Ofício n.º 308/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA o
Estado de São Paulo
Garça. 24 de outubro de 2019.
Retf.: Encaminha Projeto de Lei n.º 054/2019
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando (Idoc) nº 17839/2019.
encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei nº 054/2019,
através do qual “Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo
Municipal do Trabalho e dá outras providências”.
A Lei nº 13.667. de 17 de maio de 2018. que dispõe sobre o
Sistema Nacional de Emprego - Sine. criado pelo Decreto nº 76.403. de 8 de outubro de 1975,
seu artigo 3º estabelece:
“Art 3º 0 Sine será gerido e financiado, e suas uções e serviços
serão executados. conjuntamente pelo Ministério do Trabalho e
por órgãos específicos integrados à estrutura administrativa das
esferas de governo que dele participem, na forma estabelecida
por esta Lei
$S 4º O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador (Codefut), instituído pela Lei nº 7.998, de 11 de
janeiro de 1990, constitui instância regulamentadora do Sine,
sem prejuízo do disposto no $ 2º deste artigo.
$2º0 Codefut e os Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda
instituídos pelas esferas de governo que aderirem ao Sine
constituirão instâncias deliberativas do Sistema. “
A legislação em comento, em seu artigo 12 prevê que:
“Art 12 As esferas de governo que aderirem ao Sine deverão
instituir fundos do trabalho próprios para financiamento €
transferências automáticas de recursos no âmbito do Sistema,
observada a regulumentação do Codefal.
S 1º Constituem condição para as transferências automáticas
dos recursos de que trata esta Lei às esferas de governo que
aderirem ao Sine « instituição e o funcionamento efetivo de:
1 - Conselho do Trabalho, Emprego e Renda, constituído de
forma ripartite e paritária por representantes dos
mabalhadores. dos empregadores e do governo, observadas as
disposições desta Lei;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 029,
Estado de São Paulo
HH - plano de ações e serviços, aprovado na forma estabelecida
pelo Codefat.
$ 2º Constitui condição para a transferência de recursos do
FAT às esferas de governo que aderirem ao Sine a
comprovação orçamentária da existência de recursos próprios
destinados à área do trabalho e alocados aos respectivos
fundos, adicionados «os recebidos do FAT.
$ 3º As despesas com O funcionamento dos Conselhos do
Trabalho. Emprego e Renda, exceto as de pessoal, poderão ser
custeadas por recursos alocados ao fundo do trabalho,
observadas as deliberações do Codefat.
Desta forma. se faz necessário a criação do - Conselho
Municipal do Trabalho. Emprego — CM TER. bem como as competências instituídas ao referido
Conselho. além de propor a criação do Fundo Municipal de “Trabalho Emprego e Renda —
EMTER, para que possamos aderir ao novo Sine e receber os recursos destinados ao seu custeio
e funcionamento da forma estabelecida pela Lei nº 13.667. de 17 de maio de 2018, ou seja, fundo
a fundo. facilitando. assim. o repasse e o financiamento do Sistema Nacional de Emprego de
Garça.
Por fim. vale ressaltar que o Projeto de Lei que não prevê
qualquer aumento de despesa para o Governo Municipal.
Desta forma. solicitamos atenção especial dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado. bem como que a sua tramitação
se dê em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos
de elevado apreço.
Atenciosamente
JOÃO CARLYAS DOS SANTOS
Prefçã
xo Munikipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA o3(0)
Estado de São Paulo
cmnê x0/2019
PROJETO DE LEI Nº 054/2019
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA E (0)
FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Capítulo |
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda - CMTER, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
ao qual incumbe deliberar sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho,
emprego e renda e à qualificação profissional no Município.
Parágrafo Único. Compreende-se por caráter deliberativo a
participação na elaboração e no acompanhamento da execução do Plano de Trabalho do Sistema
Nacional de Emprego - SINE e do Programa de Geração de Emprego e Renda, no âmbito
municipal.
Art. 2º O Conselho Municipal do Trabalho. Emprego e Renda -
CMTER terá por finalidade estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de fomento e
apoio à geração de trabalho. emprego. renda e à qualificação e requalificação profissional no
Município de Garça.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego
e Renda - CMTER:
|. articular-se com instituições públicas e privadas. inclusive acadêmicas e de pesquisa, com
vistas à obtenção de subsídios para o aperfeiçoamento das ações do Programa Seguro-
Desemprego. executadas no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE e dos
Programas de Trabalho. Emprego e Geração de Renda. estabelecendo parcerias que
maximizem o investimento do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT em programas de
qualificação e requalificação profissional. intermediação de mão de obra. geração de
emprego e renda, inserção do jovem e reinserção do desempregado no mercado de
trabalho e outras ações do sistema público de emprego:
H. elaborar e apreciar projetos de geração de trabalho, emprego e renda e de qualificação e
requalificação profissional no Município. isoladamente ou em conjunto com os
Conselhos instituídos no âmbito municipal, bem como proceder a sua homologação:
Wl. propor programas, projetos e medidas que incentivem o associativismo e a auto -
organização como forma de geração de emprego e renda no Município;
IV. identificar e indicar à Secretaria Executiva da Comissão Estadual de Emprego de São
Paulo e às instituições financeiras. por meio de Resolução. as áreas e setores prioritários
do Município para alocação de recursos do FAT, no âmbito do Programa de Geração de
Emprego e Renda:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA TA
Estado de São Paulo 0
V. — proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos públicos utilizados na geração
de trabalho, emprego e renda ec na qualificação ec requalificação profissional no
Município. priorizando os oriundos do FAT, propondo as medidas que julgar necessárias
para melhoria do desempenho das políticas públicas:
VI. analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do Município e seus reflexos na
criação de postos de trabalho e perfil da demanda de trabalhadores, com base em sistema
permanente de informações sobre o mercado de trabalho no Município;
VIH. — propor medidas alternativas, econômicas e sociais, geradoras de oportunidades de
trabalho e renda que atenuem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do
desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;
VIII. — incentivar a modernização das relações de trabalho. especialmente nas questões de
segurança e saúde:
IX. — editar publicações dando ênfase à divulgação de informações sobre a evolução e o estado
do mercado de trabalho. a qualificação de mão de obra e a identificação das
oportunidades de trabalho com vista a reabsorção da mão de obra desocupada, bem como
disponibilizar as referidas informações no site da Prefeitura:
X. — promover o intercâmbio de informações com a Comissão listadual de Emprego e/ou com
outros Conselhos Municipais. objetivando não apenas a integração do Sistema, mas
também a obtenção de dados orientadores de suas ações:
XI. apresentar ao Poder Executivo Municipal. anualmente. projeto de metas e relatório
detalhado das atividades desempenhadas e dos resultados obtidos.
Art. 4º CMTER será composto de 15 (quinze) representantes e
respectivos suplentes, de forma tripartite e paritária. contando com a representação, em igual
número. do poder público. de trabalhadores e de empregadores. sendo:
[05 (cinco) representantes do poder público. sendo 3 (três) de secretarias municipais e 2
(dois) de órgãos estaduais e/ou federais:
H. 05 (cinco) representantes dos trabalhadores. indicados pelas centrais sindicais, federações
de classe e sindicatos:
HE OS (cinco) representantes dos empregadores. indicados pelas federações ou por entidades
patronais e representantes da sociedade civil organizada.
8 1º Cada representante terá o mandato de 3 (três) anos.
permitida uma recondução ao cargo.
$ 2º Os membros do CMTER não receberão remuneração e
serão nomeados por ato do Executivo municipal. sendo as suas funções consideradas de
relevante interesse público.
$ 3º CMTER será presidido por um de seus membros, eleito
para o mandato de | (um) ano, observado, na sua sucessão, o sistema de rodízio entre os
representantes do poder público, dos trabalhadores e dos empregadores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo osta,
Da Estrutura e Funcionamento
Art. 5º A presidência do Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda - CMTER, eleita anualmente por maioria absoluta de votos dos seus membros
titulares. será alternada entre as representações do governo, dos trabalhadores e dos
empregadores, e exercida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico,
quando couber a representação do Governo.
Art. 6º Compete ao Presidente do CMTER:
L presidir as sessões plenárias. estabelecer a pauta de discussão. orientar os debates e colher
os votos:
l emitir voto de qualidade nos
j 1sos de empate:
HI. — convocar reuniões ordinárias e extraordinárias. na forma disposta no Regimento Interno.
Art. 7º A vice-presidência do CMTER será exercida pelo
representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico quando a presidência
couber à representação dos trabalhadores ou dos empregadores, e de forma alternada entre as
representações dos trabalhadores e dos empregadores. quando a presidência for exercida pelo
representante do governo.
$ 1º No caso de ausência ou impedimento do presidente. o vice-
presidente assumirá os trabalhos da reunião.
$ 2º No caso de vacância da presidência, o vice-presidente
assumirá o cargo até o término do mandato.
$3º A vacância ocorrerá quando:
sidente comunicar formalmente o seu afastamento:
l. o pr
HI. o presidente se ausentar, sem justificativa. por duas reuniões ordinárias consecutivas.
$ 4º Caso ocorra a vacância dos cargos de Presidente, de Vice-
Presidente ou de qualquer membro, os respectivos suplentes substituirão os titulares do mesmo
segmento destes, para completar o mandato.
Art. 8º O CMTER terá uma Secretaria Executiva, à qual
competirá as ações de cunho operacional demandadas pelo Conselho e o fornecimento de
informações necessárias às suas deliberações.
Parágrafo Unico. A Secretaria Executiva do Conselho será
exercida por representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. responsável
pela operacionalização do Sistema Nacional de limprego no Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 0 (»
Estado de São Paulo O
Art. 9º Os órgãos e instituições. inclusive as financeiras, que
interagirem com o CMTER poderão participar das reuniões. se convidadas, sendo-lhes facultado
manifestar-se sobre os assuntos abordados, sem. entretanto. ter direito a voto.
Art. 10. O CMTER poderá organizar-se em câmaras temáticas
que convocarão. para sua assessoria, pessoas e entidades de notória especialização, que tenham
afinidade com as atribuições específicas do Conselho.
Art. 11. O CMTER promoverá conferência, mediante
convocação de entidades envolvidas no processo de geração de emprego e renda e qualificação
profissional.
Art. 12. O CMTER elabor seu Regimento Interno.
observando as normas estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Irabalhador - CODEFAT e as disposições desta Lei.
Seção HI
Das Reuniões e Deliberações
Art. 13. O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda -
CMTER reunir-se-á:
E; ordinariamente. a cada bimestre, por convocação de seu presidente: e
H. extraordinariamente. a qualquer tempo. por convocação de seu presidente ou de 1/3 (um
terço) de seus membros.
Art. 14. As deliberações do CMTER deverão ser tomadas por
maioria simples de votos, com quorum mínimo de metade mais um de seus membros.
