| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2019 |
| Date | 2019-10-24 |
| Ementa | Emenda nº 02 ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2019. |
| native_id | 102559 |
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA estado DE SÃO PAULO EMENDA N" 02 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" CM 06/2019 O artigo 2° do Projeto de Lei Complementar n° 06/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: nos juros e multas 'ce.o) rrr—r " ^ .00% (cempor "m. muita moratória, confnrmp nos Juros e 100% (cem por cento) na Garça/SP 23 d^oi^bro de 2019 FAEL^OSE FRabeTTI Vereador GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA Garça, 23 de outubro de 2019. Senhores(a) Vereadores(a)y Emenda ao Projeto D ■ . de Lei Complementar apreciação n° 06/2019, e através deliberação do qual dessa estamos Câmara possibilitando Municipal a inclusa que os pagamentos a vista ou em ate 3 parcelas tenham desconto de 100% nas multas e juros. pagamentos com cartão de cíSto'""' ° Projeto de Lei Complement"n°o™.'°'''"° '''''' JOSÉ FRÀBETTI Vereador