CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 13/2019
ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE AO
HORÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1® O caput do artigo 101 da Resolução n® 365, de 30 de maio de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ArL 101. A Câmara Municipal de Garça reunir-se-á, anualmente e
independentemente de convocação, em sessões ordinárias, às segundasfeiras, às dezessete horas e quinze minutos, nos períodos de 1° de fevereiro
a 30 de junho e F de agosto a 15 de dezembro.
Art. 2® Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, 25 de setembro de 2019.
^ ^ ç
WAGNER LÜlZ FERREIRA
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
AO PLENÁRIO DA CASA:
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o incluso
Projeto de Resolução, o qual tem por finalidade adequar o horário das sessões ordinárias da
Edilidade, a fim de que passem a ocorrer às segundas-feiras, a partir das 17:15 horas.
A mudança de horário proposto visa adequar o horário de
realização das sessões camarárias às atuais demandas de serviços da municipalidade, tendo
em vista que, nos moldes atuais, tanto a Câmara, quanto a Prefeitura Municipal, encerram
seus expedientes administrativos ás 17 horas, impossibilitando, em diversas ocasiões, o envio
tempestivo de proposituras.
Desta forma, com a alteração do horário das sessões, será
possivel a extensão do expediente administrativos da Edilidade até as 18 horas, de modo a
possibilitar ao Poder Executivo maior tempo hábil para envio de Projetos e proposituras á
Câmara Municipal.
Por outro lado, a medida também tem como meta possibilitar
maior participação da população às sessões da Câmara, na medida em que os trabalhos do
Plenário poderão se estender até as 21:15 horas, conforme regimentalmente previsto.
Inclusive, na alteração anteriormente realizada, quando as
sessões passaram o ocorrer às 8:30h, este Edil se comprometeu publicamente em reavaliar a
medida, caso não houvesse aprovação popular.
Também levamos em consideração que outros municipios já
realizam suas sessões no período vespertino (p. ex.: Marília, Bauru, Jaú, etc.), e isso tem
colaborado para o aumento da participação popular às sessões.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Resolução ora apresentado.
Garça/SP, 25 de setembro de 2019.
Atenciosamente,
WAGNEirCuiZ ferreirX
Vereador
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMÍTE LEGISLATIVO
Oa<g
N® da Propositura: PRes. n® 13/2019 Data do Protocolo: 25/09/2019
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
3(f SO/2019 Data da Sessão: 30/09/2019
Regime de Urgência? Não
Iniciativa: Poder Legislativo Autor: Patrícia Morato Marangão
Turnos de Votação:
Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
^ ) Dois - de acordo com inciso II do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
() Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
(X) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso V do
Regimento Interno.
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAVin E NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
X
X
X
X
ÍO'^l<o|<2oR Jouf
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Resolução ns
13/2019, considerado Objeto de Deliberação na 30^ Sessão
Ordinária, realizada em 30 de Setembro de 2019.
Secretaria Legislativa, 30/09/2019.
Antonio Marc(|>s Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 30/09/2019
wãgneStíífpirSi^
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara(^cmgarca,sp.gov,br
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n° 4.931. de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 01 de outubro de 2019
www.gafca.sp.gov.br/d)ario-oficlal
Ano VI I Edição n° 1225 Página 4 de 38
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
PROJETO DE RESOLUÇÃO N<^ 13/2019
ALTERA A RESOLUÇÃO N" 365, DE
30 DE MAIO DE 2017. NO TOCANTE
AO HORÁRIO DAS SESSÕES
ORDINÁRIAS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE GARÇA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1® O caput do artigo 101 da Resolução n® 365,
de 30 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 101. A Câmara Municipal de Garça reunir-se-á,
anualmente e independentemente de convocação, em
sessões ordinárias, às segundas-feiras, ás dezessete
horas e quinze minutos, nos períodos de 1® de fevereiro a
30 de junho e 1® de agosto a 15 de dezembro.
Art. 2® Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
•s
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, 25 de setembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
AO PLENÁRIO DA CASA:
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o
incluso Projeto de Resolução, o qual tem por finalidade
adequar o horário das sessões ordinárias da Edilldade, a
fim de que passem a ocorrer às segundas-feiras, a partir
das 17:15 horas.
A mudança de horário proposto visa adequar o horário
de realização das sessões camarárias ás atuais demandas
de serviços da municipalidade, tendo em vista que, nos
moldes atuais, tanto a Câmara, quanto a Prefeitura
Municipal, encerram seus expedientes administrativos às
17 horas, impossibilitando, em diversas ocasiões, o envio
tempestivo de proposituras.
