materia nº 71/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA (1
Estado de São Paulo O!
Ofício n.º 309/2019
Garça, 24 de outubro de 2019.
Ref: Encaminha Projeto de Lei n.º 055/2019
Considerando o contido no Protocolo (Idoc) nº 1417/2019,
encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei
nº 055/2019, através do qual estamos solicitando autorização legislativa para doação do lote 13,
da quadra “C” do Distrito Empresarial “Pedro Valentim Fernandes”, a ser desmembrado da
Matrícula nº 10.840 do CRI local, à empresa “Rogeria da Silva Pereira - ME”, inscrita no CNPJ
nº 26.910.063/0001-79. para O desenvolvimento de atividades de fabricação de artefatos de
material plástico para usos industriais
Ressaltamos que a donatária indicada teve sua solicitação
analisada e aprovada pela Comissão dos Distritos Empresariais. conforme consta em ata da
reunião daquele colegiado. realizada no dia 22 de fevereiro de 2019 (cópia em anexo).
Portanto. nos termos do artigo 7º da Lei Municipal nº 5.238/2018.
solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
bem como requeremos sua tramitação em regime de ursência. nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARL$S DOS SANTOS
Prefção Munikipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA (1)
Estado de São Paulo Om
o
PROJETO DE LEI Nº 055/2019 CmnZM |DOIA
AUTORIZA A DOAÇÃO PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL NO
DISTRITO EMPRESARIAL “PEDRO VALENTIM FERNANDES”.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com
encargos, o lote 13, da quadra “C” do Distrito Empresarial “Pedro Valentim Fernandes”, a ser
desmembrado da Matrícula nº 10.840 do CRI local. nos termos do artigo 17, $$ 4º e 5º da Lei
Federal nº 8.666/1993, observados os preceitos da Lei Municipal nº 5.238, de 06 de julho de
2018. e a deliberação da Comissão dos Distritos Empresariais, consignada em ata da reunião
realizada no dia 22 de fevereiro de 2.019. como incentivo à empresa “Rogeria da Silva Pereira -
ME”. inscrita no CNPJ nº 26.910.063/0001-79, para o desenvolvimento de atividades de
fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais.
Art. 2º A doação de que trata o artigo 1º desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de
conformidade com o artigo 181, inciso 1, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º A donatária obriga-se, como encargo da doação, a utilizar o
lote doado para implantar suas instalações empresariais, conforme projeto de instalação e plano
de expansão futura apresentada à Municipalidade. devendo respeitar os prazos € condições da
Lei Municipal nº 5.238/2018.
Parágrafo único. Em has endo benfeitorias comprovadamente
realizadas no imóvel. a respectiva indenização ficará a cargo da donatária, que deverá promover
o seu pagamento à empresa que executo as melhorias. não podendo incluir no preço do imóvel
o valor do terreno. que constituí incentivo do Municipio.
Art. 4º Na Escritura Pública de doação do imóvel constará.
obrigatoriamente, cláusula em que à donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos
legais. sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 5º A doação a que se refere a presente Lei. com dispensa de
licitação. será efetivada mediante Escritura Pública. outorgada somente após comprovado o
cumprimento das disposições desta Lei, e aos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Municipal nº 5.238/2018,
devendo constar obrigatoriamente os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e a
cláusula de reversão, nos termos do $ 4º do artigo 17 da Lei nº 8.666/93, sob pena de nulidade do
ato.
Art. 6º Na Escritura Pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente. cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos
legais. sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA au
Estado de São Paulo 0
Art. 7º Na escritura pública constará, ainda, cláusula de
inalicnabilidade do terreno doado, sem prévia autorização escrita do Município de Garça, bem
como observado o artigo 15 da Lei Municipal nº 5238/2018, acerca do arrendamento ou locação
da área recebida em doação.
Art. 8º O lote recebido em doação, bem como os bens a ele
incorporado, poderão ser hipotecados ou alienados fiduciariamente pela empresa donatária,
somente após o registro da escritura de doação, mediante autorização do Município,
exclusivamente para captação de recursos destinados ao desenvolvimento das atividades
empresariais. nos termos do artigo 13 da Lei Municipal nº 5.238/2018.
Art. 9º Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e
demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2º grau em favor do doador, como determina
o $ 5º, do artigo 17 da Lei Federal nº 8.660/93.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 24 de outubyo de 2019.
NC,
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
REF NOTIFICAÇÃO Nº 013/2019 — SDE
ROGERIA DA SILVA PEREIRA ME, empresa
já qualificada no processo de doação de lote, protocolo nº 1.417/2019, datado
de 06/02/2019, em resposta a Vossa Notificação de nº 013/2019 — NFE, com a
finalidade de dar andamento ao referido processo, vem pelo presente informar
que se compromete a ressarcir as benfeitorias existentes a empresa
LIDERFARMA LTDA, dentro dos moldes e prazos legais.
Garça — SP, 24 de Outubro de 2019
ROGERIA DA SILVA PEREIRA
ES SED
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA — us)
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO os
PEDIDOS DE DOAÇÕES DE ÁREAS
Data: 22/02/2019 Horário: 8:15 Local: Casa dos Conselhos
PAUTA
Protocolo nº 1417/2019 - ROGÉRIA DA SILVA PEREIRA ME — CNPJ 26.910.063/0001-79. |
Solicita doação do Lote 13. Quadra C. do Distrito Industrial “Pedro Valentim Fernandes”
PARTICIPANTES
BRUNO HENRIQUE SEVERINO
MAURO JOSÉ DE SÁ
CRISTIANO HEINES DE MENDONÇA DE FREITAS NAVARRO
NORBERTO LUIZ AFONSO
MARCELO CHAVES ZAGO |
6. CLÉSIO FERREIRA |
7 ANTONIO CARLOS BERMEJO CHEDER |
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 9
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DOS DISTRITOS EMPRESARIAIS
PEDIDOS DE DOAÇÕES DE ÁREAS
Data: 22/02/2019 Horário: 8:15 Local: Casa dos Conselhos
Aos vinte e dois (22) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e dezenove (2019), às oito
(08) horas e quinze (15) minutos, na Casa dos Conselhos, localizada na Rua Deputado Manoel
Joaquim Fernandes, nº 60. nesse municipio de Garça, Estado de São Paulo, deu-se início a
reunião da Comissão dos Distritos Empresariais, para emissão de parecer sobre o pedido de
doações de área. Protocolo nº 1 417/2019. Iniciada a reunião, com a presença dos integrantes da
comissão. exceto do Senhor Diogo Sebastião de Oliveira e Rafael de Oliveira Mathias que
solicitou sua dispensa da função de membro desta comissão na data de cinco de fevereiro de dois
mil de dezenove. conforme documento anexo Convidados a participar os municipes Clésio
Ferreira e Antônio Carlos Bermejo Cheder para acompanhar os trabalhos, informando serem
partes interessadas no assunto. O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Bruno
Henrique Severino, agradeceu a presença de todos. Posteriormente fez uma breve exposição
sobre o pedido de área que estava em pauta, abriu a palavra aos convidados Clésio e Antônio,
que expuseram seus argumentos para receberem por doação a área onde já se encontram
instalados. Ressaltou a importância da empresa em retirar toneladas de plástico do município e
região para serem reciclados. Informaram que a empresa tem capacidade para gerar até 10
postos de trabalho futuramente. Antônio Carlos Bermejo Cheder, declarou sua desistência quanto
ao pedido de doação de área para a empresa PLASGAR PROCESSAMENTO DE MATERIAIS
PLÁSTICOS LTDA. inscrita no CNPJ 14 498 .211/0001-00, protocolizado na Prefeitura Municipal
de Garça. sob nº 1239/2017, em 17/01/2017. Ressaltou que a licença com à Cetesb está em dia,
já em nome da empresa ROGÉRIA DA SILVA PEREIRA ME, e reforçou que todo lucro que à
empresa gerou nos ultimos anos foi reinvestido na empresa Após esclarecimentos e exposição
a, O ário Bruno agradeceu Clésio e Antônio pela presença e
retirarem da sala. Ato continuo, a comissão passou a deliberar sobre a doação
de área O conselheiro Cristiano Heines de Mendonça de Freitas Navarro, tomou a palavra, e
relatou as dificuldades que algumas empresas enfrentam atualmente, e que OS dois são
vencedores por estarem até o momento lutando pela empresa, manifestando-se favorável a
permanência deles na área já instalada. O conselheiro Marcelo Chaves Zago. tomou a palavra e
parabenizou a empresa e OS proprietários, e fez uma comparação do estado atual da empresa e
de como ela era há cinco anos, desde a organização até os investimentos em máquinas,
deixando claro ser favorável a doação da área. Tomou a palavra O conselheiro Mauro José de Sá,
que ressaltou que a empresa melhorou expressivamente nos últimos anos. porém o mau cheiro é
inevitável Sugeriu que Os proprietários se olganizem melhor quanto a parte de gestão
empresarial. O conselheiro Norberto Luiz Afonso proprietário da empresa Henlau Industria
mm a doação desde que eles se engajem em cursos voltados a gestão de
etário Bruno, lembrou aos membros que a empresa que situava antes no
realizou benfeitorias no terreno, que foram avaliadas pela Prefeitura municipal
de defesa do seu pedido da are
os convidou a Se
Quimica, concorde
sua empresa OS
local — Liderfarma
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ly
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DOS DISTRITOS EMPRESARIAIS
PEDIDOS DE DOAÇÕES DE ÁREAS
Data: 22/02/2019 Horário: 8:15 Local: Casa dos Conselhos
de Garça em R$ 204.686,90 (duzentos e quatro mil, seiscentos e oitenta e seis reais e noventa
centavos). O referido valor de avaliação foi impugnado pela proprietária da empresa Liderfarma.
