PREPEITPURA MUNICIPAL DI GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n.º 299/2019
Garça. 17 de outubro de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.º 052/2019
Senhor Presidente.
Considerando o contido no Protocolo (lIdoc) 8080/2019.
encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei
nº 052/2019. através do qual estamos anuindo à transferência de área no Distrito Empresarial
“Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho”. para empresa com atividade empresarial.
o
Trata-se de providência estabelecida no artigo 7º da Lei Municipal n
5.238/2018. que disciplina a cessão de áreas nos Distritos Empresariais.
Salientamos que a empresa “Henlau Química Eireli — EPP” teve sua
solicitação analisada e aprovada pela Comissão dos Distritos Empresariais, conforme consta em
ata de reunião realizada no dia 16 de agosto de 2019 (cópia em anexo).
Dessa forma. solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores
rovação do Projeto de Lei ora apresentado. bem como que a sua tramitação se dê em
me de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal. ante a necessidade
"à tomentar o desenvolvimento econômico local, ou pelo menos,
es desencadeado pela crise econômica
imediata de promover
r a redução do caótico quadro de demis
etando toda uma cadeia produtiva do Mur
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JOÃO CARL
PREFEL
DOS SANTOS
Exmo. Sr
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo pH
)
PROJETO DE LELNº 052/2019 CM A - 69] 2019
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA PARA EMPRESA COM ATIVIDADE
EMPRESARIAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da
presente Lei, e observados os preceitos da Lei Municipal nº 5.238, de 06 de julho de 2018, e a
deliberação da Comissão dos Distritos Empresariais. consignada em ata da reunião realizada no dia 16 de
agosto de 2019, a proceder à anuência para transferência de área do Distrito Empresarial “Lúcio de
Oliveira Lima Sobrinho”, na forma abaixo indicada:
a) Os lotes 06. 07.08 e 09 da quadra “A” do Distrito Empresarial “Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho”,
objeto da Matricula nº 3.413 do CRI local. da donatária “Moveis e Esquadrias Santos Ltda - ME”, inscrita
no CNPJ nº 56.63 1.088/000 1-02. para a empresa “Henlau Quimica Eireli - EPP”, inscrita no CNPJ sob nº
01.847.902/0001-20. objetivando o desenvolvimento de atividades de fabricação de sabões e detergentes
sintéuicos
Art. 2º A transferência de que trata O artigo 1º desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de
conformidade com o artigo 181, inciso |. da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º A empresa beneficiária obriga-se. como encargo de doação, a utilizar
o imóvel para implantar suas instalações empresariais. conforme projeto de instalação e/ou plano de
expansão futura apresentada à Municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei Municipal
nº 5.238/2018.
Parágrafo único. A indenização das benfeitorias realizadas nos lotes ficará
a cargo da nova empresa beneficiada. que deverá promover o seu pagamento diretamente à antiga
donatária. não podendo incluir no preço da indenização o valor do terreno. o qual continuará constituindo
incentivo do Município.
Art 4º A escritura definitiva da área transferida somente será outorgada
após comprovado o cumprimento das disposições dos artigos 9º. 10 e 1 da Lei Municipal nº 5238/2018,
devendo constar obrigatoriamente os encargos da empresa beneficiada. o prazo de seu cumprimento, e
cláusula de reversão. nos termos do $ 4º do artigo 17 da Lei nº 8.666/1993. sob pena de nulidade de ato.
Art. 5º Na escritura pública constará, ainda, cláusula de
inalienabilidade do terreno doado, sem prévia autorização escrita do Município de Garça, bem
como observado o artigo 15 da Lei Municipal nº 5.238/2018. acerca do arrendamento ou locação
da área recebida em doação.
Art. 6º O lote recebido em doação. bem como os bens a ele
incorporado. poderão ser hipotecados ou alienados fiduciariamente pela empresa donatária,
somente após o registro da escritura de doação. mediante autorização do Município,
exclusivamente para captação de recursos destinados do desenvolvimento das atividades
2382018.
empresariais. nos termos do artigo 13 da Lei Municipa
PREFETTURA MUNICIPAL DIE GARÇA Oy
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Estado de São Paulo
Art. 7º Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca de 2º grau em favor do Município, como determina o $ 5º do
artigo 17 da Lei nº 8.666/93.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça. 17 de outu
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DOS DISTRITOS EMPRESARIAIS
PEDIDOS DE DOAÇÕES DE ÁREAS
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Data: 16/08/2019 Horário: 8:15 | - Local: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
; - Protocolo nº 8.080/2019 — Henlau Química Eireli EPP — CNPJ 01.847.902/0001-20. Solicita transferência
dos Lotes 06, 07, 08 e 09, Quadra A, no Distrito mpresarial do Município de Garça.
