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materia nº 1228/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1228 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaSolicitando ao Prefeito que informe se a prefeitura através da empresa contratada está realizando apreensão de equinos e muares alocados em terrenos baldios devidamente amarrados e fora das vias públicas em desacordo com o preceito legal.
native_id102630

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-31 Concluído (a) — Processo concluso.
2019-12-31 Concluído (a) — Processo concluso.
2019-11-26 Proposição aprovada — APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS NA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019
2019-11-01 Em tramitação U Em tramitação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-04T20:38:46.416349-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 1.228-2019
Considerando que o artigo 23 da Lei 2.627/91 (Código de
Posturas), prevê que os equinos e muares poderão permanecem em áreas das vilas
periféricas desde que devidamente amarrados e fora das vias públicas.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da
Municipalidade informe se a prefeitura atravé da empresa contratada está realizando
apreensão de equinos e muares alocados emterrenos baldios devidamente amarrados e
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br

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