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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o incluso Projeto de
Decreto Legislativo, através do qual propomos a sustação do Decreto nº 8.927, de 10 de setembro de
2019, que regulamenta os critérios para a solicitação de instalação de redutores de velocidades no
município de Garça, afim de suspender sua vigência e, portanto, a eficácia do ato regulamentar.
Tal medida se mostra oportuna, pois o Chefe do Executivo, ao impor
obrigações aos cidadãos de nossa cidade, quando da solicitação de redutores de velocidades, laborou
em manifesta afronta ao disposto na Lei Municipal nº 2.075/85, que dispõe sobre a colocação de
ondulações transversais às vias públicas, bem como ao contido na Lei Municipal nº 3.639/03, que
dispõe sobre a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), exorbitando, de tal modo, sua
competência regulamentar.
Referido Decreto impôs aos cidadãos que, ao protocolarem
solicitações para instalação de lombadas, apresentassem Croqui, conforme Anexo "A", com a
identificação do local onde se pretende a implantação, bem como Impacto de Vizinhança, nos moldes
do Anexo "B", enumerando, sequencialmente, todas as residências que estiverem a uma distância de
até 50 metros do ponto pretendido para a instalação do redutor de velocidade.
Vejamos o que dispôs o Decreto nº 8.927, de 10 de setembro de 2019:
Art. 1º As solicitações de instalações de redutores de velocidades (lombadas) deverão
ser protocoladas junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, endereçadas à
Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana, devendo ser acompanhada
das seguintes documentações:
a) Croqui, conforme Anexo "A", com a identificação do local onde se pretende a
implantação do redutor de velocidade (lombadas);
b) Impacto de Vizinhança, nos moldes do Anexo "B", enumerando, sequencialmente,
no corpo do referido documento, todas as residências que estiverem, a uma distância
de até 50 (cinquenta) metros do ponto pretendido, para a instalação do redutor de
velocidade (ondulação transversal).
Parágrafo único. O Impacto de Vizinhança, Anexo "B”, deverá conter apenas a
assinatura de 1 (um) responsável por residência, que deverá se manifestar contra ou a
favor da implantação do dispositivo, podendo constar ainda, do referido documento, a
assinatura dos responsáveis por outras residências, da mesma via, que não estejam na
distância estabelecida.
Ao impor novos requisitos e obrigações referentes à instalação de
lombadas (ondulações transversais), o Chefe do Executivo praticou autêntico ato legislativo, uma vez
que tal instituto é disciplinado pela Lei Municipal nº 2.075/85, nos exatos termos do inciso XVI do art.
8º da Lei Orgânica do Município de Garça:
Art. 8º Ao Municipio cabe legislar e prover tudo quanto respeite ao interesse
local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre
outras, as seguintes atribuições:
XVI - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como disciplinar
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e fiscalizar a sua utilização;
Todavia, diferentemente do previsto no Decreto em comento, a Lei
Municipal nº 2.075/85, em seu art. 2º, não impôs qualquer obrigatoriedade à particulares, alheios à
Administração Pública, para que se pudesse realizar a colocação de ondulações transversais, a
exemplo de Croqui e Impacto de Vizinhança.
Pelo contrário, referida Lei, em seu art. 2º, instituiu critérios técnicos e
objetivos em relação às vias públicas onde se pretendem instalar lombadas, senão vejamos:
Art. 2º Para a colocação de ondulações transversais, deverão as autoridades
responsáveis pelo pedido, observarem as seguintes características relativas à via e ao
tráfego local:
a) índice de acidentes significativo ou risco potencial de acidentes;
b) ausência de rampas com declividade superior a 4,5% (quatro e meio por cento), ao
longo do trecho;
c) ausências de curvas sem interferências visuais (arborização, lombadas, etc.), que
impossibilitem boa visibilidade do trecho;
d) completa sinalização do local, com placas de advertência e marcas oblíquas
pintadas sobre a ondulação, nas cores preta e amarela.
Ou seja, a legislação municipal não instituiu qualquer carga
obrigacional para os cidadãos como requisito para a instalação de redutores de velocidade, não
cabendo ao Poder executivo, através de Decreto regulamentar, limitar o direito constitucional de
petição, conforme assegurado pelo art. 5º, XXXIV, da CF/88.
Inclusive, a Resolução nº 600/2016 do CONTRAN, que estabelece
padrões e critérios para a instalação de ondulação transversal (lombada física), igualmente não impôs
qualquer tipo de ônus à terceiros, mas apenas à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, a
quem competirá realizar estudo técnico de engenharia de tráfego que demonstre índice significativo ou
risco potencial de acidentes, cujo fator determinante é o excesso de velocidade praticado no local e
onde outras alternativas de engenharia de tráfego são ineficazes:
Art. 1º A ondulação transversal pode ser utilizada onde se necessite reduzir a
velocidade do veículo de forma imperativa, nos casos em que estudo técnico de
engenharia de tráfego demonstre índice significativo ou risco potencial de acidentes
cujo fator determinante é o excesso de velocidade praticado no local e onde outras
alternativas de engenharia de tráfego são ineficazes.
Evidenciando ainda mais a extrapolação do poder regulamentar, o
Decreto Executivo, ao impor a apresentação de Impacto de Vizinhança pelos cidadãos interessados, a
fim de que sejam analisadas as solicitações de lombadas, inovou, mais uma vez, na ordem jurídica
vigente, na medida em que instituiu nova hipótese, de caráter obrigatório, para apresentação do Estudo
de Impacto de Vizinhança (EIV).
