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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresento à apreciação dos nobres colegas Vereadores a presente
propositura, que concede o título de “Cidadã Garcense” a Sra. ALBERTINA
CORTEZ FERNANDES MAHAMUD.
Albertina Cortez Fernandes Mahamud, nasceu em 06 de maio de
1.950. Casou em 08/Julho/1967 com o Nascy Mahamud, falecido em Novembro de
2016.
Professora, lecionou na Fazenda duzentos alqueires no Distrito de
Jafa e em outras unidades escolares. Trabalhou também no banco Português. Fez curso
de bibliotecária no Rio de Janeiro.
E uma das fundadoras do movimento da Renovação Carismática
Católica (RCC) em Garça, fazendo parte há 45 (quarenta e cinco) anos do movimento.
Pelo que significa para a nossa cidade, nada mais justo do que a Sra.
ALBERTINA CORTEZ FERNANDES MAHAMUD. ser homenageado com o título
de CIDADÃ GARCENSE.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara (Ocmgarca.sp.gov.br
Re
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2019
OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃ GARCENSE A SRA. “ALBERTINA
CORTEZ FERNANDES MAHAMUD”
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte decreto legislativo:
Art. 1º. Fica concedido o título de “Cidadã Garcense” a Senhora
“ALBERTINA CORTEZ FERNANDES MAHAMUD”, por relevantes serviços
prestados à comunidade.
Art. 2º. O Título será entregue no decorrer de sessão legislativa
extraordinária solene, a ser convocada pela Presidência da Câmara, após consulta ao
homenageado.
Art. 3º. As despesas decorrentes deste Decreto serão suportadas
por dotações orçamentárias próprias.
Art, 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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. WREsE
CAMARA MUNICIPAL D
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ESTADO DE SÃO PAULO GARÇA
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Decreto
Legislativo nº 11/2019, considerado Objeto de Deliberação na
34º Sessão Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2019.
Secretaria Legislativa, 29/10/2019.
Antoúio Marcos Fereira
Secretário Legislativo
= DESPICHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe as Comissões
permanees da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
e
gistrilouit deste processo.
“mara Municipal de Garça, 29/10/2019
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
anco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
-1308
Bre/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-13
— as e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
rca.sp.gov br /
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. 4
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Decreto
Legislativo nº 11/2019, considerado Objeto de Deliberação na
342 Sessão Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2019.
Secretaria Legislativa, 29/10/2019.
Antoúio Marcos fereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 29/10/2019
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
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SG
na
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRÂMITE LEGISLATIVO
PDL nº 11/2019 Data do Protocolo: 24/10/2019
Sessão em que foi considerado 34º S0/2019 Data da Sessão: 19/10/2019
objeto de deliberação:
Regime de Urgência? Não
Iniciativa: Poder Legislativo Autor: Rodrigo Gutierres
Turnos de Votação:
x) Unico - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
) Dois - de acordo com inciso II do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quórum de Votação:
( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) — de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso | do
Regimento Interno.
(x) Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso | do Regimento
Interno.
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiçae X | - brtts
o | Bojiojrora Vafut des fra
Comissão de Orçamento, Finanças, x '
Contabilidade, Obras e Serviços BVALCO) bo! A Recdueg) tanta
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e Ri 3410]2019) | Gilvo Mula
Assuntos Sociais X
Comissão de Planejamento, Uso, XxX O
Ocupação e Parcelamento do Solo
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DIÁRIO OFICIAL *
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MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
WWww.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Quinta-feira, 31 de outubro de 2019
Ressaltamos que a donatária indicada teve sua
solicitação analisada e aprovada pela Comissão dos
Distritos Empresariais, conforme consta em ata da reunião
daquele colegiado, realizada no dia 22 de fevereiro de
2019 (cópia em anexo).
Portanto, nos termos do artigo 7º da Lei Municipal nº
5.238/2018, solicitamos especial atenção dos nobres Edis
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem
**scomo requeremos sua tramitação em regime de urgência,
nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresento à apreciação dos nobres colegas
Vereadores a presente propositura, que concede o título
de “Cidadã Garcense” a Sra. ALBERTINA CORTEZ
FERNANDES MAHAMUD.
Albertina Cortez Femandes Mahamud, nasceu em 06
de maio de 1.950. Casou em 08/Julho/1967 com o Nascy
Mahamud, falecido em Novembro de 2016.