Mauro. lembrou aos membros que a empresa Liderfarma tem uma dívida com a receita federal,
onde consta penhora do prédio dentro da área solicitada. O Secretário Bruno, também destacou
que além destas dividas. há também dividas trabalhistas. Sendo assim, a Comissão decidiu pelo
seguinte: Em relação ao protocolo nº 1417/2019 em que a empresa Rogéria da Silva Pereira ME,
CNPJ nº 26 910.063/0001-79, solicita a doação do Lote 13, da Quadra €, do Distrito Industrial
“Pedro Valentim Fernandes”. a comissão decidiu pelo deferimento do pedido. Bruno deu
sequência à reunião apresentando a planta com as disposições dos lotes do novo distrito,
indicando os lotes que foram doados, e mencionou que O ministério público está investigando um
possivel parcelamento irregular do solo, devido às doações realizadas anteriormente, sem registro
de loteamento Mediante informação. também ressaltou sobre a empresa Estância Amazonas,
que estão aguardando a posição dos mesmos quanto ao terreno doado, pois parte dele não está
sendo utilizado Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às dez (10) horas e quinze
(15) minutos. Eu, Bruno Henrique Severino. Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico,
lavrei a presente ata, sia e aprovada, segue assinada por todos os presentes.
a!
é
CRIST ANO HEINE S DE MENDONÇA DE FREITAS NAVARRO
RP ADOS
“MARCELO CHAVES ZAGO
MAURO JOSE DE SÁ
Ny
Nos , abaixo assinados , Na qualidade de perito avaliadores nomeados pela
portaria nº 30.570/2017 e após vistoria nos locais determinados | concluímos que
LAUDO DE AV ALIAÇÃO
PROP. : Liderfarma LTDA. ;
LOCAL : AV. DR. Labieno da Costa Machado e Rua Carlos Ferrari , Quadra
Lotes 02, 03 € 13 , Quadra € , Bairro Distrito Industrial I
GARÇA, SP.
MAT.: 10.840 do CRI. local.
Conforme vistoria realizada no dia 26 de fevereiro de 2.018 no imóvel
acima descrito constatamos que * É
Sobre a referida área encontram-se edificados 03 imóveis de
caráter industrial e residencial :
Após serem efetuadas vistorias no local e pesquisas no mercado
concluiu-se que o valor dos imóveis atingiu:
DAS EDIFICAÇÕES
1- RESIDÊNCIA ( Zeladoria )
Imóvel de caráter residencial em alvenaria , coberto de telha de
fibrocimento , piso cimentado em razoável estado de conservação ,
contendo toda infra estrutura tais como : Rede de água, rede de esgoto,
Pavimentação Asfáltica , guias é Sarjetas , Rede de Iluminação e
Energização telefonia , etc...
Área = 93.32 m2
Valor do metro quadrado - R$ 600,00
Total da Residência - R$ 55.992,00
2 - COBERTURA
Cobertura em Estrutura Metálica , coberto com telhas galvanizadas em
razoável estado de conservação , sem forro, sendo os Pilares de sustentação
da mesma em tubos metálicos piso concretado pé direito de
aproximadamente 5,00 metros , necessitando de pintura e reparos .
Área = 545,33m2
Valor do metro quadrado - R$ 30.00 DEZ
Total da Cobertura - R$ 16.359,90 Rd;
di
3 - PRODUÇÃO
Imóvel de caráter Industrial coberto de telha galvanizada apoiados sob
Estrutura Metálica em arco sem forro , piso concretado , Pé direito de
aproximadamente 500 metros , necessitando de pintura , reparos no
reboco , em razoável estado de conservação , contendo toda infra
estrutura tais como : Rede de água, rede de esgoto , Pavimentação
Asfáltica , guias e Sarjetas, Rede de Iluminação e Energização , telefonia,
etc...
Área = 264.67m2
Valor do metro quadrado - R$ 500.00
Total da Produção - R$ 132.335,00
Portanto podemos concluir que o valor total dos imóveis atingiu :
R$ 204.686,90 ( Duzentos e quatro mil seiscentos e oitenta e seis reais e
noventa centavos ).
OBSERVAÇÕES:
1- Área do Terreno - 5.850,00m2
Neste Laudo de Avaliação não foi considerado o valor do Terreno pois o
mesmo pertence a Prefeitura Municipal de Garça.
2 - Nos Lote 02 e 03 não há Edificações .
3 - As Edificações acima descritas estão inseridas no Lote 13.
Garça, 26 de fevereiro de 2.018 ,
Paulo Ricardo Girotto , Ricardo de Oliveirg
[J
Ronaldo” Sanches” Braccialli
/ dá
joy
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Lei nº
71/2019, considerado Objeto de Deliberação na 342 Sessão
Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2019.
Secretaria Legislativa, 29/10/2019.
ai jo at Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 29/10/2019
ia =
Wagner dE Ferreira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
4
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Quinta-feira, 31 de outubro de 2019
“Art. 3º O Sine será gerido e financiado, e suas ações e
serviços serão executados, conjuntamente pelo Ministério
do Trabalho e por órgãos específicos integrados à
estrutura administrativa das esferas de governo que dele
participem, na forma estabelecida por esta Lei
8 1º O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador (Codefat), instituído pela Lei nº 7.998, de 11
de janeiro de 1990, constitui instância regulamentadora
do Sine, sem prejuízo do disposto no $ 2º deste artigo.
8 2º O Codefat e os Conselhos do Trabalho, Emprego e
Renda instituídos pelas esferas de governo que aderirem
ao Sine constituirão instâncias deliberativas do Sistema.“
Alegislação em comento, em seu artigo 12 prevê que:
“Art. 12 As esferas de govemo que aderirem ao
Sine deverão instituir fundos do trabalho próprios para
financiamento e transferências automáticas de recursos
no âmbito do Sistema, observada a regulamentação do
Codefat.
8 1º Constituem condição para as transferências
automáticas dos recursos de que trata esta Lei às
esferas de governo que aderirem ao Sine a instituição e o
funcionamento efetivo de:
| - Conselho do Trabalho, Emprego e Renda,
“ constituído de formatripartite e paritária porrepresentantes
Jos trabalhadores, dos empregadores e do governo,
observadas as disposições desta Lei;
Il - fundo do trabalho, orientado e controlado pelo
respectivo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda;
Ill - plano de ações e serviços, aprovado na forma
estabelecida pelo Codefat.
$ 2º Constitui condição para a transferência de recursos
do FAT às esferas de govemo que aderirem ao Sine a
comprovação orçamentária da existência de recursos
próprios destinados à área do trabalho e alocados aos
respectivos fundos, adicionados aos recebidos do FAT.
$ 3º As despesas com o funcionamento dos Conselhos
do Trabalho, Emprego e Renda, exceto as de pessoal,
poderão ser custeadas por recursos alocados ao fundo do
trabalho, observadas as deliberações do Codefat.
Desta forma, se faz necessário a criação do Conselho
Ano V! | Edição nº 1246
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Municipal do Trabalho, Emprego — CMTER, bem como as
competências instituídas ao referido Conselho, além de
propor a criação do Fundo Municipal de Trabalho Emprego
e Renda — FMTER, para que possamos aderir ao novo
Sine e receber os recursos destinados ao seu custeio e
funcionamento da forma estabelecida pela Lei nº 13.667,
de 17 de maio de 2018, ou seja, fundo a fundo, facilitando,
assim, o repasse e o financiamento do Sistema Nacional
de Emprego de Garça.
Por fim, vale ressaltar que o Projeto de Lei que não
prevê qualquer aumento de despesa para o Governo
Municipal.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI Nº 071/2019
AUTORIZA A DOAÇÃO PARA
EMPRESA COM — ATIVIDADE
INDUSTRIAL NO DISTRITO
EMPRESARIAL “PEDRO VALENTIM
FERNANDES”.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a doar, com encargos, o lote 13, da quadra “C” do
Distrito Empresarial “Pedro Valentim Fernandes”, a ser
desmembrado da Matrícula nº 10.840 do CRI local, nos
termos do artigo 17, $$ 4º e 5º da Lei Federal nº 8.666/1998,
observados os preceitos da Lei Municipal nº 5.238, de
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
li
4
DIÁRIO OFICIAL,
MUNICÍPIO DE GARÇA do)
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Quinta-feira, 31 de outubro de 2019
06 de julho de 2018, e a deliberação da Comissão dos
Distritos Empresariais, consignada em ata da reunião
realizada no dia 22 de fevereiro de 2.019, como incentivo
à empresa “Rogeria da Silva Pereira - ME”, inscrita no
CNPJ nº 26.910.063/0001-79, para o desenvolvimento de
atividades de fabricação de artefatos de material plástico
para usos industriais.
Art. 2º A doação de que trata o artigo 1º desta Lei
independe de concorrência, em vista da existência de
relevante interesse social e de ser feita com encargo, de
conformidade com o artigo 181, inciso |, da Lei Orgânica
do Município.
Art. 3º A donatária obriga-se, como encargo da doação,
a utilizar o lote doado para implantar suas instalações
empresariais, conforme projeto de instalação e plano de
expansão futura apresentada à Municipalidade, devendo
respeitar os prazos e condições da Lei Municipal nº
5.238/2018.
Parágrafo único. Em havendo benfeitorias
comprovadamente realizadas no imóvel, a respectiva
indenização ficará a cargo da donatária, que deverá
promover o seu pagamento à empresa que executou as
melhorias, não podendo incluir no preço do imóvel o valor
do terreno, que constituí incentivo do Município.
Art. 4º Na Escritura Pública de doação do imóvel
constará, obrigatoriamente, cláusula em que a donatária
se obrigue a atender à finalidade e aos prazos legais,
sob pena de reversão automática do objeto doado ao
patrimônio municipal.
Art. 5º A doação a que se refere a presente Lei, com
dispensa de licitação, será efetivada mediante Escritura
Pública, outorgada somente após comprovado o
cumprimento das disposições desta Lei, e aos artigos 9º,
10 e 11 da Lei Municipal nº 5.238/2018, devendo constar
obrigatoriamente os encargos da donatária, o prazo de
seu cumprimento e a cláusula de reversão, nos termos do
8 4º do artigo 17 da Lei nº 8.666/98, sob pena de nulidade
do ato.
