CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresento à apreciação dos nobres colegas Vereadores a presente
propositura, que concede o título de "Cidadão Garcense" ao Sr. MARCELO
GUIMARÃES MIRANDA,
Marcelo Guimarães Miranda, 34 anos. Brasileiro, Garcense, filho de
Marisa Mussi Guimarães Tirolla (Dentista a mais de 20 anos no município) e de
Marcelo Lopes Miranda, neto do dr Mario Nunes Miranda e dra Maria Lúcia Lopes
Miranda por parte de pai e neto dos professores Sílvio Pereira Guimarães e Marilene
Mussi Guimarães por parte de mãe. Marido de Natália Beghine Alves Miranda e Pai de
Arthur Alves Miranda e Cecília Alves Miranda.
Nascido em Garça no dia 02 de março de 1985 pelas mãos do Dr
Mário Nunes Miranda, seu avô, no Hospital São Lucas, sempre viveu em terras
garcenses, sendo aluno do Colégio Santo Antonio, em sua época escolar representou a
cidade em diversas modalidades esportivas se destacando como Atleta Federado no
Futebol de Campo e no Basquetebol.
Iniciou sua formação superior com 20 anos na Unesp de Botucatu no
curso de enfermagem e ao se formar regressou ao nosso município onde exerceu a
profissão de ENFERMEIRO como coordenador da atenção básica por 3 anos. Com um
enorme apoio e incentivo de sua Mãe Marisa conseguiu o cargo com méritos após
participar da execução de diversos projetos na saúde, inclusive a UPA (instituição a qual
recebe o nome de seu avô). Durante esse mesmo período seu avó, Mário Miranda, se
encontrava enfermo e Marcelo auxiliava a Dra Maria Lúcia quase todas as noites em
seus cuidados. E foi durante esse período que seu avô Mário o convenceu de prestar
Medicina, acrescidos de um apoio diário de seu tio Dr Marcos Lopes Miranda, tio o
qual Marcelo relata ser extremamente agradecido e fa de seu trabalho, "sem meu tio
Marcos nada disso teria acontecido".
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
Após ingressar em Medicina na Faculdade de Medicina de Presidente Prudente,
foi para morar junto de sua tia Dra Marisa Miranda, outra pessoa a qual ele diz ser
extremamente agradecido, posteriormente sua noiva o encontroou e se casaram no
primeiro ano de faculdade, porém nada foi fácil, devido a independência financeira e
por se tratar de uma faculdade privada Marcelo conseguiu se tomar professor e dar aulas
todas as noites durante toda a sua faculdade, e nas madrugadas junto de sua esposa
ainda corrigiam monografias para auxiliar na renda familiar.
Formou-se em medicina em 2016, mas como seu avô antes de partir dizia :
"médico você já é! só faltava o diploma" e com muita luta esse diploma veio e Marcelo
regrediu novamente para sua tão amada cidade, e foi muito bem recebido na UPA ,
instituição que leva o nome de seu avô e na tenção básica como Médico de saúde da
família, durante o inicio de carreira se especializou em MEDICINA DA FAMÍLIA e
posteriormente em GERIATRIA, área da atuação nos dias de hoje. Foi quando em
conversas informais com colegas pensou em elevar ainda mais a qualidade de saúde do
município ofertando uma medicina de qualidade de forma mais acessível a população
garcense e assim criou o CENTRO MÉDICO MAIS SAÚDE juntamente com o Dr
Levy, Dr Rafael e Dr Bruno Ferrari, e este é apenas um projeto dos inúmeros projetos
^ que estão se iniciando, dentre todos além do centro médico se destacam o spa de
geriatria e o centro regional de cardiologia.
Pelo que significa para a nossa cidade, nada mais justo do que o Sr.
MARCELO GUEVIARÃES MIRANDA ser homenageado com o título de CIDADÃO
GARCENSE.