“PARTICIPANTES
1 BRUNO HENRIQUE SEVERINO
MAURO JOSE DE SÃ
NORBERTO LUIZ AFONSO
. MARCELO CHAVES ZAGO
. DIOGO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
som
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DOS DISTRITOS EMPRESARIAIS
PEDIDOS DE DOAÇÕES DE ÁREAS
Data: 16/08/2019 Horario. 8.15 Local Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Aos dezesseis (16) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezenove (2019), às oito (08)
horas e quinze (15) minutos, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, localizada
na Rua 15 de Novembro nº 110, nesse município de Garça. Estado de São Paulo, deu-se inicio a
reunião da Comissão dos Distritos Empresariais. para emissão de parecer sobre o pedido de
transferência de área, Protocolo nº 8080/2019. Iniciada a reunião, com a presença de quatro
integrantes da comissão. O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Bruno Henrique
Severino. agradeceu a presença de todos. Posteriormente fez uma breve exposição sobre o
pedido que estava em pauta da empresa HENLAU QUÍMICA EIRELI EPP. Ato contínuo, a
comissão passou a deliberar sobre a doação de área e decidiu pelo seguinte: Em relação ao
8 080/2 sd Henlau Química Ereli EPP, CNPJ nº
Lotes 06, 07, 08 e 09. da Quadra A, do Distrito
é decidi: pelo deferimento do pedido.
tor encerrada às nove (09) horas. Eu,
uno Henrique Severino, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico. lavrei a presente
ata que lida e aprovada segue assinada por todos os presentes
protoc
Naua mais havendo tratar. a reunião
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BRUNO HENRIÔUE SEVÉRINO
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MARCELO CHAVES ZAGO
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COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SÃO PAULO
BEL. PAULO ANTONIO IGNÁCIO DA SILVA
OFICIAL/TABELIÃO
CERTIDÃO-Nº.: 36.667
BEL. PAULO ANTONIO IGNACIO DA SILVA, Oficial do
Registro de Imóveis de Garça - Estado de São
Paulo.
CERTIFICA. atendendo solicitação verbal de pessoa
interessada. que revendo os livros pertinentes. ao Registro Imobiliário da Comarca. deles verificou
ser de propriedade do MUNICÍPIO DE GARÇA, CNPJ. 44.518.371/0001-35. o lote de terreno
sob nº 09 da quadra “A”, do loteamento denominado “Distrito Industrial Lúcio de Oliveira
Lima Sobrinho”, também denominado Distrito Industrial TI, no perímetro urbano deste
municipio e comarca de Garça. com a área total de 420.00 metros quadrados. dentro do seguinte
roteiro: “começa em um ponto localizado no-alinhamento direito da Rua Sebastião Afonso distante
70.80 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas: Maria da Conceição Santos da Silva é
Sebastião Afonso: daí. segue pelo alinhamento da Rua Sebastião Afonso na extensão de 14,00
metros: daí. defleté à direita € segue na extensão de 30.00 metros. confrontando com o lote 08: daí
dellete à direita e segue na extensão de 14,00 metros. confrontando como lote 06: dai delete à
direita e na extensão de 30.00 metros. confrontando com o lote 10: atingindo o ponto inicial”. cujo
loteamento encontra-se registrado sob nº 27 na matricula nº 3.413. neste Registro Imobiliário.
CERTIFICA mais. que dos mesmos livros não consta que o Ml INICÍPIO DE GARÇA: também
denominado PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA e PREFEITURA MUNICIPAL DI
GARÇA. tenha por qualquer título alienado o referido imóvel a quem quer que seja: bem como não
consta que o mesmo tenha constituído hipotecas de quaisquer espécies ou outros ônus reais sobre o
imóvel: não constando inscrições de penhoras. sequestros. arrestos. citações em ações reais ou
pessoais reipersecutórias em que o mesmo figure como devedor e tendo por objeto o mencionado
imóvel, Nada mais me foi solicitado certificar.