Parágrafo Unico. As decisões normativas terão forma de
deliberação. numeradas de forma sequencial e publicadas no Diário Oficial Eletrônico do
Municipio.
Capítulo II
DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - FMTER
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 15. Fica criado o Fundo Municipal do Trabalho. Emprego e
Renda - EMTER. de natureza contábil e finance instrumento de captação e aplicação de
recursos destinados às políticas de fomento e apoio à geração de trabalho. emprego. renda e à
qualificação e requalificação profissional no Municipio de Garça. especialmente para atender:
1. as funções do Sistema Público de Emprego. Trabalho e Renda:
H. as ações de habilitação ao seguro-desemprego:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA (0),
Estado de São Paulo 0
HI. a intermediação de mão de obra. qualificação social e profissional, orientação
profissional, certificação profissional, pesquisa e informações do trabalho;
IV. outras funções e ações definidas pelo CODEFA TT. que visem à inserção de trabalhadores
no mercado de trabalho e fomento às atividades autônomas e empreendedoras.
Art. 16. O Fundo Municipal do Trabalho. Emprego e Renda -
EMTER terá como órgão de natureza deliberativa o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego
e Renda - CMTER.
Art. 17. O Fundo Municipal do Trabalho. Emprego e Renda -
EMTER ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo Unico. lim decorrência do disposto no caput O
ordenador da despesa a ser executada através da utilização dos recursos do EMTER será o(a)
Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Seção II
Da Gestão e da Estrutura
Art. 18. O Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda -
PMTER será gerido por um Conselho Gestor composto por três membros titulares do Conselho
Municipal do Trabalho. Emprego e Renda - CMTER. com representação paritária de cada
segmento:
Presidente:
I. Secretário Executivo:
IH. Membro.
$ 1º A nomeação dos membros do Conselho Gestor. eleitos na
primeira reunião ordinária do CMTER. por maioria absoluta de votos dos seus membros
titulares, dar-se-á por Resolução para mandato de três anos. podendo ser renovada por igual
periodo.
$ 2º Cada membro do Conselho Gestor terá um suplente que o
substituirá em caso de ausências e/ou impedimentos.
$ 3º As competências e atribuições dos integrantes do Conselho
Gestor do EMTER. assim como. as normas internas de organização e funcionamento. serão
estabelecidos no Regimento Interno. elaborado e publicado no prazo de trinta dias de sua
instalação.
Art. 19. O Conselho Gestor do EMTER terá as seguintes
atribuições:
| gerir os recursos do EMTER sob acompanhamento e fiscalização do CMTER;
Il. submeter à ciência do CMTER o Plano de Ações e Serviços, aprovado na forma do
CODEFAT:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo os),
HI. — submeter à ciência do CMTER, o Plano de Aplicação Anual do FMTER, recebendo e
apreciando os apontamentos do colegiado, e manifestando-se justificadamente, acerca da
adoção. ou não. das providências sugeridas pelo Conselho, desde que recebidas
tempestivamente;
IV. preparar e submeter à ciência do CMTER:
a. mensalmente. as demonstrações de receitas e despesas. de forma sintética:
b. anualmente. os inventários dos bens móveis c o balanço geral do EM
forma analítica:
V. — autorizar despesas relacionadas ao EM TER:
VI. manter os controles necessários à execução orçamentária do EMTER:
VII. manter em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura, os controles necessários
sobre os bens patrimoniais destinados ao EMTER.
Seção II
Das Receitas
Art. 20. Constituem receitas do EMTER:
repasses, contribuições, donativos, auxílios. subvenções e legados de pessoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou privado:
IE auxílios ou subvenções concedidos pela União. Estados, Municípios e Autarquias, por
outros órgãos públicos ou entidades públicas ou privadas, nacionais. estrangeiras ou
internacionais:
HI. dotações orçamentárias do Municipio e recursos adicionais que a lei estabelecer no
transcorrer de cada exercicio:
IV. recursos provenientes de transferências intergovernamentais:
V. — valores financeiros com alienação de bens recebidos em doação ou arrecadados;
VI. juros e rendimentos decorrentes dos depósitos e aplicações financeiras de recursos do
Fundo:
VII. parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamento
das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o
Fundo terá direito a receber, por força de lei, de convênios ou outras modalidades de
repasse firmados:
VIII. — doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
IX. — quaisquer outros bens ou doações que possam ser incorporados:
X. recursos provenientes da celebração de acordos. convênios e outras modalidades de
repasse. contratos. ajustes e outros instrumentos firmados com órgãos públicos e
privados. organismos internacionais e outras entidades:
XI. doações e outros recursos. com destinação especifica ao desenvolvimento do trabalhador:
XII. os recursos transferidos da União e Estados através de convênios e outras modalidades de
repasse que firmam estratégias e programas para 0 trabalhador:
XII. outros recursos financeiros que lhe forem legalmente disponibilizados e atribuídos:
XIV. — outras receitas que venham a ser instituídas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo va(o)
8 1º O Município poderá celebrar convênio e outras
modalidades de repasse com organizações governamentais, organizações não-governamentais e
organizações sindicais. a partir de normas estabelecidas pelo CODEFAT e complementadas
pelos conselhos estaduais e municipais de emprego.
8 2º As receitas descritas neste artigo serão depositadas em uma
conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento de crédito oficial.
Seção IV
Das Despesas
Art. 21. Compreenderão as despesas do EMTER aquelas
realizadas com:
|. financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de geração de emprego e
renda, desenvolvidos pelo órgão da administração pública municipal responsável pela
execução da política de geração de emprego e renda ou por órgãos conveniados:
Il. pagamentos pela prestação de serviços a instituições conveniadas de direito público e
privado para execução de programas. projetos e serviços específicos de geração de
emprego e renda:
HI. aquisição de material permanente de consumo. divulgação. bem como de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas. projetos e serviços de geração de emprego
e renda. seguro-desemprego:
IV. construção. reforma. ampliação. aquisição ou locação de móveis ou imóveis para prestação
de serviços de trabalho. emprego e geração de renda, bem como para adequada execução
dos objetivos propostos:
V. desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações afetas à área de trabalho, emprego e geração de renda,
bem como aos programas de capacitação e aperfeiçoamento do trabalhador:
VI. execução dos objetivos propostos e aprovados pelo CMTER.
Seção V
Dos Ativos
Art. 22. Constituem ativos do FMTER:
Es disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial. oriundas das receitas
especificadas:
HI. direitos que porventura vier a constituir:
HI. bens móveis e imóveis que forem destinados ao mesmo:
IV. bens móveis e imóveis doados ao fundo.
$ 1º Anualmente, o Conselho Gestor do FMTER processará o
inventário dos bens e direitos vinculados ao mesmo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA do
Estado de São Paulo |
$ 2º As doações com encargos ou ônus destinadas ao EMTER
dispensam a autorização legislativa prévia.
$ 3º Constituem passivos do EMTER as obrigações de qualquer
natureza assumidas para a administração. manutenção c a execução dos objetivos propostos.
R os ativos e bens
Art. 23 Por ocasião da liquidação do EM
imobilizados serão transferidos para o Município de Garça.
Seção VI
Do Orçamento e da Contabilidade
Subseção I
Do Orçamento
Art. 24. O orçamento do FMTER evidenciará as políticas e o
programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
8 1º O orçamento do [Fundo integrará o orçamento do
Município. em obediência ao princípio da unidade.
$ 2º O orçamento do Fundo observará. na sua elaboração e
execução. os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Subseção IH
Da Contabilidade
Art. 25. A contabilidade do FMTER terá por objetivo evidenciar
a situação financeira. patrimonial e orçamentária, observados os padrões e normas estabelecidas
na legislação pertinente.
Art. 26. A contabilidade será organizada de forma a permitir o
exercício de suas funções de controle prévio. concomitante e subsequente. de informar e apurar
custos dos serviços. possibilitando à concretização do seu objetivo. bem como interpretar e
analisar os resultados obtidos.
Art, 27. A contabilidade emitirá relatórios anuais de gestão,
inclusive dos custos dos serviços.
Parágrafo Único. lintende-se por relatórios de gestão os
balancetes mensais de receita e despesa do EMTER e demais demonstrações exigidas pela
Administração e pela legislação pertinente, que passarão a fazer parte da contabilidade geral do
Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
no,
Seção VII
Da Execução Orçamentária
Art. 28. As despesas do EMTER se constituirão de:
IR pagamento a pessoas físicas ou jurídicas. prestadoras de serviços a entidades de direito
privado para a execução de programas. projetos ou serviços específicos na área de Trabalho,
Emprego. Geração de Renda e todas as ações executadas pelo SINE.
H. aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas. projetos e serviços na área de trabalho, emprego. geração de
renda. cursos, capacitação de trabalhador e seguro-desemprego:
HI. desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento.
administração e controle das ações na área de trabalho. emprego e geração de renda;
IV. desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento do trabalhador:
V. atendimento de despesas diversas. de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução
das ações. programas. projetos e serviços na área de trabalho. emprego. geração de renda. cursos.
seguro-desemprego e quaisquer ações voltadas ao funcionamento do SINE.
Art. 29. A execução orçamentária das receitas se processará
através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Capítulo 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30. A função de membro do Conselho Municipal do
Trabalho. Emprego e Renda - CMTER e do Conselho Gestor do Fundo Municipal do Trabalho.
Emprego e Renda - EMTER será exercida gratuitamente e considerada serviço público relevante.
rativo necessário à
Art. 31. O apoio ec o suporte admini
organização. à estrutura e ao funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda - CMTER e do Fundo Municipal do Trabalho. Emprego e Renda - FMTER ficarão a
cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Iiconômico.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 32 A Comissão Municipal de Emprego, funcionará
regularmente até a posse dos membros do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda -
CMTER, para que as ações, programas. projetos e serviços ofertados pela Municipalidade.
através do Sistema Nacional de Emprego - SINE. não sofram solução de descontinuidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 8,
Estado de São Paulo |
Art. 33 Esta Lei centra em vigor na data de sua publicação.
revogando-se as disposições em contrário.
Garça, 24 de outubrf de 2019,
JOÃO CARLOS DDS SANTOS
PREFEIXO MUNICIPAL
Be,
Re?
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Lei nº
70/2019, considerado Objeto de Deliberação na 342 Sessão
Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2019.
Secretaria Legislativa, 29/10/2019.
UR no
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 29/10/2019
EE
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL '*
Vea
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
Www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Quinta-feira, 31 de outubro de 2019
como requeremos sua tramitação em regime de urgência,
nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
PROJETO DE LEI Nº 070/2019
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL
DO TRABALHO, EMPREGO E
RENDA E O FUNDO MUNICIPAL
DE TRABALHO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Capítulo |
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO,
EMPREGO E RENDA
Ar. 1º Fica instituído o Conselho Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda - CMTER, vinculado à
e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
ao qual incumbe deliberar sobre as políticas públicas de
fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda
e à qualificação profissional no Município.
