materia nº 6/2019

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBEMENDA Nº 01 A EMENDA 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 06/2019
A Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º O Programa instituído por esta Lei Complementar contempla
descontos nos juros e multas moratórias, nos seguintes casos:
1 - pagamento a vista ou em até 3 (três) parcelas: 100% (cem por cento) nos
Juros e 100% (cem por cento) na multa moratória;
HI - parcelado em até 24 (vinte e quatro) vezes: 100% (cem por cento) nos
Juros e 90% (noventa por cento) na multa moratória;
UI — parcelado em até 48 (quarenta e oito) vezes: 50% (cinquenta por
cento) nos juros e multa moratória;
IV — pagamento via cartão de crédito: 100% (cem por cento) nos juros e
90% (noventa por cento) na multa moratória, conforme legislação
própria.”
S. das Comissões, 30 de outubro de 2019.
cai
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