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Av, Dr. Rafael Paes de Barros, 222 - Labienópolis - Garça/SP - CEP: 17400-000
Fone/Fax: (14) 3406-2004 - e-mail: riag(Osuperig.com.br
QUALQUER ADULTERAÇIÃO, RASURA OU EMENDA, INVALIDA ESTE DOCUMENTO
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CERTIFICA, atendendo solicitação verbal de pessoa
interessada. que revendo os livros pertinentes ao Registro Imobiliário da Comarca. deles verificou À
ser de propriedade do MUNICÍPIO DE GARÇA. CNPJ, 44,518.371/0001-35. 0 lote de terreno À
sob nº 08 da quadra “A”, do loteamento denominado “Distrito Industrial Lúcio de Oliveira
Lima Sobrinho”, também denominado Distrito Industrial 1, no perimewo urbano deste
município e comarca de Garça. com à área total de 413.12 metros quadrados. dentro do seguinte
roteiro: “começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Rua Sebastião Afonso
distante. 84.80 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas: Maria da Conceição Santos da
Silva e Sebastião Afonso: daí, segue pelo alinhamento da Rua Sebastião Afonso na extensão de
5.35 metros: daí. deflete à direita e segue em curva com raio de 9.00 metros na extensão de 14.14
metros: atingindo o alinhamento esquerdo da Rua Ari Rosário: dai deflete à direita e segue pelo
alinhamento da Rua Ari Rosário. sentido retorno. na extensão de 21.00 metros: dai deflete à direita
e segue na extensão de 14.35 metros. confrontando com o lote 07: dai. deflete à direita e segue na
extensão de 30.00 metros: atingindo o ponto inicial”. cujo loteamento encontra-se registrado sob
nº 27 na matrícula nº 3.413, neste Registro Imobiliário. CERTIFICA mais. que dos mesmos
livros não consta que O MUNICÍPIO DE GARÇA. também denominado PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE GARÇA e PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA. tenha por qualquer titulo
alienado o referido imóvel a quem quer que seja: bem como não consta que o mesmo: tenha
constituido hipotecas de quaisquer espécies ou outros ônus reais sobre o imóvel: não constando
inscrições de penhoras. sequestros. arrestos. citações em ações reais ou pessoais reipersecutórias
em que o mesmo figure como devedor e tendo por objeto o mencionado imóvel. Nada mais me toi
solicitado certificar.
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BEL. PAULO ANTONIO IGNÁCIO DA SILVA
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BEL. PAULO ANTONIO IGNACIO DA SILVA, Oficial do
Registro de Imóveis de Garça - Estado de São
Paulo.
CERTIFICA, atendendo solicitação verbal de pessoa
PAS interessada. que revendo os livros pertinentes ao Registro Imobiliário da Comarca. deles
verificou ser de propriedade do MUNICÍPIO DE GARÇA. CNPJ. 44.518.371/0001-35. 0
lote de terreno sob nº 07 da quadra “A”, do loteamento denominado “Distrito
, Industrial Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho”, também denominado Distrito Industrial
Helo “II, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, com a área total de 413.12
E metros quadrados. dentro do seguinte roteiro: “começa em um ponto localizado no
alinhamento esquerdo da Rua Ampliação da Avenida Doutor Labieno da Costa Machado.
distante 95.31 metros da confluência dos alinhamentos da Ampliação da Avenida Doutor
Labieno da Costa Machado e Rua Maria da Conceição Santos da Silva: dai. segue pelo
alinhamento da Ampliação da Avenida Doutor Labieno da Costa Machado na extensão de
5.35 metros: dai. deflete à esquerda e segue em curva com raio de 9.00 metros na extensão
de 14.140 metros. atingindo o alinhamento da Rua Ari Rosário: daí deflete à esquerda e
segue pelo alinhamento da Rua Ari Rosário na extensão de 21,00 metros: daí deflete à
esquerda e segue na extensão de 14.35 metros. confrontando com o lote 08: daí, deflete à
esquerda e segue na extensão de 30,00 metros, confrontando com o lote D6: atingindo o
ponto inicial”. cujo loteamento encontra-se registrado sob nº 27 na matrícula nº 3.412.