S. das Sessões, 25 de setembro de 2019.
FÁBIO J 6SÊ POLISINANI
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 09/2019
OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO GARCENSE AO SR. "MARCELO
GUIMARÃES MIRANDA"
A Câmara Municipal aprova o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°. Fica concedido o título de "Cidadão Garcense" ao Senhor
"MARCELO GUIMARÃES MIRANDA", por relevantes serviços prestados à
comunidade.
Art 2°. O Título será entregue no decorrer de sessão legislativa
extraordinária solene, a ser convocada pela Presidência da Câmara, após consulta ao
homenageado.
Art 3®. As despesas decorrentes deste Decreto serão suportadas
por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4". Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
S. das Sessões, 2^ de setembro de 2019.
FABIi OLISINANI
lOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: PDL rf 9/2019 Data do Protocolo: 25/09/2019
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
30=* SO/2019 Data da Sessão: 30/09/2019
Regime de Urgência? Não
Iniciativa: Poder Legislativo Autor: Rodrigo Gutierres
Turnos de Votação:
Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
^ ) Dois - de acordo com inciso II do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
() Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
(X) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso III do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e ^ X ;
Redação !
Comissão de Orçamento, Finanças, i X ;
Contabilidade, Obras e Serviços i
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e !
Assuntos Sociais i X
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
o ^louyC^ Ml
í--- ;i
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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SECRETARIA DA GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Decreto
Legislativo ns 9/2019, considerado Objeto de Deliberação na
30^ Sessão Ordinária, realizada em 30 de Setembro de 2019.
Secretaria Legislativa, 30/09/2019.
ítonio Majcos Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 30/09/2019
WagirerL^líferTeira
Presidente
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DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 01 de outubro de 2019
www.g8rca.sp.gov.br/diario-oflcial
Ano VI I Edição n" 1225 Página 11 de 38
recursos;
VI - receitas diversas, auferidas na participação em
projetos ou comercialização de produtos ou serviços
por empresas em que o Município de Garça for sócio,
acionista, etc.;
Vil - receitas provenientes de royaities oriundos da
comercialização dos projetos financiados pelo Fundo, ou
receitas de suas patentes e registros, quando previstos
jiq respectivo termo;
VIII - outras receitas que vierem a ser destinadas ao
Fundo."
O artigo 30 do Projeto de Lei n° 47/2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 30 (...)
§ 1° A concessão do benefício fiscal previsto no caput
deste artigo ficará condicionada à previsão na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, bem como ao cumprimento do
disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF).
§ 2° As isenções tratadas nesse artigo devem
ser solicitadas anualmente à Secretaria Municipal
de Finanças, em processo administrativo próprio,
devidamente instruído com documentos pertinentes.
§ 3° Após análise dos referidos documentos, as
empresas amparadas por esta Lei serão reconhecidas
através de Decreto.
§ 4° As empresas que deixarem de exercer suas
atividades de incubaçâo, terá o cancelamento de forma
imediata de todos os benefícios concedidos nesta Lei,
com o lançamento das taxas e demais despesas devidas,
reportando-se à data de seu descredenciamento."
S. das Comissões, 18 de setembro de 2019.
Rafael José Frabetti - Presidente
Janete Conessa - Membro
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresento à apreciação dos nobres colegas
Vereadores a presente propositura, que concede o título
de "Cidadão Garcense" ao Sr. MARCELO GUIMARÃES
MIRANDA.
Marcelo Guimarães Miranda, 34 anos, Brasileiro,
Garcense, filho de Marisa Mussi Guimarães Tirolla
(Dentista a mais de 20 anos no município) e de Marcelo
Lopes Miranda, neto do dr Mario Nunes Miranda e dra
Maria Lúcia Lopes Miranda por parte de pai e neto dos
professores Sílvio Pereira Guimarães e Marilene Mussi
Guimarães por parte de mãe. Marido de Natália Beghine
Alves Miranda e Pai de Arthur Alves Miranda e Cecília
Alves Miranda.
Nascido em Garça no dia 02 de março de 1985 pelas
mãos do Dr Mário Nunes Miranda, seu avô, no Hospital
São Lucas, sempre viveu em terras garcenses, sendo
aluno do Colégio Santo Antonio, em sua época escolar
representou a cidade em diversas modalidades esportivas
se destacando como Atleta Federado no Futebol de
Campo e no Basquetebol.