Professora, lecionou na Fazenda duzentos alqueires
no Distrito de Jafa e em outras unidades escolares.
Trabalhou também no banco Português. Fez curso de
bibliotecária no Rio de Janeiro.
É uma das fundadoras do movimento da Renovação
Carismática Católica (RCC) em Garça, fazendo parte há
45 (quarenta e cinco) anos do movimento.
Pelo que significa para a nossa cidade, nada mais
justo do que a Sra. ALBERTINA CORTEZ FERNANDES
MAHAMUD. ser homenageado com o título de CIDADÃ
GARCENSE.
S. das Sessões, 24 de outubro de 2019.
Ano VI | Edição nº 1246
Página 42 de 57
RODRIGO GUTIERRES
VEREADOR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2019
OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃ
GARCENSE A SRA. “ALBERTINA
CORTEZ FERNANDES MAHAMUD”
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte decreto legislativo:
Art. 1º. Fica concedido o título de “Cidadã Garcense”
a Senhora “ALBERTINA CORTEZ FERNANDES
MAHAMUD", por relevantes serviços prestados à
comunidade.
Art. 2º. O Título será entregue no decorrer de sessão
legislativa extraordinária solene, a ser convocada pela
Presidência da Câmara, após consulta ao homenageado.
Art. 3º. As despesas decorrentes deste Decreto serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
S. das Sessões, 24 de outubro de 2019.
RODRIGO GUTIERRES
VEREADOR
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Vea
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2019. PARECER Nº 139/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo nº
11/2019.
O projeto, de autoria do vereador Rodrigo Gutierres, outorga o Título de Cidadã
Garcense a Sra. "Albertina Cortez Fernandes Mahamud".
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições dg ser apreciado pelo plenário.
E como voto. UUbdà é
a
fdel Jásé Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 30 de outubro de 2019.
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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0+
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2019 - PARECER Nº 45/2019
Relatório
O Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2019, de autoria do vereador Rodrigo
Gutierres, respeitando o previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta
Comissão.
O projeto outorga o Título de Cidadã Garcense a Sra. "Albertina Cortez Fernandes
Mahamud"..
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
O projeto apresenta em sua justificativa a biografia e os elementos que justifiquem
a concessão dessa importante honraria legislativa.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, fada a opor à tramitação do Projeto
de Decreto Legislativo nº 11/2019.
E meu voto quanto à matéria.
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
E o Parecer.
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Za
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2019. PARECER Nº 63/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo nº
11/2019.
O projeto, de autoria do vereador Rodrigo Gutierres, outorga o Título Honorífico.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
provavelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Presidente designou a relatoria ao vereador Marcão do Basquete para exarar seu
voto.
E relatório.
Voto do Relator
Os recursos necessários para fazer frepfe às despesas que serão criadas
com a execução deste Decreto Legislativo serã a orçamentárias próprias, atendendo
assim ao que prescreve a lei federal 4.320/64 quê disciplin xegução orçamentária.
Isto posto, no que tange aos aspegtos de/competência desta Comissão a
serem analisados, o projeto encontra-se er condições de fer aptéciado pelo Plenário.
E o Parecer.
aSquete/
residente
7
Conclusão da Co
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
(das Comissões, 31 de outubro de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara()emgarca.sp.gov.br
p=
Sá
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Decreto Legislativo nº
11/2019 mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus
pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 30/10/2019.
= Qua Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 352 Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 30/10/2019.
= WAGNER LUZ FEÁREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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. Ra
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 35º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Veto Total ao Projeto de Lei nº 50/2019, de iniciativa da Mesa Diretora —
Altera a Lei nº 4.780, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder
Legislativo Municipal de Garça e dá outras providências.