neste Registro Imobiliário. CERTIFICA mais. que dos mesmos livros não consta que o
MUNICÍPIO DE GARÇA. também denominado PREFEITURA. DO MUNICÍPIO DE
GARÇA e PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA. tenha por qualquer título alienado o
referido imóvel a quem quer que seja: bem como não consta que o mesmo tenha constituído
hipotecas de quaisquer espécies ou outros ônus reais sobre o imóvel: não constando
inscrições de penhoras. sequestros. arrestos. citações em ações reais ou pessoais
reipersecutórias em que o mesmo figure como devedor e tendo por objeto o mencionado
imóvel. Nada mais me foi solicitado certificar.
Oficial de Registro de Imóveis e Anexos
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Fone/Fax: (14) 3406-2004 - e-mail; riagQsuperig.com.br
"QUALQUER ADULTERAÇÃO, RASURE OU EMENDA, INVALIDA ESTE DOCUMENTO
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Registro de Imóveis de Garça - Estado de São
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CERTIFICA, atendendo solicitação verbal de pessoa
interessada. que revendo os livros pertinentes ao Registro Imobiliário da Comarca. deles verificou
ser de propriedade do MUNICÍPIO DE GARÇA. CNPI. 44,518.371/0001-35. o lote de terreno
sob nº 06 da quadra “A”, do loteamento denominado “Distrito Industrial Lúcio de Oliveira
Lima Sobrinho”, também denominado Distrito Industrial TI, no perimewo urbano deste
município e comarca de Garça, com a área total de 420.00 metros quadrados. dentro do seguinte
roteiro: “começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Ampliação da Avenida
Doutor Labieno da Costa Machado. distante 81.31 metros da confluência dos alinhamentos da
Ampliação da Avenida Doutor Labieno da Costa Machado e Rua Maria da Conceição Santos da
Silva; daí. segue pelo alinhamento da Ampliação da Avenida Doutor Labieno da Costa Machado
na extensão de 14.00 metros: daí. delete à esquerda e segue na extensão de 30,00 metros.
confrontando com o lote 07: daí deflete à esquerda e segue na extensão de 14.00 metros.
confrontando com o lote 09; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 30.00 metros.
confrontando com o lote 05: atingindo o ponto inicial”, cujo loteamento encontra-se registrado
sob nº 27 na matrícula nº 3.413. neste Registro Imobiliário. CERTIFICA mais. que dos mesmos
livros não consta que o MUNICÍPIO DE GARÇA. também denominado PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE GARÇA e PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA. tenha por qualquer título
alicnado o referido imóvel a quem quer que seja: bem como não consta que o mesmo tenha
constituido hipotecas de quaisquer espécies ou outros ônus reais-sobre o imóvel: não constando
inscrições de penhoras, sequestros. arrestos. citações em ações reais ou pessoais reipersecutórias
em que o mesmo figure como devedor e tendo por objeto o mencionado imóvel. Nada mais me foi
solicitado certificar.
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erido é verdade e da fé.
GARCA, 07 de outubro/de 2019.
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AUTORIZAÇÃO
MARCOS LOURENÇO, portador da «ílula de identidade
RG nº 12.428.718-SSP/SP, inscrito no CPF nº 001.831.538-04, representando
a empresa MVEIS E ESQUADRIAS SANTOS LTDA - ME., vem atras desta
solicitar c autorizar, o departamento competente da Prefeitura Municipal de
Garra, por seu representante legal, a outorgar a escritura definitiva a quem
entender, dos lotes de terrenos sob nºs 06, 07, 08 e 09, todos da Quadra
A, localizados no Distrito Industrial “Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho”,
município e comarca de Garça, objetos do loteamento registrado sob nº 27
na matrícula nº 3.413 do Oficial de Registro de Gaxa. Declara ainda, que as
obras existentes nos referidos lotes seão ressarcidas pelo adquirente.
Nada mais.
Gaxa, 26 de julho de 2019,
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Lei nº
68/2019, considerado Objeto de Deliberação na 342 Sessão
Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2019.
Secretaria Legislativa, 29/10/2019.
