oia
4
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEIN" 64/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1.991, QUE DISPÕE
SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS, PERMITINDO A INSTALAÇÃO DE
ABRIGOS DE CÃES E GATOS ABANDONADOS NOS PASSEIOS PÚBLICOS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído ao artigo 6º, o parágrafo único com a seguinte
redação:
“Art. 6º (...)
Parágrafo único. Fica autorizada a instalação de abrigos de cães e
gatos abandonados nos passeios públicos, limitando a um por lote residencial ou comercial,
desde que não afete a passagem de pedestres.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 25 de setembro de 2019.
PATRÍCIA MORATO MARANGÃO
Vereadora
. Re
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei, que propõe a alteração no Código Municipal de Posturas,
visando permitir a instalação de abrigos de cães e gatos abandonados nos passeios públicos,
limitando a um por lote residencial ou comercial, desde que não afete a passagem de
pedestres.
E importante lembrar que vários munícipes cuidam de animais
de rua fornecendo água e alimentação, e não raras vezes até cuidados veterinários aos
mesmos.
A legislação vigente não permite a instalação de quaisquer
dispositivos em calçadas, assim com a aprovação do presente projeto poderão ser implantados
esses pequenos abrigos para animais de rua, modelo que já vem sendo implantado em outras
cidades.
Para evitar exageros foi limitado a apenas um abrigo por lote
residencial ou comercial.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Garça/SP, 25 de setembro de 2019.
PATRÍCIA MÓRATO MARANGÃO
Vereadora
4
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRÂMITE LEGISLATIVO
PL nº 64/2019 Data do Protocolo: 25/09/2019
Sessão em que foi considerado 30º S0/2019 30/09/2019
objeto de deliberação:
Regime de Urgência? Não
Iniciativa: Poder Legislativo Autor: Patrícia Morato Marangão
Turnos de Votação:
4X) Unico - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
) Dois - de acordo com inciso II do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quórum de Votação:
(x) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) — de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
() Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso | do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso | do Regimento
Interno.
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiçae X | 30] 19] 2019 | Papas
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Comissão de Saúde, Educação e IX
Assuntos Sociais pe Rd Rent
Comissão de Planejamento, Uso, XxX a
Ocupação e a fra do Solo Zolo| So14 Arlênio tram ds Sata
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara cmgarca.sp.gov.br
oie
ne
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Lei nº
64/2019, considerado Objeto de Deliberação na 302 Sessão
Ordinária, realizada em 30 de Setembro de 2019.
Secretaria Legislativa, 30/09/2019.
Dad Ay
RA ra
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe as Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
o Câmara Municipal de Garça, 30/09/2019
— =
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara()cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL“
Vea
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Terça-feira, 01 de outubro de 2019
a fim de garantir o adequado uso e ocupação do solo
urbano.
Desta feita, tratando-se de matéria ligada ao interesse
de grande parcela da comunidade, solicitamos especial
atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado.
Garça, 24 de setembro de 2019.
PEDRO SANTOS
1, Vereador
PROJETO DE LEI Nº 63/2019
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA
APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA
DE VACINAÇÃO NO ATO DA
MATRÍCULA ESCOLAR.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º É obrigatória a apresentação da carteira de
vacinação dos alunos de até dezoito anos de idade, no
ato de suas respectivas matrículas, em todas as escolas
da rede pública ou particular, que ofereçam educação
antil, ensino fundamental e /ou médio.
Art. 2º Será entendida como atualizada, a carteira
de vacinação que contenha os atestados de todas as
vacinas consideradas obrigatórias, de acordo com o
Calendário de Vacinação da Criança ou do Adolescente,
em consonância com as disposições do Ministério da
Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.
Parágrafo único. Só será dispensado da vacinação
obrigatória o matriculando que apresentar atestado
médico de contraindicação explícita da aplicação da
vacina.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 25 de setembro de 2019.
RODRIGO GUTIERRES
Ano VI | Edição nº 1225
Página 6 de 38
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que dispõe
sobre a obrigatoriedade da apresentação de carteira de
vacinação no ato da matrícula escolar.
O Estatuto da Criança e Adolescente contempla a
respeito do direito à saúde da criança e do adolescente,
o qual se efetiva através de políticas públicas, a
obrigatoriedade da vacinação nos casos recomendados
pelas autoridades sanitárias.
Avacinação é uma das maiores intervenções da saúde
pública, sendo fundamental na prevenção, controle,
eliminação e erradicação das doenças imunopreveníveis.
O Ministério da Saúde, por meio do Programa Nacional
de Imunizações, é quem elabora o Calendário Nacional
de Vacinação.
As vacinas contempladas no Calendário de Vacinação
são de caráter obrigatório, ou seja, todas as crianças e
adolescentes devem ser vacinados, sob pena dos pais ou
responsáveis sofrerem medidas previstas no Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado.
Garça/SP, 25 de setembro de 2019.
RODRIGO GUTIERRES
Vereador
PROJETO DE LEI Nº 64/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1.991,
QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO
DE POSTURAS, PERMITINDO A
INSTALAÇÃO DE ABRIGOS DE
CÃES E GATOS ABANDONADOS
NOS PASSEIOS PÚBLICOS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
4
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Terça-feira, 01 de outubro de 2019
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído ao artigo 6º, o parágrafo único
com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
Parágrafo único. Fica autorizada a instalação de
abrigos de cães e gatos abandonados nos passeios
públicos, limitando a um por lote residencial ou comercial,
“desde que não afete a passagem de pedestres.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 25 de setembro de 2019.
PATRÍCIA MORATO MARANGÃO
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação
dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que
propõe a alteração no Código Municipal de Posturas,
»isando permitir a instalação de abrigos de cães e gatos
sandonados nos passeios públicos, limitando a um por
lote residencial ou comercial, desde que não afete a
passagem de pedestres.
É importante lembrar que vários munícipes cuidam
de animais de rua fornecendo água e alimentação, e não
raras vezes até cuidados veterinários aos mesmos.
A legislação vigente não permite a instalação de
quaisquer dispositivos em calçadas, assim com a
aprovação do presente projeto poderão ser implantados
esses pequenos abrigos para animais de rua, modelo que
já vem sendo implantado em outras cidades.
Para evitar exageros foi limitado a apenas um abrigo
por lote residencial ou comercial.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado.
Ano VI | Edição nº 1225
Página 7 de 38
Garça/SP, 25 de setembro de 2019.