Art. 6º Na Escritura Pública de doação do imóvel
constará, obrigatoriamente, cláusula em que a donatária
se obrigue a atender à finalidade e aos prazos legais,
sob pena de reversão automática do objeto doado ao
Ano VI | Edição nº 1246
Página 41 de 57
patrimônio municipal.
Art. 7º Na escritura pública constará, ainda, cláusula de
inalienabilidade do terreno doado, sem prévia autorização
escrita do Município de Garça, bem como observado o
artigo 15 da Lei Municipal nº 5.238/2018, acerca do
arrendamento ou locação da área recebida em doação.
Art. 8º O lote recebido em doação, bem como os bens
a ele incorporado, poderão ser hipotecados ou alienados
fiduciariamente pela empresa donatária, somente após
o registro da escritura de doação, mediante autorização
do Município, exclusivamente para captação de
recursos destinados ao desenvolvimento das atividades
empresariais, nos termos do artigo 13 da Lei Municipal nº
5.238/2018.
Art. 9º Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de
reversão e demais obrigações serão garantidas por
hipoteca de 2º grau em favor do doador, como determina
o 8 5º, do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão
à conta das dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 24 de outubro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.º 309/2019
Garça, 24 de outubro de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.º 055/2019
Considerando o contido no Protocolo (1doc)
nº 4417/2019, encaminhamos para apreciação e
deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto
de Lei nº 055/2019, através do qual estamos solicitando
autorização legislativa para doação do lote 13, da quadra
“C” do Distrito Empresarial “Pedro Valentim Femandes”,
a ser desmembrado da Matrícula nº 10.840 do CRI local,
à empresa “Rogeria da Silva Pereira - ME”, inscrita no
CNPJ nº 26.910.063/0001-79, para o desenvolvimento de
atividades de fabricação de artefatos de material plástico
para usos industriais
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Rea?
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MUNICÍPIO DE GARÇA
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Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
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Quinta-feira, 31 de outubro de 2019
Ressaltamos que a donatária indicada teve sua
solicitação analisada e aprovada pela Comissão dos
Distritos Empresariais, conforme consta em ata da reunião
daquele colegiado, realizada no dia 22 de fevereiro de
2019 (cópia em anexo).
Portanto, nos termos do artigo 7º da Lei Municipal nº
5.238/2018, solicitamos especial atenção dos nobres Edis
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem
como requeremos sua tramitação em regime de urgência,
nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresento à apreciação dos nobres colegas
Vereadores a presente propositura, que concede O título
de “Cidadã Garcense” a Sra. ALBERTINA CORTEZ
FERNANDES MAHAMUD.
Albertina Cortez Femandes Mahamud, nasceu em 06
de maio de 1.950. Casou em 08/Julho/1967 com o Nascy
Mahamud, falecido em Novembro de 2016.
Professora, lecionou na Fazenda duzentos alqueires
no Distrito de Jafa e em outras unidades escolares.
Trabalhou também no banco Português. Fez curso de
bibliotecária no Rio de Janeiro.
É uma das fundadoras do movimento da Renovação
Carismática Católica (RCC) em Garça, fazendo parte há
45 (quarenta e cinco) anos do movimento.
Pelo que significa para a nossa cidade, nada mais
justo do que a Sra. ALBERTINA CORTEZ FERNANDES
MAHAMUD. ser homenageado com o título de CIDADÃ
GARCENSE.
S. das Sessões, 24 de outubro de 2019.
Ano VI | Edição nº 1246
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RODRIGO GUTIERRES
VEREADOR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2019
OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃ
GARCENSE A SRA. “ALBERTINA
CORTEZ FERNANDES MAHAMUD”
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte decreto legislativo:
Art. 1º. Fica concedido o título de “Cidadã Garcense”
a Senhora “ALBERTINA CORTEZ FERNANDES
MAHAMUD”, por relevantes serviços prestados à
comunidade.
Art. 2º. O Título será entregue no decorrer de sessão
legislativa extraordinária solene, a ser convocada pela
Presidência da Câmara, após consulta ao homenageado.
Art. 3º. As despesas decorrentes deste Decreto serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
S. das Sessões, 24 de outubro de 2019.
RODRIGO GUTIERRES
VEREADOR
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.: 200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Ze (o,
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRÂMITE LEGISLATIVO
24/10/2019
29/10/2019
Nº da Propositura: PL nº 71/2019
Sessão em que foi considerado 34º S0/2019
objeto de deliberação:
Data do Protocolo:
Data da Sessão:
Regime de Urgência? Não
Iniciativa: Poder Legislativo Autor: Wagner Luiz Ferreira
Turnos de Votação:
(x) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
“) Dois - de acordo com inciso II do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quórum de Votação:
(x) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) — de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso | do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso | do Regimento
Interno.
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Datado Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiçae. X | Aolusl. DR
Redação o Oo|n| 201 | des E
Comissão de Orçamento, Finanças,
XxX
Contabilidade, Obras e Serviços 03] M | ADIA Pecbump Cp DANA?
Públicos o
Comissão de Saúde, Educação e Ros | no.
Assuntos Sociais pe pau Jao14 Jeluio Rush .
Comissão de Planej to, U x E Ce
omissão de Planejamento, Uso, | Hiloajaoao Alo die ue tunsçé
Ocupação e Parcelamento do Solo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
4
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE JUNTADA
Ao primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e
dezenove, por ordem da Exmo. Presidente, juntei aos
autos deste projeto o(s) documento(s) a seguir
discriminado(s), que passam a fazer parte do expediente
legislativo:
a) Ofício CMG nº 788/2019;
b) Ofício PMG nº 317/2019 e seus respectivos anexos.
Do que, para constar, na qualidade de Técnico Legislativo
desta Casa de Leis, lavrei o presente termo.
d» ATIVA LU
ANTONIO Neal PEREIRA
Secretário Legislativo
8
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Dcmgarca.sp.gov.br
. RE
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 0788/2019 - SECRETARIA To
Garça, 30 de outubro de 2019.
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Senhor Prefeito:
Sirvo-me do presente para solicitar que sejam encaminhados os
documentos abaixo relacionados dos seguintes Projetos de Lei:
e Projeto de Lei CM nº 67/2019: Cópia da matrícula do imóvel e documentos exigidos no
artigo 6º da Lei Municipal nº 5.238;
e Projeto de Lei CM nº 68/2019: Documentos exigidos no artigo 6º da Lei Municipal nº
5.238;
* Projeto de Lei CM nº 69/2019: Cópia da matrícula do imóvel e documentos exigidos no
artigo 6º da Lei Municipal nº 5.238;
* Projeto de Lei CM nº 71/2019: Cópia da matrícula do imóvel e documentos exigidos no
artigo 6º da Lei Municipal nº 5.238.
Informo que se faz necessário o envio dos documentos faltantes
para que os projetos sejam encaminhados às Comissões Permanentes da Casa.
Atenciosamente,
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 — Fone/Fax (14) 3471-0950 / 3471-1308
CEP 17.400-000 — Garça — SP
Home Page: www.garca.sp.leg.br e-mail: camara(demgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
eb
Ofício nº 317/2019
Garça, 1º de novembro de 2019.
Senhor Presidente,
Em atendimento ao contido no Ofício 788/2019 - Secretaria,
encaminhamos Declarações de que foi verificado o cumprimento do artigo 6º da Lei
Municipal nº 5238/2018 referente aos Projetos de Leis CM nº 67, 68, 69 e 71/2019 e
cópia das matrículas solicitadas.
Atenciosamente,
Prefeito Mu UA,
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
(Pro ps 48.
Pra
Estado de São Paulo
at
DECLARAÇÃO
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito Municipal,
declaro para os devidos fins, que em relação ao Projeto de
Lei CM nº 071/2019 foi verificado o cumprimento do artigo
6º da Lei Municipal nº 5.238/2018, conforme se verifica no
Protocolo (1-Doc) nº 1.417/2019.
No mais, segue a cópia da matrícula do
imóvel.
É o que cumpre a declarar.
Garça/SP, 01 ovembro de 2019.
Prefoáto Mu ERA.
| 10.80 ) [rumtod) ) o 6 n RC is Tor | l 10.840 J eco)
VvRO N. 2 - REGISTRO GERAL
=. L
O. rá N
IMÓVEL: - O terreno urbano com face pare 8 Avenida tr. Lebieno da Cos RO? - M.10.840 - Garça, 13/05/99. Através de Mandado para Registro de Penhora nº 85/99, assinado pela
' . : Do E E sado Gar MME. Juiza Presidente da Junte de Conciliação e Julgamento desta cidade de Garça, extraído em
:8 M ue C 1 idade Município e Comaro 7 E 3 ] à
ta Machado e fue arjos Ferrari, nesta cidade lunicípio e Comarca de ltda 03/05/1.998, dos autos da ação de Reclamação Trabalhista (Proc. nº 654/08-0). requerida por JOSÉ
ca, constituido pelos lotes oe, 03 e da quadra “C”, co U strito In- AUGUSTO ALVAREZ MANGERONA. CTPS. 88939-0119, brasileiro. casado, do comércio, residente c
Gustrial", com a área de 5.850,00 metros quadrados, dentro co roteiro = domiciliado nesta cidade. à rua Joaquim Freire, rÊ 411, contra à proprietária LIDERFARMA LTDA (CGC.
eua E : : qua ad da A) :ã8 TD 48.205.017/0001- m sede nesta cidade, à rua Maria de Barros, nº 358, VERIFICA-SE que. UMA
gue jam iooneso CR ponto localizeão no lado ciresto “S Avenide Dre la PARTE IDEAL equivalente à 10% (DEZ POR CENTO) do IMÓVEL, avaliada em R$11.700,00, foi
tieno da Coste Mechado à trinte (30) metros de confluência ca Kua Quatro PENHORADA para garantia do pagamento do valor da condenação, que em 19/01/1.999, equivalia a
e Aveniãa Dr.labieno da Costa Machado; - âai segue pelo ali mento da R$3.881,78 (Três mi), oitocentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos); tendo sido nomeada como
o gatros;até à = Á ISMEIA PARDI NOGUEIRA, RG. 13.326.182-SSP/SP. brasileira, viúva.
idente e domiciliada nesta cidade, à rua Plínio de Godoy, nº 115. A escrevente autorizada,
Nandes Ribeiro).