Desta forma, com a alteração do horário das sessões,
será possível a extensão do expediente administrativos
da Edilldade até as 18 horas, de modo a possibilitar ao
Poder Executivo maior tempo hábil para envio de Projetos
e proposituras á Câmara Municipal.
Por outro lado, a medida também tem como meta
possibilitar maior participação da população às sessões
da Câmara, na medida em que os trabalhos do Plenário
poderão se estender até as 21:15 horas, conforme
regimentalmente previsto.
Inclusive, na alteração anteriormente realizada,
quando as sessões passaram o ocorrer ás 8:30h, este Edil
se comprometeu publicamente em reavaliar a medida,
caso não houvesse aprovação popular.
Também levamos em consideração que outros
municípios já realizam suas sessões no período vespertino
(p. ex.: Marilia, Bauru, Jaú. etc.), e isso tem colaborado
para o aumento da participação popular às sessões.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Resolução ora
apresentado.
Garça/SP, 25 de setembro de 2019.
Atenciosamente,
WAGNER LUIZ FERREIRA
PROJETO DE LEI N® 62/2019
DISPÕE SOBRE AS HORTAS
COMUNITÁRIAS E FAMILIARES
NO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1 ° As hortas comunitárias e familiares no município
de Garça serão destinadas ao cumprimento dos seguintes
Município de Garça - Estado dc São Paulo
MP n" 2.200-2. dc 2001, g^uantindo autenticidade, validade jurídica c integridade. e conlorme MP n" 2.200.2. de 2001
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
'/ EMENDA N" 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 13/2019
/
O artigo 1° do Projeto de Resolução n° 13/2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Artrf...)
Art 101. A Câmara Municipal de Garça reunir-se-á,
anualmente e independentemente de convocação, em sessões ordinárias, às
segundas-feiras, às dezessete horas e trinta minutos, nos períodos de 1° de
^ fevereiro a 30 de junho e T de agosto a 15 de dezembro. "
Garça/SP, 02 de outubro de 2019.
VEREADOR
001726
Número / Ano
Ementa
Autor
Natureza
Tipo Matéria
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 12019/10/03001726
Data / Horário
001726/2019
03/10/2019 - 15:17:37
Emenda ao Projeto de Resolução n° 13/2019 - Alterando o horário de início das sessões
Número Páginas
Comprovante emitido
por
WAGNER LUIZ FERREIRA
Legislativo
Emenda
antonio.pereira
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda visa propor uma melhor alternativa para realização das
sessões camarárias, passando do proposto de inicio às dezessete horas e quinze minutos para
dezessete horas e trinta minutos.
Sendo assim, solicito aos nobres pares que aprovem a referida Emenda.
Garça/SP, 02 de outubro de 2019.
wagnertCuiz ferreira
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E RKUAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N» 13/2019. PARECER N" 124/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Resolução n° 13/2019 ^ ^
O projeto, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, altera a Resolução n
365, de 30 de maio de 2017, no tocante ao horário das sessões ordinárias da Câmara Mumcipal
de Garça.
A proposta foi encaminhada, nos tennos regimentais, a esta Comissão ae
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Entretanto, propomos através de Emenda, em anexo, um prazo para início da
vigência. . . ^
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
É como voto.
_ ísé Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 09 de outubro de 2019.
/
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308 sne: www.c™garca.sp.gov.6r/e-™a,7.- c^ara@c™garca..p.gov.6r
redação:
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 13/2019
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
O artigo 2° do Projeto de Resolução n° 13/2019, passa a vigorar com a seguinte
Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor a partir de 05 de novembro de
2019.
Sala das Comissões, 09 de setembro de 2019
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
001748
Número / Ano
Data / Horário
Ementa
Autor
Natureza
Tipo Matéria
Número Páginas
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 12019/10/10001748
001748/2019
10/10/2019- 11:39:21
Comprovante emitido por
Emenda ao Projeto de Resolução n° 11/2019 - Mudando o início da vigência.
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
Legislativo
Emenda
antonio.pereira AnWni cDSÍPereira
<ü»rretário l-ggistativo
\
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA [oQ ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
certifico que o Projeto de Resolução n® 13/2019
mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, e<:tando apto à discussão e votação. ^ cr
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 10/10/2019.
= Amonío Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 32a Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 10/10/2019.
