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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINº GG /2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS
DISPONIBILIZAREM CARRINHOS DE COMPRAS CoM ASSENTOS
ADAPTADOS À UTILIZAÇÃO POR CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU
MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Ficam os supermercados obrigados a disponibilizar carrinhos
de compras com assentos adaptados à utilização por crianças com deficiência ou mobilidade
reduzida, no âmbito do Município de Garça.
$ 1º Os referidos estabelecimentos deverão possuir no mínimo 5Y%
(cinco por cento) dos carrinhos de compra com adaptação, observado o quantitativo mínimo
de 1 (um) carrinho acessível.
g 2º Caso verificado que os estabelecimentos não se adaptaram
voluntariamente aos termos desta Lei, deverá o setor competente da municipalidade notificá-
los para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprirem os preceitos legais, sob pena de aplicação das
sansões previstas no artigo 2º.
Art. 2º Aos infratores desta Lei será aplicada multa de 300 (trezentas)
UFG's — Unidades Fiscais do Município de Garça, dobrada a cada reincidência.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 23 de outubro de 2019.
WAGNER AÍ FÉRREIRA
Vereador
08
. =
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei, que obriga os supermercados disponibilizar carrinhos de
compras com assentos adaptados à utilização por crianças com deficiência ou mobilidade
reduzida.
A presente iniciativa visa implantar em nosso município mais
uma técnica de acessibilidade, pois muitas pessoas com deficiência encontram dificuldade em
fazer suas compras nos supermercados, cabendo a nós legisladores encontrar e propor saídas
para melhorar a qualidade de vida dos nossos cidadãos.
Além disso, medida semelhante já vem sendo feita em alguns
municípios e até mesmo adotada de forma voluntária por redes de supermercados que
possuem consciência com relação a importância da acessibilidade.
Para garantir que a Lei seja cumprida em nosso Município foi
estipulado a multa de 200 (duzentas) UFG s em caso de descumprimento.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Garça/SP, 23 de outubro de 2019.
WAGNER UIZTERREIRA
Vereador
030)
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Lei nº
66/2019, considerado Objeto de Deliberação na 34? Sessão
Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2019.
Secretaria Legislativa, 29/10/2019.
AntonfolMarcos/Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe as Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 29/10/2019
EEE S 2
Wagner Luis Ferreira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(D cmgarca.sp.gov.br
oo
a
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRÂMITE LEGISLATIVO
Nº da Propositura:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
PL nº 66/2019
34º S0/2019
Data do Protocolo:
Data da Sessão:
19/10/2019
Regime de Urgência? Não
Iniciativa: Poder Legislativo Autor: Wagner Luiz Ferreira
Turnos de Votação:
(x) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
() Dois - de acordo com inciso II do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quórum de Votação:
(x) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) — de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
() Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Datado Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e | Ka FETSTONAN | ) fox
Redação ul EM 1 fal ul fal
Comissão de Orçamento, Finanças, XxX
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e au | 3 dub
Assuntos Sociais XxX | E) | h ldo A | pru o
Comissão de Planejamento, Uso, x
Ocupação e Parcelamento do Solo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL osm
MUNICÍPIO DE GARÇA
RE Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
Quinta-feira, 31 de outubro de 2019 Ano VI | Edição nº 1246 Página 28 de 57
. = a
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº /2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS
DISPONIBILIZAREM CARRINHOS DE COMPRAS COM ASSENTOS
ADAPTADOS À UTILIZAÇÃO POR CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU
MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Ficam os supermercados obrigados a disponibilizar carrinhos
de compras com assentos adaptados à utilização por crianças com deficiência ou mobilidade
reduzida, no âmbito do Município de Garça.
$ 1º Os referidos estabelecimentos deverão possuir no mínimo 5%
(cinco por cento) dos carrinhos de compra com adaptação, observado o quantitativo mínimo
de 1 (um) carrinho acessível.
8 2º Caso verificado que os estabelecimentos não se adaptaram
voluntariamente aos termos desta Lei, deverá o setor competente da municipalidade notificá-
los para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprirem os preceitos legais, sob pena de aplicação das
sansões previstas no artigo 2º.