Sobre o tema, a Lei Municipal nº 3.639/03, em seu artigo 1º, tomou
obrigatória a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para os seguintes casos:
Art. 1º Conforme previsão contida no artigo 36 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de
julho de 2001 - Estatuto da Cidade - , ficam definidas, nos termos desta Lei, que
dependerão da elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, para
obtenção de licenças ou autorizações a cargo do Poder Público Municipal para
construção, ampliação ou funcionamento na área urbana da Cidade e do Distrito de
Jafa as seguintes atividades:
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a
A
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1 - Bares, restaurantes, mercearias, empórios, supermercados, tabacarias, lojas de
conveniência, depósitos de mercadorias;
1 - Postos de revenda de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e de fogos de
artifícios;
HI - Academias de ginástica, salões de festas, de jogos e diversões, danceterias e
similares;
IV - Borracharias, oficinas mecânicas e de funilaria, serralherias, carpintarias,
serrarias, ferros velhos e lava - rápidos;
V- Indústrias;
VI - Parques e circos;
VII - Eventos e atividades em que sejam utilizados aparelhos amplificadores de som,
música ao vivo ou qualquer outra forma de comunicação que possa causar
perturbação do sossego público.
Ou seja, no cotejo dos referidos preceitos legais, verifica-se que a
apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) não é requisito para a instalação de redutores
de velocidade em vias públicas do município.
Além disso, ao se exigir dos cidadãos a apresentação do EIV, o
combatido Decreto desrespeitou expressamente o contido no art. 2º da Lei Municipal nº 3.639/03, que
impôs à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano a competência para elaboração do Estudo
de Impacto de Vizinhança:
Art. 2º O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV será elaborado pela
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, em conjunto com o Departamento de
Fiscalização, podendo, em casos especiais, ser nomeada comissão composta por
pessoas especializadas em determinado ramo de atividade, aptas a avaliar
o impacto que o empreendimento possa causar, bem como serem formuladas
consultas a órgãos técnicos especializados.
Inclusive, o Impacto de Vizinhança, exigido pelo Decreto em voga,
não cumpre os requisitos mínimos exigidos pelo art. 37 da Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade):
Art. 37. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos
do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente
na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
1 adensamento populacional;
HI - equipamentos urbanos e comunitários;
HI — uso e ocupação do solo;
IV — valorização imobiliária;
V— geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI — ventilação e iluminação;
VII — paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que
ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal,
por qualquer interessado.
Portanto, além de tornar obrigatória a apresentação de EIV em casos
não contemplados pela legislação municipal, o famigerado Decreto inovou na forma de apresentação
do Impacto de Vizinhança, em desacordo com os requisitos mínimos exigidos pelo Estatuto da Cidade.
Com efeito, ao impor novas condições e obrigações para instalação de
lombadas em vias públicas, o Chefe do Executivo incorreu em conduta típica do Poder Legislativo,
inovando em matéria prevista na legislação de regência (Lei Municipal nº 2.075/85 e nº 3.639/03), de
cao
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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modo a extrapolar os limites impostos nos dispositivos legais citados, malferindo o seu poder
regulamentador.
Segundo ensinam Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins, há um
limite para o poder regulamentar: “São insuscetíveis de criar obrigações novas, sendo apenas aptos a
desenvolver as existentes na lei. Eis porque serão sempre secundum legem sob pena de
extravasamento ilegal de sua esfera de competência” (in Comentários à Constituição do Brasil, 4º
vol., Tomo I, Saraiva, 1995).
É notório, pois, que o Prefeito Municipal não pode legislar, sem o aval
desta Casa, sobre utilização das vias públicas, seja para abolir, seja para instituir novos deveres
impostos aos cidadãos, relativamente à utilização das vias urbanas.
Por tais razões que o art. 17, inciso XV, da Lei Orgânica do
Município, repetindo o art. 49, inciso V, da Constituição Federal, dispõe que é da competência
exclusiva da Câmara Municipal “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do
poder regulamentador”.
Ao interpretar o inciso V do art. 49 de Lei Magna, José Afonso da
Silva pontifica:
“Natureza de verdadeiro controle político de constitucionalidade, pois se o ato
normativo (regulamento ou lei delegada) do Poder Executivo exorbita do seu poder
regulamentar ou dos limites da delegação legislativa é porque contraria as regras de
competência estabelecidas pela Constituição. Ou melhor, contraria o princípio da
divisão de Poderes. Veja-se que o inciso só se aplica a atos normativos do Poder
Executivo, não a atos do Poder Judiciário. O preceito contém um meio específico de o
Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa, de sorte
que para tais situações é a ele que se tem que recorrer, não ao disposto no inciso XI,
que merecerá comentário abaixo. O decreto legislativo apenas se limita a suspender a
eficácia do ato normativo. Não se trata de revogação. Suspende por ser
inconstitucional. Mas o ato de sustação pode ser objeto de questionamento judiciário,
inclusive com o argumento de sua inconstitucionalidade, desde que seja ele que
exorbite da função do Congresso, invadindo, com seu ato, prerrogativas do
Executivo” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 30º edição, Malheiros Editores,
2008).
Sobre a prática costumeira do Poder Executivo de exorbitar de seu poder
regulamentar, no AC-Agr-QO 1.033-DF, o Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, relatada
pelo Ministro Celso de Mello, assentou:
“O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua
“contra legem” ou “praeter legem”, não só se expõe o ato transgressor ao controle
Jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade desse comportamento
governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária
que lhe confere o art. 49, inciso V, da Constituição da República e que lhe permite
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar”.
Em tal decisão, o Ministro-Relator registrou como precedente o RE 318.873
— Agr — SC, ocasião em que a Suprema Corte afirmou o princípio da reserva da lei ao Poder
Legislativo, afastando dos demais Poderes “a anômala condição de legislador positivo”, em clara
usurpação de atribuições.
o
Re
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Diante disso, dúvida não há, pelo que foi exposto, de que o Prefeito
Municipal invadiu competência legislativa deste Parlamento ao editar o ato combatido, em colisão
com os preceitos da Lei Municipal nº 2.075/85 e da Lei Municipal nº 3.639/03, extrapolando os limites
do poder regulamentar.
Nestas condições, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação
do presente Projeto de Decreto Legislativo, visando sustar os efeitos do Decreto nº 8.927, de 10 de
setembro de 2019, cuja medida se mostra imperiosa para preservar as atribuições legiferantes desta
Casa de Leis.