= WAGNE^UIZFERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 I (14) 3471-1308
Site- www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br
e
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 32" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019. A
REALIZAR-SE NO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2019. A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 58/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
autorização para alienação de áreas à SEAC mediante doação com encargo e dá outras providências. COM
EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n" 59/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre
os fundos de custeio do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça -
lAPEN e autoriza a migração de massas. COMEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei Complementar n" 5/2019, de autoria do Prefeito Municipal -
Altera a Lei Complementar n® 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Garça e de suas autarquias e dá outras providências. COM EMENDA DE A UTOFJA
DOS VEREADORES PAULO ANDRÉ FANECO E WAGNER LUIZ FERREIRA. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei n° 34/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI e dá outras providências. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A SER CONSIDERADO
OBJETO DE DEUBERAÇÃO. COM EMENDAS AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO A SEREM
CONSIDERADAS OBJETO DE DELIBERAÇÃO. EM REGIME DE ADIAMENTO. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n® 50/2019, de autoria da Mesa Diretora- Altera a Lei n®
4.780, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Legislativo Municipal
de Garça e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
UEM 6 - Projeto de Resolução n® 13/2019, de autoria do vereador Wagner Luiz
Ferreira — Altera a Resolução n® 365, de 30 de maio de 2017, no tocante ao horário das sessões ordinárias da
Câmara Municipal de Garça. COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO E DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA A SEREM
CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 10 de outubro de 2019.
WAGNERXWZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de G^ça, na data supra.
ANTON)0 mArCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n<> 4.931, de 02 de juiho de 2014
Sexta-feira, 11 de outubro de 2019
www.garca.sp.gov.br/diarío-oficiai
Ano VI i Edição n° 1233 Página 35 de 36
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Decretos
DECRETO LEGISLATIVO N° 024/2019
OUTORGA O rlTULO DE CIDADÃO
BENEMÉRITO AO SR. "MARCELO
GUIMARÃES MIRANDA"
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte decreto legislativo:
Art. 1 Fica concedido o título de "Cidadão Benemérito"
ao Senhor "MARCELO GUIMARÃES MIRANDA", por
relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2°. O Título será entregue no decorrer de sessão
legislativa extraordinária solene, a ser convocada pela
Presidência da Câmara, após consulta ao homenageado.
Art. 3°. As despesas decorrentes deste Decreto serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Garça, 11 de outubro de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Janete Conessa
Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 32^ SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 14 DE
OUTUBRO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 58/2019, de autoria do Prefeito
Municipal - Dispõe sobre a autorização para alienação
de áreas à SEAC mediante doação com encargo e dá
outras providências. COM EMENDA DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 59/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Dispõe sobre os fundos de custeio
do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Públicos do Município de Garça - lAPEN e autoriza a
migração de massas. COM EMENDA DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei Complementar n® 5/2019, de
autoria do Prefeito Municipal -Altera a Lei Complementar
n° 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas
autarquias e dá outras providências. COM EMENDA
DE AUTORIA DOS VEREADORES PAULO ANDRÉ
FANECO E WAGNER LUIZ FERREIRA. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei n® 34/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Dispõe sobre a criação da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito -
JARI e dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A SER CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.
COM EMENDAS AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO A
SEREM CONSIDERADAS OBJETO DE DELIBERAÇÃO.
EM REGIME DE ADIAMENTO. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Município d0 Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jundica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL'^
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931. de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/dlarío^ficial
Sexta-feira, 11 de outubro de 2019 Ano VI I Edição n° 1233 Página 36 de 36
ITEM 5-Projeto de Lei n° 50/2019, de autoria da Mesa
Diretora-Altera a Lei n® 4.780, de 28 de junho de 2012,
que dispõe sobre a organização administrativa do Poder
Legislativo Munícipai de Garça e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - Projeto de Resolução n® 13/2019, de autoria
do vereador Wagner Luiz Ferreira - Altera a Resolução
n° 365, de 30 de maio de 2017, no tocante ao horário das
sessões ordinárias da Câmara Municipal de Garça. COM
EMENDA DACOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO E DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER
LUIZ FERREIRA A SEREM CONSIDERADOS OBJETO
DE DELIBERAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Munícipai de Garça, 10 de
outubro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Editais
CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Em conformidade com o disposto no parágrafo
único do artigo 48, da Lei Complementar 101/2000, fica
convocada AUDIÊNCIA PÚBLICA, para conhecimento,
discussão e sugestões dos munícipes ao Projeto de Lei
de Proposta Orçamentária do Município de Garça para o
Exercício de 2020, em fase de discussão e aprovação nas
Comissões da Câmara Municipal, a realizar-se na data
de 16 de outubro de 2019, das 14h às 17h, na Câmara
Municipal de Garça, à Rua Barão do Rio Branco n®
127/131, Centro. O Projeto continuará à disposição dos
munícipes na Secretaria da Câmara até aprovação finai
em segundo turno.