. Labieno de Cesta Machado na extensão de 60
lo de 90º e segue nê
tvenida
xisa ão lote Ol; - dr deflete à direita em âng
extensão de 150,00 metros, confrontando com os lotes oe ly; - atê o 8- final (Provimento CR nº 05/89 - Comunicado nº 236/84 - CGJSP).
1inhamento às Rua Carlos Ferrari; - pr e, RV O O nn
soe e segue pelo alinhamento às Rua Cerlos Ferrari, no sentido retorno, -
ne extensão de 30,00 metros,até a divisa do jote 12; - da! Ceflete à aí DO ML] O a ade, extraído em 27/0112.000, d
= us - a - a assinado pelo MM. Juiz da Vara do Tra sta cidade, extraído em 1/2.000, dos autos da Ação de
reite em dngulo de 909 e segue sá extensão de 65,00 metros, cônfrogiento fstamonção rataiista (Proc, nº 00.31971.997-5), requerida por MAMEDE BISPO DE JESUS. RG
com o lote 12; - dai deflete à esquerca em êngulo de 509 e segue n& eX- 13.419,019-SSP/SP. CPF. 001.943.188-00, CTPS. 73.587, série 00005, brasileiro, casado. vendedor.
tensão Ge 30,00 metros, confrontanão com o lote 12,até a civisa dos lo- residente e domiciliad: a cidade. à rua Augusto Bosqueti, nº 360, contra a proprietária LIDERFARMA
tes 1) e (1; - def derlete ê direita em ênculo âe 90º e segue ne exten-- LIDA, anteriormente qualificada. VERIFICA-SE que, UMA PARTE IDEAL equivalente a 25% (VI)
=> de 65,00 metros, confrontando com o lote Oi eté o aliriamento do Ave CINCO POR CENTO) do IMÓVEL, avaliada em R$29-250,00, foi PENHORADA, para garantia do
são de 07,00 methods om Sr o vEnen o - pagamento da divida, que em 399. equivalia a R$25.332,80 (Vime e cinco mil, trezentos e trinta e
R.03 - M.10.840 - Garça. 03/02/2.000. Através de Mandado para Registro de Penhora nº 022/2.000,
vida Ur. iobieno às Costa Machado, o ponto inicial. Encontre-se cadastra dois reais e oitenta centavo: do nomeada como FIEL DEPOSITÁRIA- ISMEIA PARDI
ão ne Prefeiture ão Municipio de Garça sob o x. i200h1/00 € 120058/00. = NOGUEIRA. RG. 13.326.182- . residente é
PROPRIESÉRIA: - LIDERFARMA LIMITADA, - empresa mercantil com sede nesta mm a Plinio de Godoy, nº 115. À escrevente autor
cidade êe Garca, à Rua Barão do Rio Prarco,n.168, dotada de personalida- Da eneflios e
ae jurígica nos termos ão contrato social arquivado e registraco n8 Jun-
te Comerciel &o Estado de São Paulo, sob n.126579,em 24.11.50, inscrita-
/8.205.017/0001-01. TITULONMQUI teIdo) - Metriculas nºs R.04 - M.10.840 - Garça. 08/02/2.000. Através de Mandado Judicial, expedido em 16/12/1.999. pelo
, a : :734pã n oficial tim Cartório do 1º Oficio Judicial local, extraído dos autos da Ação de Execução Fiscal (Proc. nº 576/96),
“27, todas deste Registro ouidder «|O Oficial Maior requerida pela FAZENDA DO ESTADO DF SÃO PAULO, contra a proprietária LIDERFARMA LTDA.
Jeor Carbonieri).O Oficial À VA ya | VERIFICA-SE que, o IMÓVEL, avaliado em R$150.000,00, foi PENHORADO,
o &e Barros Roche). E 573,81 (Hum mil, quinhentos e setenta « três
bh FIEL DEPOSITÁRIA: ISMEIA PARDI
anteriormente qualifica:
para garantia do pagamento da divida no valor total de
reais e oitenta e um centavos). tendo sido nomeada
irgili
28,9 Ê
pg ' NOGUEIRA, supra qualificada. A escrevente autorizada Yu sd (Luciane Monteiro Nandes
ul, Ribeiro). PR
Carteira 05,78 Isento de custas.-
Total 12,52 - Guia 76/88 - am qi PRO
l Av. 01 - 4. 10.810 - Gerça, 25 de abril de 1988 - É & presente pars con- ROS - M.10.840 - Garça, 22/02/2.000. Através de Mandado Judicial, expedido em 09/02/2.000, pelo
E signar que & abertura da presente matricula decorreu de requerimento êa Cartório do 2º Ofício Judicial local, extraído dos autos da Ação de Execução Fiscal (Proc. nº 050/97).
a otóri “se de Tot renos contíguos e que requerida pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, contr à proprietária LIDERFARMA LTDA,
ã proprietária, uma vez que trata-se de lotes de 'terrenos Gon! gue” a que apra qualificada, VERIFICA-SE que, 0 IMÓVEL, avaliado em R$150.000,00, foi PENHORADO, para
formem o toão descrito e caracterizado acima, conforme putorizeção dO = aatantia do pagamento da divide, nofialor total de R$2.1 18,93 (Dois mil, cento e dezoito reais e noventa e
icípio de Garça, por meio é ertidão |.698/86,de 18 de dês centavos), tendo sido nomeada [opfnb FE DEPOSITÁRIA- ISMEIA PARDIM NOGUEIRA, antes
costada so mencionado requer icial Meior = qualificada. A escrevente autoriza eae NG o , (Luciane Monteiro Nandes Ribeiro).
us ú ias Ni :
(4180r Carbonieri).O Oficial R feno deiçuso aa D a e =
(Kena Tó R06. M10.840 - Garça, 17/04/00. Através de Mandado Judicial, expedido em 06/04/2.000, pelo
1 Cartório do 1º Oficio Judicial 1 a), extraído dos autos da Açã de Execução Fiscal (Proc. nº 244/97).
38,52 + 10,h0 + 07,70 = 56,62 Guia 76,68 , no do dio Judicial Vos. É CTA NA FICHA 2) + tossição e ,
rgilio de Barros Rocha).
LUMANUA DE URNYA - DF/ LM”
ps
LIVRO N. 2 - REGISTRO GERAL
RS oie | (TT venso—
B) GUMANUA UL GARÇA - Pig
LIVRO N. 2 - REGISTRO GERAL
DEPOSITÁRIA:- ISMEIA P.
| de dívida, no valor de,
| tendo sido nomeada
escrevente autorizad:
R.O8 - M.10.840 - Gi
! requerida pela UNIÃO - FAZENDA
anteriormente qualificada; e, ELPIDIO
PENHORADO para garantia do pagamento da dívida, que em fever
| (Doze mil, cento e setenta e nove reais
| DEPOSITÁRIA:- ISMEIA PARDI NOGUEIRA, já qualificada. A escrevente autoriz:
“uciane Monteiro Nandes Ribeiro).
| Isento de custas.-
R09 - M.10.840 - Garça, 05/09/2.002.
legal da executada, ISMEIA
M.10.840, retro relatado, tendo em vista à
Maria Cabrini de Achiles).
L Rel - M.10.840 - Garça, 26/11/2.002.
extraída dos autos da Reclamação Tral
da comunhão parcial de bens na vigência
requerida pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra a proprietária LIDERFARMA LTDA.
interiormente qualificada, VERIFICA-SE que o IMÓVEL, foi PENHORADO, para garantia do pagamento
divida, no valor de R$812,89 (Oitocentos e doze reais e oitenta e nove centavos); tendo sido nomeada
uciane Monteiro Nandes Ribeiro).
M.10.840 - Garça, 06/11/2.001. Através de Mandado Judicial, expedido em 30/10/2.001, pelo
Cartório do 1º Oficio Judicial local, extraído dos autos da Ação de Execução Fiscal (Proc. nº 361/97).
requerida pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra a proprietária LIDERFARMA LTDA..,
anteriormente qualificada, VERIFICA-SE que, o IMÓVEL
1.153,44 (Hum mil, cento e cingilenta e três reais e quarenta € quatro centavos):
DEPOSITÁRIA:- ISMEIA PARDI NOGUEIRA, retro qualificada. A
(Luciane Monteiro Nandes Ribeiro) |
19/12/2001. Através de Mandado Judicial. expedido em 08/06/2.001, pelo
Cartório do 2º Ofício Judicial local, extraído dos autos da Ação de Execução Fiscal (Proc. nº 039/99),
Cartório do 2º Ofício Judicial local, extraído dos autos da Ação
| requerida pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra à proprietária LIDERFARMA LTDA.,
iormente qualificada, VERIFICA-SE que, o IMÓVEL, foi PENHOR:
ja que a executada tem para com a exequente; tendo sido nomea
Luciane Monteiro Nandes Ribeiro).
VAO - M.10.840 - Garça, 26/1 1/2.002. Fica definitivamente cancelada a penhora objeto do R.03
por cento) do imóvel, nos termos da Carta de Adjudicação adiante registrada. OBS.:- Os emolumentos
referentes ao R.03 - M.10.840, retro, foram satisfeitos nesta data, na seguinte proporçi
Est. R$14,06 - Ap. R$10,42 - R.Civil R$2,60, conforme guia abaixo. A Substituta do Oficial,
D. R$6,93 - Est. R$1,87 - Ap. R$1,38 - R.Civil R$0,34
04/10/2.002, pela Vara do Trabalho desta cidade de Garça/SP, assinada pelo MM£. Juiza do Trabalho local,
MAMEDE BISPO DE JESUS, RG. 13.479.019-SSP/SP, CPF. 001.943. 188-00, vendedor, casado no regime
ARDI NOGUEIRA. retro qualificada. À escrevente autorizada,
foi PENHORADO, para garantia do pagamento
NAIONAL, contra a proprietária LIDERFARMA LTDA.