Parágrafo Único. Compreende-se por caráter
deliberativo a participação na elaboração e no
acompanhamento da execução do Plano de Trabalho do
Sistema Nacional de Emprego - SINE e do Programa de
Geração de Emprego e Renda, no âmbito municipal.
Art. 2º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda - CMTER terá por finalidade estabelecer diretrizes
e prioridades para as políticas de fomento e apoio à
geração de trabalho, emprego, renda e à qualificação e
requalificação profissional no Município de Garça.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda - CMTER:
1. articular-se com instituições públicas e privadas,
inclusive acadêmicas e de pesquisa, com vistas à
Ano VI | Edição nº 1246
Página 34 de 57
obtenção de subsídios para o aperfeiçoamento das
ações do Programa Seguro-Desemprego, executadas no
âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE e dos
Programas de Trabalho, Emprego e Geração de Renda,
estabelecendo parcerias que maximizem o investimento
do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT em programas
de qualificação e requalificação profissional, intermediação
de mão de obra, geração de emprego e renda, inserção
do jovem e reinserção do desempregado no mercado de
trabalho e outras ações do sistema público de emprego;
Il. elaborar e apreciar projetos de geração
de trabalho, emprego e renda e de qualificação e
requalificação profissional no Município, isoladamente
ou em conjunto com os Conselhos instituídos no âmbito
municipal, bem como proceder a sua homologação;
ll. propor programas, projetos e medidas que
incentivem o associativismo e a auto - organização como
forma de geração de emprego e renda no Município;
Iv. identificar e indicar à Secretaria Executiva da
Comissão Estadual de Emprego de São Paulo e às
instituições financeiras, por meio de Resolução, as áreas
e setores prioritários do Município para alocação de
recursos do FAT, no âmbito do Programa de Geração de
Emprego e Renda;
V. proceder ao acompanhamento da utilização dos
recursos públicos utilizados na geração de trabalho,
emprego e renda e na qualificação e requalificação
profissional no Município, priorizando os oriundos do
FAT, propondo as medidas que julgar necessárias para
melhoria do desempenho das políticas públicas;
VI. analisar as tendências do sistema produtivo no
âmbito do Município e seus reflexos na criação de postos
de trabalho e perfil da demanda de trabalhadores, com
base em sistema permanente de informações sobre o
mercado de trabalho no Município;
VII. propor medidas alternativas, econômicas e
sociais, geradoras de oportunidades de trabalho e renda
que atenuem os efeitos negativos dos ciclos econômicos
e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;
VII. incentivar a modemização das relações de
trabalho, especialmente nas questões de segurança e
saúde;
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
em Conselhos Municipais,
DIÁRIO OFICIAL“
=
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Quinta-feira, 31 de outubro de 2019
IX. editar publicações dando ênfase à divulgação de
informações sobre a evolução e o estado do mercado de
trabalho, a qualificação de mão de obra e a identificação
das oportunidades de trabalho com vista a reabsorção
da mão de obra desocupada, bem como disponibilizar as
referidas informações no site da Prefeitura;
X. promover o intercâmbio de informações com
a Comissão Estadual de Emprego e/ou com outros
objetivando não apenas a
integração do Sistema, mas também a obtenção de dados
orientadores de suas ações;
XI. apresentar ao Poder Executivo Municipal,
anualmente, projeto de metas e relatório detalhado das
atividades desempenhadas e dos resultados obtidos.
Art. 4º CMTER será composto de 15 (quinze)
representantes e respectivos suplentes, de forma
tripartite e paritária, contando com a representação, em
igual número, do poder público, de trabalhadores e de
empregadores, sendo:
| | 05 (cinco) representantes do poder público,
sendo 3 (três) de secretarias municipais e 2 (dois) de
órgãos estaduais e/ou federais;
l. 05 (cinco) representantes dos trabalhadores,
indicados pelas centrais sindicais, federações de classe
e sindicatos;
ll. 05 (cinco) representantes dos empregadores,
indicados pelas federações ou por entidades patronais e
representantes da sociedade civil organizada.
S 1º Cada representante terá o mandato de 3 (três)
anos, permitida uma recondução ao cargo.
S 2º Os membros do CMTER não receberão
remuneração e serão nomeados por ato do Executivo
municipal, sendo as suas funções consideradas de
relevante interesse público.
S 3º CMTER será presidido por um de seus membros,
eleito para o mandato de 1 (um) ano, observado, na sua
sucessão, o sistema de rodízio entre os representantes
do poder público, dos trabalhadores e dos empregadores.
Seção Il
Da Estrutura e Funcionamento
Ano VI | Edição nº 1246
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Art. 5º A presidência do Conselho Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda - CMTER, eleita anualmente
por maioria absoluta de votos dos seus membros titulares,
será altemada entre as representações do govemno, dos
trabalhadores e dos empregadores, e exercida pelo(a)
Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico,
quando couber a representação do Governo.
Art. 6º Compete ao Presidente do CMTER:
presidir as sessões plenárias, estabelecer a pauta
de discussão, orientar os debates e colher os votos;
Il. emitir voto de qualidade nos casos de empate;
Ill. convocar reuniões ordinárias e extraordinárias,
na forma disposta no Regimento Interno.
Art. 7º Avice-presidência do CMTER será exercida pelo
representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico quando a presidência couber à representação
dos trabalhadores ou dos empregadores, e de forma
alternada entre as representações dos trabalhadores e
dos empregadores, quando a presidência for exercida
pelo representante do governo.
$ 1º No caso de ausência ou impedimento do
presidente, o vice-presidente assumirá os trabalhos da
reunião.
8 2º No caso de vacância da presidência, o vice-
presidente assumirá o cargo até o término do mandato.
$ 3º A vacância ocorrerá quando:
| o presidente comunicar formalmente o seu
afastamento;
ll. o presidente se ausentar, sem justificativa, por
duas reuniões ordinárias consecutivas.
& 4º Caso ocorra a vacância dos cargos de Presidente,
de Vice-Presidente ou de qualquer membro, os respectivos
suplentes substituirão os titulares do mesmo segmento
destes, para completar o mandato.
Art. 8º O CMTER terá uma Secretaria Executiva, à qual
competirá as ações de cunho operacional demandadas
pelo Conselho e o fomecimento de informações
necessárias às suas deliberações.
Parágrafo Único. A Secretaria Executiva do Conselho
será exercida por representante da Secretaria Municipal
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de Desenvolvimento Econômico, responsável pela
operacionalização do Sistema Nacional de Emprego no
Município.
Art. 9º Os órgãos e instituições, inclusive as financeiras,
que interagirem com o CMTER poderão participar das
reuniões, se convidadas, sendo-lhes facultado manifestar-
se sobre os assuntos abordados, sem, entretanto, ter
direito a voto.
Art. 10. O CMTER poderá organizar-se em câmaras
temáticas que convocarão, para sua assessoria, pessoas
e entidades de notória especialização, que tenham
afinidade com as atribuições específicas do Conselho.
Art. 11. O CMTER promoverá conferência, mediante
convocação de entidades envolvidas no processo de
geração de emprego e renda e qualificação profissional.
Art. 12. O CMTER elaborará seu Regimento Interno,
observando as normas estabelecidas pelo Conselho
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador -
CODEFAT e as disposições desta Lei.
Seção III
Das Reuniões e Deliberações
Art. 13. O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda - CMTER reunir-se-á:
I. | ordinariamente, a cada bimestre, por convocação
de seu presidente; e
ll. -extraordinariamente, a qualquer tempo, por
convocação de seu presidente ou de 1/3 (um terço) de
seus membros.
Art. 14. As deliberações do CMTER deverão ser
tomadas por maioria simples de votos, com quorum
mínimo de metade mais um de seus membros.
Parágrafo Único. As decisões normativas terão
forma de deliberação, numeradas de forma sequencial e
publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Capítulo Il
DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO
E RENDA - FMTER
Seção |
Das Disposições Preliminares
Ano VI | Edição nº 1246
Página 36 de 57
Art. 15. Fica criado o Fundo Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda - FMTER, de natureza contábil e
financeira, instrumento de captação e aplicação de
recursos destinados às políticas de fomento e apoio à
geração de trabalho, emprego, renda e à qualificação
e requalificação profissional no Município de Garça,
especialmente para atender:
l as funções do Sistema Público de Emprego,
Trabalho e Renda;
Il. as ações de habilitação ao seguro-desemprego;
Il. a intermediação de mão de obra, qualificação
social e profissional, orientação profissional, certificação
profissional, pesquisa e informações do trabalho;
IV. outras funções e ações definidas pelo CODEFAT,
que visem à inserção de trabalhadores no mercado
de trabalho e fomento às atividades autônomas e
empreendedoras.
Art. 16. O Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda - FMTER terá como órgão de natureza deliberativa
o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda -
CMTER.
Art. 17. O Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda - FMTER ficará vinculado diretamente à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo Único. Em decorrência do disposto no caput
o ordenador da despesa a ser executada através da
utilização dos recursos do FMTER será o(a) Secretário(a)
Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Seção Il
Da Gestão e da Estrutura
Art. 18. O Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda - FMTER será gerido por um Conselho Gestor
composto por três membros titulares do Conselho
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER, com
representação paritária de cada segmento:
| | Presidente;
Il. Secretário Executivo;
Il. Membro.
$ 1º A nomeação dos membros do Conselho Gestor,
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eleitos na primeira reunião ordinária do CMTER, por
maioria absoluta de votos dos seus membros titulares,
dar-se-á por Resolução para mandato de três anos,
podendo ser renovada por igual período.
$ 2º Cada membro do Conselho Gestor terá um
suplente que o substituirá em caso de ausências e/ou
impedimentos.
8 3º As competências e atribuições dos integrantes
do Conselho Gestor do FMTER, assim como, as
normas intemas de organização e funcionamento,
serão estabelecidos no Regimento Interno, elaborado e
publicado no prazo de trinta dias de sua instalação.
Art. 19. O Conselho Gestor do FMTER terá as
seguintes atribuições:
l. | gerirosrecursos do FMTER sob acompanhamento
e fiscalização do CMTER;
Il. submeter à ciência do CMTER o Plano de Ações
e Serviços, aprovado na forma do CODEFAT,
Ill. submeter à ciência do CMTER, o Plano de
Aplicação Anual do FMTER, recebendo e apreciando
os apontamentos do colegiado, e manifestando-
se justificadamente, acerca da adoção, ou não, das
providências sugeridas pelo Conselho, desde que
9, recebidas tempestivamente;
Iv. preparar e submeter à ciência do CMTER:
a. mensalmente, as demonstrações de receitas e
despesas, de forma sintética;
b. anualmente, os inventários dos bens móveis e o
balanço geral do FMTER, de forma analítica;
V. autorizar despesas relacionadas ao FMTER;
VI. manter os controles necessários à execução
orçamentária do FMTER;
VIl. manter em coordenação com o setor de
patrimônio da Prefeitura, os controles necessários sobre
os bens patrimoniais destinados ao FMTER.