S. Sessõeg/02 de outubro de 2019.
na
PEDRO SANTOS
Vereador
oa.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº LO /2019
DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DO DECRETO Nº 8.927, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019,
QUE REGULAMENTA CRITÉRIOS PARA SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE
REDUTORES DE VELOCIDADES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
A Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art, 1º Fica sustado, nos termos do art. 17, inciso XV, da Lei Orgânica do
Município, o Decreto nº 8.927, de 10 de setembro de 2019, que regulamenta os critérios para a
solicitação de instalação de redutores de velocidades no âmbito do município de Garça.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, 02 de outubro de 2019.
PEDRO SANTOS
| Vereador
o)
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Decreto
Legislativo nº 10/2019, considerado Objeto de Deliberação na
302 Sessão Ordinária, realizada em 07 de outubro de 2019.
Secretaria Legislativa, 08/10/2019.
Antonio Marco reira
Secretário Legisfativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 08/10/2019
=>
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Ocmgarca.sp.gov.br
/ O
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Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2019
DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO
DO DECRETO Nº 8.927, DE 10
DE SETEMBRO DE 2019, QUE
REGULAMENTA CRITÉRIOS PARA
SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE
REDUTORES DE VELOCIDADES
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
GARÇA
ses, A Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo,
aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º Fica sustado, nos termos do art. 17, inciso XV,
da Lei Orgânica do Município, o Decreto nº 8.927, de 10
de setembro de 2019, que regulamenta os critérios para a
solicitação de instalação de redutores de velocidades no
âmbito do município de Garça.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, 02 de outubro de 2019.
PEDRO SANTOS
Vereador
ml
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares
o incluso Projeto de Decreto Legislativo, através do qual
propomos a sustação do Decreto nº 8.927, de 10 de
setembro de 2019, que regulamenta os critérios para a
solicitação de instalação de redutores de velocidades no
município de Garça, afim de suspender sua vigência e,
portanto, a eficácia do ato regulamentar.
Tal medida se mostra oportuna, pois o Chefe do
Executivo, ao impor obrigações aos cidadãos de
nossa cidade, quando da solicitação de redutores de
velocidades, laborou em manifesta afronta ao disposto na
Lei Municipal nº 2.075/85, que dispõe sobre a colocação
de ondulações transversais às vias públicas, bem como
ao contido na Lei Municipal nº 3.639/03, que dispõe sobre
Ano VI | Edição nº 1230
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a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV),
exorbitando, de tal modo, sua competência regulamentar.
Referido Decreto impôs aos cidadãos que, ao
protocolarem solicitações para instalação de lombadas,
apresentassem Croqui, conforme Anexo “A”, com a
identificação do local onde se pretende a implantação,
bem como Impacto de Vizinhança, nos moldes do Anexo
“B”, enumerando, sequencialmente, todas as residências
que estiverem a uma distância de até 50 metros do ponto
pretendido para a instalação do redutor de velocidade.
Vejamos o que dispôs o Decreto nº 8.927, de 10 de
setembro de 2019:
Art. 1º As solicitações de instalações de redutores
de velocidades (lombadas) deverão ser protocoladas
junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal,
endereçadas à Secretaria Municipal de Habitação e
Mobilidade Urbana, devendo ser acompanhada das
seguintes documentações:
a) Croqui, conforme Anexo “A”, com a identificação
do local onde se pretende a implantação do redutor de
velocidade (lombadas);
b) Impacto de Vizinhança, nos moldes do Anexo “B”,
enumerando, sequencialmente, no corpo do referido
documento, todas as residências que estiverem, a
uma distância de até 50 (cinquenta) metros do ponto
pretendido, para a instalação do redutor de velocidade
(ondulação transversal).
Parágrafo único. O Impacto de Vizinhança, Anexo “B”,
deverá conter apenas a assinatura de 1 (um) responsável
por residência, que deverá se manifestar contra ou a favor
da implantação do dispositivo, podendo constar ainda, do
referido documento, a assinatura dos responsáveis por
outras residências, da mesma via, que não estejam na
distância estabelecida.
Ao impor novos requisitos e obrigações referentes
à instalação de lombadas (ondulações transversais), o
Chefe do Executivo praticou autêntico ato legislativo, uma
vez que tal instituto é disciplinado pela Lei Municipal nº
2.075/85, nos exatos termos do inciso XVI do art. 8º da
Lei Orgânica do Município de Garça:
Art. 8º Ao Município cabe legislar e prover tudo
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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quanto respeite ao interesse local e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as
seguintes atribuições:
XVl- sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais,
bem como disciplinar e fiscalizar a sua utilização;
Todavia, diferentemente do previsto no Decreto em
comento, a Lei Municipal nº 2.075/85, em seu art. 2º, não
Pmpôs qualquer obrigatoriedade à particulares, alheios
à Administração Pública, para que se pudesse realizar
a colocação de ondulações transversais, a exemplo de
Croqui e Impacto de Vizinhança.
Pelo contrário, referida Lei, em seu art. 2º, instituiu
critérios técnicos e objetivos em relação às vias públicas
onde se pretendem instalar lombadas, senão vejamos:
Art. 2º Para a colocação de ondulações transversais,
deverão as autoridades responsáveis pelo pedido,
observarem as seguintes características relativas à via e
ao tráfego local:
a) índice de acidentes significativo ou risco potencial
de acidentes;
b) ausência de rampas com declividade superior a
4,5% (quatro e meio por cento), ao longo do trecho;
c) ausências de curvas sem interferências visuais
(arborização, lombadas, etc.), que impossibilitem boa
visibilidade do trecho;
d) completa sinalização do local, com placas de
advertência e marcas oblíquas pintadas sobre a
ondulação, nas cores preta e amarela.
