materia nº 1070/2019

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 1.070-2019
Considerando a Ação Civil Pública (ACP 0010115-
74.2019.5.15.0098) movida contra a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Garça, Associação Hospitalar Beneficente do Brasil e Sociedade Beneficente Caminho
de Damasco;
Considerando que na referida ação o Ministério Público do
Trabalho afirma que ^'foi elaborada uma fraude para rescindir os contratos de trabalho
dos empregados da SANTA CASA, com o pagamento de menos direitos a que fariam
jus, livrando os terrenos da Irmandade da execução fiscal, isentando a AHBB e a
SBCD da responsabilidade trabalhista, por conta da sucessão trabalhista, e eximindo a
Prefeitura de Garça, pela certa condenação subsidiária no pagamento dos haveres
rescisórios
Considerando que em outro trecho o Ministério Público do
Trabalho destaca como "repreensível a conduta do Prefeito de Garça, ao indicar aos
trabalhadores-, advogada para celebrar um acordo que atenderia ao seu interesse de
dar quitação geral aos contratos, livrando a Prefeitura de eventual responsabilidade
subsidiária pelos haveres trabalhistas".
Considerando que através do requerimento n° 923/2019, este
vereador solicitou ao Prefeito informações sobre a veracidade de que ele é quem teria
indicado a advogada para celebrar o acordo e quem estaria arcando com os honorários
advocaticios.
Considerando que em resposta aos questionamentos o Executivo
negou ter indicado a advogada e que não sabia quem está pagando-a.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se à Irmandade de Santa Casa de Garça para que informe quem está arcando com
os honorários advocaticios da advogada que celebrou o acordo dos trabalhadores da
Santa Casa.
Sala das Sessões, 3Me setembro de 2019.
PAULO ANDRÉ FANECO
ÍREADOR
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