materia nº 1224/2019

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 1.224-2019
Considerando que a Câmara Municipal de Garça realizou, durante
o mês de outubro de 2019, Consulta Pública para embasar o Projeto de Lei nº 54/2019,
indagado acerca da instalação, ou não, da Estação Ciência no imóvel onde
anteriormente encontrava-se instalado o Banco do Brasil;
Considerando que, no decorrer do processo legislativo, foi
apresentado Substitutivo do Vereador Wagner Luiz Ferreira, possibilitando que o imóvel
pudesse ser destinado ao atendimento de políticas públicas de desenvolvimento
econômico;
Considerando que, em razão disso, a Consulta Pública
anteriormente realizada acabou se tornando lacônica e incompleta;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
nos termos do artigo 247, do Regimento Interno da Casa, para que seja autorizada a
realização de Consulta Pública acerca do Projeto de Lei nº 54/2019, bem como de seu
Substitutivo, de autoria do Ver. Wagner Luiz Ferreira, a fim de que a população
interessada opine acerca da instalação, naquele local, do Centro de Educação e Inovação
— CEI, ou de um Centro voltado ao desenvolvimento econômico e de geração de
emprego.
Sala das Sessões, 04 de novembro de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara()cmgarca.sp.gov.br