Ou seja, a legislação municipal não instituiu qualquer
carga obrigacional para os cidadãos como requisito para
a instalação de redutores de velocidade, não cabendo ao
Poder executivo, através de Decreto regulamentar, limitar
o direito constitucional de petição, conforme assegurado
pelo art. 5º, XXXIV, da CF/88.
Inclusive, a Resolução nº 600/2016 do CONTRAN,
que estabelece padrões e critérios para a instalação de
ondulação transversal (lombada física), igualmente não
impôs qualquer tipo de ônus à terceiros, mas apenas à
autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, a
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quem competirá realizar estudo técnico de engenharia
de tráfego que demonstre índice significativo ou risco
potencial de acidentes, cujo fator determinante é o
excesso de velocidade praticado no local e onde outras
alternativas de engenharia de tráfego são ineficazes:
Art. 1º A ondulação transversal pode ser utilizada
onde se necessite reduzir a velocidade do veículo de
forma imperativa, nos casos em que estudo técnico de
engenharia de tráfego demonstre índice significativo ou
risco potencial de acidentes cujo fator determinante é o
excesso de velocidade praticado no local e onde outras
alternativas de engenharia de tráfego são ineficazes.
Evidenciando ainda mais a extrapolação do
poder regulamentar, o Decreto Executivo, ao impor
a apresentação de Impacto de Vizinhança pelos
cidadãos interessados, a fim de que sejam analisadas
as solicitações de lombadas, inovou, mais uma vez, na
ordem jurídica vigente, na medida em que instituiu nova
hipótese, de caráter obrigatório, para apresentação do
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Sobre o tema, a Lei Municipal nº 3.639/03, em seu
artigo 1º, tomou obrigatória a apresentação do Estudo de
Impacto de Vizinhança (EIV) para os seguintes casos:
Art. 1º Conforme previsão contida no artigo 36 da
Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto
da Cidade -, ficam definidas, nos termos desta Lei, que
dependerão da elaboração de Estudo Prévio de Impacto
de Vizinhança - ElV, para obtenção de licenças ou
autorizações a cargo do Poder Público Municipal para
construção, ampliação ou funcionamento na área urbana
da Cidade e do Distrito de Jafa as seguintes atividades:
| - Bares, restaurantes,
supermercados, tabacarias,
depósitos de mercadorias;
mercearias, empórios,
lojas de conveniência,
Il - Postos de revenda de combustíveis, gás liquefeito
de petróleo e de fogos de artifícios;
Hll - Academias de ginástica, salões de festas, de jogos
e diversões, danceterias e similares;
IV - Borracharias, oficinas mecânicas e de funilaria,
serralherias, carpintarias, serrarias, ferros velhos e lava
- rápidos;
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V- Indústrias;
VI - Parques e circos;
VII - Eventos e atividades em que sejam utilizados
aparelhos amplificadores de som, música ao vivo ou
qualquer outra forma de comunicação que possa causar
perturbação do sossego público.
Ou seja, no cotejo dos referidos preceitos legais,
verifica-se que a apresentação de Estudo de Impacto
le Vizinhança (EIV) não é requisito para a instalação de
redutores de velocidade em vias públicas do município.
Além disso, ao se exigir dos cidadãos a apresentação
do ElV, o combatido Decreto desrespeitou expressamente
o contido no art. 2º da Lei Municipal nº 3.639/03, que
impôs à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano a
competência para elaboração do Estudo de Impacto de
Vizinhança:
Art. 2º O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV
será elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano, em conjunto com o Departamento de
Fiscalização, podendo, em casos especiais, ser nomeada
comissão composta por pessoas especializadas em
determinado ramo de atividade, aptas a avaliar o impacto
que o empreendimento possa causar, bem como serem
formuladas consultas a órgãos técnicos especializados.
Inclusive, o Impacto de Vizinhança, exigido pelo
Decreto em voga, não cumpre os requisitos mínimos
exigidos pelo art. 37 da Lei nº 10.257/01 (Estatuto da
Cidade):
Art. 37. O EIV será executado de forma a contemplar
os efeitos positivos e negativos do empreendimento
ou atividade quanto à qualidade de vida da população
residente na área e suas proximidades, incluindo a
análise, no mínimo, das seguintes questões:
| — adensamento populacional;
Il — equipamentos urbanos e comunitários;
HI — uso e ocupação do solo;
IV — valorização imobiliária;
V — geração de tráfego e demanda por transporte
público;
VI — ventilação e iluminação;
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VII — paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos
integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta,
no órgão competente do Poder Público municipal, por
qualquer interessado.
Portanto, além de tornar obrigatória a apresentação
de ElV em casos não contemplados pela legislação
municipal, o famigerado Decreto inovou na forma de
apresentação do Impacto de Vizinhança, em desacordo
com os requisitos mínimos exigidos pelo Estatuto da
Cidade.
Com efeito, ao impor novas condições e obrigações
para instalação de lombadas em vias públicas, o Chefe
do Executivo incorreu em conduta típica do Poder
Legislativo, inovando em matéria prevista na legislação
de regência (Lei Municipal nº 2.075/85 e nº 3.639/03), de
modo a extrapolar os limites impostos nos dispositivos
legais citados, malferindo o seu poder regulamentador.
Segundo ensinam Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra
Martins, há um limite para o poder regulamentar: “São
insuscetíveis de criar obrigações novas, sendo apenas
aptos a desenvolver as existentes na lei. Eis porque serão
sempre secundum legem sob pena de extravasamento
ilegal de sua esfera de competência” (in Comentários à
Constituição do Brasil, 4º vol., Tomo |, Saraiva, 1995).
É notório, pois, que o Prefeito Municipal não pode
legislar, sem o aval desta Casa, sobre utilização das vias
públicas, seja para abolir, seja para instituir novos deveres
impostos aos cidadãos, relativamente à utilização das
vias urbanas.
Portais razões que o art. 17, inciso XV, da Lei Orgânica
do Município, repetindo o art. 49, inciso V, da Constituição
Federal, dispõe que é da competência exclusiva da
Câmara Municipal “sustar os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentador”.
