PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n." 290/2019
Garça, 07 de outubro de 2019,
Kel'.: i-ncaminha Projeto de Lei n." 051/2019
Considerando o conlidí) no Protocolo (Idoc) rf 7.115/2019.
encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei
n^' 051/2019, através do qual estamos solicitando autorização legislativa para doação do lote 03,
da quadra "C" do Distrito Empresarial "Pedro Valentim Fernandes", a ser desmembrado da
Matrícula n° 10.840 do CRI local, à empresa Ferro Forte Comércio de Ferragens Eireli - EPP",
inscrita no CNPJ n® 18.544.167/0001-89, para o desenvolvimento de atividades de comércio
atacadista de ferragens e ferramentas.
Ressaltamos que a donatária indicada teve sua solicitação
analisada c apro\ada pela Comissão dos Disiriitts 1-mpresariais. conforme consta em ata da
reunião daquele colegiado. realizada no dia 08 de agosto de 2019 (cópia em anexo).
Portanto, nos termos do artigo 7" da Lei Municipal n° 5.238/2018,
solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município.
Atenciosament
.lOAO CARLC^ DOSlSAN l OS
Prefeijm Municii
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
'mm PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE I.EI N" 051/2019
Al rOKlZA A DOAÇÃO 1'AKA I:íV11'RI;sA (OlVl AlIVIDADE INDUSTRIAL NO
DIS I RI ro EMPRESARIAL "PEDRO VAl.E.M IM FERNANDES".
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1" iMca o Poder h.xeculivo Municipal autorizado a doar, com
encaigos, o lote Oj, da quadra "C do Distrito Lmpresarial "Pedro Valentim Fernandes", a ser
desmembrado da Matrícula n" 10.840 do CR! local, nos termos do artigo 17. §§ 4° e 5° da Lei
Federal n" 8.666/1993. observados os preceitos da Lei Municipal n" 5.238, de 06 de julho de
2018. e a deliberação da Comissão dos Distritos Empresariais, consignada em ata da reunião
realizada no dia 08 de agosto de 2.019, corno incentivo à empresa "Ferro Forte Comércio de
Feiragens Edicli - hPP . inscrita no C NP.I n^' 18.544.167/0001-89. para o desenvolvimento de
ati\'idades de comércio aiacadisla de ícrragens c ferramentas.
Art. 2" A doaçao de i.|uc trata o artigo 1" desta Lei independe de
coiicoiicncia. em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de
eonfoimidade com o artigo 181. inciso !. da Lei Orgânica do Município.
Art. 3" A donatária obriga-se, como encargo da doação, a utilizar o
lote doado para implantar suas instalações empresariais, conforme projeto de instalação e plano
de expansão íutura apresentada a Municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da
Lei Municipal n° 5.238/2018.
único. Em havendo benfeitorias comprovadamente
lealizadas no imóvel, a respectiva indenização Hcará a cargo da donatária, que deverá promover
o seu pagamento à empresa que executou as melhorias, não podendo incluir no preço do imóvel
o valor do terreno, que constituí incentivo do Município.
Art. 4" Na L.scritura Pública de doação do imóvel constará,
obiigatoi iamentc. cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos
legais, sob pena de ic\'crsao automática do objeto ^.ItiaJo ao patrimônio municipal.
^ ^ . . . ^ doaçao a que .se refere a presente Lei. com dispensa de hcitaçao. seia efetivada mediante Escritura Pública, outorgada somente após comprovado o
cumprimento das disposições desta Lei. e aos artigos 9". 10 e 1 1 da Lei Municipal n° 5.238/2018,
devendo constar obrigatoriamente os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e a
cláusula de reversão, nos termos do § 4" do artigo 17 da Lei n" 8.666/93, sob pena de nulidade do
ato.
Art. 6 Na Escritura Pública de doação do imóvel constará,
obriptoriamente. cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
«a» PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
■ A Estado de São Paulo
Art. 7" Na escritura pública constará, ainda, cláusula de
inalienabilidadc do terreno doado, sem prévia autorização escrita do Município de Garça, bem
como observado o artigo 15 da Lei Municipal n" 5.238/2018, acerca do arrendamento ou locação
da área recebida em doação.
Art. 8" O lote recebido em doação, bem como os bens a ele
incorporado, poderão ser hipotecados ou alienados fíduciariamente pela empresa donatária,
somente após o registro da escritura de doação, mediante autorização do Município,
exclusivamente para captação de recursos destinados ao desenvolvimento das atividades
empresariais, nos termos do artigo 13 da Lei Municipal n" 5.238/2018.
Art. 9" Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e
demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do doador, como determina
o § 5". do artigo 17 da Lei Federal n" 8.666/93.
Art. 10. ./\s despesas dcctirrentcs desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 07 de Ojfltubfp de 2019.