PATRÍCIA MORATO MARANGÃO
Vereadora
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 46/2019
(de autoria da Comissão de Planejamento, Uso, Ocu-
pação e Parcelamento do Solo)
ESTABELECE DIRETRIZES,
CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS
PARA A GESTÃO
AMBIENTALMENTE CORRETA DOS
RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO
CIVIL
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito do município
de Garça, as diretrizes e os procedimentos para a gestão
dos resíduos de construção e demolição civil, atendendo
os preceitos contidos na Resolução CONAMA nº 307, de
05 de julho de 2002, visando a minimização dos impactos
ambientais causados por esses resíduos.
Parágrafo único. Havendo processamento, em
qualquer de suas formas, de resíduos da construção
civil, a Prefeitura Municipal de Garça utilizará tal material
em melhorias de estradas rurais, erosões urbanas, e
outros usos nobres do material, conforme especificações
técnicas.
Art. 2º Para efeito desta Lei, considerar-se-ão as
seguintes definições:
| — resíduos da construção e demolição civil (RCDC):
são os provenientes de construções, reformas, reparos e
demolições de obras de construção civil, e os resultantes
da preparação e da escavação de terrenos, tais como:
tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas,
metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados,
forros, argamassa, gesso, telhas, pavimentos asfáltico,
vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica, comumente
chamada de entulhos de obras, caliça ou metralha, e
outros que vierem a ser gerados no canteiro de obras;
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
o)
4
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SOLICITAÇÃO DE PARECER À PROCURADORIA LEGISLATIVA
Senhor Procurador,
Requeiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 64/2019, que
altera a Lei Municipal nº 2.627, de 29 de abril de 1991, que dispõe sobre o Código de Posturas,
permitindo a instalação de abrigos de cães e gatos abandonados nos passeios públicos.
S. das Comissões, 16 de outubro de 2019.
PE
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
as
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG Nº 032/2019
PROJETO DE LEI Nº 064/2019
INTERESSADO: Ver. Rafael José Frabetti
ASSUNTO: Poder de polícia e posturas municipais
IL Projeto de Lei nº 064/2019, que
altera a Lei Municipal nº 2.627/91, que
institui o Código de Posturas do
Município. Disciplina a instalação de
abrigos de cães e gatos abandonados nos
passeios públicos.
H. Propositura que atende aos
requisitos formais e materiais de
legalidade e constitucionalidade.
Sr(a). Vereador(a),
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso
Projeto de Lei nº 064/2019. de autoria da Vereadora Patrícia Morato Marangão. que busca
disciplinar, no âmbito do Município de Garça, a instalação de abrigos de cães e gatos
abandonados nos passeios públicos. limitando a um por lote residencial ou comercial, desde
que não afete a passagem de pedestres.
Visando justificar tal medida, a autora da propositura assevera
que a “legislação vigente não permite a instalação de quaisquer dispositivos em calçadas”,
motivo pelo qual, com a aprovação do Projeto, “poderão ser implantados esses pequenos
abrigos para animais de rua. modelo que já vem sendo implantado em outras cidades”,
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Art. 56. As proposições sujeitas à deliberação do Plenário, a pedido das
Comissões ou de qualquer membro da Câmara, poderão se submeter a
parecer técnico da Procuradoria Legislativa e/ou dos demais órgãos
técnicos da Casa, a depender da matéria, observado o seguinte:
(..)
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o artigo 142 do Regimento Interno da Casa,
são requisitos para apresentação dos projetos:
Pág.1
40)
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Art. 142. (...)
1 - ementa elucidativa de seu objetivo;
1] - menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
HI - assinatura do autor ou autores;
IV = justificativa, por escrito, Jundamentando a adoção da medida proposta,
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a evidenciar a vontade legislativa.
Além disso, está claro que a propositura não ofende a repartição
constitucional de competências. já que a matéria em análise versa sobre assunto de interesse
local, bem como poder de polícia sobre o controle do uso do solo urbano, conforme
disciplinado pelo artigo 30. incisos 1 e VII, da Constituição Federal. in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
ess À
VHL - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;
É inquestionável que ao Município compete legislar sobre
assuntos de interesse local. possuindo a incumbência de prover o adequado ordenamento
territorial, mediante o controle do uso do solo urbano, objetivando, com isso, o bem-estar de
seus habitantes.
A competência municipal. aliás, foi bem explicitada pelo E.
Tribunal de Justiça Bandeirante. no julgamento da Apelação nº 0170709-93.2008.8.26.0000,
nestes termos:
“[...] O poder de polícia municipal deve restringir-se, apenas, a proteção
do interesse social da coletividade de seu território, consubstanciado na
fiscalização das regras de postura locais, não podendo, portanto, ser
exercido em relação ao próprio funcionamento das torres e antenas de
transmissão e recepção de dados e voz, sob pena de interferir na
competência de regulamentação da prestação de serviços de
telecomunicações, que é privativa da União art. 21, XI, e 22, IV, da CF.”
Desta forma, ao se disciplinar, no âmbito local, a instalação de
abrigos de cães e gatos abandonados nos passeios públicos, manteve-se irretorquível a
competência legislativa da União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas
dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Por sua vez, no que tange a iniciativa do Projeto de Lei por parte
de Vereador, não há qualquer óbice que impeça sua tramitação, visto que a propositura não se
imiscuiu em nenhuma das matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, na medida
Pág.2
pÉ)
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
em que não cria qualquer obrigações capaz de repercutir na estrutura e nas funções
administrativas do Poder Executivo.
A matéria sujeita à iniciativa reservada do Chefe do Executivo,
por ser direito estrito, deve ser interpretada restritivamente. Nesse sentido é o entendimento
pacífico do Colendo STF, ao interpretar o art. 61 $ 1º da CR/88, como se infere dos
precedentes a seguir:
As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas,
em numerus clausus, no art. 61 da Constituição do Brasil — matérias
relativas ao funcionamento da administração pública, notadamente no que
se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes. (ADI
3.394, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 2-4-2007, Plenário, DJE de 15-
8-2008.)
(..)
Iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se
presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que, por
implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo, deve
necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequivoca. (...)
(ADI 724-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 7-5-1992, Plenário,
DJ de 27-4-2001.)"
lo mesmo sentido os seguintes julgados: ADI 3.205, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-10-2006, Plenário, DJ de 17-1 1-2006; RE 328.896,
Rel. Min. Celso de Mello. decisão monocrática, julgamento em 9-10-2009, DJE de 5-11-
2009: ADI 2.392-MC, Rel. Min. Moreira Alves. julgamento em 28-3-2001, Plenário, DJ de
1º-8-2003; ADI 2.474, Rel. Min. Ellen Gracie. julgamento em 19-3-2003, Plenário, DJ de 25-
4-2003; ADI 2.638, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 15-2-2006. Plenário, DJ de 9-6-
2006.