Iniciou sua formação superior com 20 anos na Unesp
de Botucatu no curso de enfermagem e ao se formar
regressou ao nosso município onde exerceu a profissão
de ENFERMEIRO como coordenador da atenção básica
por 3 anos. Com um enorme apoio e incentivo de sua Mãe
Marisa conseguiu o cargo com méritos após participar
da execução de diversos projetos na saúde, inclusive
a UPA (instituição a qual recebe o nome de seu avô).
Durante esse mesmo período seu avó, Mário Miranda,
se encontrava enfermo e Marcelo auxiliava a Dra Maria
Lúcia quase todas as noites em seus cuidados. E foi
durante esse período que seu avô Mário o convenceu de
prestar Medicina, acrescidos de um apoio diário de seu
tio Dr Marcos Lopes Miranda, tio o qual Marcelo relata ser
extremamente agradecido e fã de seu trabalho, "sem meu
tio Marcos nada disso teria acontecido".
Após ingressar em Medicina na Faculdade de
Medicina de Presidente Prudente, foi para morar junto de
sua tia Dra Marisa Miranda, outra pessoa a qual ele diz
ser extremamente agradecido, posteriormente sua noiva
o encontroou e se casaram no primeiro ano de faculdade,
porém nada foi fácil, devido a independência financeira e
por se tratar de uma faculdade privada Marcelo conseguiu
se tornar professor e dar aulas todas as noites durante
toda a sua faculdade, e nas madrugadas junto de sua
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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município de garça
Conforme Lei Municipal n" 4.931. de 02 de julho de 2014
Terça-feira. 01 de outubro de 2019
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Ano VI I Edição n" 1225 Página 12 de 38
esposa ainda corrigiam monografias para auxiliar na
renda familiar.
Formou-se em medicina em 2016, mas como seu
avô antes de partir dizia ; "médico você já é! só faltava o
diploma" e com muita luta esse diploma veio e Marcelo
regrediu novamente para sua tão amada cidade, e foi
muito bem recebido na URA, instituição que leva o nome
de seu avô e na tenção básica como Médico de saúde da
família, durante o inicio de carreira se especializou em
''^DICíNADAFAMÍLIAe posteriormente em GERIATRIA,
área da atuação nos dias de hoje. Foi quando em
conversas informais com colegas pensou em elevar
ainda mais a qualidade de saúde do município ofertando
uma medicina de qualidade de forma mais acessível a
população garcense e assim criou o CENTRO MÉDICO
MAIS SAÚDE juntamente com o Dr Levy, Dr Rafael e Dr
Bruno Ferrar!, e este é apenas um projeto dos inúmeros
projetos que estão se iniciando, dentre todos além do
centro médico se destacam o spa de geriatria e o centro
regional de cardiologia.
Pelo que significa para a nossa cidade, nada mais
justo do que o Sr. MARCELO GUIMARÃES MIRANDA ser
homenageado com o título de CIDADÃO GARCENSE.
S. das Sessões. 25 de setembro de 2019.
FÁBIO JOSÉ POLISINANI
VEREADOR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 09/2019
OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO
GARCENSE AO SR. "MARCELO
GUIMARÃES MIRANDA"
A Câmara Municipal aprova o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1®. Fica concedido o título de "Cidadão Garcense"
ao Senhor "MARCELO GUIMARÃES MIRANDA", por
relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2®, O Título será entregue no decorrer de sessão
legislativa extraordinária solene, a ser convocada pela
Presidência da Câmara, após consulta ao homenageado.
Art. 3®. As despesas decorrentes deste Decreto serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4®. Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
S. das Sessões, 25 de setembro de 2019.
FÁBIO JOSÉ POLISINANI
VEREADOR
Redação Final
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA Ê REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N® 47/2019.
