o
. == 4
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº6 5 /2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA
DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º É obrigatória a apresentação da carteira de vacinação dos
alunos de até dezoito anos de idade, no ato de suas respectivas matrículas, em todas as escolas
da rede pública ou particular, que ofereçam educação infantil, ensino fundamental e /ou
médio.
Art. 2º Será entendida como atualizada, a carteira de vacinação que
contenha os atestados de todas as vacinas consideradas obrigatórias, de acordo com o
Calendário de Vacinação da Criança ou do Adolescente, em consonância com as disposições
do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.
Parágrafo único. Só será dispensado da vacinação obrigatória o
matriculando que apresentar atestado médico de contraindicação explícita da aplicação da
vacina.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disp ósições em contrário.
qo
.€ = 4
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de
carteira de vacinação no ato da matrícula escolar.
O Estatuto da Criança e Adolescente contempla a respeito do
direito à saúde da criança e do adolescente, o qual se efetiva através de políticas públicas, a
obrigatoriedade da vacinação nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
A vacinação é uma das maiores intervenções da saúde pública,
sendo fundamental na prevenção, controle, eliminação e erradicação das doenças
imunopreveníveis. O Ministério da Saúde, por meio do Programa Nacional de Imunizações, é
quem elabora o Calendário Nacional de Vacinação.
As vacinas contempladas no Calendário de Vacinação são de
caráter obrigatório, ou seja, todas as crianças e adolescentes devem ser vacinados, sob pena
dos pais ou responsáveis sofrerem medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Desta feita, solicitamos espeçiál atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado
610
4
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRÂMITE LEGISLATIVO
PL nº 63/2019 Data do Protocolo: 25/09/2019
Sessão em que foi considerado 30º S0/2019 Data da Sessão: 30/09/2019
objeto de deliberação:
Regime de Urgência? Não
Iniciativa: Poder Legislativo Autor: Rodrigo Gutierres
Turnos de Votação:
4X) Unico - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
) Dois - de acordo com inciso II do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quórum de Votação:
(x) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) — de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso | do
Regimento Interno.
() Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso | do Regimento
Interno.
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Datado Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiçae X | E
| e | Qaiogo ma - RajouS dx Eraldo
Comissão de Orçamento, Finanças, Se.
Contabilidade, Obras e Serviços
— Públicos aa no o
Comissão de Saúde, Educação e Pd :
— Assuntos Sociais PECUS tolo 1820 A Acha: 9) Quulgo
Comissão de Planejamento, Uso, XxX
Ocupação e Parcelamento do Solo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara cmgarca.sp.gov.br
ou
. Rea
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Lei nº
63/2019, considerado Objeto de Deliberação na 302 Sessão
Ordinária, realizada em 30 de Setembro de 2019.
Secretaria Legislativa, 30/09/2019.
Rr fora
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 30/09/2019
“= ;
Wagner LuiZ Ferreira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
4
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Terça-feira, 01 de outubro de 2019
a fim de garantir o adequado uso e ocupação do solo
urbano.
Desta feita, tratando-se de matéria ligada ao interesse
de grande parcela da comunidade, solicitamos especial
atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado.
Garça, 24 de setembro de 2019.
PEDRO SANTOS
-
Vereador
PROJETO DE LEI Nº 63/2019
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA
APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA
DE VACINAÇÃO NO ATO DA
MATRÍCULA ESCOLAR.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º É obrigatória a apresentação da carteira de
vacinação dos alunos de até dezoito anos de idade, no
ato de suas respectivas matrículas, em todas as escolas
“ rede pública ou particular, que ofereçam educação
infantil, ensino fundamental e /ou médio.
Art. 2º Será entendida como atualizada, a carteira
de vacinação que contenha os atestados de todas as
vacinas consideradas obrigatórias, de acordo com o
Calendário de Vacinação da Criança ou do Adolescente,
em consonância com as disposições do Ministério da
Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.
Parágrafo único. Só será dispensado da vacinação
obrigatória o matriculando que apresentar atestado
médico de contraindicação explícita da aplicação da
vacina.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 25 de setembro de 2019.
