CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N" 46/2019
(de autoria da Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo)
ESTABELECE DIRETRIZES, CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A GESTÃO
AMBIENTALMENTE CORRETA DOS RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
O Prefeito do Município de Garça, Estado de Sào Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art 1° Ficam estabelecidas, no âmbito do município de Garça, as
diretrizes e os procedimentos para a gestão dos resíduos de construção e demolição civil,
atendendo os preceitos contidos na Resolução CONAMA n® 307, de 05 de julho de 2002,
visando a minimização dos impactos ambientais causados por esses resíduos.
Parágrafo único. Havendo processamento, em qualquer de suas
formas, de resíduos da construção civil, a Prefeitura Municipal de Garça utilizará tal material em
melhorias de estradas rurais, erosões urbanas, e outros usos nobres do material, conforme
especificações técnicas.
Art. 2® Para efeito desta Lei, considerar-se-ão as seguintes
definições:
I — resíduos da construção e demolição civil (RCDC): sào os provenientes de construções,
reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da
escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas,
metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www,cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
pavimentos asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica, comumente chamada de
entulhos de obras, calíça ou metralha, e outros que vierem a ser gerados no canteiro de obras;
II - geradores; são pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis por atividades
ou empreendimentos que gerem os resíduos definidos nesta Lei;
III - pequeno gerador: são pessoas físicas ou jurídicas que geram a quantidade máxima de 1.000
1 (mil litros) equivalente a 1,0 m3 (um metro cúbico) de resíduos da construção civil, por obra;
IV - grande gerador; são pessoas físicas ou jurídicas que geram quantidade maior que 1.000 1
(mil litros) equivalente a 1,0 m3 (um metro cúbico) de resíduos da construção civil, por obra;
V - transportadores; são as pessoas, físicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e do transporte
dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação final ou temporária licenciadas
para esse fim;
VI - gerenciamento de resíduos; é o sistema de gestão que visa reduzir, reutilizar ou reciclar
resíduo, incluindo planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos e recursos para
desenvolver e implementar as ações necessárias ao cumprimento das etapas previstas em
programas e planos;
VII — reutilização; é o processo de reaplicação de um resíduo, sem transformação do mesmo;
VIII - reciclagem; é o nome dado ao processo de reaproveitamento de um resíduo, após ter sido
submetido ao uso ou transformação;
IX — benefíciamento; é o ato de submeter um resíduo a operações e/ou processos que tenham por
objetivo dota-los de condições que permitam sua utilização como matéria-prima ou produto;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
X - agregado reciclado: é o material granular proveniente do beneficiamento de resíduos de
construção que apresenta características técnicas para a aplicação em obras de edificação, de
infraestrutura em aterros sanitários ou outras obras de engenharia;
XI - aterro de resíduos inertes da construção civil: é a área onde serão empregadas técnicas de
disposição de resíduos da construção civil Ciasse "A" no solo, visando a preservação de
materiais segregados de forma a possibilitar seu uso futuro e/ou futura utilização da área,
utilizando princípios de engenharia para confiná-los ao menos volume possível, sem causar
danos à saúde pública e ao meio ambiente;
XII - áreas de destinação de resíduos: são áreas destinadas ao beneficiamento ou à disposição
final de resíduos;
XIII - áreas de transbordo e triagem (ATT); são áreas destinadas ao armazenamento temporário
de resíduos da construção civil;
XIV — controle de transporte de resíduos (CTR): é o documento emitido pelo transportador de
resíduos que fornece informações sobre gerador, origem, quantidade e descrição dos resíduos e
seu destino;
XV - caçambas abertas: são as caçambas de coleta de resíduos desprovidas de tampa e cadeado
de proteção;
XVI - caçambas fechadas: são as caçambas providas de tampa e mantidas trancadas sempre que
não estiverem em uso imediato.
Art. y Os resíduos da construção civil deverão ser classificados e
segregados na fonte geradora, para efeito desta Lei, de acordo com os critérios estabelecidos no
art. 3® da Resolução CONAMA n® 307, de 05 de julho de 2002, e respectivas alterações, sem
prejuízo do cumprimento às normas técnicas da ABNT vigentes.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4° Os geradores deverão ter como objetivo prioritário a não
geração de resíduos.
§ 1° Na ocorrência de geração de resíduos, deverão ser observados
os critérios de redução, reutilização, reciclagem e a destinação final ambientalmente correta para
cada classe dos resíduos.
§ 2® Os resíduos de construção civil não poderão ser dispostos em
aterros de resíduos domiciliares, em áreas de "bota fora", em encostas, corpos d'água, lotes
vagos e em áreas protegidas por Lei.
Art. 5® Fica instituído o Plano Integrado de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil, como instrumento para a implementação e coordenação de
responsabilidade do Município, para a gestão dos resíduos da construção civil, devendo
incorporar:
I - programa municipal de gerenciamento de resíduos da construção civil;
II - projetos de gerenciamento de resíduos da construção civil.