PARECER N® 118/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 30® Sessão Ordinária,
realizada em 30 de setembro de 2019, oferecemos ao
Projeto de Lei n® 47/2019, de autoria do Prefeito Municipal,
a seguinte redação final:
"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA
DE INOVAÇÃO DE GARÇA E SOBRE MEDIDAS
DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA,
À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, AO
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO. À ENGENHARIA
NÃO ROTINEIRA E À EXTENSÃO TECNOLÓGICA
EM AMBIENTE PRODUTIVO, CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1® Esta Lei estabelece medidas de incentivo á
inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica,
ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não
rotineira, à informação tecnológica e à extensão
tecnológica em ambiente produtivo ou social, visando
alcançar a capacitação e o desenvolvimento Industrial e
tecnológico competitivo do Município de Garça, nos termos
Município de Garça - Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digilalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 09/2019. PARECER N° 123/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo n®
9/2019.
O projeto, de autoria do vereador Fábio José Policinani, outorga o Título Horífíco.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Entretanto, projeto apresenta falha na redação a ser corrigida através do
Substitutivo em anexo.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
É como voto.
^Ráfàel |osé Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 02 de outubro de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mall: camara@cmgarca.sp.gov.br
(fl
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ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 09/2019
OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO SR. "MARCELO
GUIMARÃES MIRANDA"
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte decreto legislativo:
Art. r. Fica concedido o título de "Cidadão Benemérito" ao Senhor
"MARCELO GUIMARÃES MIRANDA", por relevantes serviços prestados à comunidade,
Art. 2®. O Título será entregue no decorrer de sessão legislativa
extraordinária solene, a ser convocada pela Presidência da Câmara, após consulta ao
homenageado.
Art. 3®. As despesas decorrentes deste Decreto serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4®. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões, 02 de outubro de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 09/2019. PARECER N° 50/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo n°
O projeto, de autoria do vereador Fábio José Polisinani, outorga o Título
09/2019.
Honorífico.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
provavelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
Os recursos necessários para fazè frente às despesas que serão criadas
com a execução deste Decreto Legislativo serão do^i ;s orçamentárias próprias, atendendo
assim ao que prescreve a lei federal 4.320/64>qtrê\dis^Íír a execução orçamentária.
Isto posto, no que/fange aoyà^ competência desta Comissão a
serem analisados, o projeto encontra-se em conditõeside/s ij apreciado Plenário.
E o Parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu vpte^ela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
Éo
S. das Comissões, 02 de outubro de 201
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ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 9/2019 - PARECER N" 40/2019
Relatório
O Projeto de Decreto Legislativo n° 9/2019, de autoria do vereador Fábio José
Polisinani, respeitando o previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta
Comissão.
O projeto outorga o Título Honorífico ao Sr. "Marcelo Guimarães Miranda".
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
O projeto apresenta em sua justificativa a biografia e os elementos que justifiquem
a concessão dessa importante honraria legislativa.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto
de Decreto Legislativo n° 9/2019.
É meu voto quanto à matéria.
S. das Comissões, 03 de outubro de 2019.
Silvio Ruel
Relato
são daiComissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
E o Parecer.
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ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Decreto Legislativo
9/2019 mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus
pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 03/10/2019.
= Anéonio Marcos Fjereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 313 Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 03/10/2019.
= WMNER^ÍZFÍ^Í^A^
Presidente
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Teiefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 31" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019. A
REALIZAR-SE NO DIA 07 DE OUTUBRO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n** 44/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei
Municipal n° 3.300, de 24 de fevereiro de 1999. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
11 EM 2 — Projeto de Lei n" 33/2019, de autoria do Prefeito Municipal — Revoga as Leis
Municipais n°s 5.027/2015, 5.028/2015, 5.029/2015, 5.030/2015, 5.055/2016, 5.081/2016, 5.085/2016 e
5 099/2016. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n" 34/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
criação da Junta Administrativa de Recursos de Infiações de Trânsito - JARI e dá outras providências. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A SER CONSIDERADO
OBJETO DE DELIBERAÇÃO. COM EMENDAS AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO A SEREM
CONSIDERADAS OBJETO DE DELIBERAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMAIVENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Decreto Legislativo n° 09/2019, de autoria do vereador Fábio José
Polisinam - Outorga o Título de Cidadão Garcense ao Sr. "Marcelo Guimarães Miranda". COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A SER CONSIDERADO
OBJETO DE DELIBERAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 03 de outubro de 2019.
wagSSujÍzíerrieira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na da^upra.
