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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 1.173-2019
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
um voto de Apoio a tramitação das PECs 15/2015 e 65/2019 e apela para que as
mesmas sejam aprovadas com as garantias de constitucionalizarem e tomarem
pennanente o FUNDEB com remuneração condigna aos profissionais da educação,
incluindo os aposentados e pensionistas, manutenção de todas as atuais fontes que
compõem o fundo e a ampliação gradual da complementação da União, até alcançar
40% da soma dos fundos estaduais e distrital que compõe o FUNDEB.
Considerando que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) criado
pela Lei Federal n*^ 9494, de 11 de junho de 2007, tem seu término previsto para o ano
de 2020.
Considerando que o FUNDEB é imprescindível para o
financiamento da educação pública, em especial nas redes municipais de educação em
nosso Estado.
Considerando que tramita no Congresso Nacional as Propostas de
Emendas à Constituição, PECs 15/2015 e 65/2019, que visam constitucionalizar o
FUNDEB, com objetivo de tomá-lo permanente.
Na tramitação dessas importantes PECs, além de
constitucionalizarem e tomarem o FUNDEB permanente, também devem ser
assegurados pontos como: a manutenção de todas as atuais fontes que comões o Fundo e
ampliação gradual da complementação da União até alcançar 40% da soma dos Fundos
Estaduais e distrital que compões o FUNDEB.
Com uma eventual exclusão dos professores aposentados da verba
do FUNDEB, as prefeituras e os govemos estaduais terão de arcar com mais um custo: a
suplementaçào de recursos para os inativos, o que representará uma nova e indesejável
despesa sem nenhuma fonte adicional de recursos. Isso obrigará govemadores e
prefeitos a retirarem recursos de outros setores da administração para pagamento dos
inativos.
Sala das Sessões, 29 de outubro de 2019.
RAFAEIÍFRABETTI
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca,sp.gov.br
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