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JOÃO CARmS DOS SANTOS
PreMlo Municipal/
L A U DO DE AVALBACÃO
Os abaixo assinados, na qualidade de peritos
avaliadores, nomeados pela Portaria n° 32.331/2019 do Sr. Prefeito Municipal,
para Avaliação dos lotes 02,03 e 12 da Quadra C, do loteamento denominado
"Distrito Industrial", em nome de "Prefeitura Municipal de Garça", após as
diligências de praxe, levando em consideração a localização dos imóveis e
realizando pesquisas de mercado, aferiram os seguintes valores:
Proprietário: Prefeitura Municipal de Garça
Local: Av. Dr. Labieno da Costa Machado
Bairro: Distrito Industrial
Quadra: C
Lote: 02
Matricula n° : 10.840 do CRI local
Área Total: 1.950,00 m2
Valor da Avaliação: R$ 585.000,00
Proprietário: Prefeitura Municipal de Garça
Local: Av. Dr. Labieno da Costa Machado
Bairro: Distrito Industrial
Quadra: C
Lote: 03
Matricula n° : 10.840 do CRI local
Área Total: 1.950,00 m2
Valor da Avaliação: R$ 585.000,00
Proprietário: Prefeitura Municipal de Garça
Local: Av. Dr. Labieno da Costa Machado
Bairro: Distrito Industrial
Quadra: C
Lote: 12
Matricula n° : 7.426 do CRI local
Área Total: 1.950,00 m2
Valor da Avaliação: R$ 585.000,00
Nada mais havendo a ser visto ou avaliado, subscrevem
o presente Laudo, para que produza todos os efeitos legais.
Garça_i24 de setembro de 2019
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Francisco FèiSeirá dos Santos
Ricardo de Oliveira Armeijjtarfio
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Rofialdo Sanches Braccialli
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DOS DISTRITOS EMPRESARIAIS
PEDIDOS DE DOAÇÕES DE ÁREAS
Data: 08/08/2019 Horário: 8:30 Local: Paço Municipal - Sala dos Conselhos
PAUTA
- Protocolo n^' 7.155/2019 - Ferro Forte Comércio de Ferragens Eíreli - CNPJ 18.544.167/0001-89.
Solicita Doação com Encargos do Lote 03, Quadra C, no Distrito Empresarial do Município de Garça.
PARTICIPANTES
1 BRUNO HENRIQUE SEVERINO
2 MAURO JOSÉ DF. SÁ
3. NORBERTO LUIZ AFONSO
4 MARCELO CHAVES ZAGO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ata DE REUNIÁO DA COMISSÃO DOS DISTRITOS EMPRESARIAIS
PEDIDOS DE DOAÇÕES DE ÁREAS
D;U;i 08/08/2019 Horário. 8:30 Local: Paço Municipal - Sala dos Conselhos
Aos Cito (08) dias do més de agosto (08) do ano de dois mil e dezenove (2019). ás oito (08) horas
e trinta (80) minutos no Paço Municipal (Saia dos Conselhos), localizado na Praça Hilmar
Machado de Oliveira n'-' 108. nesse municipio de Garça, Estado de Sâo Paulo, deu-se inicio a
reunião da Comissão dos Distritos Empresariais, para emissão de parecer sobre o pedido de
doação de área Protocolo n" 7.115/2019 Iniciada a reunião, com a presença de quatro
integrantes da comissão O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico. Bruno Henrique
Seveiino agradeceu a presença de todos Posteriormente fez uma breve exposição sobre o
pedido que estava em pauta da empresa FERRO FORTE COMÉRCIO DE FERRAGENS EIRELI
EPP. e informou a desistência quanto ao pedido de doação de área, da empresa SOUZA
BATISTA CONIAINER EIRELI EPP. inscrita no CNPJ 13.174.159/0001-74, protocolizado na
Prefeitura Municipal de Garça, sob n^' 1376/2017/2017 em 19/01/2017. Ato continuo, a comissão
passou a deiiljcMui subie a doação de áiea Tomou a palavra o conselheiro Mauro José de Sá,
que ressaltou a importância da licença do corpo de bombeiros no desenvolvimento do projeto de
consifução da em|:)fesa c.) conselheiro Marcelo Chaves Zago. tomou a palavra e informou que o
proieto atende os lequisitos para implantaçao da empresa. O conselheiro Norberto Luiz Afonso,
concordou com a doação para a empresa solicitante Sendo assim, a Comissão decidiu pelo
seguinte Em lelação ao protocolo n" 7 115/2019 em que a empresa Ferro Forte Comércio de
Fenagens Eireli 1 PP CNPJ ri'' 18 544 167/0001-89 solicita a doação do Lote 03, da Quadra C,
do Distrito Induslrial Pedro Valentim Fernandes' a comissão decidiu pelo deferimento do
pedido Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada às nove (09) horas e quinze (15)
minutos bu. Bruno Henrique Scvcrino. Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Javrei a pre^çente ata, que lida e aprovada, segue assinada por todos os presentes.
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rC/ / ■ "■/ BRUNO HâN^QWE SHVERINO
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rvlARCElO CHAVES ZAGO
M A U R O J (. j S1;. C i S A
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Q.C -BAIRRO DISTRITOINDUSTRIAL
RUA CARLOS FERRARI
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AV. DR. LABIENO DA COSTA MACHADO
SECRETAR A MUN C PAL
DE DESENVOLVIMENTO
URBANO