Antonfo Marcok Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 29/10/2019
—E De
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRÂMITE LEGISLATIVO
PL nº 68/2019 Data do Protocolo: 24/10/2019
Data da Sessão:
Sessão em que foi considerado 34º S0/2019
objeto de deliberação:
29/10/2019
Regime de Urgência? Não
Iniciativa: Poder Legislativo Autor: Wagner Luiz Ferreira
Turnos de Votação:
(x) Unico - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
4.) Dois - de acordo com inciso II do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quórum de Votação:
(x) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) — de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso | do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso | do Regimento
Interno.
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiçae XX | |
Redação o
e. Comissão de Orçamento, Finanças, XxX
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e |
Assuntos Sociais X |
Comissão de Planejamento, Uso, X |
Ocupação e Parcelamento do Solo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Dcmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL“
MUNICÍPIO DE GARÇA
=
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Quinta-feira, 31 de outubro de 2019
Ofício n.º 290/2019
Garça, 07 de outubro de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.º 051/2019
Considerando o contido no Protocolo (1doc)
nº 7.115/2019, encaminhamos para apreciação e
deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto
de Lei nº 051/2019, através do qual estamos solicitando
autorização legislativa para doação do lote 03, da quadra
ses“C” do Distrito Empresarial “Pedro Valentim Fernandes”,
a ser desmembrado da Matrícula nº 10.840 do CRI local,
à empresa Ferro Forte Comércio de Ferragens Eireli -
EPP”, inscrita no CNPJ nº 18.544.167/0001-89, para o
desenvolvimento de atividades de comércio atacadista de
ferragens e ferramentas.
Ressaltamos que a donatária indicada teve sua
solicitação analisada e aprovada pela Comissão dos
Distritos Empresariais, conforme consta em ata da reunião
daquele colegiado, realizada no dia 08 de agosto de 2019
(cópia em anexo).
Portanto, nos termos do artigo 7º da Lei Municipal nº
5.238/2018, solicitamos especial atenção dos nobres Edis
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem
como requeremos sua tramitação em regime de urgência,
nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
1 Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
PROJETO DE LEI CM Nº 068/2019
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA
DE ÁREA PARA EMPRESA COM
ATIVIDADE EMPRESARIAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado,
nos termos da presente Lei, e observados os preceitos
da Lei Municipal nº 5.238, de 06 de julho de 2018, e a
Ano VI | Edição nº 1246
Página 31 de 57
deliberação da Comissão dos Distritos Empresariais,
consignada em ata da reunião realizada no dia 16 de
agosto de 2019, a proceder à anuência para transferência
de área do Distrito Empresarial “Lúcio de Oliveira Lima
Sobrinho”, na forma abaixo indicada:
a) Os lotes 06, 07, 08 e 09 da quadra “A” do Distrito
Empresarial “Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho”, objeto da
Matrícula nº 3.413 do CRI local, da donatária “Móveis
e Esquadrias Santos Ltda - ME”, inscrita no CNPJ nº
56.631.088/0001-02, para a empresa “Henlau Química
Eireli - EPP”, inscrita no CNPJ sob nº 01.847.902/0001-
20, objetivando o desenvolvimento de atividades de
fabricação de sabões e detergentes sintéticos.
Art. 2º A transferência de que trata o artigo 1º desta
Lei independe de concorrência, em vista da existência de
relevante interesse social e de ser feita com encargo, de
conformidade com o artigo 181, inciso |, da Lei Orgânica
do Município.
Art. 3º A empresa beneficiária obriga-se, como
encargo de doação, a utilizar o imóvel para implantar
suas instalações empresariais, conforme projeto de
instalação e/ou plano de expansão futura apresentada à
Municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições
da Lei Municipal nº 5.238/2018.
Parágrafo único. A indenização das benfeitorias
realizadas nos lotes ficará a cargo da nova empresa
beneficiada, que deverá promover o seu pagamento
diretamente à antiga donatária, não podendo incluir no
preço da indenização o valor do terreno, o qual continuará
constituindo incentivo do Município.
Art. 4º A escritura definitiva da área transferida somente
será outorgada após comprovado o cumprimento das
disposições dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Municipal
nº 5.238/2018, devendo constar obrigatoriamente os
encargos da empresa beneficiada, o prazo de seu
cumprimento, e cláusula de reversão, nos termos do 8 4º
do artigo 17 da Lei nº 8.666/1993, sob pena de nulidade
de ato.