Ao interpretar o inciso V do art. 49 de Lei Magna, José
Afonso da Silva pontifica:
“Natureza de verdadeiro controle político de
constitucionalidade, pois se o ato normativo (regulamento
ou lei delegada) do Poder Executivo exorbita do seu poder
regulamentar ou dos limites da delegação legislativa é
Município de Garça — Estado de São Paulo
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(9)
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Terça-feira, 08 de outubro de 2019
porque contraria as regras de competência estabelecidas
pela Constituição. Ou melhor, contraria o princípio da
divisão de Poderes. Veja-se que o inciso só se aplica
a atos normativos do Poder Executivo, não a atos do
Poder Judiciário. O preceito contém um meio específico
de o Congresso Nacional zelar pela preservação de sua
competência legislativa, de sorte que para tais situações
é a ele que se tem que recorrer, não ao disposto no
inciso XI, que merecerá comentário abaixo. O decreto
egislativo apenas se limita a suspender a eficácia do
ato normativo. Não se trata de revogação. Suspende
por ser inconstitucional. Mas o ato de sustação pode
ser objeto de questionamento judiciário, inclusive com o
argumento de sua inconstitucionalidade, desde que seja
ele que exorbite da função do Congresso, invadindo, com
seu ato, prerrogativas do Executivo” (Curso de Direito
Constitucional Positivo, 30º edição, Malheiros Editores,
2008).
Sobre a prática costumeira do Poder Executivo de
exorbitar de seu poder regulamentar, no AC-Agr-QO
1.033-DF, o Supremo Tribunal Federal, em decisão
unânime, relatada pelo Ministro Celso de Mello, assentou:
“O abuso de poder regulamentar, especialmente nos
casos em que o Estado atua “contra legem” ou “praeter
legem”, não só se expõe o ato transgressor ao controle
“jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade
desse comportamento governamental, o exercício, pelo
Congresso Nacional, da competência extraordinária
que lhe confere o art. 49, inciso V, da Constituição da
República e que lhe permite sustar os atos normativos do
Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar”.
Em tal decisão, o Ministro-Relator registrou como
precedente o RE 318.873 — Agr — SC, ocasião em que
a Suprema Corte afirmou o princípio da reserva da lei
ao Poder Legislativo, afastando dos demais Poderes
“a anômala condição de legislador positivo”, em clara
usurpação de atribuições.
Diante disso, dúvida não há, pelo que foi exposto, de
que o Prefeito Municipal invadiu competência legislativa
deste Parlamento ao editar o ato combatido, em colisão
com os preceitos da Lei Municipal nº 2.075/85 e da Lei
Municipal nº 3.639/03, extrapolando os limites do poder
regulamentar.
Ano VI | Edição nº 1230
Página 15 de 194
Nestas condições, contamos com o apoio dos nobres
pares para a aprovação do presente Projeto de Decreto
Legislativo, visando sustar os efeitos do Decreto nº 8.927,
de 10 de setembro de 2019, cuja medida se mostra
imperiosa para preservar as atribuições legiferantes desta
Casa de Leis.
S. Sessões, 02 de outubro de 2019.
Atenciosamente,
PEDRO SANTOS
Vereador
Município de Garça — Estado de São Paulo
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SOLICITAÇÃO DE PARECER À PROCURADORIA LEGISLATIVA
Senhor Procurador,
Requeiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico ao Projeto de Decreto Legislativo
nº 10/2019, que dispõe sobre a sustação do Decreto nº 8.927, de 10 de setembro de 2019, que
regulamenta critérios para solicitação de instalação de redutores de velocidades no âmbito do
Município de Garça.
S. das Comissões, 16 de outubro de 2019.
(Es '
FAEL JOSE FRABETTI
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Dcmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG Nº 035/2019
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2019
INTERESSADO: Ver. Rafael José Frabetti
ASSUNTO: Sustação de ato que exorbita a competência regulamentar
IL Projeto de Decreto Legislativo nº
010/2019, que dispõe sobre a sustação do
Decreto nº 8.927, de 10 de setembro de
2019, que regulamenta os critérios para a
solicitação de instalação de redutores de
velocidades no município de Garça.
II. Prerrogativa garantida ao Poder
Legislativo, conforme disposto no art. 49,
V, da CF/88, verticalmente aplicável ao
município por força do art. 17, XV, da
LOM.
HI. Propositura que atende aos
requisitos formais e materiais de
legalidade e constitucionalidade.
Sr(a). Vereador(a),
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer. o incluso
Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2019, de autoria do Vereador Pedro Santos, que busca
sustar o Decreto nº 8.927, de 10 de setembro de 2019, que regulamenta os critérios para a
solicitação de instalação de redutores de velocidades no município de Garça, no âmbito do
Município de Garça, a fim de suspender sua vigência e, portanto, a eficácia do ato
regulamentar.
Visando justificar tal medida, o autor do Projeto assevera que tal
“medida se mostra oportuna, pois o Chefe do Executivo, ao impor obrigações aos cidadãos
de nossa cidade, quando da solicitação de redutores de velocidades, laborou em manifesta
afronta ao disposto na Lei Municipal nº 2.075/85, que dispõe sobre a colocação de
ondulações transversais às vias públicas, bem como ao contido na Lei Municipal nº 3.639/03,
que dispõe sobre a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), exorbitando, de tal
modo, sua competência regulamentar”.
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Art. 56. As proposições sujeitas à deliberação do Plenário, a pedido das
Comissões ou de qualquer membro da Câmara, poderão se submeter a
Pág. 1
PR, "
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Câmara Municipal de Garça
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parecer técnico da Procuradoria Legislativa e/ou dos demais órgãos
técnicos da Casa, a depender da matéria, observado o seguinte:
(.)
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o artigo 142 do Regimento Interno da Casa,
são requisitos para apresentação dos projetos:
Art. 142. (...)