Art. 2º Aos infratores desta Lei será aplicada multa de 300 (trezentas)
UFG's — Unidades Fiscais do Município de Garça, dobrada a cada reincidência.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
g
Garça/SP, 23 de outubro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Vereador
Município de Garça — Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL OG
MUNICÍPIO DE GARÇA
RR Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
Quinta-feira, 31 de outubro de 2019 Ano VI | Edição nº 1246 Página 29 de 57
. RE
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
O CAMA rsmaopeshonno
JUSTIFICAT IVA
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei, que obriga os supermercados disponibilizar carrinhos de
compras com assentos adaptados à utilização por crianças com deficiência ou mobilidade
reduzida.
A presente iniciativa visa implantar em nosso município mais
uma técnica de acessibilidade, pois muitas pessoas com deficiência encontram dificuldade em
fazer suas compras nos supermercados, cabendo a nós legisladores encontrar e propor saídas
para melhorar a qualidade de vida dos nossos cidadãos.
Além disso, medida semelhante já vem sendo feita em alguns
municípios e até mesmo adotada de forma voluntária por redes de supermercados que
possuem consciência com relação a importância da acessibilidade.
Para garantir que a Lei seja cumprida em nosso Município foi
estipulado a multa de 200 (duzentas) UFG s em caso de descumprimento.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Garça/SP, 23 de
outubro de 2019.
WAGNER LUIZ
FERREIRA
Município de Garça — Estado de São Paulo
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ab
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 66/2019. PARECER Nº 137/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 66/2019.
O projeto, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, dispõe sobre a
obrigatoriedade dos supermercados disponibilizarem carrinhos de compras com assentos
adaptados à utilização por crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do
Município de Garça.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Para melhor adequação da matéria propomos a Emenda em anexo.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições /Z apreciado pelo plenário.
É como voto. VÁ ; ,
afael José Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 20 de novembro de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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oi
. 24
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 66/2019
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
O $1º do artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º(...)
estabelecimentos, com área de 1000 m? (mil metros
g 1º Os referidos
3% (três por cento) dos carrinhos de compra com
quadrados) de loja, deverão possuir no mínimo
adaptação.
(..)
S. das Comissões, 20 de novembro de 2019
o On Lts do e
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI Nº 66/2019 — PARECER Nº 56/2019
Relatório
O Projeto de Lei nº 66/2019, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira,
respeitando o previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados disponibilizarem
carrinhos de compras com assentos adaptados à utilização por crianças com deficiência ou
mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Garça.
Posto isso, quanto ao mérito da propositur:
de Lei nº 66/2019.
É meu voto quanto à matéria.
nada a opor à tramitação do Projeto
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
E o Parecer.
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. 24
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 066/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. O citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 05/12/2019.
= Antonio Mie pero =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 402 Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça,05/12/2019.
= 777
= WAGNER LUÍZ FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(dcmgarca.sp.gov.br
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. 2d
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 40º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 - Projeto de Lei nº 072/2019, de autoria do Prefeito Municipal — Institui a brigada
de incêndio do município de Garça e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei Complementar nº 07/2019, de autoria do Prefeito Municipal —
Altera a Lei Complementar nº 53/2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais. COM
SUBSTITUTIVO DE AUTORIA DA VEREADORA PATRÍCIA MORATO MARANGÃO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei nº 066/2019, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira —
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados disponibilizarem carrinhos de compras com assentos
adaptados à utilização por crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Garça.
COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 05 de dezembro de 2019.
= 73—
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Secretário Legi lativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara(dcmgarca.sp.gov.br
5
DIÁRIO OFICIAL”
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
ww. garca.sp.gov.br/diario-oficial
Sexta-feira, 06 de dezembro de 2019
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE
Licitações e Contratos
Homologação / Adjudicação
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2019 - Diante do
julgamento da CJL datado de 26/11/2019, homologo a TP
supra e adjudico seu objeto à empresa Masaki lkeda - ME,
ao valor de R$ 87.500,00. Garça, 05/12/2019. Ulysses
Bottino Peres, Diretor Executivo.