Seção IIl
Das Receitas
Art. 20. Constituem receitas do FMTER:
| repasses, auxílios,
contribuições, donativos,
Ano VI | Edição nº 1246
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subvenções e legados de pessoas físicas ou jurídicas, de
direito público ou privado;
H. auxílios ou subvenções concedidos pela União,
Estados, Municípios e Autarquias, por outros órgãos
públicos ou entidades públicas ou privadas, nacionais,
estrangeiras ou internacionais,
Hll. dotações orçamentárias do Município e recursos
adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada
exercício;
Iv. recursos provenientes de transferências
intergovernamentais;
V. valores financeiros com alienação de bens
recebidos em doação ou arrecadados;
VI. juros e rendimentos decorrentes dos depósitos e
aplicações financeiras de recursos do Fundo;
VIl. parcelas do produto de arrecadação de outras
receitas próprias oriundas de financiamento das
atividades econômicas, de prestação de serviços e de
outras transferências que o Fundo terá direito a receber,
por força de lei, de convênios ou outras modalidades de
repasse firmados;
Mill. doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
IX. quaisquer outros bens ou doações que possam
ser incorporados;
X. recursos provenientes da celebração de acordos,
convênios e outras modalidades de repasse, contratos,
ajustes e outros instrumentos firmados com órgãos
públicos e privados, organismos internacionais e outras
entidades;
XI. doações e outros recursos, com destinação
específica ao desenvolvimento do trabalhador;
XIl. os recursos transferidos da União e Estados
através de convênios e outras modalidades de repasse
que firmam estratégias e programas para o trabalhador;
XIll. outros recursos financeiros que lhe forem
legalmente disponibilizados e atribuídos;
XIV. outras receitas que venham a ser instituídas.
8 1º O Município poderá celebrar convênio e
outras modalidades de repasse com organizações
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governamentais, organizações não-governamentais e
organizações sindicais, a partir de normas estabelecidas
pelo CODEFAT e complementadas pelos conselhos
estaduais e municipais de emprego.
S 2º As receitas descritas neste artigo serão
depositadas em uma conta especial a ser aberta e
mantida em agência de estabelecimento de crédito oficial.
Seção IV
Das Despesas
Art. 21. Compreenderão as despesas do FMTER
aquelas realizadas com:
| financiamento total ou parcial de programas,
projetos e serviços de geração de emprego e renda,
desenvolvidos pelo órgão da administração pública
municipal responsável pela execução da política de
geração de emprego e renda ou por órgãos conveniados;
Il. pagamentos pela prestação de serviços a
instituições conveniadas de direito público e privado para
execução de programas, projetos e serviços específicos
de geração de emprego e renda;
HI. aquisição de material permanente de consumo,
divulgação, bem como de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas, projetos e serviços de
geração de emprego e renda, seguro-desemprego;
Iv. construção, reforma, ampliação, aquisição ou
locação de móveis ou imóveis para prestação de serviços
de trabalho, emprego e geração de renda, bem como
para adequada execução dos objetivos propostos;
V. desenvolvimento e aperfeiçoamento dos
instrumentos de gestão, planejamento, administração e
controle das ações afetas à área de trabalho, emprego
e geração de renda, bem como aos programas de
capacitação e aperfeiçoamento do trabalhador;
VI. execução dos objetivos propostos e aprovados
pelo CMTER.
Seção V
Dos Ativos
Art. 22. Constituem ativos do FMTER:
Il. disponibilidades monetárias em bancos ou em
Ano VI | Edição nº 1246
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caixa especial, oriundas das receitas especificadas;
ll. direitos que porventura vier a constituir,
Il. bens móveis e imóveis que forem destinados ao
mesmo;
Iv. bens móveis e imóveis doados ao fundo.
S 1º Anualmente, o Conselho Gestor do FMTER
processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao
mesmo.
$ 2º As doações com encargos ou ônus destinadas ao
FMTER dispensam a autorização legislativa prévia.
$ 3º Constituem passivos do FMTER as obrigações
de qualquer natureza assumidas para a administração,
manutenção e a execução dos objetivos propostos.
Art. 23 Por ocasião da liquidação do FMTER os ativos
e bens imobilizados serão transferidos para o Município
de Garça.
Seção VI
Do Orçamento e da Contabilidade
Subseção |
Do Orçamento
Art. 24. O orçamento do FMTER evidenciará as políticas
e o programa de trabalho governamentais, observados o
Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os
princípios da universalidade e do equilíbrio.
8 1º O orçamento do Fundo integrará o orçamento do
Município, em obediência ao princípio da unidade.
$ 2º O orçamento do Fundo observará, na sua
elaboração e execução, os padrões e normas
estabelecidas na legislação pertinente.
Subseção Il
Da Contabilidade
Am. 25. A contabilidade do FMTER terá por
objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial
e orçamentária, observados os padrões e normas
estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 26. A contabilidade será organizada de forma a
permitir o exercício de suas funções de controle prévio,
concomitante e subsequente, de informar e apurar custos
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dos serviços, possibilitando a concretização do seu
objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados
obtidos.
Art. 27. A contabilidade emitirá relatórios anuais de
gestão, inclusive dos custos dos serviços.
Parágrafo Único. Entende-se por relatórios de gestão
os balancetes mensais de receita e despesa do FMTER
e demais demonstrações exigidas pela Administração e
1 pela legislação pertinente, que passarão a fazer parte da
contabilidade geral do Município.
Seção VII
Da Execução Orçamentária
Art. 28. As despesas do FMTER se constituirão de:
l pagamento a pessoas físicas ou jurídicas,
prestadoras de serviços a entidades de direito privado
para a execução de programas, projetos ou serviços
específicos na área de Trabalho, Emprego, Geração de
Renda e todas as ações executadas pelo SINE.
Il. aquisição de material permanente, de consumo
e de outros insumos necessários ao desenvolvimento
dos programas, projetos e serviços na área de trabalho,
emprego, geração de renda, cursos, capacitação de
trabalhador e seguro-desemprego;
ll. desenvolvimento e aperfeiçoamento dos
instrumentos de gestão, planejamento, administração
e controle das ações na área de trabalho, emprego e
geração de renda;
IV. desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento do trabalhador;
V. atendimento de despesas diversas, de caráter
urgente e inadiável, necessárias à execução das ações,
programas, projetos e serviços na área de trabalho,
emprego, geração de renda, cursos, seguro-desemprego
e quaisquer ações voltadas ao funcionamento do SINE.
Art. 29. A execução orçamentária das receitas se
processará através da obtenção do seu produto nas
fontes determinadas nesta Lei.
Capítulo Ill
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Ano VI | Edição nº 1246
Página 39 de 57
Art. 30. A função de membro do Conselho Municipal
do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER e do Conselho
Gestor do Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda
- FMTER será exercida gratuitamente e considerada
serviço público relevante.
Art. 31. O apoio e o suporte administrativo necessário
à organização, à estrutura e ao funcionamento do
Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda -
CMTER e do Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda - FMTER ficarão a cargo da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 32 A Comissão Municipal de Emprego, funcionará
regularmente até a posse dos membros do Conselho
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER, para
que as ações, programas, projetos e serviços ofertados
pela Municipalidade, através do Sistema Nacional de
Emprego - SINE, não sofram solução de descontinuidade.
Ar. 33 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Garça, 24 de outubro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n.º 308/2019
Garça, 24 de outubro de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.º 054/2019
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando (1doc)
nº 17839/2019, encaminhamos para apreciação e
deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei nº
054/2019, através do qual “Institui o Conselho Municipal
do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do
Trabalho e dá outras providências”.
A Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, que dispõe
sobre o Sistema Nacional de Emprego - Sine, criado pelo
Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975, seu artigo 3º
estabelece:
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“Art. 3º O Sine será gerido e financiado, e suas ações e
serviços serão executados, conjuntamente pelo Ministério
do Trabalho e por órgãos específicos integrados à
estrutura administrativa das esferas de governo que dele
participem, na forma estabelecida por esta Lei
$ 1º O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador (Codefat), instituído pela Lei nº 7.998, de 11
de janeiro de 1990, constitui instância regulamentadora
e do Sine, sem prejuízo do disposto no $ 2º deste artigo.
$2º O Codefat e os Conselhos do Trabalho, Emprego e
Renda instituídos pelas esferas de governo que aderirem
ao Sine constituirão instâncias deliberativas do Sistema.“
A legislação em comento, em seu artigo 12 prevê que:
“Art. 12 As esferas de govemo que aderirem ao
Sine deverão instituir fundos do trabalho próprios para
financiamento e transferências automáticas de recursos
no âmbito do Sistema, observada a regulamentação do
Codefat.
$ 1º Constituem condição para as transferências
automáticas dos recursos de que trata esta Lei às
esferas de governo que aderirem ao Sine a instituição e o
funcionamento efetivo de:
| - Conselho do Trabalho, Emprego e Renda,
ee, constituído de formatripartite e paritária porrepresentantes
dos trabalhadores, dos empregadores e do govemo,
observadas as disposições desta Lei;
Il - fundo do trabalho, orientado e controlado pelo
respectivo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda;
Hl - plano de ações e serviços, aprovado na forma
estabelecida pelo Codefat.
S 2º Constitui condição para a transferência de recursos
do FAT às esferas de governo que aderirem ao Sine a
comprovação orçamentária da existência de recursos
próprios destinados à área do trabalho e alocados aos
respectivos fundos, adicionados aos recebidos do FAT.
$3º As despesas com o funcionamento dos Conselhos
do Trabalho, Emprego e Renda, exceto as de pessoal,
poderão ser custeadas por recursos alocados ao fundo do
trabalho, observadas as deliberações do Codefat.
Desta forma, se faz necessário a criação do Conselho
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Municipal do Trabalho, Emprego — CMTER, bem como as
competências instituídas ao referido Conselho, além de
propor a criação do Fundo Municipal de Trabalho Emprego
e Renda — FMTER, para que possamos aderir ao novo
Sine e receber os recursos destinados ao seu custeio e
funcionamento da forma estabelecida pela Lei nº 13.667,
de 17 de maio de 2018, ou seja, fundo a fundo, facilitando,
assim, o repasse e o financiamento do Sistema Nacional
de Emprego de Garça.
Por fim, vale ressaltar que o Projeto de Lei que não
prevê qualquer aumento de despesa para o Governo
Municipal.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI Nº 071/2019
AUTORIZA A DOAÇÃO PARA
EMPRESA COM — ATIVIDADE
INDUSTRIAL NO DISTRITO
EMPRESARIAL “PEDRO VALENTIM
FERNANDES”.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a doar, com encargos, o lote 13, da quadra “C” do
Distrito Empresarial “Pedro Valentim Fernandes”, a ser
desmembrado da Matrícula nº 10.840 do CRI local, nos
termos do artigo 17, 884º e 5º da Lei Federal nº 8.666/1993,
observados os preceitos da Lei Municipal nº 5.238, de
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 70/2019. PARECER Nº 138/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 70/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito, institui o Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda e o Fundo Municipal de Trabalho e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de sey apreciado pelo plenário.
