materia nº 1211/2019

RE
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 1.211-2019
Considerando que o Incentivo Adicional dos ACS e ACE é uma
verba repassada pelo Ministério da Saúde aos municípios a título de incentivo, e
normalmente, esse repasse acontece no final de cada ano.
Considerando que cada agente comunitário de saúde e agente de
combate às endemias tem direito ao recebimento do incentivo adicional.
Considerando que tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de
Lei 460/19 que torna obrigatório o pagamento direto aos agentes comunitários de saúde
e combate a endemias (ACS e ACE) do incentivo financeiro criado em 2014. Esse
benefício é regulamentado por decreto (8.474/15) e leva em conta o efetivo com vínculo
efetivo e os máximos de contratação de cada município.
Considerando que o autor do projeto, deputado Valmir Assunção,
explicou que o incentivo já era definido em portaria, mas foi incluído na lei que instituiu
o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias (Lei
12.994/14). Disse que “a lei dispôs que o incentivo financeiro seria destinado ao
fortalecimento de políticas afetas à atuação dos agentes”.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da
Municipalidade, informe se o Incentivo Adicional que os Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate a Endemias têm direito será pago este ano. Em caso
afirmativo, qual a data prevista? Em caso negativo, onde será empregado o recurso e por
qual motivo não será repassado aos mesmos?
Sala das Sessões, 04 dé novembro de 2019.
Es
As?
PEDRO SANTOS
VEREADOR
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