Extrato |
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 018/2019 - Contratada: Javep Veículos,
Peças e Serviços Ltda. Objeto: fornecimento de um
veículo utilitário tipo picape. Vigência: 28/11/2020.
Valor: R$ 58.000,00. Modalidade: Pregão Presencial nº
.9/2019. Assinatura: 28/11/2019.
Contrato nº 019/2019 - Contratada: Motocenter
Comasa Comércio de Veículos Ltda. Objeto: fornecimento
de 05 motocicletas. Vigência: 28/11/2020. Valor: R$
57.800,00. Modalidade: Pregão Presencial nº 019/2019.
Assinatura: 28/11/2019.
Contrato nº 020/2019 - Contratada: Nobela Comércio
e Serviços Ltda. — EPP. Objeto: fornecimento de um
veículo utilitário tipo caminhão, sem carroceria. Vigência:
28/11/2020. Valor: R$ 122.500,00. Modalidade: Pregão
Presencial nº 019/2019. Assinatura: 28/11/2019.
Contrato nº 021/2019 - Contratada: Rotelli Indústria de
Implementos Rodoviários Ltda. - ME. Objeto: fornecimento
Ano Vl! Edição nº 1271
Página 11 de 12
de uma carroceria em madeira de 6,20 metros. Vigência:
02/12/2020. Valor: R$ 13.000,00. Modalidade: Pregão
Presencial nº 020/2019. Assinatura: 02/12/2019.
Contrato nº 022/2019 - Contratada: Fábrica de
Carroçarias e Artefatos de Madeira Santa Rosa Ltda. -
EPP. Objeto: fornecimento de uma carroceria em madeira
de 3,50 metros. Vigência: 02/12/2020. Valor: R$ 6.700,00.
Modalidade: Pregão Presencial nº 020/2019. Assinatura:
02/12/2019.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 40º SESSÃO ORDINÁ-
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 09 DE DEZEM-
BRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Projeto de Lei nº 072/2019, de autoria
do Prefeito Municipal — Institui a brigada de incêndio
do município de Garça e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei Complementar nº 07/2019, de
autoria do Prefeito Municipal — Altera a Lei Complementar
nº 53/2019, que institui o Programa de Recuperação de
Créditos Fiscais. COM SUBSTITUTIVO DE AUTORIA
DA VEREADORA PATRÍCIA MORATO MARANGÃO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES
AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 — Projeto de Lei nº 066/2019, de autoria
do vereador Wagner Luiz Ferreira — Dispõe sobre a
obrigatoriedade dos supermercados disponibilizarem
carrinhos de compras com assentos adaptados à
utilização por crianças com deficiência ou mobilidade
reduzida, no âmbito do Município de Garça. com
EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL“
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
Wwww.garca.sp.g ov.br/diario-oficial
Sexta-feira, 06 de dezembro de 2019 Ano VI | Edição nº 1271 Página 12 de 12
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 05 de
dezembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
5 a,
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
PROJETO DE LEI Nº 66/2019, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento
Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 40º Sessão Ordinária de 2019,
realizada em 09 de dezembro de 2019, obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL ARTIGO POR ARTIGO
VEREADOR SIM Ra
Antonio Franco dos Santos “Bacana” o
Fábio José Polisinani
Janete Conessa
José Luiz Marques
Marcão do Basquete
Patrícia Morato Marangão
Paulo André Faneco
Pedro Santos
Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 - Rodrigo Gutierres
12 Silvio Ruela
13 Wagner Luiz Ferreira
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LS e ps, pe, e, e, a, rs, a
RESULTADO
) UNANIMIDADE () UNANIMIDADE
( J MAIORIA DE VOTOS () MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 09 de dezembro de 2019
- Secretário -
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
TES So ao NS Pe Sea O a SO SE Va Nao
(X) Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(demgarca.sp.gov.br
(
LAN q pe e e, e a mm mm,
NÃO E NÃO SIM
DOS os SS A o a a tt et
Bos
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
O ESTADO DESÁOPAULO o —
VOTAÇÃO NOMINAL
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 66/2019, conforme dispõe o artigo 188, do
Regimento Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 40º Sessão Ordinária de
2019, realizada em 09 de dezembro de 2019, obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL ARTIGO POR ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO I NÃO SIM NÃO SIM
Antonio Franco dos Santos “Bacana” (A) () )
Fábio José Polisinani 60
Janete Conessa
José Luiz Marques
Marcão do Basquete
Patrícia Morato Marangão