E como voto. )
el José Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 30 de outubro de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara()cmgarca.sp.gov.br
a
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRÂMITE LEGISLATIVO
PL nº 70/2019 Data do Protocolo: 24/10/2019
34º S0/2019
Sessão em que foi considerado Data da Sessão: 29/10/2019
objeto de deliberação:
Regime de Urgência? Não
Iniciativa: Poder Legislativo Autor: Wagner Luiz Ferreira
Turnos de Votação:
(x) Unico - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
&,) Dois - de acordo com inciso II do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quórum de Votação:
(x) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) — de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso | do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso | do Regimento
Interno.
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e e o) | /
a soa Rafa Fo prabelti
»». Comissão de Orçamento, Finanças,
x pod
Contabilidade, Obras e Serviços aultobon O q ir
Públicos | | | ANTON
Comissão de Saúde, Educação e | | : ;
Assuntos Sociais X| MI MOIA Au 0) Qual
Comissão de Planejamento, Uso, X
Ocupação e Parcelamento do Solo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Dcmgarca.sp.gov.br
Db
Raso
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI Nº 070/2019. PARECER Nº 64/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 70/2019
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, institui o Conselho Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal de Trabalho e dá outras providências.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
Através do projeto, solicita-se gútorização legislativa para instituri o
Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e 9/Fundo Municipal de Trabalho
Isto posto, no que taríge ags Aspec! q de competência desta Comissão a
. . . A, . 2d:
serem analisados, o projeto encontra-se enf condi / q dpreciado pelo Plenário.
2
A
E o Parecer. /| | he?)
aih pr
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos sey voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
— E recer.
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S. das Comissões, 31 de outubro de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
916)
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI Nº 70/2019 — PARECER Nº 52/2019
Relatório
O Projeto de Lei nº 70/2019, de autoria do Prefeito Municipal, respeitando o
previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O projeto institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo
Municipal de Trabalho e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto propõe a criação do Conselho Municipal do
Trabalho, Emprego - CMTER, bem como as competências instituídas ao referido Conselho,
além de propor a criação do Fundo Municipal de Trabalho Emprego e Renda — FMTER, para
que possamos aderir ao novo Sine e receber os recursos destinados ao seu custeio e
funcionamento da forma estabelecida pela Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, ou seja, fundo
a fundo, facilitando, assim, o repasse e o financiamento do Sistema Nacional de Emprego de
Garça.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto
de Lei nº 70/2019.
É meu voto quanto à matéria.
S. das Comiss vembro de 2019.
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
E o Parecer.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Dcmgarca.sp.gov.br
as)
q
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 70/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 12/11/2019.
y
” | .
= Antoni arcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 362 Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 13/11/2019.
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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vo
€ = 4
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 37º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 - Projeto de Lei nº 54/2019, de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o Poder
Executivo adquirir imóvel através de escritura de venda e compra e dá outras providências. COM EMENDA
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - Projeto de Lei nº 64/2019, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão —
Altera a Lei Municipal nº 2.627, de 29 de abril de 1991, que dispõe sobre o Código de Posturas, permitindo a
instalação de abrigos de cães e gatos abandonados nos passeios públicos. EM REGIME DE ADIAMENTO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 — Projeto de Lei nº 65/2019, de autoria do Prefeito Municipal — Estima a receita e
fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020. PARECERES DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 4 — Projeto de Lei nº 70/2019, de autoria do Prefeito Municipal — Institui o Conselho
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal de Trabalho e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 — Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2019, de autoria do vereador Rodrigo
Gutierres — Outorga o Título de Cidadã Benemérita a Sra. "Neusa Alberti Serapião". PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 13 de novembro de 2019.
= Es
WAGNER LUIÍ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara(demgarca.sp.gov.br
Vea
DIÁRIO OFICIAL”
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Quinta-feira, 14 de novembro de 2019
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDI-
NÁRIA Nº 09/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
.a Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2º
RESOLVE---.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE,
a realizar-se no dia 20 DE NOVEMBRO DE 2019, às
20h (vinte horas), para entrega da Comenda “Zumbi dos
Palmares”, ao Sr. Ricardo Valério de Paula.
Câmara Municipal de Garça, 22 de outubro de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
e, Secretário Legislativo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO,
OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO, CONVIDA
a comunidade em geral para participar de AUDIÊNCIA
PÚBLICA destinada a discussão sobre o Condomínio
Jardim Aeroporto.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 19 de
novembro de 2019, a partir das 20h, no Plenário da
Câmara Municipal de Garça, sito à Rua Barão do Rio
Branco nº 127/131, Centro, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 12 de novembro de 2019.
Antônio Franco dos Santos “Bacana”
Ano VI | Edição nº 1256
Página 4 de 5
Presidente
Patrícia Morato Marangão
Membro
Pedro Santos
Membro
Licitações e Contratos
Aviso de Licitação
ABERTURA PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2019
tipo menor preço. Objeto: Aquisição de equipamentos de
informática para atender a demanda de diversos setores
da Câmara Municipal de Garça, conforme especificações
do Termo de Referência. Data: 28/11/2019 às 10h00, no
prédio sede da Câmara Municipal de Garça, à Rua Barão
do Rio Branco nº 131, Centro. Edital e informações: Site:
www.garca.sp.leg.br, telefones/ fax: (14) 3471-0950/3471-
1308, das 12h00 às 18h00. Garça/SP, 13/11/2019 —
Wagner Luiz Ferreira-Presidente.
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 37º SESSÃO ORDINÁ-
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 18 DE NOVEM-
BRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Projeto de Lei nº 54/2019, de autoria do
Prefeito Municipal — Autoriza o Poder Executivo adquirir
imóvel através de escritura de venda e compra e dá
outras providências. COM EMENDA DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1º DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM 2 — Projeto de Lei nº 64/2019, de autoria da
vereadora Patrícia Morato Marangão — Altera a Lei
Municipal nº 2.627, de 29 de abril de 1991, que dispõe
sobre o Código de Posturas, permitindo a instalação
de abrigos de cães e gatos abandonados nos passeios
públicos. EM REGIME DE ADIAMENTO. PARECERES
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL”
MUNICÍPIO DE GARÇA
ssa Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Quinta-feira, 14 de novembro de 2019 Ano VI | Edição nº 1256 Página 5 de 5
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 — Projeto de Lei nº 65/2019, de autoria do
Prefeito Municipal — Estima a receita e fixa a despesa
para o exercício financeiro de 2020. PARECERES
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,
CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 1º
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
1 ITEM 4 — Projeto de Lei nº 70/2019, de autoria
do Prefeito Municipal — Institui o Conselho Municipal
do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal
de Trabalho e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 — Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2019, de
autoria do vereador Rodrigo Gutierres — Outorga o Título
de Cidadã Benemérita a Sra. “Neusa Alberti Serapião”.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 13 de
novembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
e
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
nb)
. 4
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
PROJETO DE LEI Nº 70/2019, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento
Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 37º Sessão Ordinária de 2019,
realizada em 18 de novembro de 2019, obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL ARTIGO POR ARTIGO
VEREADOR SiM NÃO SiM NÃO SIM NÃO SIM
1 Antonio Franco dos Santos “Bacana” (X) () ()D (9) (9) (9) €)
2 Fábio José Polisinani GO () (CD (CD) (ID (CD ()
3 | Janete Conessa X) () ()D (CD) (CD) CD) €)
4 José Luiz Marques 60 () (D (CD (CD (9) (3)
5 — Marcão do Basquete 00 () (DCD) (CD) (9) €)
6 — Patrícia Morato Marangão (X) (9) (DCD) CD) CD (9)
7 Paulo André Faneco O () ()D (CD) (CD (CD ()
8 | Pedro Sanios O () (9 CD) (CD) CC) ()
9 Rafael José Frabetti X () ()D (CD) (CD) (CD ()
10 Reginaldo Luiz Parente (X) () (o ted () CC) 4)
11 Rodrigo Gutierres E () () CD) CD (CD 9)
12 - Silvio Ruela 6) () Cordel) Cd) Md)
13 Wagner Luiz Ferreira (9 () (DC) CD) CD LC)
>4 UNANIMIDADE.
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
() UNANIMIDADE
() MAIORIA DE VOTOS
amam
S. Sessões, 18 de novembro de 2019
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
(X) Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
- Secretário -
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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. 4 End)
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO Nº 064/2019
PROJETO DE LEI Nº 70/2019
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA E O FUNDO
MUNICIPAL DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Capítulo I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda - CMTER, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, ao qual incumbe
leliberar sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à
qualificação profissional no Município.
Parágrafo Único. Compreende-se por caráter deliberativo a participação
na elaboração e no acompanhamento da execução do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego
- SINE e do Programa de Geração de Emprego e Renda, no âmbito municipal.
Art. 2º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER
terá por finalidade estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de fomento e apoio à geração de
trabalho, emprego, renda e à qualificação e requalificação profissional no Município de Garça.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda -
CMTER:
L articular-se com instituições públicas e privadas, inclusive acadêmicas e de pesquisa, com
vistas à obtenção de subsídios para o aperfeiçoamento das ações do Programa Seguro-
Desemprego, executadas no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE e dos Programas
pm de Trabalho, Emprego e Geração de Renda, estabelecendo parcerias que maximizem o
investimento do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT em programas de qualificação e
requalificação profissional, intermediação de mão de obra, geração de emprego e renda,
inserção do jovem e reinserção do desempregado no mercado de trabalho e outras ações do
sistema público de emprego:
IH. elaborar e apreciar projetos de geração de trabalho, emprego e renda e de qualificação e
requalificação profissional no Município, isoladamente ou em conjunto com os Conselhos
instituídos no âmbito municipal, bem como proceder a sua homologação:
NI. propor programas, projetos e medidas que incentivem o associativismo e a auto - organização
como forma de geração de emprego e renda no Município;
Iv. identificar e indicar à Secretaria Executiva da Comissão Estadual de Emprego de São Paulo e
às instituições financeiras, por meio de Resolução, as áreas e setores prioritários do Município
para alocação de recursos do FAT, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda;
v. proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos públicos utilizados na geração de
trabalho, emprego e renda e na qualificação e requalificação profissional no Município,
priorizando os oriundos do FAT, propondo as medidas que julgar necessárias para melhoria do
desempenho das políticas públicas;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara()emgarca.sp.gov.br £ CO
Rea
a(o
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VI. analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do Município e seus reflexos na criação
de postos de trabalho e perfil da demanda de trabalhadores, com base em sistema permanente
de informações sobre o mercado de trabalho no Município;
VIL | propor medidas alternativas, econômicas e sociais, geradoras de oportunidades de trabalho e
renda que atenuem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural
sobre o mercado de trabalho;
VII. incentivar a modernização das relações de trabalho, especialmente nas questões de segurança e
saúde;
IX. editar publicações dando ênfase à divulgação de informações sobre a evolução e o estado do
mercado de trabalho, a qualificação de mão de obra e a identificação das oportunidades de
trabalho com vista a reabsorção da mão de obra desocupada, bem como disponibilizar as
referidas informações no site da Prefeitura;
x. promover o intercâmbio de informações com a Comissão Estadual de Emprego e/ou com
outros Conselhos Municipais, objetivando não apenas a integração do Sistema, mas também a
Pa obtenção de dados orientadores de suas ações:
XL apresentar ao Poder Executivo Municipal, anualmente, projeto de metas e relatório detalhado
das atividades desempenhadas e dos resultados obtidos.
