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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio II." 300./20I9
Gai\"a. 17 de outubro de 2019,
Ref.: Rncaminha Projeto de Lei n.° 053/2019
Senhor Presidente.
Considerando o contido no Memorando (Idoc) n" 14.942/2019.
encaminhamos para apreciaçao e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei
n" 053/2019. através do qual estamos solicitando auiori/-açâo legislativa para doação dos lotes 02
e 12. da quadra do Distrito Lmpresarial "Pedro Valentim Fernandes", a ser desmembrado da
Matricula iL' 10.840 d(i CRI locai, à empresa "Dalrel Produtos LIctrônicos Lida", inscrita no
CNP.I íf 58.517,566/0001-75. para o desen\-oKinienio de aii\ idades de lâbricação de aparelhos
de recepção, reprodução, gravação c ampliação de áudio c vídeo,
Ressaltamos que a donatária indicada teve sua solicitação
analisada e apro\ada pela Comissão dos Distritos Lmpresariais. conforme consta em ata da
reunião daquele colegiado. realizada no dia 26 de setembro de 2019 (cópia em anexo).
Portanto, nos termos do artigo 7" da Lei Municipal n° 5.238/2018.
solicitamos especial atenção dos nobres Ldis para aprovação do Projeto de l.ei ora apresentado,
bem como requeremos sua tramitação em reaime de urgência, nos lermos do artigo 54 da Lei
(Orgânica do .Município.
/Xienciosame
(]
tie.
.lOAO CARIES DtJÍ SAN TOS
h-eíeXo Munic
Exílio. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
1're.sidenie da Câmara Municipal de Garça
NláSTA
« PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 053/2019 6/11 [oO
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA EMPRESA COM ATIVIDADE
INDUSTRI AI. NO DIS I RITO EMPRESARIAL 'MM-.DRO V ALENTIM FERNANDES".
A Câmara Municipal aprova a scguinlc Lei;
Art. I" Fica o i\)dcr Lxeculivo Municipal autorizado a doar. com
encargos, os lotes 02 e 12. da quadra "'C" do Distrito Empresarial "Pedro Valentim Fernandes", a
ser desmembrado da Matrícula n" 10.840 do CRI local, nos termos do artigo 17. §§ 4*^ e 5" da Lei
Federal iC 8.666/1993. observados os preceitos da Lei Municipal n° 5.238, de 06 de julho de
2018. e a deliberação da Comissão dos Distritos Empresariais, consignada em ata da reunião
realizada no dia 26 de setembro de 2.019. como incentivo à empresa "Datrel Produtos
Eletrônicos Ltda", inscrita no CNP.I n° 58.517.566/0001-75, para o desenvolvimento de
atividades de fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e ampliação de áudio e
vídeo.
.Art. 2" A doação de que trata o artigo T desta Lei independe de
concorrência, cm \ ista da c.xistcncia dc rclc\anic interesse social c de ser feita com encargo, de
conformidade com o artigo 181. inciso 1. da Lei Orgânica do .Município.
Art. 3" A donatária obriga-se. como encargo da doação, a utilizar o
lote doado para implantar suas instalações empresariais, conforme projeto de instalação e plano
de e.xpansão futura apresentada à Municipalidade. dc\endo respeitar os prazos e condições da
Lei Municipal n" 5.238/2018.
Parágrafo único, fim havendt) benfeitorias comprovadamente
realizadas no imóvel, a respectiva indenização íicará a cargo da donatária, que deverá promover
o seu pagamento à empresa que executou as melhorias, não podendo incluir no preço do imóvel
o valor do terreno, que constituí incentivo do Município.
Art. 4" Na Escritura Pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que a donatária sc obrigue a atender à Finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
.Art. 5" .A doação a que sc relêre a presente Lei. com dispensa de
licitação, será cicii\'ada mediante ILscritura Pública, outorgada somente após compro\'ado o
cumprimento das disposições desta Lei. c aos artigos 9". 10 e 1 I da Lei Municipal n" 5.238/2018.
devendo constar obrigatoriamente os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e a
cláusula dc reversão, nos lermos do § 4'^ do artigo 17 da Lei iL 8.666/93. sob pena de nulidade do
ato.