Paulo André Faneco
Pedro Santos
Rafael José Frabetti
Reginaldo Luiz Parente
Rodrigo Gutierres
Silvio Ruela
Wagner Luiz Ferreira
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TESES inquieto SS a ANG
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[9%]
RESULTADO
+) UNANIMIDADE ( ) UNANIMIDADE
( JMAIORIA DE VOTOS ( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 09 de dezembro de 2019
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
(X) Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camaraQDemgarca.sp.gov. br
Ta
. 4
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 66/2019. PARECER Nº 163/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 40º Sessão Ordinária, realizada em 9 de dezembro de 2019,
oferecemos ao Projeto de Lei nº 66/2019, de autoria do Prefeito, a seguinte redação final:
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS DISPONIBILIZAREM
CARRINHOS DE COM PRAS COM ASSENTOS ADAPTADOS A U' TILIZAÇÃO POR CRIANÇAS
COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam os supermercados obrigados a disponibilizar carrinhos de
compras com assentos adaptados à utilização por crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, no
âmbito do Município de Garça.
$1º Os referidos estabelecimentos, com área de 1000 m” (mil metros
quadrados) de loja, deverão possuir no mínimo 3% (três por cento) dos carrinhos de compra com
adaptação.
$ 2º Caso verificado que os estabelecimentos não se adaptaram
voluntariamente aos termos desta Lei, deverá o setor competente da municipalidade notificá-los para, no
prazo de 30 (trinta) dias, cumprirem os preceitos legais, sob pena de aplicação das sansões previstas no
artigo 2º.
Art. 2º Aos infratores desta Lei será aplicada multa de 300 (trezentas) UFG's —
Unidades Fiscais do Município de Garça, dobrada a cada reincidência.
Art 3º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
Art 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.”
Sala das Comissões, 9 de dezembro de 2019.
DAcAs José Frabetti a aataà Hs
Presidente Fat Membro
És
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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MUNICÍPIO DE GARÇA
Pd Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
Ano VI | Edição nº 1273 Página 18 de 33
Terça-feira, 10 de dezembro de 2019
RE
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 66/2019
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
O $1º do artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art (=)
$ 1º Os referidos estabelecimentos, com área de 1000 m? (mil metros
quadrados) de loja, deverão possuir no mínimo 3% (três por cento) dos carrinhos de compra com
adaptação.
D)
S. das Comissões, 20 de novembro de 2019
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Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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Re
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
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Terça-feira, 10 de dezembro de 2019
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA |
Atos Legislativos |
Redação Final |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA-
çÃo
REDAÇÃO FINAL AO PROJ. DE LEI COMPL. Nº
07/2019. PARECER Nº 162/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 40º Sessão Ordinária,
realizada em 9 de dezembro de 2019, oferecemos ao
Projeto de Lei Complementar nº 07/2019, de autoria do
Prefeito, a seguinte redação final:
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
N.º2053/2019, QUE institui o programa
de recuperação de créditos fiscais.
A Câmara Municipal
complementar:
Art. 1º O artigo 1º da Lei complementar nº 053, de 12
de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
SArt, Al...)
(€.)
8 2º O contribuinte poderá aderir ao Programa até
20 de dezembro de 2019, podendo sua vigência ser
prorrogada por Decreto.”
Art. 2º O artigo 3º da Lei complementar nº 053, de 12
de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º O parcelamento poderá ser feito em até 48
(quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas,
devendo a 1º (primeira) parcela ser quitada até dois dias
úteis da celebração do acordo e o valor da parcela não
poderá ser inferior a 15 UFG.”
Art. 3º O 1º do artigo 5º da Lei Complementar nºnº
053, de 12 de novembro de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
aprova a seguinte lei
Ano VI! Edição nº 1273
Página 12 de 33
“Ant. 5º...