JOSÉ NOGUEIRA. VERIFICA-SE que, o IMÓVEL, foi
i R$12.179,55 |
FIEL |
cinquenta e cinco centavos): tendo sido no
xpedido em 13/08/2.002, pelo |
xecução Fiscal (Proc. nº 237197).
Através de Mandado Ju
DO. para garantia do pagamento
como FIEL DEPOSITÁRIA. a
cada. A escrevente autorizada,
PARDI NOGUEIRA.
adjudicação de uma parte ideal equivalente a 25% (vinte e cinco
52,10
(Guia nº 223/2.002).
Através da Carta de Adjudicação nº 10/2002, expedida em
balhista (Proc. nº 0319/1997-5), figurando como requerente
da Lei 6.515/77, com SILVANA PEIXOTO DE JESUS, RG.
(CONTINUA NO VERSO) |
13.479.018-SSPISP, CPF. 147.218.038-00, do lar, ambos brasileiros residentes e domiciliados nesta cidade,
à rua Augusto Bosqueti, nº 360, contra a proprietária LIDERFARMA LTDA.. anteriormente qualificada,
VERIFICA-SE que, UMA PARTE IDEAL equivalente a 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) do
IMÓVEL, foi ADIUDICADA 20 próprio requereme MAMEDE BISPO DE JESUS. casado com SILVANA
PEIXOTO DE JESUS, acima qualificados, pelo valor de R$29.250,00 (Vinte e nove mil duzentos e
cinquenta regis). (V.Venal:- 25% = R$9.372,16). Com à aquisição da parte ideal acima, o ora adquirente
formou-se proprietário de 25% do imóvel, ficando em comum cora à proprietária Liderfarma Ltda.. detentora
dos restantes 75% do mesmo imóvel. A Substituta do Of 24 / (Lucia Maria Cabrini de Achiles).
D. R$260,51 - Est. R$70,33 - Ap. R$52,10 - R.Civil R$13, (Guia nº 223/2.002).
RiZ2-M Garça, 02/12/2.002 Através de Mandado Judicial, expedido em 24/10/2.002, pelo
Cartório do 2º Oficio Judicial desta comarca de Garça, extraído dos autos da Ação de Execução Fiscal (Proc.
nº 155/96). requerida pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra à proprietária
LIDERFARMA LIMITADA, anteriormente qualificada. VERIFICA-SE que, O IMÓVEL, foi
PENHORADO. para garantia do pagamento da dívida, no valor inicial de R$1.315.26 (Hum mil. trezentos €
quinze reais e vinte e seis done Ja nomeado como FIEL DEPOSITÁRIA:- ISMÉIA PARDI
NOGUEIRA. A Substituta do Oficial, (Lucia Maria Cabrini de Achiles).
Isento de custas -
RA3 - M.10.840 - Garça. 17/12/2.002. Através de Mandado Judicial, expedido em 27/11/2.002, pelo
Cartório do 2º Ofício Judicial desta comarca de Garça, extraído dos autos da Ação de Execução Fiscal (Proe.
nº 090/98). requerida pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra à proprietária
LIDERFARMA LIMITADA, ameriormente qualificada, VERIFICA-SE que. O IMÓVEL. foi
PENHORADO, para garantia do pagamento da dívida, no valor inicial de R$885,69 (Oitocentos e oitenta e
cinco reais e sessenta e nove centavos); tendo sido nomeado como FIEL ÁRIA:- ISMÉIA PARDI
NOGUEIRA. A Substituta do Oficial, (Lucia Maria Cabri
Isento de custas -
- M. 10.840 - Garça, 26/09/2.003. Através de Mandado para Registro de Penhora nº 303/2.000,
a la MM”. Juíza da Vara do Trabalho desta cidade de Garça/SP, extraido em 19/09/2.003, dos
autos da Ação de Reclamação Trabalhista (Proc. nº 00319-1997-098-15-00-5), requerida por MAMEDE
E JESUS. RG. 13.479.019-SSP/SP, CPF. 001.943.188-00, brasileiro, casado. vendedor, residente
Mude, à qua Augusto Bosquel, nº 360, contra a co-proprictária LIDERFARMA
LIDA, anteriormente qualificada, VERIFICA-SE que, UMA PARTE IDEAL equivalente « 10% (DEZ
FOR CENTO) de 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) do IMÓVEL, avaliada em R$16.804.50, foi
PENHORADA. para garantia do pagamento da divida, que em 09/01/2.003, equivalia à R$1 1.924,44 (Onze
mil, novecentos e vinte c quatro reais e quarenta e quatro centavos); tendo sido nomealia
DEPOSITÁRIA: ISMEIA PARDI NOGUEIRA, retro qualificada. A escrevente à roriz ia EN ds
(Luciane Monteiro Nandes Ribeiro). f
e tolumentos serão satisfeitos ao final (Provimento CR nº 05/89 - Comunicado nº 236/84
RAS - M.10.840 - Garça, 04/05/2.004. Através de Mandado Judicial, expedido em 13/04/2.004. pelo
Cartório do 1º Oficio Judicial desta comarca de Garça/SP, extraído dos autos da Ação de Execução Fiscal
(Proc. nº 418/02), requerida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra a
proprictária LIDERFARMA LIDA. ameriormente qualificado, VERIFICA-SE que, UMA PARTE IDEAL
equivalente a 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) do MÓVEL, foi PENHORADA. para garantia do
45,52 (Cinco sessenta e cinco reais € cinquenta c dois
? ITÁRIA:- ISMÉIA PARD! NOGUEIRA, RG.
(Luciane Monteiro Nandes Ribeiro).
pagamento da divida. no valor inicial de RSS!
centavos); tendo sido nomeado como FIEI
13.326.182-SSP/SP. A escrevente autoriza
Isento de custas.-
Teonginna na ficha 03)
dl
(o mine po UFILIAL UE MEUIDINU VE umvetio + re
[10.840 l o3 COMARCA DE GARÇA - SP
LIVRO N. 2 - REGISTRO GERAL)
Garça. 30/03/2.006. Através de Mandado de Inscrição de Penhora, expedido em
23/11/2.005, pelo Cartório do 2º Ofício Judicial desta comard de Garça/SP, extraído dos autos da Ação de
Execução Fiscal (Proc. 1º 379/02), requerida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, contra à proprietária
LIDERFARMA LTDA.. anteriormente qualificada, VERIFICA-SE que, o IMÓVEL, avaliado em
R$160.000,00, foi PENHORADO, Hãra jgbtaríia do pagamento da dívida que a executada tem para com à
uciane Monteiro Nandes Ribeiro).
Ri6 - M.10.840 -
À
M.10.840 - Garça, 16/07)2]008. Fica definitivamente CANCELADA a penhora objeto do R.15
AVAT -
M.10.840, retro relatado, nos termos do Ofício Judicial, expedido em 20/06/2.008, assinado pelo MM. luiz
de Direito da 1º. Vara desta Comarca de Garça/SP, extraído dos autos da Ação de Execução Fiscal (Proc. nº
418/02), requerida pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, contra a proprietária
LIDERFARMA LTDA., anteriormente qualificada. OBS.:- Os emolumentos referentes 20 R.!5 - M.10.840,
retro, foram satisfeitos nesta data, da seguinte forma:- Em. R$51,63 - Est. - Ap. R$10,87 - R.Civil
R$2,71 - 1 Justiça R$2,71, conforme guia abaixo. A escrevente autoriz: à; (Luciane Monteiro
Nandes Ribeiro). Prot. 110704. +.
Em. R$90,11 - Est. R$25,62 - Ap. R$18,97 - RCivil R$4,74 - T Justiça R$4/34) (Guia nº 130/2008).
5 o
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 71/2019. PARECER Nº 149/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão a Emenda ao Projeto de Lei nº 71/2019.
O Projeto de autoria do Prefeito Municipal, autoriza a doação para empresa com
atividade industrial no Distrito Empresarial "Pedro Valentim Fernandes". (Empresa "Rogéria da
Silva Pereira - ME").
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que a Emenda atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
E como voto.
Dera
afáel JóSé Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 06 de novembro de 2019.
)
N
Ne
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2
RE
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI Nº 071/2019. PARECER Nº 70/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 71/2019
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza a doação para empresa com
atividade industrial no Distrito Empresarial "Pedro Valentim Fernandes". (Empresa "Rogéria da
Silva Pereira - ME'9.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da autorização legislativa para doação do lote 13, da quadra “C”
do Distrito Empresarial “Pedro Valentim Fernandes”, a ser desmembrado da Matrícula nº 10.840
do CRI local, à empresa “Rogeria da Silva Pereira - ME”, inscrita no CNPJ nº 26.910.063/0001-
79, para o desenvolvimento de atividades de fabricação de artefatos de material plástico para
usos industriais
2 Dppeto de competência desta Comissão a
serem analisados, o projeto encontra-se en condigõeg/de sgr apreciado pelo Plenário.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
amos-seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
o parecer.
S. das Comissões, 07 de novembro de 2019.
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O
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI Nº 71/2019 - PARECER Nº 51/2019
Relatório
O Projeto de Lei nº 71/2019, de autoria do Prefeito Municipal, respeitando o
previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O projeto autoriza a doação para empresa com atividade industrial no Distrito
Empresarial "Pedro Valentim Fernandes”. (Empresa "Rogéria da Silva Pereira - ME").
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
É louvável qualquer atitude dos gestores públicos que visem
aumentar a demanda de postos de trabalho nos municípios, uma vez que com os efeitos da crise
econômica enfrentada pelo Brasil, associado ao lento crescimento econômico de nossa nação, o
número de desempregados chega a índices alarmantes.
Portanto, proporcionar que empreendedores possam se instalar
e/ou ampliar suas atividades em nosso município é de suma importância para que sejam abertos
novos postos de trabalho e consequentemente melhorando a qualidade de vida da nossa
população.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto
de Lei nº 71/2019.
É meu voto quanto à matéria.
Relator
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
E o Parecer.
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 0829/2019 - SECRETARIA
Garça, 11 de novembro de 2019.