RODRIGO GUTIERRES
Ano VI | Edição nº 1225
Página 6 de 38
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que dispõe
sobre a obrigatoriedade da apresentação de carteira de
vacinação no ato da matrícula escolar.
O Estatuto da Criança e Adolescente contempla a
respeito do direito à saúde da criança e do adolescente,
o qual se efetiva através de políticas públicas, a
obrigatoriedade da vacinação nos casos recomendados
pelas autoridades sanitárias.
Avacinação é uma das maiores intervenções da saúde
pública, sendo fundamental na prevenção, controle,
eliminação e erradicação das doenças imunopreveníveis.
O Ministério da Saúde, por meio do Programa Nacional
de Imunizações, é quem elabora o Calendário Nacional
de Vacinação.
As vacinas contempladas no Calendário de Vacinação
são de caráter obrigatório, ou seja, todas as crianças e
adolescentes devem ser vacinados, sob pena dos pais ou
responsáveis sofrerem medidas previstas no Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado.
Garça/SP, 25 de setembro de 2019.
RODRIGO GUTIERRES
Vereador
PROJETO DE LEI Nº 64/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1.991,
QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO
DE POSTURAS, PERMITINDO A
INSTALAÇÃO DE ABRIGOS DE
CÃES E GATOS ABANDONADOS
NOS PASSEIOS PÚBLICOS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Del»
. Rea
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 63/2019. PARECER Nº 121/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 63/2019.
O projeto, de autoria do vereador Rodrigo Gutierres, dispõe sobre a
obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
É como voto. /
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 02 de outubro de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Dcmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 63/2019
A Ementa ao Projeto de Lei nº 63/2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
é “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRICULA
ESCOLAR.”
O artigo 1º do Projeto de Lei nº 63/2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º É obrigatória a apresentação do atestado de vacinação
dos alunos de até dezoito anos de idade, no ato de suas respectivas matrículas,
em todas as escolas da rede pública ou particular, que ofereçam educação
infantil, ensino fundamental e /ou médio. ”
VEREADOR
Ay
. =
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda visa propor a alteração na redação proposta substituindo
a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação por declaração de vacinação,
documento já solicitado por algumas instituições obtido junto às unidades de saúde da família
de nosso Município.
Sendo assim, solicito aos nobres pares que aprovem a referida Emenda.
Garça/SP, 0 ia de 2019.
PEDRO SANTOS
VEREADOR
O SE
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
istema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
—
mt
Número / Ano 001727/2019
Latiot O DO
Autenticação: 12019/1 0/03001727
Data / Horário
03/10/2019 - 16:01:51
Ementa o de Lei nº 63/2019 - Mudando para atestado de vacinação.
Emenda ao Projet
Autor | EDRO SANTOS
-
Natureza Legislativo ="
=
Tipo Matéria Emenda
Número Páginas
Comprovante emitido por
L
antonio.pereira
o
a
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI Nº 63/2019 — PARECER Nº 42/2019
Relatório
O Projeto de Lei nº 63/2019, de autoria do vereador Rodrigo Gutierres,
respeitando o previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação
no ato da matrícula escolar.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
O Estatuto da Criança e Adolescente contempla a respeito do
direito à saúde da criança e do adolescente, o qual se efetiva através de políticas públicas, a
obrigatoriedade da vacinação nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
A vacinação é uma das maiores intervenções da saúde pública,
sendo fundamental na prevenção, controle, eliminação e erradicação das doenças
imunopreveníveis. O Ministério da Saúde, por meio do Programa Nacional de Imunizações, é
quem elabora o Calendário Nacional de Vacinação.
As vacinas contempladas no Calendário de Vacinação são de
caráter obrigatório, ou seja, todas as crianças e adolescentes devem ser vacinados, sob pena dos
pais ou responsáveis sofrerem medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto
de Lei nº 63/2019.
E meu voto quanto à matéria.