PEREIRA
Secretario L^islativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400^000 - Garça - SP
Teíefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.garca.sp.ieg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.90v.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
VOTACAO NOMINAL
o SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 09/2019,
conforme dispõe o artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido á ÚNICA VOTAÇÃO
NOMINAL na 31® Sessão Ordinária de 2019, realizada em 07 de outubro de 2019, obtendo-se
o resultado seguinte:
VEREADOR
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana"
2 Fábio José Poiisinani
Janete Conessa
s José Luiz Marques
5 Marcão do Basquete
6 Patrícia Morato Marangâo
7 Paulo André Faneco
8 Pedro Santos
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Silvio Ruela
13 Wagner Luiz Ferreira
GLOBAL
SIM NÃO
)
ARTIGO POR ARTIGO
NÃO SIM NÃO SIM
ü)
k)
(K)
k)
k)
tc)
(Á)
k)
U)
(XC)
CX)
(<)
)
( ) APROVADO POR:
Ü) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR;
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 07 de outubro de 2019
QUORUM DE APROVAÇAO:
( ) Maioria Simples.
y\.^JU4€>^
• Secretário -
() Maioria Absoluta. (X) Maioria Qualificada.
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2019. PARECER
127/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 3E Sessão Ordinária, realizada em 07 de outubro de
2019, oferecemos ao Projeto de Decreto Legislativo n° 9/2019, de autoria do vereador Fábio José
Polisinani, a seguinte redação fínal:
"OUTORGA O TITULO DE CIDADAO BENEMERTTO AO SR. "MARCELO
GUIMARÃES MIRANDA"
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte decreto legislativo:
Art. 1°. Fica concedido o título de "Cidadão Benemérito" ao Senhor
"MARCELO GUIMARÃES MIRANDA", por relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2°. O Título será entregue no decorrer de sessão legislativa
extraordinária solene, a ser convocada pela Presidência da Câmara, após consulta ao
homenageado.
Art, 3". As despesas decorrentes deste Decreto serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias.
Art 4®. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário."
Sala das Comissões, 07 de outubro de 2019.
aneteCon^a ' P/uld Faneco
m.. . ^
Frabetti
Presidente ( 1 Membro iCíembro
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Sexta-feira, 04 de outubro de 2019
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Ano VII Edição n° 1228 Página 5 de B
publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 03 de outubro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
PRESIDENTE
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
^ - Antonio Marcos Pereira -
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 31^ SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 07 DE OUTU
BRO DE 2019, A PARTIR DAS 08;30H
ITEM 1 - Projeto de Lei 44/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n° 3.300, de
24 de fevereiro de 1999. COM SUBSTITUTIVO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇAE REDAÇÃO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO IJNICAS.
^ ITEM 2 - Projeto de Lei n° 33/2019, de autoria do
. I efeito Municipal - Revoga as Leis Municipais n°s
5.027/2015, 5.028/2015. 5.029/2015. 5.030/2015,
5.055/2016, 5.081/2016. 5.085/2016 e 5.099/2016.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO IJNjCAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n° 34/2019. de autoria do
Prefeito Municipal - Dispõe sobre a criação da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito -
JAR! e dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A SER CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.
COM EMENDAS AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO A
SEREM CONSIDERADAS OBJETO DE DELIBERAÇÃO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO IJnICAS.