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Senhor Prefeito:
Sirvo-me do presente para solicitar que sejam encaminhados os
documentos abaixo relacionados dos seguintes Projetos de Lei:
e Projeto de Lei CM nº 67/2019: Cópia da matrícula do imóvel e documentos exigidos no
artigo 6º da Lei Municipal nº 5.238;
e Projeto de Lei CM nº 68/2019: Documentos exigidos no artigo 6º da Lei Municipal nº
5.238;
e Projeto de Lei CM nº 69/2019: Cópia da matrícula do imóvel e documentos exigidos no
artigo 6º da Lei Municipal nº 5.238;
e Projeto de Lei CM nº 71/2019: Cópia da matrícula do imóvel e documentos exigidos no
artigo 6º da Lei Municipal nº 5.238.
Informo que se faz necessário o envio dos documentos faltantes para que
os projetos sejam encaminhados às Comissões Permanentes da Casa.
ANTONIO/FRANÇO DOS
Presidente da Comissão de Planej
arcelamento
TOS “BACANA”
nto, Uso, Ocupação e
lo
[3471-1308
CEP 17.400-000 — Garça — SP
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 — = gs (14) cielo
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TERMO DE JUNTADA
Aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil
e vinte, por ordem do Exmo. Presidente da Câmara
Municipal de Garça, juntei aos autos desta Propositura o
documento encaminhado pela Prefeitura Municipal de
Garça, em mídia digital em anexo.
Do que, para constar, na qualidade de Técnico Legislativo
desta Casa de Leis, lavrei à prese > termo.
écnico Legislativo
ue?

ano,
. RE
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO
DO SOLO
PROJETO DE LEI Nº 71/2019
PARECER Nº 05/2020
Relatório
O Projeto de Lei n.º 71/2019 de autoria do Prefeito, autoriza a doação para
empresa com atividade industrial no Distrito Empresarial "Pedro Valentim Fernandes".
Tal Propositura já foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
obtendo parecer favorável.
É o relatório.
Voto do relator
O Sr. Prefeito solicita a autorização legislativa para doação dos lotes 02 e 12, da
quadra “C” do Distrito Empresarial “Pedro Valentim Fernandes”, a ser desmembrado da
matrícula nº 10.840 do CRI local, à empresa Datrel Produtos Eletrônicos Ltda.
O Projeto vem acompanhado de Laudo de Avaliação da área, Ata da reunião da
Comissão dos Distritos Empresariais, croqui da área, matrícula do imóvel, bem como declaração
de que foram cumpridos os requisitos da Lei Municipal nº 5.238/2018.
Além disso, foi solicitado por essa Comissão o envio dos documentos, conforme
Lei Municipal nº 5.238, sendo cópia digitalizada dos mesmos juntadas aos autos.
Quanto ao mérito da Propositu da a-opor. Pela aprovação.
É o Parecer. R
Patrícia Morato Marangão
Relatora
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos o voto do relator.
E o Parecer.
Membro
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ay
.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTO EM SEPARADO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO
DO SOLO
PROJETO DE LEI Nº 71/2019
PARECER Nº 05/2020
Relatório
O Projeto de Lei n.º 71/2019 de autoria do Prefeito, autoriza a doação para empresa
com atividade industrial no Distrito Empresarial "Pedro Valentim Fernandes".
Tal Propositura já foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
obtendo parecer favorável.
Os demais membros desta Comissão se manifestaram favoravelmente à
propositura, conforme voto vencedor anexado ao expediente.
Contudo, por discordar do seu teor, passo a apresentar voto em separado.
É o relatório.
Voto em separado
O Sr. Prefeito solicita a autorização legislativa para doação dos lote 13, da quadra
“C” do Distrito Empresarial “Pedro Valentim Fernandes”, a ser desmembrado da matrícula nº
10.840 do CRI local, à empresa Rogéria da Silva Pereira - ME, para o desenvolvimento de
atividades de fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais.
Contudo, embora o Projeto de Lei traga em seu bojo a doação para a empresa
Rogéria da Silva Pereira — ME, não será esta a verdadeira beneficiária do imóvel que se pretende
doar.
Conforme demonstram a documentação anexa, disponibilizada a este Vereador pelo
proprietário da empresa Liderfarma Ltda., quem realmente se encontra na posse do imóvel público
que se pretende doar éa empresa Plasgar Processamento de Materiais Plásticos Ltda-ME, cuja
ante a 3º Vara à da-Comarca de Garça.
Desta forma, por entend er que/a vei dadeira e píesa beneficiária do imóvel não
e Someone ao Projeto em voga.
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do
Tribunal de Justiça de São Paulo q A
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Dados para pesquisa
Foro Foro de Garça =
Pesquisar por: Nome da parte
Nome da parte: LIDERFARMA Pesquisar por nome completo
» Este processo está em Grau de Recurso. Clique aqui para visualizá-lo em 2a. instância.
Dados do processo
Processo: 1000601-41.2018.8.26.0201 Em grau de recurso
Classe; Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Área: Cível
Assunto: Inadimplemento
Outros assuntos: Locação de Imóvel
Distribuição: 21/02/2018 às 17:31 - Livre
32 Vara - Foro de Garça
Controle: 2018/000357
Juiz: Marcelo de Freitas Brito
Valor da ação: R$ 38.743,15
Partes do processo
Regte: Liderfarma Ltda
Advogado: Alexandre Gigueira de Bastos Bento
Regdo: Plasgar Processamento de Materiais Plástico Ltda. -me
Advogado: Paulo Henrique de Oliveira
Movimentações Exibindo todas as movimentações. »Listar somente as 5 últimas.
Data Movimento
13/06/2019 Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
27/05/2019 Contrarrazões Juntada
Nº Protocolo: WGAR.19.70017521-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 27/05/2019 11:10
21/05/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0267/2019 Data da Disponibilização: 20/05/2019 Data da Publicação: 21/05/2019 Número do Diário: 2812 Página: 3327/3329
20/05/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0267/2019 Teor do ato: Nos termos do artigo 1.010, 8 1º do CPC, fica o requerido intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de
apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo
010, 83º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo
1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advogados(s): Paulo Henrique de Oliveira (OAB 266976/SP), Alexandre Gigueira de Bastos Bento (OAB
310100/5P)
20/05/2019 [] Ato Ordinatório - Publicável
Nos termos do artigo 1.010, 5 1º do CPC, fica o requerido intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após,
remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, 53º do CPC, o Juizo de
admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo
Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo.
24/04/2019 Apelação/Razões Juntada
Nº Protocolo: WGAR.19.70013450-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 24/04/2019 17:38
01/04/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0152/2019 Data da Disponibilização: 29/03/2019 Data da Publicação: 01/04/2019 Número do Diário: 2779 Página: 3187/3194
29/03/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0152/2019 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por LIDERFARMA LTDA em face de
PLASGAR PROCESSAMENTO DE MATERIAL PLASTICO ME, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao
pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do
artigo 85, & 29, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P..C. Advogados(s): Paulo
Henrique de Oliveira (OAB 266976/SP), Alexandre Gigueira de Bastos Bento (OAB 310100/SP)
26/03/2019 [9 Julgada improcedente a ação
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por LIDERFARMA LTDA em face de PLASGAR PROCESSAMENTO DE
MATERIAL PLASTICO ME, nos termos do artigo 487, inciso 1, do Código de Processo Cvil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas
processuais, bem como honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, 5 2º, do Código de Processo
Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.L.C.
28/01/2019 Conclusos para Sentença
18/10/2018 Petição Juntada
Nº Protocolo: WGAR.18.70034275-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2018 17:34
08/10/2018 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0923/2018 Data da Disponibilização: 08/10/2018 Data da Publicação: 09/10/2018 Número do Diário: 2675 Página: 3051-3056
05/10/2018 Remetido ao DJE
Relação: 0923/2018 Teor do ato: CIÊNCIA À PARTE CONTRÁRIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA REQUERIDA ÀS FLS.72/82. Advogados(s):
Paulo Henrique de Oliveira (OAB 266976/SP), Alexandre Gigueira de Bastos Bento (OAB 310100/SP)
14/11/2019 09:26
Portal de Serviços e-SAJ
Data
01/10/2018
06/09/2018
05/09/2018
31/08/2018
30/08/2018
10/08/2018
10/08/2018
24/05/2018
17/05/2018
16/05/2018
16/05/2018
14/05/2018
09/05/2018
09/05/2018
18/04/2018
18/04/2018
16/04/2018
13/04/2018
06/04/2018
05/04/2018
21/03/2018
20/03/2018
20/03/2018
16/03/2018
12/03/2018
21/02/2018
Petições diversas
Data
20/03/2018
18/04/2018
14/05/2018
24/05/2018
05/09/2018
06/09/2018
18/10/2018
24/04/2019
27/05/2019
https://esaj tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=5L000...
Movimento Fa) |
Ato Ordinatório - Publicável
CIÊNCIA À PARTE CONTRÁRIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA REQUERIDA ÀS FLS.72/82.
Especificação de Provas Juntada
Nº Protocolo: WGAR.18.70028967-1 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 06/09/2018 11:21
Especificação de Provas Juntada
Nº Protocolo: WGAR.18.70028836-5 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 05/09/2018 15:14
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0798/2018 Data da Disponibilização: 31/08/2018 Data da Publicação: 03/09/2018 Número do Diário: 2650 Página: 3005-3006
Remetido ao DJE
Relação: 0798/2018 Teor do ato: Vistos. Sem prejuizo de eventual julgamento antecipado da lide, manifestem-se as partes, no prazo improrrogável
de 15 (quinze) dias, e sob pena de preclusão, acerca do interesse na produção de outras provas, com a efetiva justificativa da pertinência e
apontando, de forma bem clara e fundamentada, os fatos que ainda pretendem demonstrar (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura
Ribeiro, 3 T, DJe 22/06/2016), bem como se há possibilidade de conciliação. Esclareço ainda que devem atentar-se à boa-fé e lealdade processual,
pois serão indeferidos os protestos probatórios meramente protelatórios, impertinentes ou genéricos, sem a devida motivação acerca dos pontos
relevantes ao deslinde da causa e que se encontram pendentes de elucidação. Intimem-se. Advogados(s): Paulo Henrique de Oliveira (OAB
266976/SP), Alexandre Gigueira de Bastos Bento (OAB 310100/SP)
Decisão
Vistos. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, manifestem-se as partes, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, e sob pena de
preclusão, acerca do interesse na produção de outras provas, com a efetiva justificativa da pertinência e apontando, de forma bem clara e
fundamentada, os fatos que ainda pretendem demonstrar (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3º T, DJe 22/06/2016), bem
como se há possibilidade de conciliação. Esclareço ainda que devem atentar-se à boa-fé e lealdade processual, pois serão indeferidos os protestos
probatórios meramente protelatórios, impertinentes ou genéricos, sem a devida motivação acerca dos pontos relevantes ao deslinde da causa e que
se encontram pendentes de elucidação. Intimem-se.
