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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 1.139-2019
Considerando que foi divulgada na última segunda-feira, 14 de
outubro, a seguinte matéria:
Prefeitura de Garça
Estado de São Paulo
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Proleto Reconstruindo Vidas Borba Gato é apresentado à COHU
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Considerando que na data em questão foi aprovado na Câmara o
Projeto de Lei n® 58/2019, que dispõe sobre a autorização para alienação de áreas à
SEAC mediante doação com encargo e dá outras providências;
Considerando que esta vereadora entrou em contato com o Sr.
Fernando Itapuã, Gerente Regional do CDHU (Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano), solicitando esclarecimentos sobre o encontro noticiado;
Considerando que o mesmo informou que foi acertado que as
casas da CDHU que serão retomadas por inadimplência serão destinadas aos moradores
da Borba Gato.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
ofície-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da
Municipalidade, informe:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
1. Como será a parceria entre a Prefeitura e a CDHU?
2. Qual a quantidade de casas, prevista, que serão retomadas em
nosso Município?
3. Todas essas casas retomadas serão destinadas aos moradores da
Borba Gato? Há previsão para que isso aconteça?
4. Já foi (ou será nos próximos dias) retomada alguma residência
da CDHU em nosso Município? Esta residência será destinada a alguma família
residente na Rua Borba Gato? Se sim, qual família será contemplada?
5. Com a parceria feita entre a CDHU e a Municipalidade o texto
do Projeto de Lei n° 58/2019 ficará sem efeito, uma vez que o mesmo já contém o nome
dos beneficiários com a doação das áreas e posterior construção das casas?
6. Proceder demais esclarecimentos.
Sala das Sessões, 21 de outubro de 2019.
patrícia marangao
VEREADORA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaii:camara@cmgarca.sp.gov.br
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