Destarte, as matérias em que verificamos iniciativa legislativa
reservada ao Alcaide estão indicadas taxativamente no art. 61, $ 1º, 1, da Constituição
Federal, reproduzidas no art. 24. $ 2º, da Constituição do Estado de São Paulo, aplicáveis aos
Municípios por força do art. 144 da própria Carta Estadual, e cuja leitura revela claramente
que a propositura analisada não trata dos assuntos arrolados, senão vejamos:
Art. 24. (...)
$ 2º- Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das
leis que disponham sobre:
1- criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva
remuneração;
2- criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração
pública, observado o disposto no art. 47, XIX; (NR)
3 - organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública
do Estado, observadas as normas gerais da União;
Pág.3
TO
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
4 - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria; (NR)
5 militares, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções,
estabilidade, remuneração, reforma e transferência para inatividade, bem
como fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar; (NR)
6 - criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros
públicos.
Em suma. a propositura em questão, que visa possibilitar a
instalação de abrigos de cães e gatos abandonados nos passeios públicos, não cria cargos,
órgãos, ou encargos para a administração pública, nem regula diretamente a prestação de
serviços pelo Poder Público e. tampouco, gera qualquer despesa para a administração
municipal.
Colhe-se da jurisprudência da Suprema Corte que a matéria
respeitante à polícia administrativa em geral é da iniciativa legislativa concorrente:
“Recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade contra lei
municipal, dispondo sobre matéria tida como tema contemplado no art. 30,
VIII, da Constituição Federal, da competência dos Municípios. 2, Inexiste
norma que confira a Chefe do Poder Executivo municipal a exclusividade
de iniciativa relativamente à matéria objeto do diploma legal impugnado.
Matéria de competência concorrente. Inexistência de invasão da esfera de
atribuições do Executivo municipal. 3. Recurso extraordinário não
conhecido” (STF, RE 218.110-SP, 2º Turma, Rel. Min. Néri da Silveira, 02-
04-2002, v.u., DJ 17-05-2002, p. 73).
Alinhado ao entendimento do Pretório Excelsior, caminha a
jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
"Ação direta objetivando a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei
Municipal nº 4. 471/2011. O ato normativo dispõe sobre a execução dos serviços
de limpeza exterior nas fachadas e vidraças de edifícios no Município de Suzano.
O dever de fiscalização do cumprimento das normas ê conatural aos atos
normativos e não tem, no caso, efeito de gerar despesas ao Município. Além
disso, a matéria tratada na lei impugnada é de polícia administrativa, e as
obrigações foram impostas aos particulares, exclusivamente. A lei não fere o
princípio constitucional da separação de poderes porque é de iniciativa comum
ou concorrente. Ação improcedente, cassada a liminar."(ADIn nº 0006247-
80.2012.8.26.0000, relator Des. Guerrieri Rezende, j. 22.08.2012).
ra) a
A imposição, ao Poder Executivo, do dever de fiscalizar o cumprimento
da lei não significa violação ao princípio constitucional da se,
e não implica criação de despesas sem a respectiva fonte de receita, uma vez que
a fiscalização é inerente ao exercício regular do poder de polícia pelo Executivo,
em relação «o cumprimento de todo o complexo das posturas municipais.
Ausência de ofensa aos arts. 2º, 61, $ 1º, Il, b, da CF e 5º, 25, 47, Il e 144 da
Constituição Estadual” (...) (TI-SP - Arguição de Inconstitucionalidade:
00084366020145260000 SP 0008436-60.2014.8.26.0000, Relator: Itamar Gaino,
TA
Pág. 4
pls
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Data de Julgamento: 04/06/2014, Órgão Especial, Data de Publicação:
05/08/2014)
Ante o exposto, não se encontrou, pois, óbice de ordem legal ou
constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha, estando
apto para emissão de pareceres das Comissões e apreciação pelo Plenário desta Casa.
E o parecer.
Garça/SP, 23 de outubro de 2019.
RAFAEL DE ÓLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Co Pagos
NA 28
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 64/2019. PARECER Nº 122/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 64/2019.
O projeto, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão, altera a Lei
Municipal nº 2.627, de 29 de abril de 1991, que dispõe sobre o Código de Posturas, permitindo a
instalação de abrigos de cães e gatos abandonados nos passeios públicos.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos ça de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em “/adul ar Te. plenário.
É como voto.
Dik hd r DA
Presiden'
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 30 de outubro de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
nego pu)
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO
PROJETO DE LEI Nº 64/2019 - PARECER Nº 26/2019
Relatório
O Projeto de Lei n.º 64/2019, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão,
Altera a Lei Municipal nº 2.627, de 29 de abril de 1991, que dispõe sobre o Código de Posturas,
permitindo a instalação de abrigos de cães e gatos abandonados nos passeios públicos.
Tal Propositura já foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
obtendo parecer favorável.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto em análise visa permitir a instalação de abrigos de cães e gatos
abandonados nos passeios públicos, limitando a um por lote residencial ou comercial, desde que
não afete a passagem de pedestres.
Quanto ao mérito, nada a opó
É o Parecer.
itação da matéria. Pela aprovação.
” Conclusão daiComissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos o voto do relator.
E o Parecer.
S. Comissões, 30 de outubro de 2019.
é
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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Re
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 64/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 30/10/2019.
= Antônio Marcos Hereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 352 Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 30/10/2019.
É unia El FERRÉIRA =
Presidente
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AA [42
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 35º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Veto Total ao Projeto de Lei nº 50/2019, de iniciativa da Mesa Diretora —
Altera a Lei nº 4.780, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder
Legislativo Municipal de Garça e dá outras providências.
ITEM 2 — Projeto de Lei Complementar nº 6/2019, de autoria do Prefeito Municipal —
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais. EM REGIME DE ADIAMENTO. COM EMENDAS.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei nº 34/2019, de autoria do Prefeito Municipal — Dispõe sobre a
criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI e dá outras providências. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. COM EMENDAS AO
PROJETO E AO SUBSTITUTIVO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei nº 61/2019, de autoria do Prefeito Municipal — Altera a Lei
Municipal nº 2.981/1994, que disciplina a construção e conservação de muros e passeios. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei nº 62/2019, de autoria do vereador Pedro Santos — Dispõe sobre
as hortas comunitárias e familiares no Município de Garça e dá outras providências. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - Projeto de Lei nº 63/2019, de autoria do vereador Rodrigo Gutierres - Dispõe
sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - Projeto de Lei nº 64/2019, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão —
Altera a Lei Municipal nº 2.627, de 29 de abril de 1991, que dispõe sobre o Código de Posturas, permitindo a
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
Ra? pe
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
instalação de abrigos de cães e gatos abandonados nos passeios públicos. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2019, de autoria do vereador Rodrigo
Gutierres — Outorga o Título de Cidadã Garcense a Sra. "Albertina Cortez Fernandes Mahamud".