Art. 5º Na escritura pública constará, ainda, cláusula de
inalienabilidade do terreno doado, sem prévia autorização
escrita do Município de Garça, bem como observado o
artigo 15 da Lei Municipal nº 5.238/2018, acerca do
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL '“
MUNICÍPIO DE GARÇA
=
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
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Quinta-feira, 31 de outubro de 2019
arrendamento ou locação da área recebida em doação.
Art. 6º O lote recebido em doação, bem como os bens
a ele incorporado, poderão ser hipotecados ou alienados
fiduciariamente pela empresa donatária, somente após
o registro da escritura de doação, mediante autorização
do Município, exclusivamente para captação de
recursos destinados ao desenvolvimento das atividades
empresariais, nos termos do artigo 13 da Lei Municipal nº
5.238/2018.
Art. 7º Na hipótese do artigo anterior, a cláusula
de reversão e demais obrigações serão garantidas
por hipoteca de 2º grau em favor do Município, como
determina o $ 5º do artigo 17 da Lei nº 8.666/93.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 17 de outubro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n.º 299/2019
Garça, 17 de outubro de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.º 052/2019
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Protocolo (1doc) 8080/2019,
encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei nº 052/2019,
através do qual estamos anuindo à transferência de área
no Distrito Empresarial “Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho”,
para empresa com atividade empresarial.
Trata-se de providência estabelecida no artigo 7º da
Lei Municipal nº 5.238/2018, que disciplina a cessão de
áreas nos Distritos Empresariais.
Salientamos que a empresa “Henlau Química Eireli
— EPP” teve sua solicitação analisada e aprovada pela
Comissão dos Distritos Empresariais, conforme consta
em ata de reunião realizada no dia 16 de agosto de 2019
(cópia em anexo).
Dessa forma, solicitamos atenção especial dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
Ano VI | Edição nº 1246
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ora apresentado, bem como que a sua tramitação se
dê em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da
Lei Orgânica Municipal, ante a necessidade imediata
de promover ações para fomentar o desenvolvimento
econômico local, ou pelo menos, assegurar a redução do
caótico quadro de demissões desencadeado pela crise
econômica nacional, afetando toda uma cadeia produtiva
do Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI CM Nº 069/2019
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA
PARA EMPRESA COM ATIVIDADE
INDUSTRIAL NO — DISTRITO
EMPRESARIAL “PEDRO VALENTIM
FERNANDES”.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a doar, com encargos, os lotes 02 e 12, da quadra “C”
do Distrito Empresarial “Pedro Valentim Fernandes”, a
ser desmembrado da Matrícula nº 10.840 do CRI local,
nos termos do artigo 17, 89 4º e 5º da Lei Federal nº
8.666/1993, observados os preceitos da Lei Municipal nº
5.238, de 06 dejulho de 2018, e a deliberação da Comissão
dos Distritos Empresariais, consignada em ata da reunião
realizada no dia 26 de setembro de 2.019, como incentivo
à empresa “Datrel Produtos Eletrônicos Ltda”, inscrita no
CNPJ nº 58.517.566/0001-75, para o desenvolvimento
de atividades de fabricação de aparelhos de recepção,
reprodução, gravação e ampliação de áudio e vídeo.
Art. 2º A doação de que trata o artigo 1º desta Lei
independe de concorrência, em vista da existência de
relevante interesse social e de ser feita com encargo, de
conformidade com o artigo 181, inciso |, da Lei Orgânica
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Ee de
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE JUNTADA
Ao primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e
dezenove, por ordem da Exmo. Presidente, juntei aos
autos deste projeto o(s) documento(s) a seguir
discriminado(s), que passam a fazer parte do expediente
legislativo:
a) Ofício CMG nº 788/2019;
b) Ofício PMG nº 317/2019 e seus respectivos anexos.
Do que, para constar, na qualidade de Técnico Legislativo
desta Casa de Leis, lavrei o/presente termo.
ANTONI ARCOS FEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/13] Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara()cmgarca.sp.gov.br
Dé da,
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 0788/2019 - SECRETARIA
Garça, 30 de outubro de 2019.