ITEM 4 - Projeto de Decreto Legislativo n'' 09/2019.
de autoria do vereador Fábio José Polisinani - Outorga o
Titulo de Cidadão Garcense ao Sr. "Marcelo Guimarães
Miranda". COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A SER
CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 03 de
outubro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça - Estado de São Paulo Diário Ofícal assinado digitalmente conforme MP n-» 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Ano VII Edição n" 1230 Página 10 de 194
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO N° 9/2019. PARECER N° 127/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 31® Sessão Ordinária,
realizada em 07 de outubro de 2019, oferecemos ao
Projeto de Decreto Legislativo n° 9/2019, de autoria do
^yereador Fábio José Polisinani, a seguinte redação final:
"OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO
AO SR. "MARCELO GUIMARÃES MIRANDA"
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte decreto legislativo:
Art. 1°, Fica concedido o título de "Cidadão Benemérito"
ao Senhor "MARCELO GUIMARÃES MIRANDA", por
relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2®. O Título será entregue no decorrer de sessão
legislativa extraordinária solene, a ser convocada pela
Presidência da Câmara, após consulta ao homenageado.
Art. 3°. As despesas decorrentes deste Decreto serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na
'^iata de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário."
Sala das Comissões, 07 de outubro de 2019.
Rafael José Frabetti
Presidente
Janete Conessa
Membro
Paulo André Faneco
Membro
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N® 44/2019
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação)
ALTERA A LEI MUNICIPAL A/° 3.300,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 1999,
NO TOCANTE Â CONCESSÃO DO
SERVIÇO PÚBLICO FUNERÁRIO
NO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° O artigo 5° da Lei Municipal n° 3.300, de 24
de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 5° A execução e exploração dos serviços
funerários, em sendo realizadas por empresas particulares
mediante concessão ou permissão, deverão observar, no
respectivo contrato, o seguinte:
1 - remuneração da outorga ao poder concedente, a
ser obtida através do procedimento licitatório, observado
o montante mínimo fixado em regulamento;
II - execução gratuita dos serviços para os indigentes;
III - observância, por parte da concessionária, das
normas regulamentadoras da concessão e das tarifas
fixadas pelo Município, relativos aos bens fornecidos ou
serviços prestados;
IV - ampliação do velório municipal para construção
de uma sala para a Administração do cemitério, reforma
dos atuais prédios administrativos do cemitério, reforma
do sistema de drenagem, execução de novo muro,
elaboração de projeto de sistema de prevenção e combate
a incêndio, contorno da avenida de acesso ao velório
municipal e reforma do estacionamento, conforme projeto,
planilha de custos, memorial descritivo e cronograma de
execução, a serem elaborados pela Secretaria Municipal
de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, que farão
parte do procedimento licitatório;
Município de Garça - Estado de São Paulo
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Terça-feira. 08 de outubro de 2019
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Ano VII Edição n® 1230 Página 11 de 194
V - fornecimento, nos prazos indicados, aos Poderes
Públicos, de toda e qualquer informação ou documento
relacionado com a outorga ou com os serviços públicos
executados:
VI - hipóteses de rescisão do contrato e aplicação de
penalidades às concessionárias, pelo descumprimento
das obrigações contratuais ou disposições legais e
regulamentares;
^ VII - exigências quanto à frota de veículos,
;Specialmente quanto ao ano de fabricação, seu estado
e conservação;
VIII - responsabilidade de se manter um vigia ou
segurança nas dependências do velório, com a finalidade
de se proporcionar maior segurança e comodidade aos
usuários do serviço."
Art. 2° Fica revogado o artigo 6® da Lei Municipal n®
3.300, de 24 de fevereiro de 1999.
Art. 3° O artigo 7® da Lei Municipal n® 3.300, de 24
de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 7° Os serviços funerários no Município de Garça,
quando prestados mediante concessão ou permissão,
serão de exclusiva responsabilidade das empresas
outorgadas, sujeitas ao controle e fiscalização dos órgãos
""Competentes."
Art. 3° O artigo 8® da Lei Municipal n° 3.300, de 24
de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 8® A concessão dos serviços funerários será
outorgada pelo poder concedente, mediante licitação,
na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou
consórcio de empresas que demonstre capacidade para
seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo
determinado, conforme preceitua o art. 2° da Lei n°
8.987/95."