1 - ementa elucidativa de seu objetivo;
II - menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
HI — assinatura do autor ou autores;
IV = justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta.
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a evidenciar a vontade legislativa.
Além disso, está claro que a propositura não ofende a repartição
constitucional de competências, já que a matéria em análise versa sobre assunto de interesse
local, conforme disciplinado pelo artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
(::)
Desta forma, ao se buscar a sustação de ato normativo do
Prefeito Municipal que supostamente exorbitou do poder regulamentar, manteve-se
irretorquível a competência legislativa da União e dos Estados, inexistindo usurpação das
prerrogativas dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Por sua vez, no que tange a iniciativa do Projeto por Vereador,
não há qualquer óbice que impeça sua tramitação, visto que, nos termos do art. 17, XV, da
LOM, compete exclusivamente a Câmara de Vereadores sustar os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitarem do poder regulamentar.
Noutro giro, a propositura não se imiscuiu em nenhuma das
matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, pois não cria quaisquer obrigações
capaz de repercutir na estrutura e nas funções administrativas do Poder Executivo.
A matéria sujeita à iniciativa reservada do Chefe do Executivo,
por ser direito estrito, deve ser interpretada restritivamente. Nesse sentido é o entendimento
pacífico do Colendo STF, ao interpretar o art. 61 $ 1º da CR/88, como se infere dos
precedentes a seguir:
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As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas,
em numerus clausus, no art. 61 da Constituição do Brasil — matérias
relativas ao funcionamento da administração pública, notadamente no que
se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes. (ADI
3.394, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 2-4-2007, Plenário, DJE de 15-
8-2008.)
(::)
Iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se
presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que, por
implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo, deve
necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. (...)
(ADI 724-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 7-5-1992, Plenário,
DJ de 27-4-2001.)”
No mesmo sentido os seguintes julgados: ADI 3.205, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-10-2006, Plenário, DJ de 17-11-2006; RE 328.896,
Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 9-10-2009, DJE de 5-11-
2009; ADI 2.392-MC, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 28-3-2001, Plenário. DJ de
1º-8-2003; ADI 2.474, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 19-3-2003, Plenário, DJ de 25-
4-2003; ADI 2.638, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 15-2-2006, Plenário, DJ de 9-6-
2006.
Destarte, as matérias em que verificamos iniciativa legislativa
reservada ao Alcaide estão indicadas taxativamente no art. 61, $ 1º, II, da Constituição
Federal, reproduzidas no art. 24, $ 2º, da Constituição do Estado de São Paulo, aplicáveis aos
Municípios por força do art. 144 da própria Carta Estadual, e cuja leitura revela claramente
que a propositura analisada não trata dos assuntos arrolados, senão vejamos:
Art. 24. (...)
$ 2º- Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das
leis que disponham sobre:
1- criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva
remuneração;
2 - criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração
pública, observado o disposto no art. 47, XIX; (NR)
3 - organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública
do Estado, observadas as normas gerais da União;
4-servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria; (NR)
5 - militares, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções,
estabilidade, remuneração, reforma e transferência para inatividade, bem
como fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar; (NR)
6 - criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros
públicos.
Em suma, a propositura em questão, que visa sustar normativo
do Prefeito Municipal que exorbita do poder regulamentar, não cria cargos, órgãos, ou
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Câmara Municipal de Garça tolo
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
encargos para a administração pública, nem regula diretamente a prestação de serviços pelo
Poder Público e, tampouco, gera qualquer despesa para a administração municipal.
Inclusive, colhe-se da jurisprudência do STF a prerrogativa do
Poder Legislativo para realizar a fiscalização normativa abstrata, nos moldes do art. 49, V, da
Constituição Federal:
O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado
atua contra legem ou praeter legem, não só expõe o ato transgressor ao
controle jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade desse
comportamento governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da
competência extraordinária que lhe confere o art. 49, V, da Constituição
da República e que lhe permite "sustar os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar (...)". Doutrina.
Precedentes (RE 318.873 AgR'SC, rel. min. Celso de Mello, v.g.).
Plausibilidade jurídica da impugnação à validade constitucional da
Instrução Normativa STN 1/2005. [AC 1.033 AgR-QO, rel. min. Celso de
Mello, j. 25-5-2006, P, DJ de 16-6-2006.]
Possibilidade de fiscalização normativa abstrata (...). O decreto legislativo,
editado com fundamento no art. 49, V, da CF, não se desveste dos atributos
tipificadores da normatividade pelo fato de limitar-se, materialmente, à
suspensão de eficácia de ato oriundo do Poder Executivo. Também realiza
função normativa o ato estatal que exclui, extingue ou suspende a validade
ou a eficácia de uma outra norma jurídica. A eficácia derrogatória ou
inibitória das consequências jurídicas dos atos estatais constitui um dos
momentos concretizadores do processo normativo. [ADI 748 MC, rel. min.
Celso de Mello, j. 1º-7-1992, P, DJ de 6-11-1992.]
Ante o exposto, não se encontrou, pois, óbice de ordem legal ou
constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha, estando
apto para emissão de pareceres das Comissões e apreciação pelo Plenário desta Casa.
E o parecer.
Garça/SP, 04 de novembro de 2019.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2019. PARECER Nº 135/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo nº
10/2019.
O projeto, de autoria do vereador Pedro Santos, dispõe sobre a sustação do
Decreto nº 8.927, de 10 de setembro de 2019, que regulamenta critérios para solicitação de
instalação de redutores de velocidades no âmbito do Município de Garça.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em con 7 Apr ao pelo plenário.
E como voto. 1 / AA /:
fael José Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 13 de novembro de 2019.
4/24
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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Ds. :O
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO
PROJETO DE LEI Nº 64/2019 - PARECER Nº 26/2019
Relatório
O Projeto de Decreto Legislativo n.º 10/2019, de autoria do vereador Pedro
Santos, dispõe sobre a sustação do Decreto nº 8.927, de 10 de setembro de 2019, que
regulamenta critérios para solicitação de instalação de redutores de velocidades no âmbito do
Município de Garça.
