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materia nº 1223/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1223 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaSolicitando ao prefeito que informe qual o procedimento deve ser adotado pelos munícipes para cumprimento da lei das MEIs para retirarem seus nomes do protesto ou ressarcimento dos valores pagos.
native_id102625

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-31 Concluído (a) — Processo concluso.
2019-12-31 Concluído (a) — Processo concluso.
2019-11-26 Proposição aprovada — APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS NA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019
2019-11-01 Em tramitação U Em tramitação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-04T20:38:46.320176-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 1.223-2019
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da
Municipalidade, informe qual o procedimento deve ser adotado pelos munícipes para
cumprimento da lei das MEIs para retirarem seus nomes do protesto ou ressarcimento
dos valores pagos.
Sala das Sessões, 04 de novembro de 2019.
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.emgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br

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