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materia nº 44/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 44 / 2019
Date 2019-10-17
EmentaEmenda ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2019 - corrigindo redação do § 2º do art. 1º.
native_id102545

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2019-11-04T19:07:53.695214-03:00 Aprovado 12 0 1

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