Tal Propositura já foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
obtendo parecer favorável.
É o relatório.
Voto do Relator
O Decreto Municipal nº 8.927, de 10 de setembro de 2019, trouxe aos cidadãos
garcenses a imposição apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança ao solicitar a instalação de
redutores de velocidade.
Através do Projeto de Decreto Legislativo em comento busca-se a sustação da
referida norma legal, conforme demonstra Justificativa do Projeto.
O Projeto ainda, vem acompanhado de Parecer favorável da Procuradoria
Legislativa da Casa. /
Quanto ao mérito, nada a opor à tralni
É o Parecer.
éria. Pela aprovação.
Q-Q Ani
|
da Comissão
Antonio/Fran
Conclusãp
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos o voto do relator.
E o Parecer.
S. Comissões, 20 de novembro de 2019.
A
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ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Decreto Legislativo nº
10/2019 mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus
pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 21/11/2019.
rcos Pgreira =
Sécretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 38º Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 21/11/2019.
Presidente
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 38º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Projeto de Lei nº 54/2019, de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o Poder
Executivo adquirir imóvel através de escritura de venda e compra e dá outras providências. COM EMENDA
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. 2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 — Projeto de Lei nº 62/2019, de autoria do vereador Pedro Santos — Dispõe sobre as
hortas comunitárias e familiares no Município de Garça e dá outras providências. COM EMENDA DO
VEREADOR PEDRO SANTOS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 — Projeto de Lei nº 63/2019, de autoria do vereador Rodrigo Guterres — Dispõe
sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar. COM EMENDA
DO VEREADOR PEDRO SANTOS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 — Projeto de Lei nº 64/2019, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão —
Altera a Lei Municipal nº 2.627, de 29 de abril de 1991, que dispõe sobre o Código de Posturas, permitindo a
instalação de abrigos de cães e gatos abandonados nos passeios públicos. COM EMENDA DE AUTORIA DO
VEREADOR RAFAEL JOSÉ FRABETTI. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 — Projeto de Lei nº 65/2019, de autoria do Prefeito Municipal — Estima a receita €
fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020. PARECERES DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camaraQDemgarca.sp.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2019, de autoria do vereador Pedro Santos —
Dispõe sobre a sustação do Decreto nº 8.927, de 10 de setembro de 2019, que regulamenta critérios para
solicitação de instalação de redutores de velocidades no âmbito do Município de Garça. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 21 de novembro de 2019.
Ea
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ua; A PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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Sexta-feira, 22 de novembro de 2019
Ano VI! Edição nº 1261
Página 2 de 3
Vigilância Sanitária
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
mem Saúde de 19/11/2019:
Processo nº. 11729/19 — FAEF — Faculdade de Ensino
Superior e Formação Integral
Assunto: Auto de Infração n.º 2436 série AA-AIF
PODER EXECUTIVO DE GARÇA |
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 20/11/2019:
Processo nº. 11775/19 —- ETEC Paulo Omellas
Carvalho de Barros
Assunto: Auto de Infração n.º 2437 série AA-AIF
Licitações e Contratos
Resultado
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 062/2019
O Pregoeiro designado torna público que o objeto do
pregão supra, foi adjudicado à empresa “CBB INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE ASFALTOS E ENGENHARIA LTDA.”,
pelo valor de R$ 2.685,00/tonelada. O processo foi
homologado pelo Sr. Prefeito Municipal — Data: 20/11/2019
— Marcelo Batista Assis - Pregoeiro.
Município de Garça —
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDI-
NÁRIA Nº 10/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2º
RESOLVE--.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE, a
realizar-se no dia 29 DE NOVEMBRO DE 2019, às 20h
(vinte horas), para entrega do Título de “Cidadã Garcense”
a Senhora “ALBERTINA CORTEZ FERNANDES
MAHAMUD”.
Câmara Municipal de Garça, 13 de novembro de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Atos Legislativos
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 38º SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 25 DE
NOVEMBRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Projeto de Lei nº 54/2019, de autoria do
Prefeito Municipal — Autoriza o Poder Executivo adquirir
imóvel através de escritura de venda e compra e dá
outras providências. COM EMENDA DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. 22 DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM 2 — Projeto de Lei nº 62/2019, de autoria
Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Re
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DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Ano VI| Edição nº 1261 Página 3 de 3
do vereador Pedro Santos — Dispõe sobre as hortas
comunitárias e familiares no Município de Garça e dá
outras providências. COM EMENDA DO VEREADOR
PEDRO SANTOS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 — Projeto de Lei nº 63/2019, de autoria
do vereador Rodrigo Gutierres — Dispõe sobre a
obrigatoriedade da apresentação da carteira de
-- Vacinação no ato da matrícula escolar. COM EMENDA
DO VEREADOR PEDRO SANTOS. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 — Projeto de Lei nº 64/2019, de autoria da
vereadora Patrícia Morato Marangão — Altera a Lei
Municipal nº 2.627, de 29 de abril de 1991, que dispõe sobre
o Código de Posturas, permitindo a instalação de abrigos
de cães e gatos abandonados nos passeios públicos.