ITEM 2 - Projeto de Lei Complementar nº 6/2019, de autoria do Prefeito Municipal —
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais. EM REGIME DE ADIAMENTO. COM EMENDAS.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei nº 34/2019, de autoria do Prefeito Municipal — Dispõe sobre a
criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI e dá outras providências. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. COM EMENDAS AO
PROJETO E AO SUBSTITUTIVO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 — Projeto de Lei nº 61/2019, de autoria do Prefeito Municipal — Altera a Lei
Municipal nº 2.981/1994, que disciplina a construção e conservação de muros e passeios. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei nº 62/2019, de autoria do vereador Pedro Santos — Dispõe sobre
as hortas comunitárias e familiares no Município de Garça e dá outras providências. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 — Projeto de Lei nº 63/2019, de autoria do vereador Rodrigo Gutierres — Dispõe
sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - Projeto de Lei nº 64/2019, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão —
Altera a Lei Municipal nº 2.627, de 29 de abril de 1991, que dispõe sobre o Código de Posturas, permitindo a
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
41
. Rea E
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
instalação de abrigos de cães e gatos abandonados nos passeios públicos. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 8 — Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2019, de autoria do vereador Rodrigo
Gutierres — Outorga o Título de Cidadã Garcense a Sra. "Albertina Cortez Fernandes Mahamud".
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 31 de outubro de 2019.
A
WAGNER LUÍS FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça.-na data supra.
ANTOMÃO MARCOS PRREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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DIÁRIO OFICIAL “
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Vea?
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
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Sexta-feira, 01 de novembro de 2019
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
A
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 35º SESSÃO ORDINÁ-
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 04 DE NOVEM-
BRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Veto Total ao Projeto de Lei nº 50/2019, de
iniciativa da Mesa Diretora — Altera a Lei nº 4.780, de
28 de junho de 2012, que dispõe sobre a organização
administrativa do Poder Legislativo Municipal de Garça e
dá outras providências.
ITEM 2 — Projeto de Lei Complementar nº 6/2019,
de autoria do Prefeito Municipal — Institui o Programa
de Recuperação de Créditos Fiscais. EM REGIME
DE ADIAMENTO. COM EMENDAS. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
e, ITEM 3 — Projeto de Lei nº 34/2019, de autoria do
Prefeito Municipal — Dispõe sobre a criação da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito -
JARI e dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
COM EMENDAS AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 — Projeto de Lei nº 61/2019, de autoria
do Prefeito Municipal — Altera a Lei Municipal nº
2.981/1994, que disciplina a construção e conservação
de muros e passeios. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 — Projeto de Lei nº 62/2019, de autoria
do vereador Pedro Santos — Dispõe sobre as hortas
comunitárias e familiares no Município de Garça e dá
outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
AnoVI| Edição nº 1247
Página 3 de 3
ITEM 6 — Projeto de Lei nº 63/2019, de autoria
do vereador Rodrigo Gutieres — Dispõe sobre a
obrigatoriedade da apresentação da carteira de
vacinação no ato da matrícula escolar. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 — Projeto de Lei nº 64/2019, de autoria da
vereadora Patrícia Morato Marangão — Altera a Lei
Municipal nº 2.627, de 29 de abril de 1991, que dispõe sobre
o Código de Posturas, permitindo a instalação de abrigos
de cães e gatos abandonados nos passeios públicos.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 8 — Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2019,
de autoria do vereador Rodrigo Gutierres — Outorga
o Título de Cidadã Garcense a Sra. “Albertina Cortez
Fernandes Mahamud”. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 31 de
outubro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
bp
5
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2019, conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 35º
Sessão Ordinária de 2019, realizada em 04 de novembro de 2019, obtendo-se o resultado
seguinte:
GLOBAL ARTIGO POR ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SiM NÃO SIM NÃO SIM
1 Antonio Franco dos Santos “Bacana” a () (9 (CD (CD (CD CC)
2 Fábio José Polisinani 00 () (0 RR O O DR OD GD)
3 | Janete Conessa O) () CU) Me Ch Cdsk)
4 José Luiz Marques & () (CD (CD (CD (CD ()
5 — Marcão do Basquete &) () (DD (9) (CD CD (3)
6 | Patrícia Morato Marangão x) () (DD (CD (CD) (ID) ()
7 Paulo André Faneco E) () (DCD) (ID (CD C)
8 Pedro Santos 60 () (DC) CD) (CD (9)
9 Rafael José Frabetti te) () (DC) (DCD (9)
10 Reginaldo Luiz Parente O) () (DCD (CD (CD ()
11 Rodrigo Gutierres 69 () (CD (CD) (9) (CD ()
12 Silvio Ruela X) () (DCD (CD CD C)
13 Wagner Luiz Ferreira x) () (DD (CD) CD CD (3)
RESULTADO
) DADE —( JUNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS () MAIORIA DE VOTOS
() INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 04 de novembro de 2019
- Secretário -
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:..
() Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 025/2019
OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃ GARCENSE A SRA. “ALBERTINA CORTEZ
FERNANDES MAHAMUD”
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte decreto
legislativo:
Art. 1º. Fica concedido o título de “Cidadã Garcense” a Senhora
“ALBERTINA CORTEZ FERNANDES MAHAMUD”, por relevantes serviços prestados à
comunidade.
Art. 2º. O Título será entregue no decorrer de sessão legislativa
extraordinária solene, a ser convocada pela Presidência da Câmara, após consulta ao
homenageado.
Art. 3º. As despesas decorrentes deste Decreto serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 05 de novembro de 2019.
Wise aZ RG eira
Presidente
3 Ne
anete Conessa
q Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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|5
DIÁRIO OFICIAL *
MUNICÍPIO DE GARÇA
Vea?
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
wma garca.sp.gov.br/diario-oficial
Quarta-feira, 06 de novembro de 2019
úteis para interposição de eventuais recursos, nos termos
da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, estando
o processo com vistas franqueadas aos interessados —
Data: 05/11/2019 — Comissão Permanente de Licitações.
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 017/2019 — EDITAL Nº
031/2019
A C.PL. vem dar ciência aos interessados, que no
igamento das propostas apresentadas ao processo
ncitatório supra, decidiu considerar classificadas todas
as propostas apresentadas pelas empresas habilitadas e
verificou quea menor proposta apresentada foi da empresa
“AMARALINA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS
LTDA-, no valor global de R$ 2.870.478,89 (dois milhões,
oitocentos setenta mil, quatrocentos e setenta e oitoreais
e oitenta e nove centavos). Entretanto, considerando que
a empresa “FOCO CONSTRUTORA E PRESTADORA DE
SERVIÇOS LTDA-ME”, apresentou sua proposta até 10%
do valor da proposta melhor classificada, o proprietário
requereu a aplicação do disposto nos artigos 44 e 45
da Lei Complementar nº 123/2006. Assim, a Comissão
aplicou o disposto no item 7.2.2. do Edital, sendo que
ainda durante a realização da sessão, o representante
da empresa “FOCO CONSTRUTORA E PRESTADORA
ME SERVIÇOS LTDA.-ME” apresentou um novo valor,
«Jal seja, de R$ 2.870.470,00 (dois milhões, oitocentos
e setenta mil, quatrocentos e setenta reais), sendo a
mesma, então, considerada vencedora do processo
licitatório supra. Encontra-se aberto o prazo de 05 dias
úteis para interposição de eventuais recursos, nos termos
da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, estando
o processo com vistas franqueadas aos interessados —
Data: 05/11/2019 — Comissão Permanente de Licitações.
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 018/2019 — EDITAL Nº
033/2019
A C.PL. vem dar ciência aos interessados, que no
julgamento das propostas apresentadas ao processo
licitatório supra, decidiu considerar classificadas todas
as propostas apresentadas pelas empresas habilitadas
e decidiu considerar como vencedora, pelo menor preço
global, a proposta da empresa “NBS CONSTRUÇÕES
E PAVIMENTAÇÕES EIRELI-EPP”, no valor de R$
362.414,01 (trezentos e sessenta e dois mil, quatrocentos
Ano Vl! Edição nº 1250
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e quatorze reais e um centavo). Encontra-se aberto o
prazo de 05 dias úteis para interposição de eventuais
recursos, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas
alterações, estando o processo com vistas franqueadas
aos interessados — Data: 05/11/2019 — Comissão
Permanente de Licitações.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 025/2019
OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃ
GARCENSE A SRA. “ALBERTINA
CORTEZ FERNANDES MAHAMUD”
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte decreto legislativo:
Art. 1º. Fica concedido o título de “Cidadã Garcense”
a Senhora “ALBERTINA CORTEZ FERNANDES
MAHAMUD”, por relevantes serviços prestados à
comunidade.
Art. 2º. O Título será entregue no decorrer de sessão
legislativa extraordinária solene, a ser convocada pela
Presidência da Câmara, após consulta ao homenageado.
Art. 3º. As despesas decorrentes deste Decreto serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Garça, 05 de novembro de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Janete Conessa
Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Município de Garça — Estado de São Paulo
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