecimento
ao direito de usucapião.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que
couber, a presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.”
Sala das Comissões, 25 de novembro de 2019.
Rafael José Frabetti
Presidente
Janete Conessa
Membro
Paulo André Faneco
Membro
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
. q
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 882/2019
Garça, 29 de novembro de 2019
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito
GARÇA-SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo nº 67/2019, resultante da aprovação do Projeto de
Lei nº 62/2019, de autoria do vereador Pedro Santos, COM EMENDA, aprovado na 38" Sessão
Ordinária de 2019, realizada no dia 25 de novembro de 2019.
Atenciosamente,
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Dcmgarca.sp.gov.br
nEZe 3d,
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO Nº 067/2019
PROJETO DE LEINº 62/2019
DISPÕE SOBRE AS HORTAS COMUNITÁRIAS E FAMILIARES NO MUNICÍPIO DE GARÇA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º As hortas comunitárias e familiares no município de Garça serão
destinadas ao cumprimento dos seguintes objetivos:
1 - aproveitar mão de obra desempregada;
II — fortalecer e intensificar os vínculos familiares e comunitários;
HI — proporcionar terapia ocupacional para homens e mulheres da terceira idade;
IV — aproveitar áreas urbanas ociosas;
V — manter terrenos limpos e utilizados;
VI — incentivar a geração de renda complementar;
VII — incentivar a produção para o autoconsumo;
VIII — incentivar a agricultura social e ambientalmente sustentável.
- Art. 2º A implantação das hortas comunitárias e familiares poderá se dar:
I- nas associações de bairro que possuam sede e que tenham espaço para o
plantio;
II - nos demais terrenos ou glebas particulares.
$ 1º Por se tratar de atividade econômica de baixo risco, que se valha
exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, a implantação de hortas
comunitárias e familiares ocorrerá independentemente de quaisquer atos públicos de liberação, tais
como licenças, alvarás, registro ou demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou
entidade da administração pública na aplicação de legislação, conforme expressamente previsto no art.
3º da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica).
$ 2º A utilização de áreas particulares se dará com a anuência formal dos
respectivos proprietários.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara()emgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º Durante o cultivo das hortaliças deverão ser adotados, preferencialmente, a
compostagem e o reaproveitamento dos resíduos sólidos orgânicos, a fim de se garantir a manutenção e
produção dos alimentos cultivados no local.
Art. 4º Os produtos das hortas comunitárias e familiares servirão para o consumo
próprio e para ser livremente comercializado pelos produtores, podendo, ainda, atender as entidades
assistenciais do município.
Art. 5º A implantação de hortas comunitárias e familiares, independentemente do
tempo de uso da área, ocorrerá de forma transitória, precária e mediante autorização de outrem, não
ensejando o reconhecimento ao direito de usucapião.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 29 de novembro de 2019.
Wager É Lui Eres
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
MM re
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara()cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Vea?
324)
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
ww. garca.sp.gov.br/diario-oficial
Quarta-feira, 04 de dezembro de 2019
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
LEI Nº 5.334/2019
DISPÕE SOBRE AS HORTAS
COMUNITÁRIAS E FAMILIARES
NO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1ºAs hortas comunitárias e familiares no município
de Garça serão destinadas ao cumprimento dos seguintes
objetivos:
I—aproveitar mão de obra desempregada;
ll — fortalecer e intensificar os vínculos familiares e
comunitários;
HI — proporcionar terapia ocupacional para homens e
Mulheres da terceira idade;
IV — aproveitar áreas urbanas ociosas;
V —- manter terrenos limpos e utilizados;
Vl — incentivar a geração de renda complementar;
Vil — incentivar a produção para o autoconsumo;
VIII — incentivar a agricultura social e ambientalmente
sustentável.
Art. 2º A implantação das hortas comunitárias e
familiares poderá se dar:
|- nas associações de bairro que possuam sede e que
tenham espaço para o plantio;
Il - nos demais terrenos ou glebas particulares.
$ 1º Por se tratar de atividade econômica de baixo
risco, que se valha exclusivamente de propriedade
privada própria ou de terceiros consensuais, a
implantação de hortas comunitárias e familiares ocorrerá
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independentemente de quaisquer atos públicos de
liberação, tais como licenças, alvarás, registro ou demais
atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão
ou entidade da administração pública na aplicação de
legislação, conforme expressamente previsto no art. 3º
da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica).
S 2º A utilização de áreas particulares se dará com a
anuência formal dos respectivos proprietários.
Art. 3º Durante o cultivo das hortaliças deverão
ser adotados, preferencialmente, a compostagem e o
reaproveitamento dos resíduos sólidos orgânicos, a fim
de se garantir a manutenção e produção dos alimentos
cultivados no local.
Art. 4º Os produtos das hortas comunitárias e
familiares servirão para o consumo próprio e para ser
livremente comercializado pelos produtores, podendo,
ainda, atender as entidades assistenciais do município.
Art. 5º A implantação de hortas comunitárias e
familiares, independentemente do tempo de uso da
área, ocorrerá de forma transitória, precária e mediante
autorização de outrem, não ensejando o reconhecimento
ao direito de usucapião.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que
couber, a presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 03 de dezembro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zme.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.