COM EMENDA DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL
JOSÉ FRABETTI. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 — Projeto de Lei nº 65/2019, de autoria do
Prefeito Municipal — Estima a receita e fixa a despesa
para o exercício financeiro de 2020. PARECERES
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,
»SSONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 2º
“ISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 6 — Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2019,
de autoria do vereador Pedro Santos — Dispõe sobre a
sustação do Decreto nº 8.927, de 10 de setembro de
2019, que regulamenta critérios para solicitação de
instalação de redutores de velocidades no âmbito do
Município de Garça. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 21 de
novembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
5 E
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2019, conforme dispõe o artigo
188, do Regimento Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 38º Sessão
Ordinária de 2019, realizada em 25 de novembro de 2019, obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL ARTIGO POR ARTIGO
10 Reginaldo Luiz Parente
11. Rodrigo Gutierres
12 | Silvio Ruela
13 | Wagner Luiz Ferreira
EBC
VEREADOR SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO SIM
1 Antonio Franco dos Santos “Bacana” (XY () (DCD (CD (CD ()
2 Fábio José Polisinani 69) () (9 (CD CD (CD ()
3 Janete Conessa (9) Og (DCD CD (CD ()
4 José Luiz Marques (9 X) (9 (CD (CD (CD C)
5 — Marcão do Basquete (9 Og (dd) CIAL) E)
6 Patrícia Morato Marangão () (9 (CD (CD) (CD C)
7 Paulo André Faneco 59) 6) (DCD) (9) (CD ()
8 Pedro Santos 69 () ()D (CD) (CD) (CD ()
9 Rafael José Frabetti [4 (9 (CD CD (CD CC)
(9) (CD) (CD (CD) ()
() (CD) (CD) (CD) C)
(9 (CD) (CD (9) ()
(9) (CD) (CD) (9) C)
SOTRT
m—
—
RESULTADO
() UNANIMIDADE , — ( ) UNANIMIDADE
(xJ MAIORIA DE VOTOS ( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 25 de novembro de 2019
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
(X) Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
eo
. Rea
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/2019
DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DO DECRETO Nº 8.927, DE 10 DE SETEMBRO DE
2019, QUE REGULAMENTA CRITÉRIOS PARA SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO
DE REDUTORES DE VELOCIDADES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte decreto legislativo:
Art. 1º Fica sustado, nos termos do art. 17, inciso XV, da Lei Orgânica
do Município, o Decreto nº 8.927, de 10 de setembro de 2019, que regulamenta os critérios para
a solicitação de instalação de redutores de velocidades no âmbito do município de Garça.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 25 de novembro de 2019.
E Ls . asia .
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
adtlena onessa
Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da PSA Municipal de Garça, na data supra.
Antom fue 2
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL“
MUNICÍPIO DE GARÇA
4
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
ww garca.sp.gov.br/diario-oficial
Terça-feira, 26 de novembro de 2019
Ano VI| Edição nº 1263
Página 2 de 13
PODER EXECUTIVO DE GARÇA | Homologação / Adjudicação |
Vigilância Sanitária
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
«em Saúde de 20/11/2019:
Processo nº. 1177519 —
Carvalho de Barros
ETEC Paulo Omellas
Assunto: Auto de Infração n.º 2437 série AA-AIF
Licitações e Contratos
Resultado
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 063/2019
A Pregoeira designada torna público que o objeto do
pregão supra, foi adjudicado por itens, às empresas: “E.
M. MARQUES INFORMÁTICA-EPP” — itens: 02 = R$
2.430,00; 03 = R$ 697,00 e 08 = R$ 695,00; “CENTER
GOPY IMPORTAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA-ME” —
item 11 = R$ 7.749,00; “GDAI INDÚSTRIA & COMÉRCIO
ELETRÔNICOS EIRELI" — item 01 = R$ 3.698,00;
“LENISE ARRABAÇA BARBOSA INFORMÁTICA-EPP”
— itens: 06 = R$ 3.270,00; 10 = R$ 418,00; 14 = R$
2.999,00; 15 = R$ 2.285,00; 16 = R$ 695,00; 17 = R$
840,00 e 18 = R$ 2.490,00; “A3 INFOTECH COMÉRCIO
E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA
EPP” — item 19 = R$ 2.340,00; “RODRIGO MARQUES
NOGUEIRA 01571425152-ME” — itens: 04 = R$ 1.337,00;
12 = R$ 1.595,00 e 13 = R$ 6.585,00 e “DIGIMPRESS
LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI-
ME” — item 05 = R$ 4.199,00. O processo foi homologado
pelo Sr. Prefeito Municipal — Data: 22/11/2019 — Amanda
Quinalha Diniz - Pregoeira.
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 013/2019 — EDITAL Nº
022/2019
Diante do julgamento da Comissão Permanente
de Licitações, homologo o processo licitatório supra e
adjudico seu objeto, por linhas, às empresas: “Roseli dos
Santos Simão” — Linhas: 02 = R$ 2,65/Km; 03 = R$ 2,61/
Km e 04 = R$ 2,00/Km e “Raptur Transporte Coletivo
Ltda.-EPP” — Linha 05 = R$ 3,59/Km. As Linhas 01, 06 e
07 foram consideradas fracassadas. — Data: 25/11/2019 —
João Carlos dos Santos — Prefeito Municipal.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Decreto Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/2019
DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO
DO DECRETO Nº 8.927, DE 10
DE SETEMBRO DE 2019, QUE
REGULAMENTA CRITÉRIOS PARA
SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE
REDUTORES DE VELOCIDADES
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
GARÇA
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte decreto legislativo:
Art. 1º Fica sustado, nos termos do art. 17, inciso XV,
da Lei Orgânica do Município, o Decreto nº 8.927, de 10
de setembro de 2019, que regulamenta os critérios para a
solicitação de instalação de redutores de velocidades no
âmbito do município de Garça.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL “
,
MUNICIPIO DE GARÇA
ssa Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
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Terça-feira, 26 de novembro de 2019 Ano VI! Edição nº 1263 Página 3 de 13
Câmara Municipal de Garça, 25 de novembro de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Janete Conessa
Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
4 Antonio Marcos Pereira
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDI-
NÁRIA Nº 10/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2º
RESOLVE--.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE, a
realizar-se no dia 29 DE NOVEMBRO DE 2019, às 19:30h
(dezenove horas e trinta minutos), para entrega do Título
de “Cidadã Garcense” a Senhora “ALBERTINA CORTEZ
SERNANDES MAHAMUD”.
Câmara Municipal de Garça, 13 de novembro de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Município de Garça — Estado de São Paulo
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