Relator
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
E o Parecer.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara cmgarca.sp.gov.br
dt)
. 4
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 63/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 30/10/2019.
= Antonio Marcos Peleira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 352 Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 30/10/2019.
= WAGNER LUIZ FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Dcmgarca.sp.gov.br
O
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 35º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Veto Total ao Projeto de Lei nº 50/2019, de iniciativa da Mesa Diretora —
Altera a Lei nº 4.780, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder
Legislativo Municipal de Garça e dá outras providências.
ITEM 2 - Projeto de Lei Complementar nº 6/2019, de autoria do Prefeito Municipal —
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais. EM REGIME DE ADIAMENTO. COM EMENDAS.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei nº 34/2019, de autoria do Prefeito Municipal — Dispõe sobre a
criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI e dá outras providências. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. COM EMENDAS AO
PROJETO E AO SUBSTITUTIVO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 — Projeto de Lei nº 61/2019, de autoria do Prefeito Municipal — Altera a Lei
Municipal nº 2.981/1994, que disciplina a construção e conservação de muros e passeios. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 — Projeto de Lei nº 62/2019, de autoria do vereador Pedro Santos — Dispõe sobre
as hortas comunitárias e familiares no Município de Garça e dá outras providências. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 — Projeto de Lei nº 63/2019, de autoria do vereador Rodrigo Gutierres — Dispõe
sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 — Projeto de Lei nº 64/2019, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão —
Altera a Lei Municipal nº 2.627, de 29 de abril de 1991, que dispõe sobre o Código de Posturas, permitindo a
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
RO
. = 4
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
instalação de abrigos de cães e gatos abandonados nos passeios públicos. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 8 — Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2019, de autoria do vereador Rodrigo
Gutierres — Outorga o Título de Cidadã Garcense a Sra. "Albertina Cortez Fernandes Mahamud".
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 31 de outubro de 2019.
EE
WAGNER LUÍZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL”
Vea?
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Sexta-feira, 01 de novembro de 2019
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 35º SESSÃO ORDINÁ-
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 04 DE NOVEM-
BRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Veto Total ao Projeto de Lei nº 50/2019, de
iniciativa da Mesa Diretora — Altera a Lei nº 4.780, de
28 de junho de 2012, que dispõe sobre a organização
administrativa do Poder Legislativo Municipal de Garça e
dá outras providências.
ITEM 2 — Projeto de Lei Complementar nº 6/2019,
de autoria do Prefeito Municipal — Institui o Programa
de Recuperação de Créditos Fiscais. EM REGIME
DE ADIAMENTO. COM EMENDAS. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
*» ITEM 3 — Projeto de Lei nº 34/2019, de autoria do
Prefeito Municipal — Dispõe sobre a criação da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito -
JARI e dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
COM EMENDAS AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 — Projeto de Lei nº 61/2019, de autoria
do Prefeito Municipal — Altera a Lei Municipal nº
2.981/1994, que disciplina a construção e conservação
de muros e passeios. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 — Projeto de Lei nº 62/2019, de autoria
do vereador Pedro Santos — Dispõe sobre as hortas
comunitárias e familiares no Município de Garça e dá
outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Ano Vl! Edição nº 1247
Página 3 de 3
ITEM 6 — Projeto de Lei nº 63/2019, de autoria
do vereador Rodrigo Gutieres — Dispõe sobre a
obrigatoriedade da apresentação da carteira de
vacinação no ato da matrícula escolar. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 — Projeto de Lei nº 64/2019, de autoria da
vereadora Patrícia Morato Marangão — Altera a Lei
Municipal nº 2.627, de 29 de abril de 1991, que dispõe sobre
o Código de Posturas, permitindo a instalação de abrigos
de cães e gatos abandonados nos passeios públicos.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 8 — Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2019,
de autoria do vereador Rodrigo Gutierres — Outorga
o Título de Cidadã Garcense a Sra. “Albertina Cortez
Fernandes Mahamud”. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 31 de
outubro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
vb)
Rea
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 63/2019. PARECER Nº 146/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão a Emenda ao Projeto de Lei nº 63/2019.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que a Emenda atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de sgr apreciado pelo plenário.