Art. 4° O artigo 9° da Lei Municipal n® 3.300, de 24
de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 9® As concessões de serviços funerários que
tenham advento do termo contratual poderão ser
prorrogadas até que a nova concessionária assuma o
serviço, mediante prorrogação do contrato de concessão,
nos termos da Lei n° 8.987/95."
Art. 5® O artigo 10 da Lei Municipal n® 3.300, de 24
de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 10. O Poder Executivo, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, regulamentará a execução e exploração
dos serviços funerários no Município, de que trata esta
Lei."
Art. 5® Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
S. das Comissões, 14 de agosto de 2019
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE DECRETO LEGIS
LATIVO N® 09/2019
OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO
BENEMÉRITO AO SR. "MARCELO
GUIMARÃES MIRANDA"
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte decreto legislativo:
Art. 1 ®. Fica concedido o titulo de "Cidadão Benemérito"
ao Senhor "MARCELO GUIMARAES MIRANDA", por
relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2°. O Título será entregue no decorrer de sessão
legislativa extraordinária solene, a ser convocada pela
Presidência da Câmara, após consulta ao homenageado.
Art. 3°. As despesas decorrentes deste Decreto serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Comissões, 02 de outubro de 2019.
Rafael José Frabetti - Presidente
Janete Conessa - Membro
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitaimente conforme MP 2.200-2, de 2O01. garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N® 024/2019
OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO SR. "MARCELO
GUIMARÃES MIRANDA"
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte decreto legislativo;
Art. 1°. Fica concedido o título de "Cidadão Benemérito" ao Senhor
"MARCELO GUIMARÃES MIRANDA", por relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2°. O Título será entregue no decorrer de sessão legislativa
extraordinária solene, a ser convocada pela Presidência da Câmara, após consulta ao
homenageado.
Art. 3". As despesas decorrentes deste Decreto serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4®. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 11 de outubro de 2019.
Wagn^riSiuizFerreira
Presidente
anete Conessa
Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
An to n io/Marc^ [Perei
Secretario Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931. de 02 de julho de 2014
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Sexta-feira, 11 de outubro de 2019 Ano Vil Edição n° 1233 Página 35 de 36
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Decretos
DECRETO LEGISLATIVO N° 024/2019
OUTORGA O TiTULO DE CIDADÃO
BENEMÉRITO AO SR. "MARCELO
GUIMARÃES MIRANDA"
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte decreto legislativo:
Art. 1°. Fica concedido o titulo de "Cidadão Benemérito"
ao Senhor "MARCELO GUIMARÃES MIRANDA", por
relevantes serviços prestados à comunidade.
Ari. 2°. O Título será entregue no decorrer de sessão
legislativa extraordinária solene, a ser convocada pela
Presidência da Câmara, após consulta ao homenageado.
Art. 3®. As despesas decorrentes deste Decreto serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Garça, 11 de outubro de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Janete Conessa
Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 32® SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 14 DE
OUTUBRO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1-Projeto de Lei n° 58/2019, de autoria do Prefeito
Municipal - Dispõe sobre a autorização para alienação
de áreas â SEAC mediante doação com encargo e dá
outras providências. COM EMENDA DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 59/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Dispõe sobre os fundos de custeio
do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Públicos do Município de Garça - lAPEN e autoriza a
migração de massas. COM EMENDA DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei Complementar n° 5/2019, de
autoria do Prefeito Municipal -Altera a Lei Complementar
n° 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas
autarquias e dá outras providências. COM EMENDA
DE AUTORIA DOS VEREADORES PAULO ANDRÉ
FANECO E WAGNER LUIZ FERREIRA. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei n° 34/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Dispõe sobre a criação da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito -
JARI e dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A SER CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.
COM EMENDAS AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO A
SEREM CONSIDERADAS OBJETO DE DELIBERAÇÃO.
EM REGIME DE ADIAMENTO. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Município de Garça — Estado de São Paulo
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