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Senhor Prefeito:
Sirvo-me do presente para solicitar que sejam encaminhados os
documentos abaixo relacionados dos seguintes Projetos de Lei:
* Projeto de Lei CM nº 67/2019: Cópia da matrícula do imóvel e documentos exigidos no
artigo 6º da Lei Municipal nº 5.238;
* Projeto de Lei CM nº 68/2019: Documentos exigidos no artigo 6º da Lei Municipal nº
5.238;
* Projeto de Lei CM nº 69/2019: Cópia da matrícula do imóvel e documentos exigidos no
artigo 6º da Lei Municipal nº 5.238;
* Projeto de Lei CM nº 71/2019: Cópia da matrícula do imóvel e documentos exigidos no
artigo 6º da Lei Municipal nº 5.238.
Informo que se faz necessário o envio dos documentos faltantes
para que os projetos sejam encaminhados às Comissões Permanentes da Casa.
Atenciosamente,
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 — Fone/Fax (14) 3471-0950 / 3471-1308
CEP 17.400-000 — Garça — SP
Home Page: www.garca.sp.leg.br e-mail: camara(demgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo ) /)
DECLARAÇÃO
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito Municipal,
declaro para os devidos fins, que em relação ao Projeto de
Lei CM nº 068/2019 foi verificado o cumprimento do artigo
6º da Lei Municipal nº 5.238/2018, conforme se verifica no
Protocolo (1-Doc) nº 8.080/2019.
No mais, segue a cópia da matrícula do
imóvel.
É o que cumpre a declarar.
Garça/SP, 01 ovembro de 2019.
OS DOS SANTOS
Prefeito Múnicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA (1
Estado de São Paulo qq
Ofício nº 317/2019
Garça, 1º de novembro de 2019.
Senhor Presidente,
Em atendimento ao contido no Oficio 788/2019 - Secretaria,
encaminhamos Declarações de que foi verificado o cumprimento do artigo 6º da Lei
Municipal nº 5238/2018 referente aos Projetos de Leis CM nº 67, 68, 69e 71/2019 e
cópia das matrículas solicitadas.
Atenciosamente,
Í
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Câmara Municipal de Garça
NESTA
1) do
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 0829/2019 - SECRETARIA
Garça, 11 de novembro de 2019.
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Senhor Prefeito:
Sirvo-me do presente para solicitar que sejam encaminhados os
documentos abaixo relacionados dos seguintes Projetos de Lei:
* Projeto de Lei CM nº 67/2019: Cópia da matrícula do imóvel e documentos exigidos no
artigo 6º da Lei Municipal nº 5.238;
º Projeto de Lei CM nº 68/2019: Documentos exigidos no artigo 6º da Lei Municipal nº
5.238;
º Projeto de Lei CM nº 69/2019: Cópia da matrícula do imóvel e documentos exigidos no
artigo 6º da Lei Municipal nº 5.238;
º Projeto de Lei CM nº 71/2019: Cópia da matrícula do imóvel e documentos exigidos no
artigo 6º da Lei Municipal nº 5.238.
Informo que se faz necessário o envio dos documentos faltantes para que
os projetos sejam encaminhados às Comissões Permanentes da Casa.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 — Fone/Fax (14) 3471-0950 / 3471-1308 MN
CEP 17.400-000 — Garçã — SP %
Home Page: Wwww.garca.spleg br e-mail: camara(Mcmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo Jd)
Ofício nº 338/2019
Garça, 2 de dezembro de 2019.
Senhor Presidente,
Solicitamos a Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei nº
052/2019, que autoriza a transferência de área para a empresa “Henlau Química
Eireli - EPP” com atividade empresarial, para procedermos a novos estudos.
Atenciosamente,
/]
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito A,
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Câmara Municipal de Garça
NESTA
22
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
,
HI || | | Autenticação: 02019/12/02002117
002117 L
Número / Ano 002117/2019
Data / Horário jremo - 141125
Assunto | RETIRADA DO PROJETO DE LEI 68/2019 PM 52-2019
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Natureza | Administrativo
Tipo Documento Tori Recebido
Número Páginas l
Emitido por cassia.bariani E
. 4
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
CERTIFICO que o Plenário aprovou a
retirada do Projeto, procedendo-se assim, seu
arquivamento.
Do que, para constar, na qualidade de
Secretário Legislativo, lavrei a presente certidão.
Garça/SP, 02 de dezembro de 2019.
Ko
ANTÔ MARGOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/13] Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara()cmgarca.sp.gov.br