Art. 4º CMTER será composto de 15 (quinze) representantes e
respectivos suplentes, de forma tripartite e paritária, contando com a representação, em igual número, do
poder público, de trabalhadores e de empregadores, sendo:
IL 05 (cinco) representantes do poder público, sendo 3 (três) de secretarias municipais e 2 (dois)
de órgãos estaduais e/ou federais;
H 05 (cinco) representantes dos trabalhadores, indicados pelas centrais sindicais, federações de
classe e sindicatos;
HI. 05 (cinco) representantes dos empregadores, indicados pelas federações ou por entidades
patronais e representantes da sociedade civil organizada.
$ 1º Cada representante terá o mandato de 3 (três) anos, permitida uma
recondução ao cargo.
ame,
$ 2º Os membros do CMTER não receberão remuneração e serão
nomeados por ato do Executivo municipal, sendo as suas funções consideradas de relevante interesse
público.
$ 3º CMTER será presidido por um de seus membros, eleito para o
mandato de 1 (um) ano, observado, na sua sucessão, o sistema de rodízio entre os representantes do poder
público, dos trabalhadores e dos empregadores.
Seção II
Da Estrutura e Funcionamento
Art. 5º A presidência do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda - CMTER, eleita anualmente por maioria absoluta de votos dos seus membros titulares, será
alternada entre as representações do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, e exercida pelo(a)
Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico, quando couber a representação do Governo.
Art. 6º Compete ao Presidente do CMTER:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP |
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 ZA
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara()em garca.sp.gov.br
Ba(b)
. RE
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
L presidir as sessões plenárias, estabelecer a pauta de discussão, orientar os debates e colher os
votos;
IL emitir voto de qualidade nos casos de empate;
HI. convocar reuniões ordinárias e extraordinárias, na forma disposta no Regimento Interno.
Art. 7º A vice-presidência do CMTER será exercida pelo representante
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico quando a presidência couber à representação dos
trabalhadores ou dos empregadores, c de forma alternada entre as representações dos trabalhadores e dos
empregadores, quando a presidência for exercida pelo representante do governo.
$ 1º No caso de ausência ou impedimento do presidente, o vice-presidente
assumirá os trabalhos da reunião.
$ 2º No caso de vacância da presidência, o vice-presidente assumirá o
Cargo até o término do mandato.
83º A vacância ocorrerá quando:
I. o presidente comunicar formalmente o seu afastamento;
H. o presidente se ausentar, sem justificativa, por duas reuniões ordinárias consecutivas.
$ 4º Caso ocorra a vacância dos cargos de Presidente, de Vice-Presidente
ou de qualquer membro, os respectivos suplentes substituirão os titulares do mesmo segmento destes, para
completar o mandato.
Art. 8º O CMTER terá uma Secretaria Executiva, à qual competirá as
ações de cunho operacional demandadas pelo Conselho e o fornecimento de informações necessárias às
suas deliberações.
Parágrafo Único. A Secretaria Executiva do Conselho será exercida por
representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, responsável pela
operacionalização do Sistema Nacional de Emprego no Município.
ea
Art. 9º Os órgãos e instituições, inclusive as financeiras, que interagirem
com o CMTER poderão participar das reuniões, se convidadas, sendo-lhes facultado manifestar-se sobre
os assuntos abordados, sem, entretanto, ter direito a voto.
Art. 10. O CMTER poderá organizar-se em câmaras temáticas que
convocarão, para sua assessoria, pessoas e entidades de notória especialização, que tenham afinidade com
as atribuições específicas do Conselho.
Art. 11. O CMTER promoverá conferência, mediante convocação de
entidades envolvidas no processo de geração de emprego e renda e qualificação profissional.
Art. 12. O CMTER elaborará seu Regimento Interno, observando as
normas estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e as
disposições desta Lei.
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) 0
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Seção HI
Das Reuniões e Deliberações
Art. 13. O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER
reunir-se-á:
I ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu presidente; e
H. extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu presidente ou de 1/3 (um terço) de
seus membros.
Art. 14. As deliberações do CMTER deverão ser tomadas por maioria
simples de votos, com quorum mínimo de metade mais um de seus membros.
Parágrafo Único. As decisões normativas terão forma de deliberação,
numeradas de forma sequencial e publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Município.
am,
Capítulo II
DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - FMTER
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 15. Fica criado o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda -
FMTER, de natureza contábil e financeira, instrumento de captação e aplicação de recursos destinados às
políticas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego, renda e à qualificação e requalificação
profissional no Município de Garça, especialmente para atender:
L as funções do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda:
IL as ações de habilitação ao seguro-desemprego;
HI. a intermediação de mão de obra, qualificação social e profissional, orientação profissional,
certificação profissional, pesquisa e informações do trabalho;
IV. outras funções e ações definidas pelo CODEFAT, que visem à inserção de trabalhadores no mercado
«de trabalho e fomento às atividades autônomas e empreendedoras.
Art. 16. O Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FMTER
terá como órgão de natureza deliberativa o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER.
Art. 17. O Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FMTER
ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo Único. Em decorrência do disposto no caput o ordenador da
despesa a ser executada através da utilização dos recursos do FMTER será o(a) Secretário(a) Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
Seção II
Da Gestão e da Estrutura
Art. 18. O Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FMTER
será gerido por um Conselho Gestor composto por três membros titulares do Conselho Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda - CMTER, com representação paritária de cada segmento: gs
R
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34
nEZe É
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
L Presidente;
H. Secretário Executivo:
HI. Membro.
$ 1º A nomeação dos membros do Conselho Gestor, eleitos na primeira
reunião ordinária do CMTER, por maioria absoluta de votos dos seus membros titulares, dar-se-á por
Resolução para mandato de três anos, podendo ser renovada por igual período.
$ 2º Cada membro do Conselho Gestor terá um suplente que o substituirá
em caso de ausências e/ou impedimentos.
$ 3º As competências e atribuições dos integrantes do Conselho Gestor do
FMTER, assim como, as normas internas de organização e funcionamento, serão estabelecidos no
Regimento Interno, elaborado e publicado no prazo de trinta dias de sua instalação.
das Art. 19. O Conselho Gestor do FMTER terá as seguintes atribuições:
I gerir os recursos do FMTER sob acompanhamento e fiscalização do CMTER;
H. submeter à ciência do CMTER o Plano de Ações e Serviços, aprovado na forma do CODEFAT:;
HI submeter à ciência do CMTER, o Plano de Aplicação Anual do FMTER, recebendo e apreciando
Os apontamentos do colegiado, e manifestando-se justificadamente, acerca da adoção, ou não, das
providências sugeridas pelo Conselho, desde que recebidas tempestivamente;
Iv. preparar e submeter à ciência do CMTER:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas, de forma sintética;
b) anualmente, os inventários dos bens móveis e o balanço geral do FMTER, de forma
analítica;
v. autorizar despesas relacionadas ao FMTER;
VI. manter os controles necessários à execução orçamentária do FMTER;
VI | manter em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura, os controles necessários sobre os
bens patrimoniais destinados ao FMTER.
Seção III
E Das Receitas
Art. 20. Constituem receitas do FMTER:
L repasses, contribuições, donativos, auxílios, subvenções e legados de pessoas físicas ou jurídicas, de
direito público ou privado;
IL auxílios ou subvenções concedidos pela União, Estados, Municípios e Autarquias, por outros órgãos
públicos ou entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
Il. dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada
exercício;
IV. recursos provenientes de transferências intergovernamentais;
V. valores financeiros com alienação de bens recebidos em doação ou arrecadados;
VI. juros e rendimentos decorrentes dos depósitos e aplicações financeiras de recursos do Fundo;
VII. parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamento das
atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo terá direito a
receber, por força de lei, de convênios ou outras modalidades de repasse firmados;
VIII. doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
IX. quaisquer outros bens ou doações que possam ser incorporados;
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S!
as(y
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
X. recursos provenientes da celebração de acordos, convênios e outras modalidades de repasse, contratos,
ajustes e outros instrumentos firmados com órgãos públicos e privados, organismos internacionais e
outras entidades;
XI. doações e outros recursos, com destinação específica ao desenvolvimento do trabalhador;
XII. os recursos transferidos da União e Estados através de convênios e outras modalidades de repasse que
firmam estratégias e programas para o trabalhador;
XII. outros recursos financeiros que lhe forem legalmente disponibilizados e atribuídos;
XIV. — outras receitas que venham a ser instituídas.
$ 1º O Município poderá celebrar convênio e outras modalidades de
repasse com organizações governamentais, organizações não-governamentais e organizações sindicais, a
partir de normas estabelecidas pelo CODEFAT e complementadas pelos conselhos estaduais e municipais
de emprego.
$ 2º As receitas descritas neste artigo serão depositadas em uma conta
especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento de crédito oficial.
Seção IV
Das Despesas
Art. 21. Compreenderão as despesas do FMTER aquelas realizadas com:
I. financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de geração de emprego e renda,
desenvolvidos pelo órgão da administração pública municipal responsável pela execução da política
de geração de emprego e renda ou por órgãos conveniados;
II. pagamentos pela prestação de serviços a instituições conveniadas de direito público e privado para
execução de programas, projetos e serviços específicos de geração de emprego e renda;
HI. aquisição de material permanente de consumo, divulgação, bem como de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e serviços de geração de emprego e renda,
seguro-desemprego:
IV. construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de móveis ou imóveis para prestação de
serviços de trabalho, emprego e geração de renda, bem como para adequada execução dos objetivos
propostos;
9 V. desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e
controle das ações afetas à área de trabalho, emprego e geração de renda, bem como aos programas
de capacitação e aperfeiçoamento do trabalhador;
VI. execução dos objetivos propostos e aprovados pelo CMTER.
Seção V
Dos Ativos
Art. 22. Constituem ativos do FMTER:
I. disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas das receitas especificadas;
H. direitos que porventura vier a constituir;
HI. bens móveis e imóveis que forem destinados ao mesmo;
IV. — bens móveis e imóveis doados ao fundo.
$ 1º Anualmente, o Conselho Gestor do FMTER processará o inventário
dos bens c direitos vinculados ao mesmo.