AV ga
PALA +
E como voto.
Rafãel Fósé Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 06 de novembro de 2019.
nd Cm
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
dy
Re
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 63/2019 - PARECER Nº 48/2019
Relatório
Trata-se da Emenda ao Projeto de Lei nº 63/2019, de autoria do vereador Pedro
Santos.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de Lei nº
63/2019.
É meu voto quanto à matéria.
Relator
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
E o Parecer.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Wcmgarca.sp.gov.br
Vea?
DIÁRIO OFICIAL «»
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
www. garca.sp.gov.br/diario-oficial
Quarta-feira, 06 de novembro de 2019
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 63/2019
A Ementa ao Projeto de Lei nº 63/2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA
APRESENTAÇÃO DE ATESTADO
DE VACINAÇÃO NO ATO DA
MATRÍCULA ESCOLAR.”
O artigo 1º do Projeto de Lei nº 63/2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º É obrigatória a apresentação do atestado de
vacinação dos alunos de até dezoito anos de idade, no
ato de suas respectivas matrículas, em todas as escolas
da rede pública ou particular, que ofereçam educação
infantil, ensino fundamental e /ou médio.”
Garça/SP, 02 de outubro de 2019.
PEDRO SANTOS
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda visa propor a alteração na redação
proposta substituindo a obrigatoriedade da apresentação
da carteira de vacinação por declaração de vacinação,
documento já solicitado por algumas instituições obtido
junto às unidades de saúde da família de nosso Município.
pa,
Sendo assim, solicito aos nobres pares que aprovem
a referida Emenda.
Garça/SP, 02 de outubro de 2019.
PEDRO SANTOS
VEREADOR
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 62/2019
O artigo 2º do Projeto de Lei nº 62/2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A implantação das hortas comunitárias e
familiares poderá se dar:
Ano VI | Edição nº 1250
Página 4 de 21
| — nas associações de bairro que possuam sede e
que tenham espaço para o plantio;
Il — nos demais terrenos ou glebas particulares.
$ 1º Por se tratar de atividade econômica de baixo
risco, que se valha exclusivamente de propriedade
privada própria ou de terceiros consensuais, a
implantação de hortas comunitárias e familiares ocorrerá
independentemente de quaisquer atos públicos de
liberação, tais como licenças, alvarás, registro ou demais
atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão
ou entidade da administração pública na aplicação de
legislação, conforme expressamente previsto no art. 3º
da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica).
S 2º A utilização de áreas particulares se dará com a
anuência formal dos respectivos proprietários.”
Garça/SP, 16 de outubro de 2019.
PEDRO SANTOS
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda visa propor a alteração na
redação do artigo 2º do Projeto de Lei, a fim de melhor
compatibilizá-lo ao contido na recém-aprovada Lei da
Liberdade Econômica (art. 3º da Lei 13.874/2019).
Sendo assim, solicito aos nobres pares que aprovem
a referida Emenda.
Garça/SP, 16 de outubro de 2019.
PEDRO SANTOS
VEREADOR
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresento àapreciaçãodosnobrescolegas Vereadores
a presente propositura, que concede o título de “Cidadã
Benemérita” a Sra. NEUSA ALBERTI SERAPIÃO.
Neusa Alberti Serapião, nasceu no ano de 1946,
casou-se em 1965 com João Serapião, desta união
nasceram três filhos: Maria José, Deyse Regina e João
Henrique.
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
dá io
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 63/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 21/11/2019.
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 38º Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 21/11/2019.