Conclusos para Decisão
Réplica Juntada
Nº Protocolo: WGAR.18.70016108-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 24/05/2018 15:15
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0433/2018 Data da Disponibilização: 17/05/2018 Data da Publicação: 18/05/2018 Número do Diário: 2577 Página: 3276
Remetido ao DJE 5
Relação: 0433/2018 Teor do ato: AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO ACERCA DO CONTESTAÇÃO OFERTADA PELO(A) REQUERIDO(A). Advogados(s):
Paulo Henrique de Oliveira (OAB 266976/SP), Alexandre Gigueira de Bastos Bento (OAB 310100/SP)
Ato Ordinatório - Publicável .
AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO ACERCA DO CONTESTAÇÃO OFERTADA PELO(A) REQUERIDO(A).
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WGAR.18.70014588-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/05/2018 11:27
Mandado Juntado
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVOCERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 201.2018/003803-6 dirigi-me
ao endereço, e ai estando na rua Carlos Ferrari, 2871, Citei o requerido de todo o conteúdo, recebeu copias e exarou seu clente.O referido é verdade
e dou fé. Garça, 07 de maio de 2018Número de Cotas01 R$ 77,10
Mandado Expedido
Mandado nº; 201.2018/003803-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/05/2018 Local: Cartório da 3º. Vara Judicial
Petição Juntada
Nº Protocolo: WGAR.18.70011577-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2018 14:59
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0309/2018 Data da Disponibilização: 16/04/2018 Data da Publicação: 17/04/2018 Número do Diário: 2556 Página: 3902-3906
Remetido ao DJE
Relação: 0309/2018 Teor do ato: Recebo a emenda à inicial de fls.27. Anote-se no sistema SAJ.Cite-se a requerida, para no prazo de 15 dias
apresentar contestação, ou, no mesmo prazo, requerer autorização para purgar a mora (Lei 8245/91, art. 62, incisos 1 e II), cientificando-a de que
não oferecida defesa serão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. No caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em
10% do valor do débito. Intime-se. (COMUNICADO: RECOHER AS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM GUIA PRÓPRIA PARA EXPEDIÇÃO DO
MANDADO DE CITAÇÃO) Advogados(s): Alexandre Gigueira de Bastos Bento (OAB 310100/5P)
Decisão
Recebo a emenda à inicial de fls.27. Anote-se no sistema SAJ.Cite-se a requerida, para no prazo de 15 dias apresentar contestação, ou, no mesmo
prazo, requerer autorização para purgar a mora (Lei 8245/91, art. 62, incisos 1 e II), clentificando-a de que não oferecida defesa serão aceitos como
verdadeiros os fatos alegados na inicial. No caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. Intime-se.
(COMUNICADO: RECOHER AS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM GUIA PRÓPRIA PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO)
Conclusos para Decisão
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0228/2018 Data da Disponibilização: 21/03/2018 Data da Publicação: 22/03/2018 Número do Diário: 2540 Página: 4839-4843
Emenda à Inicial Juntada
Nº Protocolo: WGAR.18.70007865-4 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 20/03/2018 15:19
Remetido ao DJE
Relação: 0228/2018 Teor do ato: Vistos.LIDERFARMA LTDA ajuizou ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de aluguéis contra
PLASGAR PROCESSAMENTO DE MATERIAL PLÁSTICO ME (fls. 01/04).Nos termos do artigo 62 da Lei 8.245/91: Art. 62. Nas ações de despejo
fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de alugue! provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos
acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: 1 - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e
acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao
pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;Assim, deverá a autora emendar a petição
inicial, juntando planilha com o cálculo discriminado do valor do débito. Após, conclusos.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Gigueira de Bastos Bento
(OAB 310100/SP)
Determinada a Emenda à Petição Inicial
Vistos.LIDERFARMA LTDA ajuizou ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de aluguéis contra PLASGAR PROCESSAMENTO DE
MATERIAL PLÁSTICO ME (fls. 01/04).Nos termos do artigo 62 da Lei 8.245/91: Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de
aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á
o seguinte: 1 - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese,
citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e 0 locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser
apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; Assim, deverá a autora emendar a petição inicial, juntando planilha com o cálculo
discriminado do valor do débito.Após, conclusos. Intime-se.
Conclusos para Decisão
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Tipo
Emenda à Inicial
Petições Diversas
Contestação
Manifestação Sobre a Contestação
Indicação de Provas
Indicação de Provas
Petições Diversas
Razões de Apelação
Contrarrazões de Apelação
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.
Apensos, Entranhados e Unificados
2of3
14/11/2019 09:26
Portai de Serviços e-SAJ https://esaj.tisp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=5L000...
Não há processos apensados, entranhados e unficados a este processo. 3
Audiências
Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.
Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI
3of3 14/11/2019 09:26
(ty
RE
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 71/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 20/02/2020.
arcos Pereira =
Secrêtário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 42 Sessão Ordinária de 2020, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 20/02/2020.
E 77"
= WAGNER LUIZ FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(dcmgarca.sp.gov.br
A
. 24
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 4º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020, A
REALIZAR-SE NO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2020, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 - Projeto de Lei nº 67/2019, de autoria do Prefeito — Autoriza a doação para
empresa com atividade industrial no Distrito Empresarial "Pedro Valentim Fernandes". (Empresa "Ferro Forte
Comércio de Ferragens Fireli — EPP"). PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei nº 69/2019, de autoria do Prefeito — Autoriza doação de área para
empresa com atividade industrial no Distrito Empresarial "Pedro Valentim Fernandes". (Empresa "Datrel
Produtos Eletrônicos Ltda."). PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei nº 71/2019, de autoria do Prefeito — Autoriza a doação para
empresa com atividade industrial no Distrito Empresarial "Pedro Valentim Fernandes". (Empresa "Rogéria da
Silva Pereira - ME"). PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 20 de fevereiro de 2020.
LL t. he
WAGNER LÚIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
aro VAMOS PEREIRA
Secretário Legislativo
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5
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MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julh' 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE
Licitações e Contratos
Homologação / Adjudicação
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL 003/2020 — Homologo o
pregão supracitado, cujos itens, por valor unitário, foram
adjudicados pelo Pregoeiro às empresas (item — valor
em R$): J. E. Materiais para Saneamento e Construção
EIRELI - EPP, item 09 — 2,88; 18 — 17,22; 19 — 19,75;
e 20 — 319,90; Forthy Tubos e Conexões EIRELI - EPP,
01 — 2,00; 02 — 2,10; 03 — 3,40; 10 — 2,30; 12 — 1,60; 13
— 2,30; 14 — 1,60; 15 — 28,30; 16 — 13,63; e 17 — 19,40;
Sérgio Henrique Petrillo Bauru — ME, 05 — 570,00; 06 —
59,70; e 07 — 59,30; L. A. Zampolo Conehidro Comércio
de Tubos e Conexões — ME, 04 — 3,37; 08 — 2,62; 11 —
3,89; 21 — 3,07; 22 — 4,39. Garça, 20/02/2020. Ulysses
Bottino Peres, Diretor Executivo.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDI-
NÁRIA Nº 05/2020
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal! de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2º
RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE, a
realizar-se no dia 03 DE MARÇO DE 2020, às 20h (vinte
horas), para entrega do Título de Cidadão Benemérito ao
Sr. Dr. Marcelo Guimarães Miranda.
Câmara Municipal de Garça. 07 de fevereiro de 2020.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Ano Vil | Edição nº 1321
Página 4 de 5
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDI-
NÁRIA Nº 06/2020
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2º
RESOLVE.-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE, a
realizar-se no dia 11 DE MARÇO DE 2020, às 20h (vinte
horas), para entrega do Título de Cidadão Benemérito ao
Sr. Ricardo Luiz de Paula Martines.
Câmara Municipal de Garça, 07 de fevereiro de 2020.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 4º SESSÃO ORDINÁ-
RIA DE 2020, A REALIZAR-SE NO DIA 26 DE FEVE-
REIRO DE 2020, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Projeto de Lei nº 67/2019, de autoria
do Prefeito — Autoriza a doação para empresa com
atividade industrial no Distrito Empresarial “Pedro
Valentim Fernandes”. (Empresa “Ferro Forte Comércio de
Ferragens Eireli— EPP”). PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 — Projeto de Lei nº 69/2019, de autoria
do Prefeito — Autoriza doação de área para empraca
coação de area bara
com atividade industrial no Distrito Empresarial “Pedro
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Ve
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Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
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Sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020 Ano VII | Edição nº 1321 Página 5 de 5
Valentim Fernandes”. (Empresa “Datrel Produtos
Eletrônicos Ltda.”). PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 — Projeto de Lei nº 71/2019, de autoria do
Prefeito — Autoriza a doação para empresa com atividade
industrial no Distrito Empresarial “Pedro Valentim
Fernandes”. (Empresa “Rogéria da Silva Pereira - ME”).
