materia nº 17/2019

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO N" 01 AO PROJETO DE LEI N" 54/2019
(de autoria do Vereador Wagner Luiz Ferreira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR IMÓVEL, ATRAVÉS DE
ESCRITURA DE VENDA E COMPRA, PARA ATENDIMENTO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E/OU INSTALAÇÃO DE
REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCUS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. V Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por venda
e compra, nos termos do artigo 169 da Lei Orgânica do Município de Garça, o imóvel descrito
e caracterizado no artigo seguinte, de propriedade do Banco do Brasil S/A, pelo valor de R$
1.349.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta e nove mil reais), destinado ao atendimento de
políticas públicas de desenvolvimento econômico e/ou a instalação de repartições públicas.
Art 2" O imóvel, objeto da transação, possui as seguintes
divisas e confrontações:
Localização: Alameda Mathias Manchini, n° 37, Centro, Garça/SP
Área Territorial: 2.361,36m^
Área Predial: 1.202,88m^
Matricula: n" 2.840 do CRI local
DESCRIÇÃO
"//w terreno com área de 2.361,36 metros quadrados, situado nesta cidade, distrito,
município de Garça, dentro do seguinte roteiro - começa no marco 07, focalizado na
divisa com a quadra 53-A, - distante 25,20 metros do marco n° 08 que é o cruzamento de
alinhamento ca Rua Paulista com o prolongamento da rua Sargento Wilson Abel de Oliveira
daí segue na distância de 16,70 metros até o marco n° 02 localizado na divisa com a quadra
53-A, daí segue a distância de 45,00 metros até o marco n° 03, localizado no cruzamento da
divida da quadra 53-A, com o alinhamento da Rua Barão do Rio Branco; daí segue a
distância de 29,40 metros até o marco n" 04 localizado no alinhamento da Rua Barão do Rio
Branco, daí segue na distância de 18,30 metros em arco, até o marco n^ 5 localizado no
alinhamento daAv. Dr. Labieno da Costa Machado, daí segue na distância de 30,30 metros
até o marco 01, localizado no mesmo alinhamento da Av. Dr. Labieno da Costa Machado,
daí segue na distância de 17,10 metros até o marco n° 06, localizado ainda no mesmo
alinhamento da Av. Dr. Labieno da Costa Machado, dai segue na distância de 43,80 metros,
até o marco n° 07, onde teve início. "
"Av.3-M2.840 - Garça 05 de setembro de 1.979. A requerimento da Caixa Econômica do
Estado de São Paulo S^A, comprovando a ocorrência com a Certidão Municipal 121/79, a
fim de ficar consignado que no terreno objeto desta matrícula foi edificado um prédio
construído em alvenaria de tijolos e concreto, coberto de alumínio, edificado sobre a quadra
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
53-A, com área construída de 1.202,88 metros quadrados, sob n" 37 da Alameda Mathias
Manchini esquina com a Avenida Dr. Labieno da Costa Machado, nesta cidade.^'
Parágrafo único. O imóvel acima descrito e caracterizado foi
avaliado por Comissão, nomeada através da Portaria n" 32.249/2019.
Art. y As condições de pagamento do valor de R$
1.349.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta e nove mil reais), que constarão na escritura
definitiva a ser lavrada serão as seguintes:
I - valor do sinal de 5% (cinco por cento), em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do
comunicado de aceitação da proposta, correspondente a R$ 67.450,00 (sessenta e sete mil,
quatrocentos e cinqüenta reais);
II - valor de 95% (noventa e cinco por cento), em até 30 (trinta) dias do comunicado
supramencionado, correspondente a R$ 1.281.550,00 (um milhão, duzentos e oitenta e um
mil e quinhentos e cinqüenta reais).
Art. 4° Competirá a alienante, fornecer ao adquirente os
documentos que comprovem a inexistência de qualquer tipo de ônus e de regularidade
previdenciária e registraria.
Art. 5° As despesas com a lavratura dos instrumentos públicos
e com o registro dos títulos junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficará sob a
responsabilidade da alienante.
Art. 6® As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas por Decreto, desde que necessário.
Art. T Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 23 de setembro de 2019.
WAGNE^Tuizírr^EIRA
VEREADOR
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
JUSTIFICATIVA
Apresento o presente Substitutivo a ser deliberado pelos membros
dessa Casa, autorizando o Poder Executivo adquirir imóvel através, de escritura de venda e
compra, para atendimento de políticas públicas de desenvolvimento econômico e/ou
instalação de repartições públicas.
Com tal medida, propõe-se que para aquisição do referido bem
patrimonial não seja utilizado recursos da Educação, uma vez que existem outros
investimentos necessários à serem feitos nas escolas de nosso Município.
Além disso, a localização do imóvel ao qual se pretende adquirir, seria
ideal para o desenvolvimento de projetos que visem o desenvolvimento econômico de nosso
Município, confonne sustentado pelo próprio Prefeito durante período de campanha.
Outra importante utilização desse imóvel seria para a instalação do
Novo Centro Administrativo, unindo os inúmeros departamentos municipais em um só local.
Vale lembrar que, por se tratar de uma antiga agência bancária, o local já possui uma boa
estrutura para implantação do projeto, bem como uma localização ideal, favorecendo o acesso
da população aos serviços públicos.
No mais, vale salientar que, apesar do Executivo informar que no
local seria instalada a "Estação Ciência", alegando que tal medida visa dar continuidade no
projeto da gestão anterior, o que vem sendo divulgado é que no local será implantado um
Centro de Educação, Tecnologia, Empreendedorismo e Inovação, ou seja, nada similar ao que
seria feito anteriormente.
Por fim, cumpre anotar que o local do imóvel está localizado na região
central da cidade, no entroncamento de uma das principais vias do Município, objeto de
grande fluxo de veículos, fato este que poderá colocar em risco o acesso de nossas crianças,
motivo pelo qual, em outra oportunidade, este edil manifestou-se favoravelmente a alienação
do prédio da antiga estação rodoviária, a fim de que a Estação Ciência fosse instalada em
outro local, conforme prometido pelo Prefeito quando da alienação.
Desta feita, considerando o relevante interesse público da matéria,
solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Substitutivo ora
apresentado.
Garça, 23 de setembro de 2019.
W AGN E rTÜ!?FE^RÈ[^
VEREADOR