Art. 6" Na Escritura Pública dc doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que a donatária sc obrigue a atender à finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 7" Na csciilura pública constará, ainda, cláusula de
inalicnabilidadc do Icrreno doado, sem pré\ia aulori/.açáo escrita do Município de Garça, bem
como observado o tiriigo 15 da l .ei Municipal if 5.25S 2018. acerca dt) arrendamento ou locaçào
da área recebida em doaçào.
Art. 8" O lote recebido em doaçào. bem como os bens a ele
incorporado, poderão ser hipotecados ou alienados ílduciariamenle pela empresa donatária,
somente após o registro da escritura de doaçàí). mediante autorização do Município,
exclusivamente para captação de recursos destinados ao desenvolvimento das atividades
empresariais, nos termos do artigo 13 da Lei Municipal n" 5.238/2018.
Art. 9" Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e
demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2" grau cm favor do doador, como determina
o § 5". do artigo 17 da Lei Federal n" 8.666/93.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento municipal.
Ari. 11. I-sia Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
rc\ogadas as disposições em contrário.
Garça. 17 de üutulfi|o de 2019.
ÜÍaP
JOÃO CARLOS DC S SANTOS
Preíeito Muni
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DOS DISTRITOS EMPRESARIAIS
PEDIDOS DE DOAÇÕES DE ÃREAS
Data; 26/09/2018 Horário: 8:15 Local: Casa dos Conselhos
PAUTA
- Processo n° 42359/2016 - Daírel Produtos Eletrônicos LTDA - CNPJ 58.157,566/0001-75.
Solicita doação dos Lotes 02 e 12, Quadra C, do Distrito Industrial ' Pedro Valentim Fernandes".
- Processo n° 1239/2017 - Plasgar Processamento de Materiais Plásticos LTDA - CNPJ
14.498.211/0001-00. Solicita doação do Lote 13, Quadra C. do Distrito Industriai "Pedro Valentim
Fernandes".
- Processo n° 1376/2017 - Souza Batista Coníainer EIRELI EPP - CNPJ 13.174.159/0001-74.
Solicita doação dos Lotes 02 e 03, Quadra C, do Distrito Industrial "Pedro Valentim Fernandes'.
PARTICIPANTES
1. BRUNO HENRIQUE SEVERINO
2. MAURO JOSÉ DE SÁ
3. CRISTIANO HEINES DE MENDONÇA DE FREITAS NAVARRO
4. NORBERTO LUIZ AFONSO
5. MARCELO CHAVES ZAGO
6. RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
7. FLÁVIO SOUZA BATISTA
8. CAIO HENRIQUE KONDA MORENO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DOS DISTRITOS EMPRESARIAIS
PEDIDOS DE DOAÇÕES DE ÁREAS
Data; 26/09/2018 Horário: 8:15 Local: Casa dos Conselhos
Aos vinte e seis (26) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e dezoito (2018), às oito
(08) horas e quinze (15) minutos, na Casa dos Conselhos, localizada na Rua Deputado Manoel
Joaquim Fernandes, n° 60, nesse município de Garça, Estado de São Paulo, deu-se inicio a
reunião da Comissão dos Distritos Empresarias, para emissão de parecer sobre os pedidos de
doações de áreas, Processos n" 1239/2017, n° 1376/2017 e 42359/2016, Iniciada a reunião, com
a presença de todos os integrantes da comissão, exceto do Senhor Diogo Sebastião de Oliveira,
os munícipes FIávio Souza Batista e Caio Henrique Konda Moreno pediram para acompanhar os
trabalhos, informando serem partes interessadas no assunto, o que lhes foi permitido, O
secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Bruno Henrique Severino, agradeceu a
presença de todos, e informou que essa era a primeira reunião da Comissão dos Distritos após o
advento da Lei n° 5238/2018, que a reestruturou, Fez uma breve exposição sobre os pedidos de
áreas que estavam em pauta, apresentando um mapa com as disposições dos lotes Tomou a