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 31 de outubro de 2019.
E 7 E"
WAGNER LUIÍ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONJO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislafivo
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DIÁRIO OFICIAL «
MUNICÍPIO DE GARÇA
Vea
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
ww garca.sp.gov.br/diario-oficial
Sexta-feira, 01 de novembro de 2019
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 35º SESSÃO ORDINÁ-
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 04 DE NOVEM-
BRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Veto Total ao Projeto de Lei nº 50/2019, de
iniciativa da Mesa Diretora — Altera a Lei nº 4.780, de
28 de junho de 2012, que dispõe sobre a organização
administrativa do Poder Legislativo Municipal de Garça e
dá outras providências.
ITEM 2 — Projeto de Lei Complementar nº 6/2019,
de autoria do Prefeito Municipal — Institui o Programa
de Recuperação de Créditos Fiscais. EM REGIME
DE ADIAMENTO. COM EMENDAS. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
*». ITEM 3 — Projeto de Lei nº 34/2019, de autoria do
rrefeito Municipal — Dispõe sobre a criação da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito -
JARI e dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
COM EMENDAS AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 — Projeto de Lei nº 61/2019, de autoria
do Prefeito Municipal — Altera a Lei Municipal nº
2.981/1994, que disciplina a construção e conservação
de muros e passeios. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 — Projeto de Lei nº 62/2019, de autoria
do vereador Pedro Santos — Dispõe sobre as hortas
comunitárias e familiares no Município de Garça e dá
outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Ano VI| Edição nº 1247
Página 3 de 3
ITEM 6 — Projeto de Lei nº 63/2019, de autoria
do vereador Rodrigo Gutieres —- Dispõe sobre a
obrigatoriedade da apresentação da carteira de
vacinação no ato da matrícula escolar. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 — Projeto de Lei nº 64/2019, de autoria da
vereadora Patrícia Morato Marangão — Altera a Lei
Municipal nº 2.627, de 29 de abril de 1991, que dispõe sobre
o Código de Posturas, permitindo a instalação de abrigos
de cães e gatos abandonados nos passeios públicos.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 8 — Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2019,
de autoria do vereador Rodrigo Gutierres — Outorga
o Título de Cidadã Garcense a Sra. “Albertina Cortez
Fernandes Mahamud”. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 31 de
outubro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
nebe o)
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE JUNTADA
Aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e
dezenove, por ordem da Exmo. Presidente, juntei aos
autos deste projeto o(s) documento(s) a seguir
discriminado(s), que passam a fazer parte do expediente
legislativo:
a) Cópia do Parecer Técnico da Secretaria Municipal de
Saúde
Do que, para constar, na qualidade de Secretário
Legislativo desta Casa de Leis, lavrei o presente termo.
AN COS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara()cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 20(n
Estado de São Paulo
Ofício nº 323/2019
Garça, 8 de novembro de 2019.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no Memorando (1doc) nº 19244/2019,
encaminhamos cópia do Parecer Técnico da Secretaria Municipal de Saúde
referente ao Projeto de Lei CM nº 64/2019, que altera a Lei Municipal nº
2.627/1991, permitindo a instalação de abrigos de cães e gatos abandonados nos
passeios públicos, visando contribuir com o projeto em tramitação.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DDS SANTOS
Prejéito Munici
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
9
00195
Autenticação: 02019/11/11001959
Número / Ano
001959/2019
Data / Horário
11/11/2019 - 16:54:01
| Encaminhando cópia de Parecer Técnico da Secretaria Municipal de Saúde referente ao
aca Projeto de Lei CM nº 64/2019.
Interessado | PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA a
Natureza Administrativo
Tipo Documento Ofício Recebido
Número Páginas | 2
Emitido por
Antohio Marcos Péreira
Secretário Legislativo
antonio.pereira
Prefeitura Municipal de Garça )
Estudo de São Paulo
Secretaria Municipal de Saúde TO)
Rua Belém — S/N Fone/Fax: 3471-4959 A
PARACECER TÉCNICO REFERENTE AO PROJETO DE LEI
MUNICIPAL 64/2019:
Segundo a Lei Estadual de numero 12.916 de 16/04/2008, cão
comunitário é aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de
dependência e manutenção, embora não possua responsável único e/ou
definido, sendo assim a proposta de lei municipal número 64/2019
transformaria todos os cães errantes em comunitários.
Portanto nenhum órgão público tem poder sobre esses animais, sendo a
responsabilidade exclusiva da comunidade em que o animal se encontra.
No ponto de vista humano, o abrigo para os mesmos seria importante
para a proteção e cuidados dos mesmos, eliminando sofrimento e trazendo
bem estar.
Do ponto de vista técnico, é uma preocupação, pois esta pode trazer
uma proliferação de enfermidades infectocontagiosas e com potencial
zoonótico, podendo prejudicar a saúde pública, pois os abrigos em questão,
assim como bebedouros e comedouros comunitários, serão utilizados por
vários animais, em diferentes estados de sanidade, e caso não haja cuidados
adequados, poderá tornar-se foco de contaminação.
Com vista nos tutores irresponsáveis, com o aumento do numero de
abrigos no ambiente, podendo tornar-se um incentivo para o abandono de cáes
e gatos, pois como haverá mais pessoas cuidando deles, os proprietários
poderão abandonar com maior facilidade.
Assim sendo, a pessoa, defensora de animais, que disponibilizar o
abrigo, bebedouro e comedouro, deverá assinar termo de responsabilidade,
assumindo compromisso com os cuidados, manutenção, higienização e
desinfecção dos mesmos. Não sendo permitida a colocação desses objetos em
território do poder público, apenas em logradouros comerciais ou residenciais,
dos quais o proprietário se torna total responsável.
Com isso, outras medidas se tornam necessárias, como campanhas de
conscientização da população sobre adoção e posse responsável de cães e
gatos, para evitar os abandonos e assim conseguir maior controle dos animais
comunitários, além de campanhas e incentivos a esterilização cirúrgica dos
animais em questão. e
ns “+
Natali Gaiato Cruz
Secretária Municipal de Saúde
Edita Semenssato'de Oliveira
Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde
Erin || [| im Matheus D. B. Bemc
AMAM PII AU Médico Veterinário
Mathéus Daniel Burato BernBpmvico ce ar
Médico Veterinário da Vigilância Sanitária.
