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materia nº 1185/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1185 / 2019
Date 2019-10-29
EmentaSolicitando ao Prefeito que informe como a Prefeitura vem aplicando a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica em nosso Município.
native_id102578

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-26 Concluído (a) — Processo concluso.
2019-10-29 Proposição aprovada U Propositura aprovada por unanimidade de votos na 34ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-10-25 Em tramitação U Em tramitação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-29T20:23:08.139146-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

M
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de são PAULO
requerimento N° 1.185-2019
7(1 IQ ■ • ■ a Lei n" 13.874, de 20 de setembro de
de 9 de julho de 2017 h mTT 7, \ de 2007, 12.682, 2002 8 934 hÍi» Í u dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de
1946'eaConsolidac~'H°T 1946 e a Consol daçao das Leis do Trabalho, ° aprovada pelo ^ Decreto-Lei de 5 de n° setembro 5 457 de de1°
11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei n° 73 de 7i d
novembro de 1966; e dá outras providências '
Sala das Sessões, 29 de outubro de 2019.
WAGNER LUK FERREIRA
VEREADOR
Rua baráo do Rio Branco. 127/131 Centro - CHP 17400-000 - Garça - Sp" Site. www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br

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