palavra o conselheiro Mauro José de Sa, proprietário da empresa Daírel Produtos Eletrônicos
LTDA ME, e disse que em 2012 adquiriu da empresa Liderfarma o lote n"12, e que não recebeu a
escritura do imóvel até hoje porque haviam dívidas constituídas sobre o mesmo. Em seguida, o
conselheiro Rafael de Oliveira Mathias. disse que seria necessário levantar a natureza das dividas
existentes nos lotes em questão, para sabermos a ordem de penhora, e se as mesmas são de
natureza pignoraticia. Indagou sobre a existência de uma outra área para ser doada à empresa
Plasgar, O conselheiro Bruno Henrique Severino, explicou que desde 2017 vem sendo realizadas
reuniões entre as partes envolvidas para possível acordo, porém, as mesmas sempre restaram
infrutíferas, Que durante esse período, foram feitas buscas de possíveis locais para instalação da
empresa Plasgar. porém, não houve êxito. Informou ainda que a empresa Plasgar apresentou
todos os documentos necessários, conforme a legislação que regulamenta os distritos
empresariais do município. O conselheiro Marcelo Chaves Zago, alegou que a empresa Plasgar
está instalada no distrito há algum tempo, e que a empresa está funcionando regularmente.
Solicitou que a referida empresa seja indagada sobre a possibilidade de a mesma se instalar junto
com a Coopergarça, tendo em vista que encontra-se próximo da matéria prima de seu produto, O
conselheiro Mauro, convidou os integrantes da comissão para visitarem a sua empresa, para que
possam verificar a necessidade de expansão, com utilização do lote n° 02, O conselheiro
Cristiano Heines de Mendonça de Freitas Navarro, se manifestou dizendo que antes de
pensarmos em uma instalação junto a Coopergarça, se faz necessário conversar com os
proprietários da empesa Plasgar, para sabermos de suas reais intenções, pois não devemos ficar
criando possibilidades que não sabemos se atendem o interesse da empresa. O conselheiro
Norberto Luiz Afonso, disse que precisamos resolver a questão das doações da melhor maneira
prefeitura municipal de garça
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DOS DISTRITOS EMPRESARIAIS
PEDIDOS DE DOAÇÕES DE ÁREAS
^ Data; 26/09/2018 Horário: 8-15 Local; Casa dos Conselhos
possível, e concorda em tentar um acordo para que a empresa Plasgar se instale junto a
Coopergarça. Para deliberação do parecer da comissão, o conselheiro Bruno agradeceu a
presença dos munlcipes FIávio Souza Batista e Caio Henrique Konda Moreno, representantes da
empresa Souza Batista Container EIRELl EPP, bem como o conselheiro Mauro José de Sá,
representante da empresa Datrel Produtos Eletrônicos LTDA, e os convidou a se retirarem da
sala o que foi atendido de imediato. Ato continuo, a comissão passou a deliberar sobre as
doações de áreas, ficando decidido o seguinte: 1°) Em relação ao processo n° 1239/2017, em que
a empresa Plasgar Processamento de Materiais Plásticos LTDA, CNPJ n° 14.498.211/0001-00,
solicita a doação do I nte 13 da Quadra C, do Distrito Industrial "Pedro Valentim Fernandes", a
comissão decidiu, por unanimidade, suspender a decisão de doação de área ale a venticaçao
da possibilidade da empresa ser transferida para outra área, que poderia ser |unto a Coopergarça.
uma vez que a mesma pertence ao municipio de Garça^e^a_empresa estaria próxima a sua
matéria prima, o que facilitaria toda a sua lo.qjstica devendo a mesma apresentar ainda a prova
de regularidade previdenciária e fiscal perante da Fazenda Pública Federal. Estadual e Municipal.
2°) Em relação ao processo n° 42359/2016, em que a empresa Datrel Produtos Eletrônicos LTDA.