Art. 6" Deverá constar do Plano Integrado de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil, visando, em especial, o exercício das responsabilidades de todos
os geradores:
I - as diretrizes técnicas e procedimentos para o Prograina Municipal de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil e para os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção
Civil, a serem elaborados pelos grandes geradores;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
II — O cadastramento de áreas, públicas ou privadas, aptas para recebimento, triagem e
armazenamento temporário de pequenos volumes, em conformidade com o porte da área urbana
municipal, possibilitando a destinaçao posterior dos resíduos oriundos de pequenos geradores às
áreas de beneficiamento;
III - o estabelecimento de processos de licenciamento para as áreas de beneficiamento e de
disposição final de resíduos;
IV - a proibição da deposição dos resíduos de construção em áreas não licenciadas;
V - o incentivo á reinserção dos resíduos reutilizáveis ou reciclados no ciclo produtivo;
VI - a definição de critérios para o cadastramento de transportadores;
VII ~ as ações de orientações, de fiscalização e de controle dos agentes envolvidos;
VIII - as ações educativas visando reduzir a geração de resíduos e possibilitar a sua segregação.
Art. T O Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil estabelecerá diretrizes técnicas e procedimentos para o exercício das
responsabilidades dos pequenos geradores, em conformidade com os critérios técnicos do
sistema de limpeza urbana local.
Art 8° Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção
Civil serão elaborados e implementados pelos geradores não enquadrados no artigo anterior,
cujos objetivos serão estabelecer os procedimentos necessários para o manejo e destinação
ambientalmente adequados dos resíduos.
Parágrafo único. O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil de atividades de empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental deverá
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp,gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ser analisado pelo órgão ambiental competente, em conjunto com o licenciamento do
empreendimento.
ArL 9° Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção
Civil deverão contemplar as seguintes etapas;
1 - caracterização: o gerador deverá identificar e quantificar os resíduos que serão gerados;
n - triagem: deverá estar prevista no projeto original, e será realizada, preferencialmente, pelo
gerador no canteiro de obras, ou ser realizada nas áreas de destinação licenciadas para essa
finalidade, respeitadas as classes de resíduos estabelecidas no artigo 3° desta Lei;
III - acondicionamento: o gerador garantirá o confínamento dos resíduos após a geração até a
etapa de transporte, assegurando a condição de reutilização e de reciclagem;
IV - transporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas anteriores e de acordo com
as normas técnicas vigentes para o transporte de resíduos;
V - destinação: deverá ser prevista e realizada de acordo com o estabelecido nesta Lei.
Art. 10. Os Resíduos da Construção Civil deverão ser destinados
corretamente, em estreita observância aos critérios estabelecidos no art. 10 da Resolução
CONAMA n° 307, de 05 de julho de 2002, e respectivas alterações.
Art. 11. Constitui infração, para efeitos desta Lei, toda ação ou
omissão, voluntária ou não, que importe inobservância de preceitos por ela estabelecidos ou na
desobediência às detenninações de caráter normativo dos órgãos e autoridades administrativas
competentes.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
M
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único. Responderá pela infração quem por qualquer
modo a cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
Art. 12. As infrações às disposições desta Lei, de seu regulamento,
bem como das normas, padrões e exigências técnicas serão, a critério da autoridade competente,
classificadas em leves, graves e gravíssimas, levando-se em conta;
I - a intensidade do dano, efetivo ou potencial;
II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator;
IV - a capacidade econômica do infrator;
V - a possibilidade de recuperação do dano.
Art. 13. Constituem circunstâncias atenuantes:
I - menor grau de instrução e escolaridade do infrator;
II - reparação do dano ambiental e atendimento da responsabilidade civil;
III - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea adoção de medidas destinadas a
sanax ou a limitar significativamente a degradação ambiental;
IV - comunicação prévia, pelo infrator, de perigo iminente da degradação ambiental;
V - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 14. Constituem circunstâncias agravantes;
I - ser o infrator reincidente;
II - ser a infração de longa duração, nas hipóteses de delitos que se prolonguem no tempo;
III - ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária para si ou para outrem;
IV ~ ter o infrator coagido outrem para a execução material da infração;
V - ter a infração conseqüências graves para a saúde pública ou para o meio ambiente;
~ ter o infrator deixado de tomar providências a seu alcance, tendentes a eviteu" ou sanar a
situação que caracterizou a infração;
VII - ter a infração concorrida para danos à propriedade alheia;
VIII - ter o infrator utilizado indevidamente licença ou autorização ambiental;
IX — ser a infração cometida por estabelecimento mantido, total ou parcialmente, por verbas
públicas ou beneficiado por incentivos fiscais;
X — ser a infração cometida por lançamento em vias públicas, áreas verdes e ao longo de corpos
d'água;
XI - ser a infração cometida durante á noite.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14)3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 15. As infrações administrativas serão punidas de acordo com
as previsões da legislação federal, especialmente do Capítulo VI da Lei n'' 9.605, 12 de fevereiro
de 1.998 (Leis de Crimes Ambientais), bem como seus decretos regulamentares.
Art. 16, O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 18. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões, 26 de setembro de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br