RAE aa)
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº CM 064/2019
O artigo 1º do Projeto de Lei nº 064/2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º O artigo 6º da Lei 2.627/91 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
$1º Fica autorizada a instalação de abrigos de cães e gatos abandonados nos
passeios públicos, limitando a um por lote residencial ou comercial, desde que
não afete a passagem de pedestres.
$ 2º Os munícipes que realizarem a instalação dos abrigos previstos no
parágrafo anterior deverão, sob pena de apreensão do material, realizar a
identificação ostensiva, por meio de placa ou adesivo, da pessoa responsável
pela sua higiene e manutenção, contendo ainda o número do Termo de
Responsabilidade, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta
Lei.
$3º 4 emissão do Termo de Responsabilidade, deverá ser regulamentada pelo
Executivo Municipal.”
Garça/SP, 13 de novembro de 2019.
j à
FA
EL JOSÉ FRABETTI
VEREADOR
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
|| || || | Autenticação: 12019/11/13001985
001985
Número / Ano “Jooi98s2o19
Data / Horário | 13/11/2019 - 17:44:05
Ementa | Emenda ao Projeto de Lei nº 64/2019 - alterando redação artigo 1º.
Autor rarser JOSE FRABETTI
|
Natureza [Legistativo
Tipo Matéria EEE
Número Páginas | 2
Emitido por antonio. pereira
—)
o. soy,
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça, 13 de novembro de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal a
inclusa Emenda ao Projeto de Lei nº 064/2019, através do qual estamos adequando a
propositura para tornar obrigatória a identificação ostensiva, por meio de placa ou adesivo, da
pessoa responsável pela sua higiene e manutenção do abrigo de cães e gatos, sem prejuízo da
aplicação das penalidades previstas na Lei Municipal nº 2.627/91.
A Emenda prevê ainda que para instalação dos referidos dispositivos
seja necessário a assinatura de um Termo de Responsabilidade, o qual deverá ser
regulamentado pelo Executivo Municipal.
L JOSE FRABETTI
VEREADOR
1) Ai)
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 64/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 12/11/2019.
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 362 Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 13/11/2019.
=
= WAGNER LUIZ FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara()cmgarca.sp.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 37º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 - Projeto de Lei nº 54/2019, de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o Poder
Executivo adquirir imóvel através de escritura de venda e compra e dá outras providências. COM EMENDA
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - Projeto de Lei nº 64/2019, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão —
Altera a Lei Municipal nº 2.627, de 29 de abril de 1991, que dispõe sobre o Código de Posturas, permitindo a
instalação de abrigos de cães e gatos abandonados nos passeios públicos. EM REGIME DE ADIAMENTO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei nº 65/2019, de autoria do Prefeito Municipal — Estima a receita e
fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020. PARECERES DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 4 — Projeto de Lei nº 70/2019, de autoria do Prefeito Municipal — Institui o Conselho
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal de Trabalho e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2019, de autoria do vereador Rodrigo
Gutierres — Outorga o Título de Cidadã Benemérita a Sra. "Neusa Alberti Serapião". PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 13 de novembro de 2019.
2 us
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara(demgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL?
Vea?
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
wwa.garca.sp.govbr/diario-oficial
Quinta-feira, 14 de novembro de 2019
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDI-
NÁRIA Nº 09/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
O Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2º
RESOLVE:--.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE,
a realizar-se no dia 20 DE NOVEMBRO DE 2019, às
20h (vinte horas), para entrega da Comenda “Zumbi dos
Palmares”, ao Sr. Ricardo Valério de Paula.
Câmara Municipal de Garça, 22 de outubro de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO,
OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO, CONVIDA
a comunidade em geral para participar de AUDIÊNCIA
PÚBLICA destinada a discussão sobre o Condomínio
Jardim Aeroporto.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 19 de
novembro de 2019, a partir das 20h, no Plenário da
Câmara Municipal de Garça, sito à Rua Barão do Rio
Branco nº 127/131, Centro, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 12 de novembro de 2019.
Antônio Franco dos Santos “Bacana”
Ano Vl! Edição nº 1256
Página 4 de 5
Presidente
Patrícia Morato Marangão
Membro
Pedro Santos
Membro
Licitações e Contratos
Aviso de Licitação
ABERTURA PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2019
tipo menor preço. Objeto: Aquisição de equipamentos de
informática para atender a demanda de diversos setores
da Câmara Municipal de Garça, conforme especificações
do Termo de Referência. Data: 28/11/2019 às 10h00, no
prédio sede da Câmara Municipal de Garça, à Rua Barão
do Rio Branco nº 131, Centro. Edital e informações: Site:
www.garca.sp.leg.br, telefones/ fax: (14) 3471-0950/3471-
1308, das 12h00 às 18h00. Garça/SP, 13/11/2019 —
Wagner Luiz Ferreira-Presidente.
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 37º SESSÃO ORDINÁ-
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 18 DE NOVEM-
BRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Projeto de Lei nº 54/2019, de autoria do
Prefeito Municipal — Autoriza o Poder Executivo adquirir
imóvel através de escritura de venda e compra e dá
outras providências. COM EMENDA DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1º DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM 2 — Projeto de Lei nº 64/2019, de autoria da
vereadora Patrícia Morato Marangão — Altera a Lei
Municipal nº 2.627, de 29 de abril de 1991, que dispõe
sobre o Código de Posturas, permitindo a instalação
de abrigos de cães e gatos abandonados nos passeios
públicos. EM REGIME DE ADIAMENTO. PARECERES
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Za
DIÁRIO OFICIAL”?
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Quinta-feira, 14 de novembro de 2019
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 — Projeto de Lei nº 65/2019, de autoria do
Prefeito Municipal — Estima a receita e fixa a despesa
para o exercício financeiro de 2020. PARECERES
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,
CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 1º
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
€ ITEM 4 — Projeto de Lei nº 70/2019, de autoria
uo Prefeito Municipal — Institui o Conselho Municipal
do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal
de Trabalho e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5-— Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2019, de
autoria do vereador Rodrigo Gutierres — Outorga o Título
de Cidadã Benemérita a Sra. “Neusa Alberti Serapião”.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 13 de
novembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Ano VI | Edição nº 1256 Página5 de5
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL“
Ve
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
www. garca.sp.gov.br/diario-oficial
Quarta-feira, 20 de novembro de 2019
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Ano VI! Edição nº 1259
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº CM 064/2019
p=
O artigo 1º do Projeto de Lei nº 064/2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O artigo 6º da Lei 2.627/91 passa a vigorar com
a seguinte redação:
TAL BP (ud
$ 1º Fica autorizada a instalação de abrigos de cães
e gatos abandonados nos passeios públicos, limitando a
um por lote residencial ou comercial, desde que não afete
a passagem de pedestres.