Garça, 10 de outubro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
PRESIDENTE
Município de Garça ~ Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digítalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
idP
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTACAO NOMINAL
o PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 13/2019, conforme dispõe o artigo 188, do
Regimento Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 32® Sessão Ordinária de
2019, realizada em 14 de outubro de 2019, obtendo-se o resultado seguinte:
: ARTIGO POR ARTIGO
NÃO SIM NÃO SIM
1 GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" (X) ( )
2 Fábio José Polisinani (X) ( )
3 Janete Conessa ( ) (X)
4 José Luiz Marques (K) ( )
5 Marcão do Basquete ( ) (X)
6 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
7 Paulo André Faneco X) ( )
8 Pedro Santos b() ( )
9 Rafael José Frabetti b<) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente ( )
11 Rodrigo Gutierres CX) ( )
12 Silvio Ruela (X) ( )
13 Wagner Luiz Ferreira { ) ( )
RESULTADO
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 14 de outubro de 2019
QUORUM DE APROVAÇA
(X) Maioria Simples.
Secretario -
( ) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N'' 383/2019
ALTERA A RESOLUÇÃO 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE AO
HORÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução;
Art. 1" O caput do artigo 101 da Resolução n" 365, de 30 de maio de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art 101. A Câmara Municipal de Garça reunir-se-á, anualmente e
independentemente de convocação, em sessões ordinárias, às segundas-feiras, às
dezessete horas e quinze minutos, nos períodos de T de fevereiro a 30 de junho e
rde agosto a 15 de dezembro.
Art. 2" Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 14 de outubro de 2019
PRESIDENTE
SECRETÁRIA
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câm^a^^^mic^ Garça, na data supra.
- Antj0Tiio lio^Marcqs Marcos Pereira Pereii -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14)3471-1308
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DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipat n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira. 15 de outubro de 2019
www.garca.sp.gov.br/d<arioK>ficial
Ano VI 1 Edição n" 1235 Página 14 de 29
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE
Atos Oficiais
Portarias
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE
GARÇA/SP
EXTRATO DE PORTARIAS
ULYSSES BGTTING PERES, Diretor Executivo do
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Garça, Estado
de Sâo Paulo, nomeado conforme Portaria Municipal
n° 29.311/2017, de 2 de janeiro de 2017, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n°
1.208, de 26 de junho de 1969.
N° 4.303 de 14/10/2019 Estabelece critérios e
documentação necessária para solicitação de troca
de nome em conta de água. A partir de 21 de outubro
de 2019 para alteração de nome nas contas de água o
solicitante deverá apresentar a seguinte documentação;
I - Alteração de Proprietário
- Escritura, Matricula ou Contrato de Compra e Venda;
- Documentos pessoais do proprietário.
II - Alteração de Consumidor
- Contrato de aluguel (quando houver);
- Formulário de Troca de titularidade conforme Anexo
I;
- Documentos Pessoais.
Deverá o solicitante apresentar as 3 (três) últimas
contas quitadas (contas com vencimento no mês
imediatamente anterior, atuai e imediatamente posterior a
data de desocupação do imóvel). Esta Portaria entra em
vigor nesta data.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Resoluções
RESOLUÇÃO N® 383/2019
ALTERA A RESOLUÇÃO N" 365, DE
30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE
AO HORÁRIO DAS SESSÕES
ORDINÁRIAS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE GARÇA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1® G caput do artigo 101 da Resolução n° 365,
de 30 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 101. A Câmara Municipal de Garça reunir-se-á,
anualmente e independentemente de convocação, em
sessões ordinárias, às segundas-feiras, ás dezessete
horas e quinze minutos, nos periodos de 1® de fevereiro a
30 de junho e 1 ® de agosto a 15 de dezembro.
Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 14 de outubro de 2019
Wagner Luiz Ferreira
PRESIDENTE
Janete Conessa
SECRETÁRIA
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
Município do Garço — Eotodo do Sâo Paulo
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