texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ad
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 1.225-2019
Considerando que recentemente através do Decreto nº
8.945/2019, o prefeito revogou o Decreto 8.899/2019, de 12 de agosto de 2019, que
outorgou permissão de uso dos imóveis que especifica ao Garça Atlético Clube.
Considerando que uma das justificativas para a revogação é que
o Decreto nº 8.899/2019, prevê em seu art. 9º a possibilidade de revogação imediata,
bastando para tanto, a utilização em desacordo com as normas estabelecidas,
notadamente a falta de AVCB.
Considerando que diversas escolas de nosso município não
possuem AVCB.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da
Municipalidade informe como a prefeitura procederá em relação às escolas que não
possuem AVCBs, considerando que abrigam diariamente grande número de crianças e
tendo em vista, ter sido este uns dos motivos que ensejou a revogação do decreto que
outorgou permissão de uso dos imóveis ao Garça Atlético Clube.
Sala das Sessô embro de 2019.
ANTÔNIO FRA A S BACANA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Dcmgarca.sp.gov.br
open original →