Rua Barão do Rio Branco, 127/13] - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.emgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
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$ 2º As doações com encargos ou ônus destinadas ao FMTER dispensam
a autorização legislativa prévia.
$ 3º Constituem passivos do FMTER as obrigações de qualquer natureza
assumidas para a administração, manutenção e a execução dos objetivos propostos.
Art. 23 Por ocasião da liquidação do FMTER os ativos e bens
imobilizados serão transferidos para o Município de Garça.
Seção VI
Do Orçamento e da Contabilidade
Subseção I
Do Orçamento
Mm Art. 24. O orçamento do FMTER evidenciará as políticas e o programa
de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os
princípios da universalidade e do equilíbrio.
$ 1º O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município, em
obediência ao princípio da unidade.
$ 2º O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os
padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Subseção II
Da Contabilidade
Art. 25. A contabilidade do FMTER terá por objetivo evidenciar a
situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e normas estabelecidas na
legislação pertinente.
mm
Art. 26. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício
de suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, de informar e apurar custos dos serviços,
possibilitando a concretização do seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 27. A contabilidade emitirá relatórios anuais de gestão, inclusive dos
custos dos serviços.
Parágrafo Único. Entende-se por relatórios de gestão os balancetes
mensais de receita e despesa do FMTER e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela
legislação pertinente, que passarão a fazer parte da contabilidade geral do Município.
Seção VII
Da Execução Orçamentária
Art. 28. As despesas do FMTER se constituirão de:
I pagamento a pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de serviços a entidades de direito privado
para a execução de programas, projetos ou serviços específicos na área de Trabalho, Emprego, Geração d n%,
Renda e todas as ações executadas pelo SINE.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 £L E
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H. aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas, projetos e serviços na área de trabalho, emprego, geração de renda,
cursos, capacitação de trabalhador e seguro-desemprego;
HI. | desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e
controle das ações na área de trabalho, emprego e geração de renda;
IV. — desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento do trabalhador:
V. atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações,
programas, projetos e serviços na área de trabalho, emprego, geração de renda, cursos, seguro-desemprego
e quaisquer ações voltadas ao funcionamento do SINE.
Art. 29. A execução orçamentária das receitas se processará através da
obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30. A função de membro do Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda - CMTER e do Conselho Gestor do Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda -
FMTER será exercida gratuitamente e considerada serviço público relevante.
Art. 31. O apoio e o suporte administrativo necessário à organização, à
estrutura e ao funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER e do
Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FMTER ficarão a cargo da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
Capítulo IV )
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 32 A Comissão Municipal de Emprego, funcionará regularmente até
a posse dos membros do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER, para que as
ações, programas, projetos e serviços ofertados pela Municipalidade, através do Sistema Nacional de
Emprego - SINE, não sofram solução de descontinuidade.
Art. 33 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 18 de novembro de 2019.
Wagner T iz Ferreira
Presidente
Va (Quo
onessã
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Munjtipal de Garça, na data supra.
os Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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PODER EXECUTIVO DE GARÇA
LEINº 5.330/2019
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL
Mm DO TRABALHO, EMPREGO E
RENDA E O FUNDO MUNICIPAL
DE TRABALHO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Capítulo |
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO,
EMPREGO E RENDA
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda - CMTER, vinculado à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
ao qual incumbe deliberar sobre as políticas públicas de
«comento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda
< à qualificação profissional no Município.
Parágrafo Único. Compreende-se por caráter
deliberativo a participação na elaboração e no
acompanhamento da execução do Plano de Trabalho do
Sistema Nacional de Emprego - SINE e do Programa de
Geração de Emprego e Renda, no âmbito municipal.
Art. 2º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda - CMTER terá por finalidade estabelecer diretrizes
e prioridades para as políticas de fomento e apoio à
geração de trabalho, emprego, renda e à qualificação e
requalificação profissional no Município de Garça.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda - CMTER:
I. — articular-se com instituições públicas e privadas,
inclusive acadêmicas e de pesquisa, com vistas à
obtenção de subsídios para o aperfeiçoamento das
ações do Programa Seguro-Desemprego, executadas no
Ano VI | Edição nº 1260
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âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE e dos
Programas de Trabalho, Emprego e Geração de Renda,
estabelecendo parcerias que maximizem o investimento
do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT em programas
de qualificação e requalificação profissional, intermediação
de mão de obra, geração de emprego e renda, inserção
do jovem e reinserção do desempregado no mercado de
trabalho e outras ações do sistema público de emprego;
Il. elaborar e apreciar projetos de geração
de trabalho, emprego e renda e de qualificação e
requalificação profissional no Município, isoladamente
ou em conjunto com os Conselhos instituídos no âmbito
municipal, bem como proceder a sua homologação;
ll. propor programas, projetos e medidas que
incentivem o associativismo e a auto - organização como
forma de geração de emprego e renda no Município;
IV. identificar e indicar à Secretaria Executiva da
Comissão Estadual de Emprego de São Paulo e às
instituições financeiras, por meio de Resolução, as áreas
e setores prioritários do Município para alocação de
recursos do FAT, no âmbito do Programa de Geração de
Emprego e Renda;
V. proceder ao acompanhamento da utilização dos
recursos públicos utilizados na geração de trabalho,
emprego e renda e na qualificação e requalificação
profissional no Município, priorizando os oriundos do
FAT, propondo as medidas que julgar necessárias para
melhoria do desempenho das políticas públicas;
VI. analisar as tendências do sistema produtivo no
âmbito do Município e seus reflexos na criação de postos
de trabalho e perfil da demanda de trabalhadores, com
base em sistema permanente de informações sobre o
mercado de trabalho no Município;
VIl. propor medidas alternativas, econômicas e
sociais, geradoras de oportunidades de trabalho e renda
que atenuem os efeitos negativos dos ciclos econômicos
e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;
Mill. incentivar a modemização das relações de
trabalho, especialmente nas questões de segurança e
saúde;
IX. editar publicações dando ênfase à divulgação de
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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informações sobre a evolução e o estado do mercado de
trabalho, a qualificação de mão de obra e a identificação
das oportunidades de trabalho com vista a reabsorção
da mão de obra desocupada, bem como disponibilizar as
referidas informações no site da Prefeitura;
X. promover o intercâmbio de informações com
a Comissão Estadual de Emprego e/ou com outros
Conselhos Municipais, objetivando não apenas a
integração do Sistema, mas também a obtenção de dados
ientadores de suas ações;
XI. apresentar ao Poder Executivo Municipal,
anualmente, projeto de metas e relatório detalhado das
atividades desempenhadas e dos resultados obtidos.
Art. 4º CMTER será composto de 15 (quinze)
representantes e respectivos suplentes, de forma
tripartite e paritária, contando com a representação, em
igual número, do poder público, de trabalhadores e de
empregadores, sendo:
Il 05 (cinco) representantes do poder público,
sendo 3 (três) de secretarias municipais e 2 (dois) de
órgãos estaduais e/ou federais;
H. 05 (cinco) representantes dos trabalhadores,
indicados pelas centrais sindicais, federações de classe
e sindicatos;
am,
Hi. 05 (cinco) representantes dos empregadores,
indicados pelas federações ou por entidades patronais e
representantes da sociedade civil organizada.
8 1º Cada representante terá o mandato de 3 (três)
anos, permitida uma recondução ao cargo.
S 2º Os membros do CMTER não receberão
remuneração e serão nomeados por ato do Executivo
municipal, sendo as suas funções consideradas de
relevante interesse público.
$ 3º CMTER será presidido por um de seus membros,
eleito para o mandato de 1 (um) ano, observado, na sua
sucessão, o sistema de rodízio entre os representantes
do poder público, dos trabalhadores e dos empregadores.
Seção Il
Da Estrutura e Funcionamento
Art. 5º A presidência do Conselho Municipal do
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Trabalho, Emprego e Renda - CMTER, eleita anualmente
por maioria absoluta de votos dos seus membros titulares,
será alternada entre as representações do governo, dos
trabalhadores e dos empregadores, e exercida pelo(a)
Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico,
quando couber a representação do Governo.
Art. 6º Compete ao Presidente do CMTER:
l. presidir as sessões plenárias, estabelecer a pauta
de discussão, orientar os debates e colher os votos;
H. — emitir voto de qualidade nos casos de empate;
HI. convocar reuniões ordinárias e extraordinárias,
na forma disposta no Regimento Interno.
Art. 7º Avice-presidência do CMTER será exercida pelo
representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico quando a presidência couber à representação
dos trabalhadores ou dos empregadores, e de forma
alternada entre as representações dos trabalhadores e
dos empregadores, quando a presidência for exercida
pelo representante do govemno.
$ 1º No caso de ausência ou impedimento do
presidente, o vice-presidente assumirá os trabalhos da
reunião.
$ 2º No caso de vacância da presidência, o vice-
presidente assumirá o cargo até o término do mandato.
8 3º A vacância ocorrerá quando:
Lo presidente comunicar formalmente o seu
afastamento;
Il. o presidente se ausentar, sem justificativa, por
duas reuniões ordinárias consecutivas.
8 4º Caso ocorra a vacância dos cargos de Presidente,
de Vice-Presidente ou de qualquer membro, os respectivos
suplentes substituirão os titulares do mesmo segmento
destes, para completar o mandato.
Art. 8º O CMTER terá uma Secretaria Executiva, à qual
competirá as ações de cunho operacional demandadas
pelo Conselho e o fomecimento de informações
necessárias às suas deliberações.
Parágrafo Único. A Secretaria Executiva do Conselho
será exercida por representante da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico, responsável pela
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operacionalização do Sistema Nacional de Emprego no
Município.
Art. 9º Os órgãos e instituições, inclusive as financeiras,
que interagirem com o CMTER poderão participar das
reuniões, se convidadas, sendo-lhes facultado manifestar-
se sobre os assuntos abordados, sem, entretanto, ter
direito a voto.
Art. 10. O CMTER poderá organizar-se em câmaras
temáticas que convocarão, para sua assessoria, pessoas
entidades de notória especialização, que tenham
afinidade com as atribuições específicas do Conselho.
Art. 11. O CMTER promoverá conferência, mediante
convocação de entidades envolvidas no processo de
geração de emprego e renda e qualificação profissional.
Art. 12. O CMTER elaborará seu Regimento Interno,
observando as normas estabelecidas pelo Conselho
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador -
CODEFAT e as disposições desta Lei.
Seção Ill
Das Reuniões e Deliberações
Art. 13. O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda - CMTER reunir-se-á:
I. | ordinariamente, a cada bimestre, por convocação
De seu presidente; e
Il. -extraordinariamente, a qualquer tempo, por
convocação de seu presidente ou de 1/3 (um terço) de
seus membros.
Art. 14. As deliberações do CMTER deverão ser
tomadas por maioria simples de votos, com quorum
mínimo de metade mais um de seus membros.