$ 1º Os contribuintes poderão utilizar, para pagamento
da dívida, em parcela única ou em número de parcelas
correspondentes ao valor consignado, o volume
depositado em juízo para garantir ou suspender os seus
respectivos débitos tributários, desde que faça a adesão
ao programa até 20 de dezembro de 2019.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12
de novembro de 2019, revogadas as disposições em
contrário”.
Sala das Comissões, 9 de dezembro de 2019.
Rafael José Frabetti
Presidente
Janete Conessa
Membro
Paulo André Faneco
Membro
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA-
çÃo
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 66/2019.
PARECER Nº 163/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 40º Sessão Ordinária,
realizada em 9 de dezembro de 2019, oferecemos ao
Projeto de Lei nº 66/2019, de autoria do Prefeito, a
seguinte redação final:
“DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE
DOS SUPERMERCADOS
DISPONIBILIZAREM CARRINHOS
DE COMPRAS COM ASSENTOS
ADAPTADOS À UTILIZAÇÃO POR
CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA
OU MOBILIDADE REDUZIDA,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
GARÇA.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL”
Z
MUNICÍPIO DE GARÇA
Ra Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
www. garca.sp.gov.br/diario-oficial
Terça-feira, 10 de dezembro de 2019 Ano VI | Edição nº 1273 Página 13 de 33
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Ficam os supermercados obrigados a
disponibilizar carrinhos de compras com assentos
adaptados à utilização por crianças com deficiência ou
mobilidade reduzida, no ambito do Município de Garça.
8 1º Os referidos estabelecimentos, com área de 1000
m2 (mil metros quadrados) de loja, deverão possuir no
nimo 3% (três por cento) dos carrinhos de compra com
adaptação.
8 2º Caso verificado que os estabelecimentos não se
adaptaram voluntariamente aos termos desta Lei, deverá
o setor competente da municipalidade notificá-los para, no
prazo de 30 (trinta) dias, cumprirem os preceitos legais,
sob pena de aplicação das sansões previstas no artigo 2º.
Art. 2º Aos infratores desta Lei será aplicada multa de
300 (trezentas) UFG's — Unidades Fiscais do Município
de Garça, dobrada a cada reincidência.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias
após a data de sua publicação.
Art 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.”
Sala das Comissões, 9 de dezembro de 2019.
Rafael José Frabetti
Presidente
Janete Conessa
Membro
Paulo André Faneco
Membr
Diário Ofici; ad
cial
assinado digitalmente e:
adia
Maia É
ed
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO Nº 072/2019
PROJETO DE LEI Nº 66/2019
SUPERMERCADOS DISPONIBILIZAREM
OS À UTILIZAÇÃO POR CRIANÇAS COM
ITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS
CARRINHOS DE COMPRAS COM ASSENTOS ADAPTAD
DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO AMB
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
disponibilizar carrinhos de compras com
Art. 1º Ficam os supermercados obrigados a
ade reduzida, no âmbito do Município de
assentos adaptados à utilização por crianças com deficiência ou mobilid:
Garça.
$ 1º Os referidos estabelecimentos, com área de 1000 mº (mil metros quadrados) de loja,
leverão possuir no mínimo 3% (três por cento) dos carrinhos de compra com adaptação.
$ 2º Caso verificado que os estabelecimentos não se adaptaram voluntariamente aos
termos desta Lei, deverá o setor competente da municipalidade notificá-los para, no prazo de 30 (trinta) dias,
cumprirem os preceitos legais, sob pena de aplicação das sansões previstas no artigo 2º.
Art. 2º Aos infratores desta Lei será aplicada multa de 300 (trezentas) UFG's — Unidades
Fiscais do Município de Garça, dobrada a cada reincidência.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Art 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 13 de dezembro de 2019.