EEE
= WAGNER LÚIZ FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Ocmgarca.sp.gov.br
E
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 38º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 - Projeto de Lei nº 54/2019, de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o Poder
Executivo adquirir imóvel através de escritura de venda e compra e dá outras providências. COM EMENDA
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. 2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 — Projeto de Lei nº 62/2019, de autoria do vereador Pedro Santos — Dispõe sobre as
hortas comunitárias e familiares no Município de Garça e dá outras providências. COM EMENDA DO
VEREADOR PEDRO SANTOS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 — Projeto de Lei nº 63/2019, de autoria do vereador Rodrigo Gutierres — Dispõe
sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar. COM EMENDA
DO VEREADOR PEDRO SANTOS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 — Projeto de Lei nº 64/2019, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão —
Altera a Lei Municipal nº 2.627, de 29 de abril de 1991, que dispõe sobre o Código de Posturas, permitindo a
instalação de abrigos de cães e gatos abandonados nos passeios públicos. COM EMENDA DE AUTORIA DO
VEREADOR RAFAEL JOSÉ FRABETTI. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 — Projeto de Lei nº 65/2019, de autoria do Prefeito Municipal — Estima a receita e
fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020. PARECERES DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2019, de autoria do vereador Pedro Santos —
Dispõe sobre a sustação do Decreto nº 8.927, de 10 de setembro de 2019, que regulamenta critérios para
solicitação de instalação de redutores de velocidades no âmbito do Município de Garça. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 21 de novembro de 2019.
= AD
WAGNER LUIÍ FÉRREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTOXI cos PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
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DIÁRIO OFICIAL“
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
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Sexta-feira, 22 de novembro de 2019
Ano Vl! Edição nº 1261
Página 2 de 3
Vigilância Sanitária
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
m Saúde de 19/11/2019:
Processo nº. 11729/19 — FAEF — Faculdade de Ensino
Superior e Formação Integral
Assunto: Auto de Infração n.º 2436 série AA-AIF
PODER EXECUTIVO DE GARÇA |
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 20/11/2019:
117759 — ETEC Paulo Omellas
Processo nº.
Carvalho de Barros
Assunto: Auto de Infração n.º 2437 série AA-AIF
Licitações e Contratos
Resultado
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 062/2019
O Pregoeiro designado torna público que o objeto do
pregão supra, foi adjudicado à empresa “CBB INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE ASFALTOS E ENGENHARIA LTDA.”,
pelo valor de R$ 2.685,00/tonelada. O processo foi
homologado pelo Sr. Prefeito Municipal — Data: 20/11/2019
— Marcelo Batista Assis - Pregoeiro.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDI-
NÁRIA Nº 10/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2º
RESOLVE-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE, a
realizar-se no dia 29 DE NOVEMBRO DE 2019, às 20h
(vinte horas), para entrega do Título de “Cidadã Garcense”
a Senhora “ALBERTINA CORTEZ FERNANDES
MAHAMUD”.
Câmara Municipal de Garça, 13 de novembro de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Atos Legislativos
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 38º SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 25 DE
NOVEMBRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Projeto de Lei nº 54/2019, de autoria do
Prefeito Municipal — Autoriza o Poder Executivo adquirir
imóvel através de escritura de venda e compra e dá
outras providências. COM EMENDA DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. 22 DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM 2 — Projeto de Lei nº 62/2019, de autoria
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL“
MUNICÍPIO DE GARÇA
E SZ A Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
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Sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Ano VI | Edição nº 1261 Página 3 de 3
do vereador Pedro Santos — Dispõe sobre as hortas
comunitárias e familiares no Município de Garça e dá
outras providências. COM EMENDA DO VEREADOR
PEDRO SANTOS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 — Projeto de Lei nº 63/2019, de autoria
do vereador Rodrigo Gutierres — Dispõe sobre a
obrigatoriedade da apresentação da carteira de
. Yacinação no ato da matrícula escolar. COM EMENDA
O VEREADOR PEDRO SANTOS. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 — Projeto de Lei nº 64/2019, de autoria da
vereadora Patrícia Morato Marangão — Altera a Lei
Municipalnº 2.627, de 29 de abril de 1991, que dispõe sobre
o Código de Posturas, permitindo a instalação de abrigos
de cães e gatos abandonados nos passeios públicos.