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 20 de
fevereiro de 2020.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
. Ra
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
O PROJETO DE LEI Nº 71/2019, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento
Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 4º Sessão Ordinária de 2020,
realizada em 26 de fevereiro de 2020, obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL ARTIGO POR ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO SIM
1 Antonio Franco dos Santos “Bacana” () (x) CX Cy CD 69 C)
2 Fábio José Polisinani (x) () (DD (CD) CD) (9) €C)
3 ' Janete Conessa ELG) Rd PRA (um Eq A QUO PA OO PORN
4 José Luiz Marques () () (9 (CD CD) (9) /€)
5 - Marcão do Basquete (ts) Gs QU E)
6 Patrícia Morato Marangão (x) () (9 (9) (9) (9) ()
7 Paulo André Faneco ento) (ER) Mar (Rr) (O
8 Pedro Santos (x) () (9 (CD CD CD) ()
9 Rafael José Frabetti (x) () (9 CD) CD CD CS)
10 Reginaldo Luiz Parente E) (Eu e en e) ço
11 Rodrigo Gutierres (X) () (DCD) CD CD) ()
12 Silvio Ruela (x) to) CE O AQ
13 Wagner Luiz Ferreira (sm) ação) (a rem a (e
RESULTADO
() UNANIMIDADE ( ) UNANIMIDADE
(4) MAIORIA DE VOTOS ( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA D
S. Sessões, 26 de fevereiro de 2020
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
E VOTOS
(X) Maioria Simples. * ( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camaraGDemgarca.sp.gov.br
X
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ”
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO Nº 010/2020
PROJETO DE LEI Nº 071/2019
AUTORIZA A DOAÇÃO PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL NO
DISTRITO EMPRESARIAL “PEDRO VALENTIM FERNANDES”.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar,
com encargos, o lote 13, da quadra “C” do Distrito Empresarial “Pedro Valentim Fernandes”,
a ser desmembrado da Matrícula nº 10.840 do CRI local, nos termos do artigo 17, 84 4º e 5º
da Lei Federal nº 8.666/1993, observados os preceitos da Lei Municipal nº 5.238, de 06 de
julho de 2018, e a deliberação da Comissão dos Distritos Empresariais, consignada em ata da
reunião realizada no dia 22 de fevereiro de 2.019, como incentivo à empresa “Rogeria da
Silva Pereira - ME”, inscrita no CNPJ nº 26.910.063/0001-79, para o desenvolvimento de
atividades de fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais.
Art. 2º A doação de que trata o artigo 1º desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo,
de conformidade com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º A donatária obriga-se, como encargo da doação, a
utilizar o lote doado para implantar suas instalações empresariais, conforme projeto de
instalação e plano de expansão futura apresentada à Municipalidade, devendo respeitar os
prazos e condições da Lei Municipal nº 5.238/2018.
Parágrafo único. Em havendo benfeitorias comprovadamente
realizadas no imóvel, a respectiva indenização ficará a cargo da donatária, que deverá
promover o seu pagamento à empresa que executou as melhorias, não podendo incluir no
preço do imóvel o valor do terreno, que constituí incentivo do Município.
Art. 4º Na Escritura Pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 5º A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa
de licitação, será efetivada mediante Escritura Pública, outorgada somente após comprovado o
cumprimento das disposições desta Lei, e aos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Municipal nº
5.238/2018, devendo constar obrigatoriamente os encargos da donatária, o prazo de seu
cumprimento e a cláusula de reversão, nos termos do 8 4º do artigo 17 da Lei nº 8.666/93, sob
pena de nulidade do ato.
9
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Oemgarca.sp.gov.br
Ras
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6º Na Escritura Pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 7º Na escritura pública constará, ainda, cláusula de
inalienabilidade do terreno doado, sem prévia autorização escrita do Município de Garça, bem
como observado o artigo 15 da Lei Municipal nº 5.238/2018, acerca do arrendamento ou
locação da área recebida em doação.
Art. 8º O lote recebido em doação, bem como os bens a ele
incorporado, poderão ser hipotecados ou alienados fiduciariamente pela empresa donatária,
somente após o registro da escritura de doação, mediante autorização do Município,
exclusivamente para captação de recursos destinados ao desenvolvimento das atividades
empresariais, nos termos do artigo 13 da Lei Municipal nº 5.238/2018.
Art. 9º Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e
demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2º grau em favor do doador, como
determina o $ 5º, do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 27 de fevereiro de 2020.
ERR
Wagnér Luiz Ferreira
Presidente
prio tando a
a Secretária
ig
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data
supra.
RE da é
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Ocmgarca.sp.gov.br
. Rae
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO v
ona
Ofício nº 120/2020
Garça, 26 de fevereiro de 2020
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito
GARÇA-SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo nº 10/2020, resultante da aprovação do Projeto de
Lei nº 71/2019, de autoria do Prefeito, aprovado na 4º Sessão Ordinária de 2020, realizada no dia
26 de fevereiro de 2020.
Atenciosamente,
AZ
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara()cmgarca.sp.gov.br
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Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Terça-feira, 03 de março de 2020
o registro da escritura de doação, mediante autorização
do Município, exclusivamente para captação de
recursos destinados ao desenvolvimento das atividades
empresariais, nos termos do artigo 13 da Lei Municipal nº
5.238/2018.
Art. 9º Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de
reversão e demais obrigações serão garantidas por
hipoteca de 2º grau em favor do doador, como determina
085º, do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão
à conta das dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 02 de março de 2020.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI Nº 5.344/2020
AUTORIZA A DOAÇÃO PARA
EMPRESA COM — ATIVIDADE
INDUSTRIAL NO DISTRITO
EMPRESARIAL “PEDRO VALENTIM
FERNANDES”.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a doar, com encargos, o lote 13, da quadra “C” do
Distrito Empresarial “Pedro Valentim Fernandes”, a ser
desmembrado da Matrícula nº 10.840 do CRI local, nos
Ano VII | Edição nº 1326
Página 4 de 14
termos do artigo 17, 8$4ºe 5º da Lei Federalnº 8.666/1998,
observados os preceitos da Lei Municipal nº 5.238, de
06 de julho de 2018, e a deliberação da Comissão dos
Distritos Empresariais, consignada em ata da reunião
realizada no dia 22 de fevereiro de 2.019, como incentivo
à empresa “Rogeria da Silva Pereira - ME”, inscrita no
CNPJ nº 26.910.063/0001-79, para o desenvolvimento de
atividades de fabricação de artefatos de material plástico
para usos industriais.
Art. 2º A doação de que trata o artigo 1º desta Lei
independe de concorrência, em vista da existência de
relevante interesse social e de ser feita com encargo, de
conformidade com o artigo 181, inciso |, da Lei Orgânica
do Município.
Art. 3º A donatária obriga-se, como encargo da doação,
a utilizar o lote doado para implantar suas instalações
empresariais, conforme projeto de instalação e plano de
expansão futura apresentada à Municipalidade, devendo
respeitar os prazos e condições da Lei Municipal nº
5.238/2018.
Parágrafo único. Em havendo benfeitorias
comprovadamente realizadas no imóvel, a respectiva
indenização ficará a cargo da donatária, que deverá
promover o seu pagamento à empresa que executou as
melhorias, não podendo incluir no preço do imóvel o valor
do terreno, que constitui incentivo do Município.
Art. 4º Na Escritura Pública de doação do imóvel
constará, obrigatoriamente, cláusula em que a donatária
se obrigue a atender à finalidade e aos prazos legais,
sob pena de reversão automática do objeto doado ao
patrimônio municipal.
Art. 5º A doação a que se refere a presente Lei, com
dispensa de licitação, será efetivada mediante Escritura
Pública, outorgada somente após comprovado o
cumprimento das disposições desta Lei, e aos artigos 9º,
10 e 11 da Lei Municipal nº 5.238/2018, devendo constar
obrigatoriamente os encargos da donatária, o prazo de
seu cumprimento e a cláusula de reversão, nos termos do
8 4º do artigo 17 da Lei nº 8.666/93, sob pena de nulidade
do ato.
Art. 6º Na Escritura Pública de doação do imóvel
constará, obrigatoriamente, cláusula em que a donatária
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
dá
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Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
Www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Terça-feira, 03 de março de 2020
se obrigue a atender à finalidade e aos prazos legais,
sob pena de reversão automática do objeto doado ao
patrimônio municipal.
Art. 7º Na escritura pública constará, ainda, cláusula de
inalienabilidade do terreno doado, sem prévia autorização
escrita do Municipio de Garça, bem como observado o
artigo 15 da Lei Municipal nº 5.238/2018, acerca do
arrendamento ou locação da área recebida em doação.
Art. 8º O lote recebido em doação, bem como os bens
a ele incorporado, poderão ser hipotecados ou alienados
fiduciariamente pela empresa donatária, somente após
o registro da escritura de doação, mediante autorização
do Município, exclusivamente para captação de
recursos destinados ao desenvolvimento das atividades
empresariais, nos termos do artigo 13 da Lei Municipal nº
5.238/2018.
Art. 9º Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de
reversão e demais obrigações serão garantidas por
hipoteca de 2º grau em favor do doador, como determina
o $ 5º, do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão
a conta das dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 02 de março de 2020.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Ano VII | Edição nº 1326
Página 5 de 14
Decretos |
DECRETO Nº 9.018/2020
ALTERA O DECRETO Nº 8.969/2019,
QUE CRIA CLASSES MUNICIPAIS
DE ENSINO FUNDAMENTAL,
EDUCAÇÃO INFANTIL,
EDUCAÇÃO COMPENSATÓRIA
E/OU COMPLEMENTAÇÃO
EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de
1990;
Considerando o contido no Memorando-1Doc nº
3.357/2020, da Secretaria Municipal de Educação.
DECRETA:
Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 8.969, de 09 de
dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º Ficam criadas as classes de Educação Infantil,
jornada de 25 horas semanais, num total de 91 (noventa
e uma), assim distribuídas:
É...)
Xvill. NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MÁRIO
MANCHINI
a) 05 classes no período da manhã.”
Art. 2º. O artigo 3º do Decreto nº 8.969, de 09 de
dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º Ficam criadas as classes de Educação
Compensatória e/ou complementação educacional,
jornada de 25 horas semanais, num total de 89 (oitenta e
nove), assim distribuídas:
Dos
ll. NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MÁRIO
MANCHINI
a) 02 classes no período da manhã
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.