materia nº 1181/2019

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 1.181-2019
Considerando que a Lei Municipal n° 4.471/2010, autorizou o
Poder Executivo a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de São Paulo - DBR/SP, para a execução das obras e serviços de melhoramentos
e pavimentação da estrada vicinal municipal GAR-030 que liga o Jardim São Benedito
(Garça) à Torre da Embratel.
Considerando que através do requerimento n° 13/2011, de autoria
desta vereadora, foram feitos diversos questionamentos a respeito do inicio das obras, e
foi informado pelo Executivo à época que estaria realizando os contatos necessários e
aguardando autorização do Secretário Estadual de Logística e Transportes do Governo
do Estado de São Paulo
Considerando que compareceu a esta Casa, um morador do
Jardim Adrianita, questionando acerca dos motivos de a via de acesso ao bairro não ter
recebido as melhorias autorizadas pela lei em comento.
Informou ainda que, segundo apurado por ele, a Estrada
Municipal Ronoel Pedro Antônio Carvalho De Barros consta oficialmente como
pavimentada, porém não é.
Requeiro á Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade,
informe o que segue;
1) Por quais motivos, na época, a Lei 4.471/2010, que autorizou o
Poder Executivo a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de São Paulo - DER/SP, para a execução das obras e serviços de melhoramentos
e pavimentação da estrada vicinal municipal GAR-030 que liga o Jardim São Benedito
(Garça) à Torre da Embratel não foi implementada.
2) A Estrada Municipal Ronoel Pedro Antônio Carvalho De
Barros consta oficialmente como pavimentada?
3) Está nos planos da Municipalidade a pavimentação e colocação
de guias e saijetas na via em comento?
4) Em caso negativo o item anterior, há a possibilidade de incluir
no cronograma de obras a pavimentação e demais melhorias no local?
5) Proceder demais informações necessárias a elucidação e
esclarecimentos do assunto.
Sala das Sessõest\2Mae outubro de 2019.
PATRÍCIA l^ARANGAO
VEREADORA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br