CNPJ n° 58.157.566/0001-75. solicita a doação dos Lotes 02 e 12, da Quadra C. do Distrito
Industrial "Pedro Valentim Fernandes", a comissão decidiu pelo deferimento do pedido, devendo
a mesma apresentar ainda o memorial descritivo, orçamento e cronograma fisico-financeiro das
obras a serem edíficadas, de acordo com o plano de negócios e expansão futura e prova de
regularidade previdenciária e fiscal perante da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, 3 )
Em relação ao processo n° 1376/2017. em que a empresa Souza Batista Container EIRELl EPP.
CNPJ n° 13.174.159/0001-74. solicita a doação dos Lotes 02 e 03. Quadra C, do Distrito Industrial
"Pedro Valentim Fernandes", a comissão decidiu pelo deferimento parcial do pedido, doando
apenas o lote n° 03. da Quadra C, devendo a mesma apresentar ainda a planta, memorial
descritivo orçamento e cronograma fisico-financeiro das obras a serem edíficadas. de acordo
com o plano de negócios e expansão futura e prova de regularidade previdenciária e fiscal
perante da Fazenda Pública Federal. Estadual e Municipal. Nada mais havendo a tratar, a reunião
foi encerrada ás nove (09) horas e trinta e um (31) minutos. Eu, Bruno Henrique Severino, lavrei a
presente ata, que lida e aprovada, segue assinada por todos os presentes.
BRUNO/ItÍEíIRIQUÉ SEVERINO
( v,. C U.Ú '•/
CRIsfíÁNO HEINES DE MENDONÇA DE FREITAS NAVARRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DOS DISTRITOS EMPRESARIAIS
PEDIDOS DE DOAÇÕES DE ÁREAS
Data: 26/09/2018 í Horário: 8:15 Locai; Casa dos Conselhos
•=%I^A-ReELO' chaVês zago
MAURO JOSÉ DE SA
...-■■-zr.
NORBERTO^.UiZ AFONSO
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
^.Éí í ^iftÃviOSoi&A BATISTA
CAIO HENRIQUE KONDA MORENO
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Os abaixo assinados, na qualidade de peritos
avaliadores, nomeados pela Portaria n° 32.331/2019 do Sr. Prefeito Municipal,
para Avaliação dos lotes 02,03 e 12 da Quadra C, do loteamento denominado
"Distrito Industrial", em nome de "Prefeitura Municipal de Garça", após as
diligências de praxe, levando em consideração a localização dos imóveis e
realizando pesquisas de mercado, aferiram os seguintes valores:
Proprietário: Prefeitura Municipal de Garça
Locai: Av. Dr. Labieno da Costa Machado
Bairro: Distrito Industrial
Quadra: C
Lote: 02
Matricula n°: 10.840 do CRI local
Área Total: 1.950,00 m2
Valor da Avaliação: R$ 585.000,00
Proprietário: Prefeitura Municipal de Garça
Local: Av. Dr. Labieno da Costa Machado
Bairro: Distrito Industrial
Quadra: C
Lote: 03
lyiatricula n® : 10.840 do CRI local
Área Total: 1.950,00 m2
Valor da Avaliação: R$ 585.000,00
Proprietário: Prefeitura Municipal de Garça
Local: Av. Dr. Labieno da Costa Machado
Bairro: Distrito Industrial
Quadra: C
Lote: 12
Matricula n°: 7.426 do CRI local
Área Total: 1.950,00 m2
Valor da Avaliação: R$ 585.000,00
Nada mais havendo a ser visto ou avaliado, subscrevem
o presente Laudo, para que produza todos os efeitos legais.
Garç,a,24 <ie setembro de 2019
Francisco FèT|ei^á dos Santos
Ricardo de Oliveira Armeritaho
Rerhaldo Sanches Braccialli
BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL
J L._
RUA CARLDS FERRAR!
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AV, DR. LABIEND DA CDSTA MACHADO
SECRETARIA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO
URBANO