COM EMENDA DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL
JOSÉ FRABETTI. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 — Projeto de Lei nº 65/2019, de autoria do
Prefeito Municipal — Estima a receita e fixa a despesa
para o exercício financeiro de 2020. PARECERES
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,
““ONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 2º
vVISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 6 — Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2019,
de autoria do vereador Pedro Santos — Dispõe sobre a
sustação do Decreto nº 8.927, de 10 de setembro de
2019, que regulamenta critérios para solicitação de
instalação de redutores de velocidades no âmbito do
Município de Garça. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 21 de
novembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
PROJETO DE LEI Nº 63/2019, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento
Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 38º Sessão Ordinária de 2019,
realizada em 25 de novembro de 2019, obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL ARTIGO POR ARTIGO
VEREADOR No) ÃO SIM NÃO SIM
Antonio Franco dos Santos “Bacana”
Fábio José Polisinani
Janete Conessa
José Luiz Marques
Marcão do Basquete
Patrícia Morato Marangão
Paulo André Faneco
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Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
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12 Silvio Ruela
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( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 25 de novembro de 2019
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QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
(X) Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 63/2019, conforme dispõe o artigo 188, do
Regimento Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 38º Sessão Ordinária de
2019, realizada em 25 de novembro de 2019, obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO s AO SIM NAO SIM
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VEREADOR
Antonio Franco dos Santos “Bacana”
Fábio José Polisinani
Janete Conessa
José Luiz Marques
Marcão do Basquete
Patrícia Morato Marangão
Paulo André Faneco
Pedro Santos
Rafael José Frabetti
10 | Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Silvio Ruela
13 | Wagner Luiz Ferreira
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() UNANIMIDADE ( ) UNANIMIDADE.
( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 25 de novembro de 2019
- Secretáfio”-
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
(X) Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
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MUNICÍPIO
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me Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
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Ano VI| Edição nº 1263
bro de 2019
Terça-feira, 26 de novem
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA-
ÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 63/2019.
PARECER Nº 154/2019
Relatório o
De acordo com O vencido na 38º Sessão Ordinária,
realizada em 25 de novembro de 2019, oferecemos
ao Projeto de Lei nº 63/2019, de autoria do Prefeito, a
seguinte redação final:
“DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA
APRESENTAÇÃO DE ATESTADO
DE VACINAÇÃO NO ATO DA
MATRÍCULA ESCOLAR.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
“-
Art. 1º É obrigatória a apresentação do atestado de
vacinação dos alunos de até dezoito anos de idade, no
ato de suas respectivas matrículas, em todas as escolas
da rede pública ou particular, que ofereçam educação
infantil, ensino fundamental e /ou médio.
Art. 2º Será entendida como atualizada, a carteira
Ag vacinação que contenha os atestados de todas as
«cinas consideradas obrigatórias, de acordo com o
Calendário de Vacinação da Criança ou do Adolescente,
em consonância com as disposições do Ministério da
Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.
Parágrafo único. Só será dispensado da vacinação
obrigatória o matriculando que apresentar atestado
médico de contraindicação explícita da aplicação da
vacina.
Art. 3º Esta Lei entrará i
em vigor n
e g a data de sua
Art. 4º Fi i
Ficam revogadas as disposições em contrário,”
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ala das Comissões, 25 de novembro de 2019
Rafael José Frabetti
Presidente
Janete Con essa
Diário
Oficiar
“Ssinado EA
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e comp, Mim,
ka
“me no Plo
Membro
Paulo André Faneco
Membro
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA-
çÃo
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI
PARECER Nº 155/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 38º Sessão Ordinária,
realizada em 25 de novembro de 2019, oferecemos
ao Projeto de Lei nº 64/2019, de autoria do Prefeito, a
seguinte redação final:
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1.991,
QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO
DE POSTURAS, PERMITINDO A
INSTALAÇÃO DE ABRIGOS DE
CÃES E GATOS ABANDONADOS
NOS PASSEIOS PÚBLICOS.