S$ 2º Os munícipes que realizarem a instalação dos
abrigos previstos no parágrafo anterior deverão, sob
pena de apreensão do material, realizar a identificação
ostensiva, por meio de placa ou adesivo, da pessoa
sesponsável pela sua higiene e manutenção, contendo
nda o número do Termo de Responsabilidade, sem
prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta
Lei.
$ 3º A emissão do Temo de Responsabilidade, deverá
ser regulamentada pelo Executivo Municipal.”
Garça/SP, 13 de novembro de 2019.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Garça, 13 de novembro de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminho para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal a inclusa Emenda ao Projeto de
Lei nº 064/2019, através do qual estamos adequando
a propositura para tornar obrigatória a identificação
Página 6 de 14
ostensiva, por meio de placa ou adesivo, da pessoa
responsável pela sua higiene e manutenção do abrigo de
cães e gatos, sem prejuízo da aplicação das penalidades
previstas na Lei Municipal nº 2.627/91.
A Emenda prevê ainda que para instalação dos
referidos dispositivos seja necessário a assinatura de
um Termo de Responsabilidade, o qual deverá ser
regulamentado pelo Executivo Municipal.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
VEREADOR
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente contorme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
a(o
aq
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 64/2019. PARECER Nº 150/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão a Emenda ao Projeto de Lei nº 64/2019.
À proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que a Emenda atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em ZA, de ser Pe do A plenário.
É como voto.
esa la ARA
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 20 de novembro de 2019.
es sa
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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348)
Rea
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OC UPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 64/2019 - PARECER Nº 28/2019
Relatório
Chega a esta Comissão a Emenda ao Projeto de Lei n.º 64/2019, de autoria do
vereador Rafael José Frabetti.
Tal Propositura já foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
obtendo parecer favorável.
E o relatório.
Voto do Relator
analisados por esta Comissão, nada a opor à
põe apenas alteração na redação visando
No que tange aos aspectos
tramitação da matéria, uma vez que a/mes
facilitar a fiscalização e o controle.
E o Parecer.
N
Conclusão NAS
Ante o exposto, tendo em jsta as cons erações expendidas pelo relator,
acompanhamos o voto do relator.
E o Parecer.
S. Comissões, 20 de novembro de 2019.
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5 6
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 64/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 21/11/2019.
= Aríttonii cós Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 382 Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 21/11/2019.
= WAGNER LUIZ FERREIRA =
Presidente
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. Rea
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 38º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Projeto de Lei nº 54/2019, de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o Poder
Executivo adquirir imóvel através de escritura de venda e compra e dá outras providências. COM EMENDA
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. 2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 — Projeto de Lei nº 62/2019, de autoria do vereador Pedro Santos — Dispõe sobre as
hortas comunitárias e familiares no Município de Garça e dá outras providências. COM EMENDA DO
VEREADOR PEDRO SANTOS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 — Projeto de Lei nº 63/2019, de autoria do vereador Rodrigo Gutierres — Dispõe
sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar. COM EMENDA
DO VEREADOR PEDRO SANTOS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 — Projeto de Lei nº 64/2019, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão —
Altera a Lei Municipal nº 2.627, de 29 de abril de 1991, que dispõe sobre o Código de Posturas, permitindo a
instalação de abrigos de cães e gatos abandonados nos passeios públicos. COM EMENDA DE AUTORIA DO
VEREADOR RAFAEL JOSÉ FRABETTI. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 — Projeto de Lei nº 65/2019, de autoria do Prefeito Municipal — Estima a receita e
fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020. PARECERES DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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5 o
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ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 6 — Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2019, de autoria do vereador Pedro Santos —
Dispõe sobre a sustação do Decreto nº 8.927, de 10 de setembro de 2019, que regulamenta critérios para
solicitação de instalação de redutores de velocidades no âmbito do Município de Garça. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 21 de novembro de 2019.
WAGNER LIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONÃO RGOS PEREIRA
Secretário
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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MUNICÍPIO DE GARÇA
4
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Sexta-feira, 22 de novembro de 2019
Ano VI | Edição nº 1261
Página 2 de 3
PODER EXECUTIVO DE GARÇA |
Vigilância Sanitária
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
sm Saúde de 19/11/2019:
Processo nº. 11729/19 — FAEF — Faculdade de Ensino
Superior e Formação Integral
Assunto: Auto de Infração n.º 2436 série AA-AIF
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 20/11/2019:
Processo nº. 11775/19 —- ETEC Paulo Omellas
Carvalho de Barros
Assunto: Auto de Infração n.º 2437 série AA-AIF
Licitações e Contratos
Resultado
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 062/2019
O Pregoeiro designado torna público que o objeto do
pregão supra, foi adjudicado à empresa “CBB INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE ASFALTOS E ENGENHARIA LTDA.”,
pelo valor de R$ 2.685,00/tonelada. O processo foi
homologado pelo Sr. Prefeito Municipal — Data: 20/11/2019
— Marcelo Batista Assis - Pregoeiro.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDI-
NÁRIA Nº 10/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2º
RESOLVE-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE, a
realizar-se no dia 29 DE NOVEMBRO DE 2019, às 20h
(vinte horas), para entrega do Título de “Cidadã Garcense”
a Senhora “ALBERTINA CORTEZ FERNANDES
MAHAMUD”.
Câmara Municipal de Garça, 13 de novembro de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 38º SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 25 DE
NOVEMBRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Projeto de Lei nº 54/2019, de autoria do
Prefeito Municipal — Autoriza o Poder Executivo adquirir
imóvel através de escritura de venda e compra e dá
outras providências. COM EMENDA DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. 22 DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM 2 — Projeto de Lei nº 62/2019, de autoria
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
sa Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
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Sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Ano VI | Edição nº 1261 Página 3 de 3
do vereador Pedro Santos — Dispõe sobre as hortas
comunitárias e familiares no Município de Garça e dá
outras providências. COM EMENDA DO VEREADOR
PEDRO SANTOS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 — Projeto de Lei nº 63/2019, de autoria
do vereador Rodrigo Gutierres — Dispõe sobre a
obrigatoriedade da apresentação da carteira de
vacinação no ato da matrícula escolar. COM EMENDA
JO VEREADOR PEDRO SANTOS. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 — Projeto de Lei nº 64/2019, de autoria da
vereadora Patrícia Morato Marangão — Altera a Lei
Municipal nº 2.627, de 29 de abril de 1991, que dispõe sobre
o Código de Posturas, permitindo a instalação de abrigos
de cães e gatos abandonados nos passeios públicos.