Presidente
til guanos
Janete Conessa
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Cássia Miuki Dias Bariani
Técnico Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Dcmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL“
= 4
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Sexta-feira, 17 de janeiro de 2020
PEREIRA DE MACEDO, Químico, lotado junto ao
Departamento de Águas e Esgotos, por 15 (quinze)
dias consecutivos, contados a partir de 06/01/2020 a
20/01/2020;
Nº 4.387 de 13/01/2020 Concede LICENÇA PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE ao servidor Sr. EDUARDO DE
SOUZA DOS SANTOS, Operador de Estação Tratamento,
lotado junto ao Departamento de Águas e Esgotos, por 07
(sete) dias consecutivos, contados a partir de 11/01/2020
17/01/2020;
Nº 4.388 de 13/01/2020 Prorroga LICENÇA PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE concedida através da Portaria
Nº 4,316 de 07/11/2019 ao servidor Sr. FABIO ANTONIO
MENDES COSTA, Operador de Estação Elevatória,
lotado junto ao Departamento de Águas e Esgotos, por
60(sessenta) dias consecutivos, contados a partir de
10/01/2020 a 09/03/2020;
Nº 4.389 de 16/01/2020 | Instaura Processo
Administrativo Disciplinar, nos termos do artigo 188, III
e demais da Lei nº 2.680/91, para apuração dos fatos
narrados no Comunicado Interno do Departamento
de Obras e Serviços datado de 23/12/2019, conforme
determina o Memorando 001/2020 — GAB de 14/01/2020.
O Processo Administrativo Disciplinar de que trata o
“caput” deste artigo deverá ser concluído no prazo de 60
“ essenta) dias, contados da data da publicação desta
Portaria. Ficam nomeados os servidores — RONALDO
LUIZ BATISTA, LUCIANE NUNES RODRIGUES e
LILIAN FABIANE CANTO GALLO para, em Comissão,
sob a presidência do primeiro, conduzirem o Processo
Administrativo Disciplinar determinado no artigo anterior.
O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser
acompanhado pelo Procurador da Autarquia, observando-
se as normas estabelecidas pela Lei nº 2.680/91. Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário;
Nº 4.390 de 16/01/2020 Nomeia a partir de 20/01/2020,
o Sr. MARCOS FERREIRA LIMA, para exercer o cargo
de OPERADOR DE MÁQUINA, código “EGE 10”, de
provimento efetivo ante a aprovação e classificação
obtidas em Concurso Público, realizado consoante Edital
nº 001/2015. A presente nomeação observará o disposto
nos artigos 16, 21 e 8 2º do artigo 22, da Leinº 2.680/1991.
Ano VII | Edição nº 1296
Página 9 de 10
O exercício das funções será junto ao Departamento
de Obras e Serviços. Fará o nomeado a apresentação
de sua declaração de bens na ocasião de sua posse,
deixando cópia na Coordenadoria de Recursos Humanos
do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos à disposição
para conferência, conforme estabelece o artigo 13 da Lei
nº 8.429, de 02/06/92. Esta Portaria entra em vigor nesta
data.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
LEI Nº 5.338/2019
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE
DOS SUPERMERCADOS
DISPONIBILIZAREM CARRINHOS
DE COMPRAS COM ASSENTOS
ADAPTADOS À UTILIZAÇÃO POR
CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA
OU MOBILIDADE REDUZIDA,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
GARÇA.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Ficam os supermercados obrigados a
disponibilizar carrinhos de compras com assentos
adaptados à utilização por crianças com deficiência ou
mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Garça.
8 1º Os referidos estabelecimentos, com área de 1000
m2 (mil metros quadrados) de loja, deverão possuir no
mínimo 3% (três por cento) dos carrinhos de compra com
adaptação.
8 2º Caso verificado que os estabelecimentos não se
adaptaram voluntariamente aos termos desta Lei, deverá
o setor competente da municipalidade notificá-los para, no
prazo de 30 (trinta) dias, cumprirem os preceitos legais,
sob pena de aplicação das sanções previstas no artigo 2º.
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MUNICÍPIO DE GARÇA
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Sexta-feira, 17 de janeiro de 2020 Ano VII | Edição nº 1296 Página 10 de 10
Art. 2º Aos infratores desta Lei será aplicada multa de
300 (trezentas) UFG's — Unidades Fiscais do Município
de Garça, dobrada a cada reincidência.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias
após a data de sua publicação.
Art 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 16 de janeiro de 2020.
WAGNER LUIZ FERREIRA
PRESIDENTE
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
. Município de Garça — Estado de São Paulo
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