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CAMAIU MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
EMENDA N° 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM 06/2019
vigorar cora a seguinte redação:
O artigo 2° do Projeto de Lei Complementar n° 06/2019 passa a
•'Art 2" O Programa instituído por esta Lei Complementar contempla
descontos nosjuros e muitas moratórias, nos seguintes casos:
parcelado em até 24 (vinte e quatro) vezes: 100% (cem por cento) nos Juros
e 90% (noventa por cento) na multa moratória;
lí-parcelado em até 48 (quarenta e oito) vezes: 50% (cinqüenta por cento)
nosJuros e multa moratória;
111 - pagamento via cartão de crédito: 100% (cem por cento) nos Juros e 90%,
(noventa por cento) na multa moratória, conforme legislação própria, "
Garça/S P^7 de outubro de 2019.
UXO AN FANECO
ereador
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça, 17 de outubro de 2019.
Senhores(a) Vereadores(a),
p deliberação dessa Câmara Municipal a inclusa Complementar n» 06/2019, através do qual estamos possibilitando o p^amento dos débitos em 24 (vmte e quatro) ou 48 (quarenta e oito) vezes, de modo a preservar os
descontos ongmalmente previstos. « uicscivm os,
"sa adequar a propositura à realidade financeira do municipio tendo em v.sta que a atual administração foi autorizada por esta Casa à contratar inúmero^
fas^dlsT" das dezenas T" de milhões, o que P®'®® ocasionará, próximas no administrações, médio prazo, um cujo grande montante descontrole poderá financeiro. ultrapassar a
. Além disso, esta Casa também reduziu o valor das RPVs do municipio possibilitando que o Poder Executivo postergasse o pagamento de suas obrigações Judiciais através dê
Precatonos, despesas estas que, mais uma vez, serão arcadas pelas próximas administrações.
. Portanto, visando reduzir o desequilíbrio financeiros da municipalidade nos
omor» assunção de novos compromissos para o firturo, nada mais sensato do que lhe
de c^do P«lica " ^ ™
FANECO
Vereador
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
00 806
Autenticação: 12019/10/17001806
Número / Ano 001806/2019
Data / Horário 17/10/2019-16:12:00
Ementa Emenda ao Projeto de Lei Complementar n® 06/2019 - alterando a redação do artigo 2°.
Autor PAULO ANDRÉ BERTONE FANECO
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Emenda
Número Páginas
Comprovante emitido por
[ ! ! Antoniô Marcos Pereira antonio.pereira secretário legislativo
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