materia nº 43/2019

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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N" 01 AO PROJETO DE LEI N° 62/2019
O artigo 2° do Projeto de Lei n° 62/2019, passa a vigorar com a
seguinte redação;
"Art. 2° A implantação das hortas comunitárias e familiares
poderá se dar:
I - nas associações de bairro que possuam sede e que tenham espaço para
o plantio;
II - nos demais terrenos ou glebas particulares.
§ 1" Por se tratar de atividade econômica de baixo risco, que se
valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros
consensimis, a implantação de hortas comunitárias e familiares ocorrerá
independentemente de quaisquer atos públicos de liberação, tais como
licenças, alvarás, registro ou demais atos exigidos, sob qualquer
denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação
de legislação, conforme expressamente previsto no art. 5° da Lei 13.874/2019
(Lei da Liberdade Econômica).
§ 2" A utilização de áreas particulares se dará com a anuência formal
dos respectivos proprietários. "
Garç^P, 16 dfesQutpbrp de 2019,
PEDRO SANTOS
VEREADOR
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda visa propor a alteração na redação do artigo 2° do
Projeto de Lei, a fim de melhor compatibilizá-lo ao contido na recém-aprovada Lei da
Liberdade Econômica (art. 3° da Lei 13.874/2019^.
Sendo assim, solicito aos nobres pares que aprovem a referida Emenda.
Garça/^, 16 devputubro de 2019.
PEDRO SANTOS
VEREADOR
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
001790
Autenticação: 12019/10/16001790
Número / Ano 001790/2019
Data / Horário 16/10/2019- 16:47:36
Ementa Emenda ao Projeto de Lei n° 62-2019
Autor PEDRO SANTOS
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Emenda
Número Páginas
Comprovante emitido por antonio.pereira Marcos Pereira
Secretário Uaistatiw»