COM EMENDA DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL
JOSÉ FRABETTI. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 — Projeto de Lei nº 65/2019, de autoria do
Prefeito Municipal — Estima a receita e fixa a despesa
para o exercício financeiro de 2020. PARECERES
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,
SONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 2º
VISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 6 — Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2019,
de autoria do vereador Pedro Santos — Dispõe sobre a
sustação do Decreto nº 8.927, de 10 de setembro de
2019, que regulamenta critérios para solicitação de
instalação de redutores de velocidades no âmbito do
Município de Garça. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 21 de
novembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
269
€ = dá
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
PROJETO DE LEI Nº 64/2019, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento
Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 38º Sessão Ordinária de 2019,
realizada em 25 de novembro de 2019, obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO SIM
Antonio Franco dos Santos “Bacana” (
Fábio José Polisinani
Janete Conessa
José Luiz Marques
Marcão do Basquete
Patrícia Morato Marangão
Paulo André Faneco
Pedro Santos
Rafael José Frabetti
10 | Reginaldo Luiz Parente
11. Rodrigo Gutierres
12 Silvio Ruela
13 Wagner Luiz Ferreira
ARTIGO POR ARTIGO
ÃO SIM NÃO SIM
SONDA RON=
SSKESS ESBESR
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“RESULTADO
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( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessõês, 25 de novembro de 2019
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
(X) Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
U) a(o
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 64/2019, conforme dispõe o artigo 188, do
Regimento Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 38º Sessão Ordinária de
2019, realizada em 25 de novembro de 2019, obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL ARTIGO POR ARTIGO
SIM NAO NAO SIM NÃO SIM
=
VEREADOR
Antonio Franco dos Santos “Bacana”
Fábio José Polisinani
Janete Conessa p
José Luiz Marques
Marcão do Basquete
Patrícia Morato Marangão
Paulo André Faneco
Pedro Santos
Rafael José Frabetti
10 | Reginaldo Luiz Parente
11 . Rodrigo Gutierres
12 Silvio Ruela
13 | Wagner Luiz Ferreira
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( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIENCIA DE VOTOS
Ss. Sessões, 25 de novembro-de 2019
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
(X) Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
3460
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MUNICÍPIO DE GARÇA
Vea?
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Terça-feira, 26 de novembro de 2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA-
ÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 63/2019.
PARECER Nº 154/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 38º Sessão Ordinária,
realizada em 25 de novembro de 2019, oferecemos
ao Projeto de Lei nº 63/2019, de autoria do Prefeito, a
seguinte redação final:
mm,
“DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA
APRESENTAÇÃO DE ATESTADO
DE VACINAÇÃO NO ATO DA
MATRÍCULA ESCOLAR.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º É obrigatória a apresentação do atestado de
vacinação dos alunos de até dezoito anos de idade, no
ato de suas respectivas matrículas, em todas as escolas
da rede pública ou particular, que ofereçam educação
infantil, ensino fundamental e /ou médio.
Art. 2º Será entendida como atualizada, a carteira
Se vacinação que contenha os atestados de todas as
acinas consideradas obrigatórias, de acordo com o
Calendário de Vacinação da Criança ou do Adolescente,
em consonância com as disposições do Ministério da
Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.
Parágrafo único. Só será dispensado da vacinação
obrigatória o matriculando que apresentar atestado
médico de contraindicação explícita da aplicação da
vacina.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.”
Sala das Comissões, 25 de novembro de 2019.
Rafael José Frabetti
Presidente
Janete Conessa
Ano VI | Edição nº 1263
Página 8 de 13
Membro
Paulo André Faneco
Membro
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA-
çÃo
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 64/2019.
PARECER Nº 155/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 38º Sessão Ordinária,
realizada em 25 de novembro de 2019, oferecemos
ao Projeto de Lei nº 64/2019, de autoria do Prefeito, a
seguinte redação final:
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1.991,
QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO
DE POSTURAS, PERMITINDO A
INSTALAÇÃO DE ABRIGOS DE
CÃES E GATOS ABANDONADOS
NOS PASSEIOS PÚBLICOS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º O artigo 6º da Lei 2.627/91 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
8 1º Fica autorizada a instalação de abrigos de cães
e gatos abandonados nos passeios públicos, limitando a
um por lote residencial ou comercial, desde que não afete
a passagem de pedestres.
8 2º Os munícipes que realizarem a instalação dos
abrigos previstos no parágrafo anterior deverão, sob
pena de apreensão do material, realizar a identificação
ostensiva, por meio de placa ou adesivo, da pessoa
responsável pela sua higiene e manutenção, contendo
ainda o número do Termo de Responsabilidade, sem
prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta
Lei.
$ 3º A emissão do Termo de Responsabilidade, deverá
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
4
DIÁRIO OFICIAL.
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
ww garca.sp.gov.br/diario-oficial
Terça-feira, 26 de novembro de 2019
ser regulamentada pelo Executivo Municipal.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.”
Sala das Comissões, 25 de novembro de 2019.
Rafael José Frabetti
Presidente
e» Janete Conessa
Membro
Paulo André Faneco
Membro
Considerado objeto de deliberação
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresento à apreciação dosnobres colegas Vereadores
a presente propositura, que concede o título de “Cidadão
Garcense” ao Sr. ROBERT TROVÃO COSTA.
Tecnólogo em Marketing, formado em 2017 pela
Faculdade Estácio de Sá. Pós graduado em Educação,
Jlítica e Sociedade, em 2019, pela Faculdade São Luís —
Jaboticabal e em Gestão e Docência no Ensino Superior,
também pela Faculdade São Luís — Jaboticabal, em 2018.
Atualmente, é discente do 4º semestre do curso
superior de Gestão Pública na UNIVESP, com término
previsto para dezembro de 2020.
No Exército Brasileiro, de 1994 até a presente data,
atuou como Comandante de Pelotão, Comandante de Tiro
de Guerra, Auxiliar de 3º sessão, Auxiliar de 13 Sessão e
Encarregado de Material.
A frente do Tiro de Guerra 02-014, em Garça,
desenvolveu o Projeto Soldado Mirim, através do qual
promoveu instruções voltadas para a cidadania e resgate
de crianças de vulnerabilidade social e financeira (faixa
etária dos 10 a 14 anos).
Pelo que significa para a nossa cidade, nada mais
Ano VI | Edição nº 1263
Página 9 de 13
justo do que o Sr. ROBERT TROVÃO COSTA ser
homenageado com o título de CIDADÃO GARCENSE.