COMISSÃO
Nº 64/2019.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º O artigo 6º da Lei 2.627/91 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
8 1º Fica autorizada a instalação de abrigos de cães
e gatos abandonados nos passeios públicos, limitando a
um por lote residencial ou comercial, desde que não afete
a passagem de pedestres.
S 2º Os munícipes que reali instalarã
go rege nao Zarem a instalação dos
á ,
pena de apreensão do É grafo anterior deverá
ostensiva, por me; ateria| leg); , * 0)
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322 E o i
Ofício nº 883/2019
Garça, 29 de novembro de 2019
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito
GARÇA-SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo nº 68/2019, resultante da aprovação do Projeto de
Lei nº 63/2019, de autoria do vereador Rodrigo Gutierres, COM EMENDA, aprovado na 38º
Sessão Ordinária de 2019, realizada no dia 25 de novembro de 2019.
Atenciosamente,
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branc,
0, 127/13]
meo Telefone no! Co
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Or em, ai
0.
Us) “Oy
/ 71. )f
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO Nº 068/2019
PROJETO DE LEI Nº 63/2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE
VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º É obrigatória a apresentação do atestado de vacinação dos alunos de até
dezoito anos de idade, no ato de suas respectivas matrículas, em todas as escolas da rede pública ou
particular, que ofereçam educação infantil, ensino fundamental e /ou médio.
E . . . . é
Art. 2º Será entendida como atualizada, a carteira de vacinação que contenha os
atestados de todas as vacinas consideradas obrigatórias, de acordo com o Calendário de Vacinação da
Criança ou do Adolescente, em consonância com as disposições do Ministério da Saúde e da Secretaria de
Saúde do Estado de São Paulo.
Parágrafo único. Só será dispensado da vacinação obrigatória o matriculando que
apresentar atestado médico de contraindicação explícita da aplicação da vacina.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 29 de novembro de 2019.
Wagães Elo fereira
- President;
anete Conessa
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
dando MAM
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara()emgarca.sp.gov.br
Ve
DIÁRIO OFICIAL -
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Quarta-feira, 04 de dezembro de 2019
LEI Nº 5.335/2019
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA
APRESENTAÇÃO DE ATESTADO
DE VACINAÇÃO NO ATO DA
MATRÍCULA ESCOLAR.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
guinte lei:
Art. 1º É obrigatória a apresentação do atestado de
vacinação dos alunos de até dezoito anos de idade, no
ato de suas respectivas matrículas, em todas as escolas
da rede pública ou particular, que ofereçam educação
infantil, ensino fundamental e /ou médio.
Art. 2º Será entendida como atualizada, a carteira
de vacinação que contenha os atestados de todas as
vacinas consideradas obrigatórias, de acordo com o
Calendário de Vacinação da Criança ou do Adolescente,
em consonância com as disposições do Ministério da
Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.
Parágrafo único. Só será dispensado da vacinação
obrigatória o matriculando que apresentar atestado
médico de contraindicação explícita da aplicação da
cina.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 03 de dezembro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Ano VI | Edição nº 1269
Página 3 de 5
LEI Nº 5.336/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1.991,
QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO
DE POSTURAS, PERMITINDO A
INSTALAÇÃO DE ABRIGOS DE
CÃES E GATOS ABANDONADOS
NOS PASSEIOS PÚBLICOS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º O artigo 6º da Lei 2.627/91 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
8 1º Fica autorizada a instalação de abrigos de cães
e gatos abandonados nos passeios públicos, limitando a
um por lote residencial ou comercial, desde que não afete
a passagem de pedestres.
8 2º Os munícipes que realizarem a instalação dos
abrigos previstos no parágrafo anterior deverão, sob
pena de apreensão do material, realizar a identificação
ostensiva, por meio de placa ou adesivo, da pessoa
responsável pela sua higiene e manutenção, contendo
ainda o número do Termo de Responsabilidade, sem
prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta
Lei.
8 3º A emissão do Termo de Responsabilidade, deverá
ser regulamentada pelo Executivo Municipal.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 03 de dezembro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-: 2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.