Parágrafo Único. As decisões normativas terão
forma de deliberação, numeradas de forma sequencial e
publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Capítulo Il
DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO
E RENDA - FMTER
Seção |
Das Disposições Preliminares
Art. 15. Fica criado o Fundo Municipal do Trabalho,
Ano VI | Edição nº 1260
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Emprego e Renda - FMTER, de natureza contábil e
financeira, instrumento de captação e aplicação de
recursos destinados às políticas de fomento e apoio à
geração de trabalho, emprego, renda e à qualificação
e requalificação profissional no Município de Garça,
especialmente para atender:
l | as funções do Sistema Público de Emprego,
Trabalho e Renda;
Il. as ações de habilitação ao seguro-desemprego;
ll. a intermediação de mão de obra, qualificação
social e profissional, orientação profissional, certificação
profissional, pesquisa e informações do trabalho;
Iv. outras funções e ações definidas pelo CODEFAT,
que visem à inserção de trabalhadores no mercado
de trabalho e fomento às atividades autônomas e
empreendedoras.
Art. 16. O Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda - FMTER terá como órgão de natureza deliberativa
o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda -
CMTER.
Art. 17. O Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda - FMTER ficará vinculado diretamente à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo Único. Em decorrência do disposto no caput
o ordenador da despesa a ser executada através da
utilização dos recursos do FMTER será o(a) Secretário(a)
Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Seção Il
Da Gestão e da Estrutura
Art. 18. O Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda - FMTER será gerido por um Conselho Gestor
composto por três membros titulares do Conselho
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER, com
representação paritária de cada segmento:
| Presidente;
ll. Secretário Executivo;
HI. Membro.
$ 1º A nomeação dos membros do Conselho Gestor,
eleitos na primeira reunião ordinária do CMTER, por
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maioria absoluta de votos dos seus membros titulares,
dar-se-á por Resolução para mandato de três anos,
podendo ser renovada por igual período.
S 2º Cada membro do Conselho Gestor terá um
suplente que o substituirá em caso de ausências e/ou
impedimentos.
$ 3º As competências e atribuições dos integrantes
do Conselho Gestor do FMTER, assim como, as
Normas intemas de organização e funcionamento,
ão estabelecidos no Regimento Interno, elaborado e
publicado no prazo de trinta dias de sua instalação.
Art. 19. O Conselho Gestor do FMTER terá as
seguintes atribuições:
I. | gerirosrecursos do FMTER sob acompanhamento
e fiscalização do CMTER;
Il. submeter à ciência do CMTER o Plano de Ações
e Serviços, aprovado na forma do CODEFAT;
ll. submeter à ciência do CMTER, o Plano de
Aplicação Anual do FMTER, recebendo e apreciando
os apontamentos do colegiado, e manifestando-
se justificadamente, acerca da adoção, ou não, das
providências sugeridas pelo Conselho, desde que
recebidas tempestivamente;
ss, IV. preparar e submeter à ciência do CMTER:
a. mensalmente, as demonstrações de receitas e
despesas, de forma sintética;
b. anualmente, os inventários dos bens móveis e o
balanço geral do FMTER, de forma analítica;
V. autorizar despesas relacionadas ao FMTER;
Vl. manter os controles necessários à execução
orçamentária do FMTER;
Vil. manter em coordenação com o setor de
patrimônio da Prefeitura, os controles necessários sobre
os bens patrimoniais destinados ao FMTER.
Seção III
Das Receitas
Art. 20. Constituem receitas do FMTER:
l. repasses, contribuições, donativos, auxílios,
subvenções e legados de pessoas físicas ou jurídicas, de
Ano VI | Edição nº 1260
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direito público ou privado;
IH. auxílios ou subvenções concedidos pela União,
Estados, Municípios e Autarquias, por outros órgãos
públicos ou entidades públicas ou privadas, nacionais,
estrangeiras ou internacionais;
ll. dotações orçamentárias do Município e recursos
adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada
exercício;
Iv. recursos provenientes de transferências
intergovemnamentais;
V. valores financeiros com alienação de bens
recebidos em doação ou arrecadados;
VI. juros e rendimentos decorrentes dos depósitos e
aplicações financeiras de recursos do Fundo;
VIl. parcelas do produto de arrecadação de outras
receitas próprias oriundas de financiamento das
atividades econômicas, de prestação de serviços e de
outras transferências que o Fundo terá direito a receber,
por força de lei, de convênios ou outras modalidades de
repasse firmados;
VIII. doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
IX. quaisquer outros bens ou doações que possam
ser incorporados;
X. recursos provenientes da celebração de acordos,
convênios e outras modalidades de repasse, contratos,
ajustes e outros instrumentos firmados com órgãos
públicos e privados, organismos intemacionais e outras
entidades;
XI. doações e outros recursos, com destinação
específica ao desenvolvimento do trabalhador;
XIl. os recursos transferidos da União e Estados
através de convênios e outras modalidades de repasse
que firmam estratégias e programas para o trabalhador;
XIll. outros recursos financeiros que lhe forem
legalmente disponibilizados e atribuídos;
XIV. outras receitas que venham a ser instituídas.
$ 1º O Município poderá celebrar convênio e
outras modalidades de repasse com organizações
governamentais, organizações não-governamentais e
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organizações sindicais, a partir de normas estabelecidas
pelo CODEFAT e complementadas pelos conselhos
estaduais e municipais de emprego.
8 2º As receitas descritas neste artigo serão
depositadas em uma conta especial a ser aberta e
mantida em agência de estabelecimento de crédito oficial.
Seção IV
Das Despesas
9” Art. 21. Compreenderão as despesas do FMTER
aquelas realizadas com:
Il. financiamento total ou parcial de programas,
projetos e serviços de geração de emprego e renda,
desenvolvidos pelo órgão da administração pública
municipal responsável pela execução da política de
geração de emprego e renda ou por órgãos conveniados;
Il. pagamentos pela prestação de serviços a
instituições conveniadas de direito público e privado para
execução de programas, projetos e serviços específicos
de geração de emprego e renda;
Hl. aquisição de material permanente de consumo,
divulgação, bem como de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas, projetos e serviços de
geração de emprego e renda, seguro-desemprego;
PN " e -” SAE
IV. construção, reforma, ampliação, aquisição ou
locação de móveis ou imóveis para prestação de serviços
de trabalho, emprego e geração de renda, bem como
para adequada execução dos objetivos propostos;
V. desenvolvimento e aperfeiçoamento dos
instrumentos de gestão, planejamento, administração e
controle das ações afetas à área de trabalho, emprego
e geração de renda, bem como aos programas de
capacitação e aperfeiçoamento do trabalhador;
VI. execução dos objetivos propostos e aprovados
pelo CMTER.
Seção V
Dos Ativos
Art. 22. Constituem ativos do FMTER:
Il. disponibilidades monetárias em bancos ou em
caixa especial, oriundas das receitas especificadas;
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ll. direitos que porventura vier a constituir;
Hl. bens móveis e imóveis que forem destinados ao
mesmo;
Iv. bens móveis e imóveis doados ao fundo.
$ 1º Anualmente, o Conselho Gestor do FMTER
processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao
mesmo.
& 2º As doações com encargos ou ônus destinadas ao
FMTER dispensam a autorização legislativa prévia.
$ 3º Constituem passivos do FMTER as obrigações
de qualquer natureza assumidas para a administração,
manutenção e a execução dos objetivos propostos.
Art. 23. Por ocasião da liquidação do FMTER os ativos
e bens imobilizados serão transferidos para o Município
de Garça.
Seção VI
Do Orçamento e da Contabilidade
Subseção |
Do Orçamento
Art. 24. O orçamento do FMTER evidenciará as políticas
e o programa de trabalho governamentais, observados o
Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os
princípios da universalidade e do equilíbrio.
$ 1º O orçamento do Fundo integrará o orçamento do
Município, em obediência ao princípio da unidade.
$ 2º O orçamento do Fundo observará, na sua
elaboração e execução, os padrões e normas
estabelecidas na legislação pertinente.
Subseção Il
Da Contabilidade
Ar. 25. A contabilidade do FMTER terá por
objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial
e orçamentária, observados os padrões e normas
estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 26. A contabilidade será organizada de forma a
permitir o exercício de suas funções de controle prévio,
concomitante e subsequente, de informar e apurar custos
dos serviços, possibilitando a concretização do seu
Município de Garça — Estado de São Paulo
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objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados
obtidos.
Art. 27. A contabilidade emitirá relatórios anuais de
gestão, inclusive dos custos dos serviços.
Parágrafo Único. Entende-se por relatórios de gestão
os balancetes mensais de receita e despesa do FMTER
e demais demonstrações exigidas pela Administração e
pela legislação pertinente, que passarão a fazer parte da
sesntabilidade geral do Município.
Seção VII
Da Execução Orçamentária
Art. 28. As despesas do FMTER se constituirão de:
| pagamento a pessoas físicas ou jurídicas,
prestadoras de serviços a entidades de direito privado
para a execução de programas, projetos ou serviços
específicos na área de Trabalho, Emprego, Geração de
Renda e todas as ações executadas pelo SINE.
ll. aquisição de material permanente, de consumo
e de outros insumos necessários ao desenvolvimento
dos programas, projetos e serviços na área de trabalho,
emprego, geração de renda, cursos, capacitação de
trabalhador e seguro-desemprego;
em Ill. desenvolvimento e aperfeiçoamento dos
-.«strumentos de gestão, planejamento, administração
e controle das ações na área de trabalho, emprego e
geração de renda;
IV. desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento do trabalhador;
V. atendimento de despesas diversas, de caráter
urgente e inadiável, necessárias à execução das ações,
programas, projetos e serviços na área de trabalho,
emprego, geração de renda, cursos, seguro-desemprego
e quaisquer ações voltadas ao funcionamento do SINE.
Art. 29. A execução orçamentária das receitas se
processará através da obtenção do seu produto nas
fontes determinadas nesta Lei.
Capítulo Ill
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30. A função de membro do Conselho Municipal
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do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER e do Conselho
Gestor do Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda
- FMTER será exercida gratuitamente e considerada
serviço público relevante.
Art. 31. O apoio e o suporte administrativo necessário
à organização, à estrutura e ao funcionamento do
Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda -
CMTER e do Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda - FMTER ficarão a cargo da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 32. A Comissão Municipal de Emprego, funcionará
regularmente até a posse dos membros do Conselho
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER, para
que as ações, programas, projetos e serviços ofertados
pela Municipalidade, através do Sistema Nacional de
Emprego - SINE, não sofram solução de descontinuidade.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Garça, 20 de novembro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
vem.
Vigilância Sanitária
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 18/11/2019:
Processo nº. 5209/19 — Clemente Lucio
Assunto: Notificação para Recolhimento de Multa n.º
329 série AA
Município de Garça — Estado de São Paulo
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