S. das Sessões, 20 de novembro de 2019.
SILVIO RUELA
VEREADOR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2019
OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO
GARCENSE AO SR. “ROBERT
TROVÃO COSTA”
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte decreto legislativo:
Art. 1º. Fica concedido o título de “Cidadão Garcense”
ao Senhor “ROBERT TROVÃO COSTA”, por relevantes
serviços prestados à comunidade.
Art. 2º. O Título será entregue no decorrer de sessão
legislativa extraordinária solene, a ser convocada pela
Presidência da Câmara, após consulta ao homenageado.
Art. 3º. As despesas decorrentes deste Decreto serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
S. das Sessões, 20 de novembro de 2019.
SILVIO RUELA
VEREADOR
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresento à apreciação dos nobres colegas
Vereadores a presente propositura, que concede o título
de “Cidadão Benemérito” ao Sr. DR. AHAMED HAMZE
(ARMANDO).
Ahamed Hamze (Armando), nasceu em 28 de abril
de 1960, filho de Mohamed Hamze e Saquina Chehade,
libaneses.
Cursou o ensino primário no Grupo Escolar Prof. João
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integriclade.
dal)
A Na
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 884/2019
Garça, 29 de novembro de 2019
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito
GARÇA-SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo nº 69/2019, resultante da aprovação do Projeto de
Lei nº 64/2019, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão, COM EMENDA, aprovado
na 38º Sessão Ordinária de 2019, realizada no dia 25 de novembro de 2019.
Atenciosamente,
ANTONIO Ee, REIRA
Secretário Legislativo
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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il (”
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA 4
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO Nº 069/2019
PROJETO DE LEI Nº 64/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1.991, QUE DISPÕE SOBRE O
CODIGO DE POSTURAS, PERMITINDO A INSTALAÇÃO DE ABRIGOS DE CAES E GATOS
ABANDONADOS NOS PASSEIOS PÚBLICOS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 6º da Lei 2.627/91 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
$ 1º Fica autorizada a instalação de abrigos de cães e gatos abandonados nos passeios
públicos, limitando a um por lote residencial ou comercial, desde que não afete a
passagem de pedestres.
$2º Os munícipes que realizarem a instalação dos abrigos previstos no parágrafo anterior
deverão, sob pena de apreensão do material, realizar a identificação ostensiva, por meio
de placa ou adesivo, da pessoa responsável pela sua higiene e manutenção, contendo
ainda o número do Termo de Responsabilidade, sem prejuízo da aplicação das penalidades
previstas nesta Lei.
$3º 4 emissão do Termo de Responsabilidade, deverá ser regulamentada pelo Executivo
Municipal. ”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 29 de novembro de 2019.
E
Wagnci La Z Ferreira
President
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antoni arcos Pereira
Secretário Legislativo
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DIÁRIO OFICIAL
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MUNICÍPIO DE GARÇA
Vea
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Quarta-feira, 04 de dezembro de 2019
LEI Nº 5.335/2019
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA
APRESENTAÇÃO DE ATESTADO
DE VACINAÇÃO NO ATO DA
MATRÍCULA ESCOLAR.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º É obrigatória a apresentação do atestado de
vacinação dos alunos de até dezoito anos de idade, no
ato de suas respectivas matrículas, em todas as escolas
da rede pública ou particular, que ofereçam educação
infantil, ensino fundamental e /ou médio.
Art. 2º Será entendida como atualizada, a carteira
de vacinação que contenha os atestados de todas as
vacinas consideradas obrigatórias, de acordo com o
Calendário de Vacinação da Criança ou do Adolescente,
em consonância com as disposições do Ministério da
Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.
Parágrafo único. Só será dispensado da vacinação
obrigatória o matriculando que apresentar atestado
médico de contraindicação explícita da aplicação da
Macina.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 03 de dezembro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Ano VI | Edição nº 1269
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LEI Nº 5.336/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1.991,
QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO
DE POSTURAS, PERMITINDO A
INSTALAÇÃO DE ABRIGOS DE
CÃES E GATOS ABANDONADOS
NOS PASSEIOS PÚBLICOS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º O artigo 6º da Lei 2.627/91 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
8 1º Fica autorizada a instalação de abrigos de cães
e gatos abandonados nos passeios públicos, limitando a
um por lote residencial ou comercial, desde que não afete
a passagem de pedestres.
8 2º Os munícipes que realizarem a instalação dos
abrigos previstos no parágrafo anterior deverão, sob
pena de apreensão do material, realizar a identificação
ostensiva, por meio de placa ou adesivo, da pessoa
responsável pela sua higiene e manutenção, contendo
ainda o número do Termo de Responsabilidade, sem
prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta
Lei.
83º A emissão do Termo de Responsabilidade, deverá
ser regulamentada pelo Executivo Municipal.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 03 de dezembro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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MUNICÍPIO DE GARÇA
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Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
ww garca.sp.gov.br/diario-oficial
Quarta-feira, 04 de dezembro de 2019
zmc.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Portarias |
PORTARIA Nº 32.501/2019
NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO
DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 78 da Lei Orgânica do Município de 05 de abril de
1990;
Considerando o Art. 66 da Lei Complementar nº
48/2018.
Considerando o contido no Memorando (1doc)
20.750/2019.
Considerando Decreto nº 8.961/2019, que alterou o
Decreto nº 8.946/2019.
RESOLVE:
E Art. 1º Ficam nomeados os membros da COMISSÃO
= ATRIBUIÇÃO DE AULAS para o exercício letivo de
2020, assim composto:
1. Adriana Bernardo Viacelli
2. Alex Junior Drachi
3. Ana Lúcia Rodrigues Aronne Fone
4. Arlinda de Fátima de Souza dos Reis
5. Carlos Roberto Rodela
6. Daniela Theodoro da Silva Neves
7. Emerson Carlos Celestino Junior
8. Fátima Aparecida Serafim Nunes
9. Heloísa Cristina de Almeida Ferreira
10. Janaína do Camo Moreira Camilo
11. Leandro Aparecido dos Ouros
12. Luciana Eloísa Teodoro dos Santos
Ano VI | Edição nº 1269
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Garça, 03 de dezembro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO
Marcela Martinez dos Santos Spinelli
Milena dos Santos Camilo
Sandra Pereira Ribeiro
Sérgio Yukio Mogami
Tiago Nucci Martins
Viviane Campos Chaves
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.-
PJ.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Vigilância Sanitária
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 29/11/2019:
Processo nº. 12435/19 — Banco do Brasil S/A
Assunto: Auto de Infração n.º 2443 série AA-AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 29/11/2019:
Processo nº. 12436/19 — Banco do Brasil S/A
Assunto: Auto de Infração n.º 2444 série AA-AIF
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PAP