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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
seguinte redaçào;
EMENDA N"» 01 AO PROJETO DE LEI N° CM 059/2019
(De autoria da CCJR)
O artigo 1 1 do Projeto de Lei n° 059/2019 passa a vigorar com a
Art, II. A Taxa de Administração, devida na ordem de até dois pontos percentuais
sobre a base de cálculo disposta no art. 5" desta lei, será segregada
exclusivamente da contribuição previdenciária patronal, mantida em 22% sobre a
remuneração dos servidores municipais ativos, nos termos do art. 24, inciso 11, da
Lei Municipal n° 2.681/91, da qual serão destinados 2% para o Fundo de
Administração e 20% para contribuição previdenciária dos demais Fundos.
Garça/SP, 03 de outubro de 2018.
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