materia nº 39/2019

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
seguinte redação:
EMENDA N" 01 AO PROJETO DE LEI N® 63/2019
A Ementa ao Projeto de Lei n° 63/2019, passa a vigorar com a
''DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA
ESCOLAR."
seguinte redação:
O artigo 1" do Projeto de Lei n® 63/2019, passa a vigorar com a
"ArL 1°É obrigatória a apresentação do atestado de vacinação
dos alunos de até dezoito anos de idade, no ato de suas respectivas matrículas,
em todas as escolas da rede pública ou particular, que ofereçam educação
infantil, ensino fundamental e /ou médio. "
Garça/ ro de 2019.
PEDRO^ANTOS
VEREADOR
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda visa propor a alteração na redação proposta substituindo
a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação por declaração de vacinação,
documento já solicitado por algumas instituições obtido junto às unidades de saúde da família
de nosso Município.
Sendo assim, solicito aos nobres pares que aprovem a referida Emenda.
Garça/SP, 02 de o^bro de 2019.
PEDRO SANTOS
VEREADOR